SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0068154-78.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA SIBAJUD. RECURSO DESPROVIDO. 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM ESTABELECER SE A VERBA CONSTRITA É IMPENHORÁVEL, EM ATENÇÃO A DICÇÃO DO ART. 833, INCISOS IV E X DO CPC.3. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA. TESE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR, COM FUNDAMENTO NO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. PENHORA REALIZADA EM SALDO PRÉ-EXISTENTE NAs CONTAs DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA ALIMENTAR. agravante, ADEMAIS, que deixou de apresentar qualquer documento capaz de minimamente sugerir que AS CONTAS QUE FORAM OBJETO DA CONSTRIÇÃO TÊM natureza de conta poupança ou de que o valor constrito se trata de RESERVA PATRIMONIAL destinada a assegurar o mínimo existencial. ônus que recai sobre o executado, na forma do art. 854, §3º, I do cpc E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. decisão mantida. a) “(...) Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.” (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.)4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.