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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 80.1, dos autos da execução fiscal nº 0003640-61.2016.8.16.0185, por meio da qual foi rejeitada a alegação de impenhorabilidade. No mesmo ato, foi concedido prazo para que o agravante juntasse documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência econômica. Em suas razões recursais (mov. 1.1), aduz, em suma, que: a) necessária a concessão de benefício da justiça gratuita, sob pena de agravamento da sua situação financeira de hipossuficiência econômica; b) os valores constritos são impenhoráveis, na forma do art. 833 do CPC, pois inferiores a 40 salários mínimos, se referem a valores recebidos como salário e advindos de conta corrente, com a finalidade de poupança; c) o importe bloqueado é fundamental para a sua subsistência e de sua família, pois seria usado para custeio e manutenção das suas despesas, que incluem alimentação, água, aluguel (moradia), energia elétrica, vestuário; d) deve ser determinado com urgência o desbloqueio, levando-se em conta a preservação da dignidade da pessoa humana; e) recebe sua remuneração de dentista tanto de forma indireta, por meio de transferências realizadas de outra conta em seu nome, quanto diretamente dos próprios clientes; f) a remuneração recebida de forma indireta, na conta do Banco do Brasil, se destina a investimentos, com o intuito de constituir reserva de emergência para garantir a sua segurança financeira e de sua família; g) a existência de movimentações bancárias entre suas contas não tem o condão de afastar a impenhorabilidade, pois o legislador não fez qualquer apontamento nesse sentido; h) “não seria lógico declarar a penhorabilidade de saldo remanescente salarial, quando o legislador se preocupa em declarar a impenhorabilidade de institutos que possuem a pretensa de formar poupança, pois não seria possível alcançar a proteção dada pelo legislador caso não seja propiciado a impenhorabilidade do saldo salarial mantido em conta de um mês para outro”. Acrescenta que estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Requer, inicialmente, a concessão do benefício da justiça gratuita e antecipação de tutela recursal e, após, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada. Ao mov. 9.1, diante do pedido de concessão de justiça gratuita, em que pese a pendência quanto a análise do pedido em primeiro grau, foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que o agravante apresentasse documentos hábeis a comprovar a sua atual situação de insuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça neste recurso. Em resposta, ao mov. 11, o agravante apresentou esclarecimentos e novos documentos. Ao mov. 16.1 foi indeferido o pedido de gratuidade judicial. Houve a comprovação do recolhimento do preparo ao mov. 19. Na sequência, pela decisão de mov. 22.1, foi concedida parcialmente a tutela pretendida, tão somente para obstar o levantamento dos valores bloqueados pelo exequente, até o julgamento do presente recurso. O Município de Curitiba apresentou contrarrazões ao mov. 27.1, oportunidade em defende, em síntese, que: a) o indeferimento do benefício da justiça gratuita deve ser mantido, eis que o recorrente deixou de comprovar sua hipossuficiência, conforme exigido pelo art. 5º, LXXIV, da CF/88 e art. 99, § 2º, do CPC; b) não há comprovação da alega natureza salarial ou alimentar dos valores bloqueados; c) valores acumulados perdem essa proteção, conforme entendimento pacificado do STJ (AgInt no AREsp n. 1.360.830/RS); d) “Os extratos do Agravante (Mov. 77.5, 77.6 e 77.7 da execução fiscal) revelam contas de "movimentação intensa e rotineira", para "operações diárias e cotidianas de gastos e operações bancárias" (Mov. 80.1 da execução fiscal, Pág. 230), o que afasta a tese de "reserva de patrimônio"”. Pugna, assim, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Após os autos vieram conclusos. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento. II. 1 Da impenhorabilidade Insurge-se o agravante em face da decisão de mov. 80.1, dos autos da execução fiscal nº 0003640-61.2016.8.16.0185, que, entre outros tópicos, rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos por meio do Sistema Bacenjud/Sisbajud (mov. 78.1). A fim de motivar eventual reforma, como anteriormente relatado, aduz, em suma, que: a) os valores constritos são impenhoráveis, na forma do art. 833 do CPC, pois inferiores a 40 salários mínimos, se referem a valores recebidos como salário e advindos de conta corrente, com a finalidade de poupança; b) o importe bloqueado é fundamental para a sua subsistência e de sua família, pois seria usado para custeio e manutenção das suas despesas; c) deve ser determinado com urgência o desbloqueio, levando-se em conta a preservação da dignidade da pessoa humana; d) recebe sua remuneração de dentista tanto de forma indireta, por meio de transferências realizadas de outra conta em seu nome, quanto diretamente dos próprios clientes; e) a remuneração recebida de forma indireta, na conta do Banco do Brasil, se destina a investimentos, com o intuito de constituir reserva de emergência para garantir a sua segurança financeira e de sua família; f) a existência de movimentações bancárias entre suas contas não tem o condão de afastar a impenhorabilidade, pois o legislador não fez