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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal interposta contra a sentença (mov. 185.1) que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu como incurso nas sanções dos artigos 305, 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, fixando a pena privativa de liberdade de 01 ano e 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, além da suspensão para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 meses.
Consta da denúncia (mov. 85.1):

Fato 01
“Em 12 de dezembro de 2021, por volta das 18h45min, em via pública, na Avenida Anchieta, próximo ao numeral 629, bairro Jardim Independência, nesta cidade de Sarandi/PR, o denunciado MICHEL APARECIDO DE CASTRO, dolosamente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu o veículo Ford/Pampa, placas “ABE-6138/PR”, com a capacidade psicomotora alterada em razão do uso de substância psicoativa consistente em “maconha”.
De acordo com o registro de ocorrência (seq. 8.1), o acusado apresentava olhar disperso, olhos avermelhados, atitude falante, exaltação e arrogância, demonstrando nítidos sinais de alteração da capacidade psicomotora, consoante se depreende, também, da mídia audiovisual acostada (seq. 8.9) e do interrogatório dele (seq. 8.4), oportunidade em que ele confessou ter feito o uso de entorpecentes.

Fato 02
Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, MICHEL APARECIDO DE CASTRO, dolosamente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dirigiu, em via pública, o automóvel Ford/Pampa, placas “ABE-6138/PR”, sem a devida permissão para dirigir, gerando perigo concreto de dano.
Segundo apurado, além de conduzir o mencionado veículo automotor com a capacidade psicomotora comprometida, o denunciado MICHEL não possuía a devida permissão para dirigir, causando perigo real e concreto de dano, porquanto colidiu o automóvel com a porta do estabelecimento comercial denominado “Pollodecor”, de propriedade de Evaldo da Costa Aniceto (cf. boletim de ocorrência de seq. 8.1, declarações de seqs. 8.6/8.7, filmagem de seq. 8.8 e fotografias de seqs. 8.10/8.13).

Fato 03
No mesmo dia e lugar consignados nos “Fatos 01 e 02”, MICHEL APARECIDO DE CASTRO, dolosamente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, na condição de condutor do veículo Ford/Pampa, placas “ABE-6138/PR”, afastou-se do local do sinistro, visando fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe poderia ser atribuída.
Conforme narrado pelos guardas municipais responsáveis por atender a ocorrência em questão, o denunciado empreendeu fuga do local do acidente antes da chegada da equipe, certamente com o intuito de se eximir de sua responsabilidade, sendo identificado e abordado a aproximadamente uma quadra do local dos fatos em virtude de informações repassadas aos agentes por populares (cf. depoimentos de seqs. 8.3 e 8.5).
A denúncia foi recebida em 08/03/2024 (mov. 103.1).
O acusado foi intimado da sentença (mov. 199.1).
Em suas razões recursais (mov. 206.1), o acusado, por meio de defensor dativo, pediu a concessão da gratuidade de justiça. Arguiu a nulidade da sentença por insuficiência de provas técnicas. Sustentou a ausência de dolo quanto ao crime do art. 305 do CTB. Subsidiariamente, pediu a readequação da dosimetria da pena, aplicando-se a fração de 1/3 em razão do reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Pediu a substituição da pena restritiva de liberdade por medidas restritivas de direitos, com isenção de custas processuais, diante da hipossuficiência do réu e reparação integral dos danos. Pediu a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de honorários pela atuação do advogado dativo. Ao final, pediu o provimento do recurso.
Em contrarrazões (mov. 210.1), o Ministério Público sustentou que os pedidos de justiça gratuita, isenção das penas pecuniárias e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não comportam conhecimento. Alegou que o crime de condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada foi comprovado pela confissão do apelante e pelos depoimentos policiais. Sustentou que em relação ao delito do art. 305 do CTB, não há qualquer elemento probatório que indique comportamento hostil ou ameaçador por parte dos populares que justifique a evasão do local. Ao final, pediu o desprovimento do recurso.

A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo desprovimento do recurso (mov. 13.1 – TJ).

É o relatório, em síntese.


II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, o recurso não deve ser conhecido no que se refere ao pedido de isenção do pagamento das custas judiciais, em razão da insuficiência de recursos, eis que se trata de matéria afeta à competência do juízo da execução.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. 3) PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 4) PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA IMPUTAR AO APELANTE A PRÁTICA DO CRIME. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA E TESTE ETILOMÉTRICO EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR ÀQUELA ESTIPULADA PELO ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 5) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APELANTE QUE PROVOCOU ACIDENTE DE TRÂNSITO AO DIRIGIR EMBRIAGADO. CONSEQUÊNCIAS QUE EXCEDEM O ESPERADO PARA O TIPO PENAL. 6) PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO ACOLHIMENTO. PENA QUE DEVERIA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL APLICADA, MAS FOI APLICADA EM QUANTUM INFERIOR. VEDAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0010658-20.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS -
J. 13.02.2025).
No mais, não há óbice ao conhecimento do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.


