Ementa
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO INDEVIDO DE MARCA E TUTELA PROVISÓRIA. ALMEJADA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO CUMPRIDOS EM CONCOMITÂNCIA. AGRAVADA DETENTORA DE REGISTRO DE MARCA NO INPI. NOTÓRIA SIMILITUDE ENTRE O CONJUNTO GRÁFICO-FONÉTICO DAS MARCAS. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada em Ação de Abstenção de Uso de Marca, determinando que a ré se abstenha de utilizar a marca "EG PEÇAS" em qualquer meio de divulgação, sob pena de multa, em razão da alegação de uso indevido da marca registrada pela agravante, que cessou o uso após notificação extrajudicial e argumentou sobre a distinção entre as marcas e a ausência de confusão no mercado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada para que a agravada se abstenha de usar a marca "EG PEÇAS" deve ser mantida, considerando os argumentos da agravante sobre a distinção entre as marcas, depósito da marca na Junta Comercial do Estado de São Paulo e a ausência de confusão no mercado por atuarem em setores distintos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão objeto do agravo encontra-se devidamente fundamentada no reconhecimento da titularidade das marcas registradas pela parte agravada no INPI, assegurando-lhe, por conseguinte, o direito de uso exclusivo dessas marcas nos respectivos segmentos de atuação em âmbito nacional.4. A própria agravante admitiu a necessidade de promover alterações em sua marca, não tendo trazido aos autos elementos probatórios suficientes para infirmar a urgência que sustenta a antecipação da tutela concedida.5. A similitude existente entre as marcas das partes envolvidas é apta a gerar potencial risco de confusão junto ao público consumidor, circunstância essa que reforça a necessidade de proteção à marca de titularidade da agravada. Tal circunstância é agravada em decorrência dos ramos de atividade de ambas as marcas, os quais podem se confundir dado o fato de ambas atuarem no mesmo setor (maquinário pesado).IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 300; Lei nº 9.279/1996, arts. 129 e 130.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp n. 1.494.306/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 07.11.2019; Súmula nº 410/STJ.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0068180-76.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 18.02.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de medida cautelar inominada criminal, com pedido liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, na qual se requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra a decisão do Juiz das Garantias da Vara Criminal da Comarca de Ubiratã que, nos autos de ação penal n. 002483-77.2025.8.16.0172, relaxou a prisão em flagrante de Leandro Garcia Miranda, preso pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput).O requerente busca a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito que interpôs e, assim, antecipar a ordem de prisão preventiva contra o requerido para assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução processual e a aplicação da lei penal. Para tanto, sustenta a periculosidade concreta do recorrido e a necessidade inafastável da prisão preventiva, demonstrada pela reincidência imediata no tráfico de drogas, uma vez que, apenas 21 dias após a soltura, foi novamente flagrado e preso com 23,340 kg (vinte e três quilos e trezentos e quarenta gramas) de maconha, assim pela comprovada ineficácia de medidas cautelares diversas, pelos fortes indícios de vínculo com organização criminosa e pelo risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal e à segurança da coletividade (mov. 1.1/TJPR).O pedido liminar foi deferido pela Desembargadora Substituta Letícia Marina Conte (mov. 4.1/TJPR).Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça opinou pela procedência do recurso ministerial (mov. 26.1/TJPR).
VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço da medida cautelar inominada criminal.MéritoInicialmente, anota-se que não há previsão legal de efeito suspensivo para o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que indefere pedido de custódia preventiva. Contudo, em virtude da possibilidade de ocorrência de risco à ordem pública, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a atribuição de efeito suspensivo a determinados casos de maior gravidade, nos quais o trâmite do recurso em sentido estrito poderia suscitar indevida soltura e risco à coletividade.A propósito:“(...). 1. A ‘jurisprudência desta Corte Superior admite o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva’ (AgRg no HC n. 844.553/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T., DJe 16/10/2023). (...).” (STJ, AgRg no HC n. 866.384/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024)Nessa perspectiva, o efeito suspensivo ativo ao recuso em sentido estrito somente poderá ser concedido se presentes os elementos que demonstrem a probabilidade do direito, quais sejam: (i) o deferimento do recurso (fumus boni iuris); e (ii) a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo principal (periculum in mora).Com base nos elementos trazidos nesta medida cautelar, registra-se que há motivos para a concessão do efeito ativo ao recurso em sentido estrito. Essa conclusão se dá, sobretudo, pela existência do fumus comissi delicti, que está consubstanciado pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), pelo boletim de ocorrência n. 2025/1223009 (mov. 1.20), pelo auto de constatação provisória de drogas (mov. 1.11), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), pelos termos de depoimentos (movs. 1.5 e 1.7), pelo termo de interrogatório (mov. 1.12), pelas imagens das drogas (movs. 1.16 a 1.18), pelo relatório da autoridade policial (mov. 65.1) e demais elementos constantes dos autos de origem n. 002483-77.2025.8.16.0172.Por sua vez, o periculum libertatis configura-se por indícios idôneos de que o recorrido, em tese, pratica o delito de tráfico de drogas de forma habitual e esse contexto indica a dedicação contínua nas atividades criminosas, com grave afronta à saúde pública, circunstância que demonstra a acentuada reprovabilidade social da conduta e a periculosidade do recorrido.Essa orientação também é consentânea com os julgados desta Câmara Criminal, confira-se:“Direito processual penal e direito penal. Tutela cautelar inominada criminal. Prisão em flagrante e licitude das provas obtidas. Medida cautelar inominada provida, com a concessão de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, restabelecendo a legalidade da prisão em flagrante e a validade das provas obtidas. I. Caso em exame1. Tutela cautelar inominada criminal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, visando a antecipação de tutela atrelada a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que relaxou a prisão em flagrante, sob a alegação de ilicitude na abordagem policial e na apreensão de drogas, que teriam sido encontradas de forma fortuita após acidente de trânsito. O Ministério Público requer a homologação da prisão em flagrante e a validade dos elementos de informação, argumentando que a manutenção da decisão recorrida comprometeria a ordem pública e a continuidade das investigações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, visando à homologação da prisão em flagrante e ao reconhecimento da licitude dos elementos de informação até o julgamento definitivo do recurso.III. Razões de decidir3. A negativa de concessão da prisão preventiva não se encontra entre as hipóteses do art. 584 do CPP, mas o STJ admite a medida cautelar inominada para conferir efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito em circunstâncias excepcionais.4. Existem indícios de autoria e a manutenção da decisão impugnada comprometeria a continuidade das investigações e a futura propositura da ação penal.5. A abordagem policial foi justificada por relatos de populares que presenciaram a dispensa de drogas, afastando a hipótese de abordagem arbitrária.6. Os elementos informativos disponíveis indicam plausivelmente que a substância apreendida estava sob posse da requerida, reforçando a necessidade de prosseguimento das diligências investigativas.IV. Dispositivo e tese7. Medida cautelar inominada procedente, atribuindo efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, restabelecendo a legalidade da prisão em flagrante e a validade das provas obtidas.Tese de julgamento: A concessão de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito é admissível quando há indícios de autoria e risco à continuidade das investigações, mesmo que a decisão anterior tenha relaxado a prisão em flagrante por suposta ilicitude da abordagem policial._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 129, I; CPP, arts. 5º, 300 e 584; Lei nº 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 485.727/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 11.04.2019; STJ, AgRg no HC 462.030, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0024169-59.2025.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 26.05.2025) (destacou-se)Como pontuado pela Quarta Procuradoria de Justiça Criminal: “entendo que restou demonstrado o periculum in mora apto a ensejar a concessão da tutela, isso porque os argumentos utilizados demonstram efetivo risco à ordem pública, mormente porque o Recorrido possui reiteração delitiva e nítido descaso com o Poder Judiciário, uma vez que foi preso por tráfico após apenas 21 dias da sua última soltura. Assim, o Parquet demonstra a urgência necessária para excepcionar a regra dos dispositivos acima citados” (mov. 26.1/TJPR).À vista das circunstâncias do caso em estudo, e dentro dos limites da cognição sumária própria da via eleita, é evidente a urgência na decretação da prisão preventiva do recorrido.Daí que, acolho a cautelar inominada, com a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito e a confirmação da medida liminar, para que seja decretada a prisão preventiva de Leandro Garcia Miranda, com fundamento nos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal.ConclusãoPosto isso, voto pela procedência da medida cautelar inominada criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com a ratificação da medida liminar, para atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito e, por conseguinte, decretar a prisão preventiva de Leandro Garcia Miranda até o julgamento do mérito recursal, diante da legalidade da prisão em flagrante e da validade das provas obtidas, nos termos desta fundamentação.
|