qualquer apontamento nesse sentido; g) “não seria lógico declarar a penhorabilidade de saldo remanescente salarial, quando o legislador se preocupa em declarar a impenhorabilidade de institutos que possuem a pretensa de formar poupança, pois não seria possível alcançar a proteção dada pelo legislador caso não seja propiciado a impenhorabilidade do saldo salarial mantido em conta de um mês para outro”. Tem-se, contudo, que razão não cabe ao agravante. Explica-se. Como se sabe, quanto a primeira tese levantada, o art. 833, IV, do CPC prevê expressamente que é impenhorável “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Tal previsão visa resguardar a dignidade da pessoa humana do devedor, visando estabelecer meio de garantir e proteger a subsistência digna deste e de sua família. Nesse interim, importante esclarecer que a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça tem-se posicionado no sentido de que tal garantia só alcança a última remuneração percebida, ou seja, a do último mês vencido, não se estendendo a valores de vencimentos pretéritos, que por se incorporarem ao patrimônio do devedor, perdem a proteção legal. A propósito, cita-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE SALDO EM CONTA CORRENTE. VALORES REMANESCENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEPOSITADOS EM MESES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. BLOQUEIO DE VEÍCULOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.2. "A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014).3. Hipótese em que, a teor do consignado nos autos, os valores penhorados nas contas bancárias do devedor correspondem ao saldo remanescente dos proventos de aposentadoria recebidos em meses anteriores, razão pela qual não se cogita de sua impenhorabilidade.4. Relativamente ao bloqueio de veículos para a garantia do procedimento executivo, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, consignou não haver cerceamento ao direito de locomoção do devedor. A alteração de tal premissa demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ.5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 1.665.649/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.) Partindo-se desta linha de intelecção, a caracterização de impenhorabilidade dos valores declarados como remuneratórios não pode ser presumida de plano, devendo ser devidamente comprovada, para que só então seja reconhecida a incidência da mencionada proteção legal e, consequentemente, determinada a sua liberação. Nesse sentido, na forma do art. 854, §3º, I, do Código de Processo Civil, a seguir transcrito, o ônus probatório é exclusivo do agravante, que pode utilizar-se dos meios necessários para a sua demonstração. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; Estabelecida tal premissa, da análise do caderno processual, afere-se que os documentos apresentados não se mostram suficientes para comprovar que os valores constritos derivam de sua atividade profissional de dentista, especialmente se ponderado a origem das transferências recebidas e a ausência de indicativos que permitam relacionar as operações com as atividades desenvolvidas. Esclarece-se. Conforme se observa do comprovante apresentado ao mov. 77.5, das 63 movimentações informadas como recebimentos na conta vinculada ao Banco Inter no período, 25 se referem a valores provenientes de contas diversas de sua titularidade, 34 de pix recebidos de pessoas jurídicas cujo objeto esta relacionado a arquitetura (14 da empresa SIEBERT & SIEBERT - Serviços de Arquitetura Ltda e 20 da AWJ HAUS Serviços de Arquitetura e Construção Ltda), e apenas três provem de pessoas físicas. Não há descritivo em nenhuma das operações. Tal padrão se estende as demais contas. Ao se analisar o documento de mov. 76.6, proveniente de extrato de conta perante o Mercado Pago IP Ltda, nota-se que dentro do período apresentado foram recebidas 17 transferências de valores, sendo que quatorze destas derivam de outras contas do próprio agravante e as três restantes da TIM. De igual modo, o documento de mov. 77.7, referente a conta corrente aberta no Banco do Brasil, demonstra que mais da metade das transferências igualmente é proveniente de contas de titularidade do recorrente, das demais sete advém de pessoas físicas. Ressalta-se, nesse sentido, que não foi efetuada a juntada de cópia dos contratos, descritivo dos serviços prestados ou qualquer outro documento capaz de relacionar as quantias recebidas com sua atividade profissional, não bastando, por óbvio, a mera alegação genérica, acompanhada de carteirinha da profissão. Anote-se, ao mais, que quanto as outras contas que tiveram quantias bloqueadas (Caixa Econômica Federal, 99 Pay e Banco C6 S.A) não foi feito qualquer esclarecimento, tampouco foi juntada documentação a fim de comprovar a impenhorabilidade dos valores. Há, portanto, dúvida relevante quanto à origem e especificidade da quantia contida, sendo inviável a aplicação da proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC. Corroborando com tal entendimento, é a jurisprudência desta Corte em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos por meio do sistema SisbaJud, em ação de execução fiscal promovida pelo Município de Curitiba/PR, na qual o agravante alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sustentando que se tratam de verbas de natureza salarial e que o montante é inferior a 40 salários-mínimos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se são impenhoráveis os valores bloqueados em conta bancária do agravante, sob a alegação de que se tratam de verbas de natureza salarial e ainda por serem inferiores a 40 salários-mínimos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil estabelece, no art. 833, IV e X, a impenhorabilidade de valores de natureza alimentar e de quantias em poupança até o limite de 40 salários-mínimos, visando garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Contudo, o reconhecimento da impenhorabilidade exige prova da origem e destinação dos valores bloqueados. 