- Do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso I, do CTB.
Prosseguindo, a defesa alegou que não há provas da materialidade delitiva capaz de caracterizar a prática do crime previsto no artigo 306 do CTB.

A propósito, o §1º, do artigo 306 do CTB, preconiza que “as condutas previstas no caput serão constatadas por concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.
Na sequência, consta no § 2º que a “verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova” e que “o Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo”, conforme estabelece o § 3º do artigo 306 do CTB.
De acordo com a Resolução nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 do CTB:

“Art. 3º A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor:
I – exame de sangue;

II – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência;

III – teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro);

IV – verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.
§ 1º Além do disposto nos incisos deste artigo, também poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido.

§ 2º Nos procedimentos de fiscalização deve-se priorizar a utilização do teste com etilômetro.

Da análise dos autos, infere-se que a materialidade delitiva e a autoria restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência (mov. 8.1), vídeo (mov. 8.9), bem como pelos depoimentos prestados na fase policial e em juízo.
Conforme transcrito na sentença, em juízo, o guarda municipal Jonas Henrique Orlandi relatou (mov. 178.2):
“ Enquanto patrulhava pela Avenida Anchieta, percebeu uma multidão e identificou que se tratava de uma colisão de um veículo Ford/Pampa contra a fachada de um comércio; a multidão indicou as características do motorista, que havia se evadido do local; localizaram Michel uma quadra abaixo do local do acidente; Michel admitiu que estava dirigindo a Pampa e que havia colidido contra a fachada; durante a abordagem, Michel negou ter consumido bebida alcoólica, mas admitiu o uso de maconha; chamou a polícia militar para realizar o teste de alcoolemia, que resultou em 0,0, no entanto, Michel apresentava sinais de uso de entorpecentes, como olhos vermelhos e comportamento agitado; Michel estava arrogante e exaltado durante toda a abordagem, questionando e não querendo colaborar; foi constatado que Michel não possuía habilitação para dirigir; a colisão causou danos significativos, com o veículo invadindo parcialmente o comércio; a multidão ajudou a identificar Michel, que foi abordado e preso uma quadra e meia abaixo do local do acidente (mov. 178.2) ”.




No mesmo sentido, o proprietário do imóvel onde ocorreu a colisão, Gisley Marcos Carrilho, relatou (mov. 178.1):

“É proprietário do imóvel onde ocorreu a colisão; o pai de Michel consertou todos os danos causados pelo acidente, incluindo a porta de ferro e a alvenaria, não resultando em prejuízos financeiros para ele; quando chegou ao local, o carro ainda estava lá, mas Michel já havia dentro do salão comercial, tendo quebrado um pedaço da porta de ferro e da alvenaria; não teve contato direto com Michel no momento do incidente sido levado pela guarda municipal; ao chegar, encontrou parte do carro ”.


Por fim, interrogado em juízo, o acusado Michel Aparecido de Castro relatou (mov. 178.3):

“No dia do incidente, por volta das 18:45, estava dirigindo na Avenida Anchieta, próximo ao número 629, quando colidiu com uma propriedade chamada Poli Decor; confessou ter usado uma pequena quantidade de maconha antes de dirigir; perdeu o controle do carro quando o veículo à sua frente parou repentinamente e, ao tentar desviar, acabou colidindo com a propriedade; depois voltou com seu pai e arrumou o prejuízo; deixou o local antes da chegada da polícia, porque estava com medo de ser atacado pela multidão que se formou; ligou para seu pai e foi abordado pelos guardas alguns minutos depois, em uma rua próxima; não possuía habilitação para dirigir e continua a usar maconha esporadicamente; trabalha em uma metalúrgica e não tem condenações criminais anteriores”.

