SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0068180-76.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Wellington Emanuel Coimbra de Moura
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO INDEVIDO DE MARCA E TUTELA PROVISÓRIA. ALMEJADA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO CUMPRIDOS EM CONCOMITÂNCIA. AGRAVADA DETENTORA DE REGISTRO DE MARCA NO INPI. NOTÓRIA SIMILITUDE ENTRE O CONJUNTO GRÁFICO-FONÉTICO DAS MARCAS. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada em Ação de Abstenção de Uso de Marca, determinando que a ré se abstenha de utilizar a marca "EG PEÇAS" em qualquer meio de divulgação, sob pena de multa, em razão da alegação de uso indevido da marca registrada pela agravante, que cessou o uso após notificação extrajudicial e argumentou sobre a distinção entre as marcas e a ausência de confusão no mercado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada para que a agravada se abstenha de usar a marca "EG PEÇAS" deve ser mantida, considerando os argumentos da agravante sobre a distinção entre as marcas, depósito da marca na Junta Comercial do Estado de São Paulo e a ausência de confusão no mercado por atuarem em setores distintos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão objeto do agravo encontra-se devidamente fundamentada no reconhecimento da titularidade das marcas registradas pela parte agravada no INPI, assegurando-lhe, por conseguinte, o direito de uso exclusivo dessas marcas nos respectivos segmentos de atuação em âmbito nacional.4. A própria agravante admitiu a necessidade de promover alterações em sua marca, não tendo trazido aos autos elementos probatórios suficientes para infirmar a urgência que sustenta a antecipação da tutela concedida.5. A similitude existente entre as marcas das partes envolvidas é apta a gerar potencial risco de confusão junto ao público consumidor, circunstância essa que reforça a necessidade de proteção à marca de titularidade da agravada. Tal circunstância é agravada em decorrência dos ramos de atividade de ambas as marcas, os quais podem se confundir dado o fato de ambas atuarem no mesmo setor (maquinário pesado).IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei nº 9.279/1996, arts. 129 e 130.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.494.306/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 07.11.2019; Súmula nº 410/STJ.