4. No presente caso, o agravante não comprovou que os valores bloqueados são provenientes de atividade laboral, como salário ou pró-labore, nem que se destinam exclusivamente à sua subsistência e à de sua família, conforme exigido pelo ônus probatório estabelecido no art. 854, § 3º, inciso I do CPC.5. Quanto à impenhorabilidade de valores em conta poupança, a jurisprudência do STJ (REsp n. 1.677.144/RS) delimita que, para estender tal proteção a contas correntes, é necessária prova concreta de que o saldo constitua reserva patrimonial destinada a emergências ou ao mínimo existencial, o que não foi demonstrado no caso em análise.6. Destaca-se, também, entendimento do TJPR em casos similares, onde a ausência de comprovação do caráter alimentar ou de poupança de subsistência dos valores bloqueados impede o reconhecimento da impenhorabilidade.IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X; art. 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0048602-98.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Antônio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 05.02.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0021214-89.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 06.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0050097-46.2024.8.16.0000, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 09.07.2024; Súmula nº 393/STJ.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0025104-70.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 16.12.2024) Por seu turno, quanto a alegada impenhorabilidade, em razão da aplicação do art. 833, X do CPC, melhor sorte não cabe ao agravante. Quanto a matéria, estabelece o dispositivo legal: Art. 833. São impenhoráveis:X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Grifa-se, nesse sentido, que a impenhorabilidade está vinculada a própria finalidade da poupança, que não é outra se não consubstanciar um fundo de reserva do titular. Não se olvida, ao mais, que os Tribunais pátrios possuem entendimento há muito consolidado de que “é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda”. (EREsp n. 1.330.567/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014.) Entretanto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, não há como se presumir que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC, sob pena de viabilizar forma oblíqua de resguardar valores e favorecer indivíduos que intentam, maliciosamente, se esquivar do pagamento dos seus débitos. Assim, a mencionada Corte Superior tem entendido como requisito para que a citada garantia seja estendida para os valores depositados em outras aplicações bancárias ou financeiras, que a parte processual atingida pelo ato constritivo comprove que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015.2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017.4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas.5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017.6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC.8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária.9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par.10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa.11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança.12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras.13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança.14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno.15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado.16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB.17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente.18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente.19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra.20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional."21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC.22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.);b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável.25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora.26. Recurso Especial provido.(REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Na presente hipótese, deixou o agravante de comprovar que os valores bloqueados se encontram efetivamente em conta poupança. Anote-se, ao mais, que igualmente não há qualquer comprovação de que as importâncias bloqueadas se referem a reserva financeira, destinada a garantir o mínimo existencial. Em realidade o caderno probatório milita contra o recorrente, especialmente se ponderado que a constante e cotidiana movimentação financeira demonstrada revela realidade completamente distinta e incompatível com a de uma reserva financeira continua e duradoura para proteção contra adversidades futuras e incertas. Em atenção a este cenário, uma vez ausente comprovação, igualmente não há como se aplicar a proteção do art. 833 do CPC. Corroborando com tal entendimento, convém citar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE E IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e a liberação de penhora de ativos financeiros em execução fiscal promovida pelo Município de Curitiba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a penhora de ativos financeiros realizada via SISBAJUD, considerando a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados e a ausência de pedido específico do exequente para a medida.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há que se falar em nulidade da penhora pelo SISBAJUD, pois foram respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na medida em que o bloqueio requerido pelo exequente pelo SNIPER é mais amplo e abrangente sobre todo o patrimônio, portanto, mais gravoso ao executado. 4. Não houve comprovação de que os valores bloqueados são a única reserva financeira do agravante, o que afasta a alegação de impenhorabilidade.5. A jurisprudência exige que o devedor comprove a natureza de reserva financeira dos valores até 40 salários mínimos para que sejam considerados impenhoráveis, o que não foi feito no caso.6. Também não restou comprovado que a quantia bloqueada é destinada ao sustento familiar, sendo, assim, penhorável.IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de Instrumento desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 854, 833, IV, e 833, X; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.805.273/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29.10.2019; STJ, EREsp 1.330.567/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 19.12.2014; STJ, REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 13.08.2014.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0097039-39.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 17.03.2025) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores recebidos a título de alugueres. Agravo de Instrumento desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido formulado pelo exequente, para que a locatária NISSEI, deposite nos autos a quantia indicada pelo Município exequente (R$ 2.648,80), sob a alegação de impenhorabilidade. O agravante sustentou que o valor visa garantir a sua subsistência, visto que o montante recebido a título de aposentadoria não se mostra suficiente, devendo ser liberado com base nos artigos 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a impenhorabilidade dos valores, considerando que o agravante não comprovou que se destinam à sua sobrevivência e proteção do mínimo existencial. III. Razões de decidir3. O valor indicado de R$ 2648,80 é considerado penhorável, pois não é a única fonte de renda do agravante, não se enquadrando na impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC.4. A parte agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar que o valor possui natureza impenhorável.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade se aplica apenas a valores depositados em caderneta de poupança, salvo comprovação de que o montante em conta-corrente é reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.6. A decisão de primeiro grau foi mantida, pois a parte agravante não cumpriu o ônus de prova da essencialidade dos valores a serem decotados dos alugueres. IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento negado.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, até o limite de 40 salários mínimos, somente se aplica quando o devedor comprovar que tais montantes constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, conforme o disposto no art. 833, inciso X, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 831, 833, X, e 854, § 4º; CR/1988, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, AgInt no REsp 1.677.144/RS, Rel. HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.950.892/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024; TJPR, 0093327-75.2023.8.16.0000, Rel. Des. JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA, J. 08.04.2024; TJPR 0037578-15.2019.8.16.0000, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, J. 27.11.2019.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0096045-11.2024.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 17.02.2025) Por fim, adequado esclarecer que, não se olvida que pelo princípio da menor onerosidade, estampado no art. 805 do Código de Processo Civil, “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.” Ocorre, entretanto, que tal princípio não é absoluto, sendo imprescindível que o devedor comprove a necessidade de afastar a ordem prevista no artigo 835 da CPC, através da indicação de medida mais eficaz e menos onerosa, o que não aconteceu no caso concreto. Dessa maneira, ausente comprovação de situação excepcional, não se observa qualquer nulidade ou abuso manifesto. Diante de todo o exposto, o desprovimento do presente recurso, com a manutenção da decisão agravada, é à medida que se impõe. II. 2. Conclusão Destarte, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso de agravo de instrumento, para, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação exposta.
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