No caso, como visto, o policial militar afirmou que o acusado, apresentava sinais de alteração da capacidade psicomotora, como olhos vermelhos, agitação, arrogância e exaltação, em razão do uso de substância entorpecente.
Imperioso consignar que os depoimentos prestados por agentes públicos, quando harmônicos com o restante do conjunto probatório, “têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública” (STJ. AgRg no HC nº 606.384/SC. 5 ª Turma. Rel. Min. Felix Fischer. Julgamento em 22.09.2020).
Não há qualquer indicativo de que o policial se sujeitaria a prestar depoimento falso, incorrendo em prática criminosa, colocando seu cargo em risco, apenas para prejudicar o apelante.
Esta Câmara reiteradamente vem ressaltando a importância e a relevância do depoimento das autoridades policiais, conforme, dentre tantos, o seguinte precedente:
A propósito:

“APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/97. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA TAL. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO REQUERIDA PELO PARQUET EM ALEGAÇÕES FINAIS QUE NÃO VINCULA O JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, E DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A ABORDAGEM. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE SE APRESENTAM DE FORMA UNÍSSONA E HARMONIOSA, CONSTITUINDO PROVA IDÔNEA. DEPOIMENTOS REVESTIDOS DE FÉ-PÚBLICA E ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO. TERMO DE CONSTATAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EMBRIAGUEZ, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 432 DO CONTRAN. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005317-03.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 24.08.2023).”(destaques inseridos).

Para mais, acusado confessou “ter usado uma pequena quantidade de maconha antes de dirigir”.
Ademais, no vídeo de mov. 8.9, feito pelo guarda municipal Jonas Henrique Orlandi, é possível observar que o acusado apresentava os sinais de alteração psicomotora relatados pelo agente no depoimento judicial (olhos vermelhos, agitação, arrogância e exaltação).

Ainda, a alteração da capacidade psicomotora é presumida pela lei, por conta da influência de bebida alcoólica ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
Como leciona a doutrina:

“Tipo objetivo: o crime de embriaguez ao volante é considerado de perigo abstrato. Nos crimes dessa natureza, o risco é presumido pelo legislador, não sendo admitida prova em sentido contrário (basta à acusação provar a realização da conduta). A acusação, portanto, não precisa provar que uma pessoa, seja o condutor, passageiro, transeunte, seja qualquer presente ao local, esteve exposta a sério e real risco de dano em consequência da conduta do motorista. É suficiente, portanto, comprovar que o sujeito conduziu o veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência” (Aspectos Criminais do Código de Trânsito Brasileiro – Fernando Capez e Victor Eduardo Rios Gonçalves, 3ª Edição – Saraiva, 2015, edição em e-book, destaquei).

Esse entendimento está sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode conferir:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PROVA QUANTO À ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE MOTORA DO AGENTE. PRECEDENTE. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, para a tipificação do crime de embriaguez ao volante, "a partir da vigência das Leis n. 11.705/2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto a estar comprovada a modificação da capacidade motora do Agente. Assim, não há falar em absolvição ao argumento de que não ficou demonstrada a alteração da capacidade psicomotora" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.829.045/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 27/8/2021.) 2. A partir do advento da Lei 12.760/2012, que alterou a redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, entende-se ser despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, sendo admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova admitidos em direito, observado o direito à contraprova. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias, após análise acurada das provas dos autos, concluíram pela comprovação da materialidade do delito previsto no art. 306 do CTB com apoio no resultado do teste de alcoolemia, na palavra dos agentes policiais, no exame clínico, bem como no depoimento prestado pelo acusado em Juízo, no qual confirmou a ingestão de bebidas alcoólicas antes de tomar a direção do veículo. Assim, a reversão do acórdão recorrido, de modo a absolver o acusado, demandaria revolvimento fático-probatório, incabível na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.189.576/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.)

Portanto, não há necessidade de prova da efetiva existência de perigo ou do efetivo comprometimento da capacidade psicomotora, restando a materialidade delitiva devidamente comprovada.

- Do crime previsto no artigo 305 do CTB.
O apelante pediu a sua absolvição da prática do crime previsto no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, sob o argumento de que inexistiu dolo em sua conduta.
Pois bem.
O delito em debate descreve a conduta de “afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída”, havendo a previsão de pena de detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
O tipo penal
resguarda a administração da justiça, que estaria prejudicada com a fuga do condutor do local do acidente, pois a evasão dificulta a sua identificação e responsabilização.
Na hipótese, ficou comprovado o dolo de se evadir do local da colisão, haja vista que, conforme relatos, os agentes policiais chegaram no local do acidente poucos minutos após o fato e o acusado já havia deixado o veículo e estava a uma quadra do local.
Ademais o próprio acusado afirmou em seu interrogatório que fugiu do local e que estava indo para a sua casa, não restando qualquer dúvida quanto á
sua vontade de se evadir do local.


Ainda, a defesa não conseguiu comprovar que o acusado estava sofrendo ameaças ou que estava na iminência de ser agredido pelos populares que estavam no local, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 156, do CPP, além disso, a tese se encontra isolada nos autos.
Neste sentido:

APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM FACE DOS DELITOS DOS ARTIGOS 306, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/1997 (CTB), EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 305, DO MESMO CODEX, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1) APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU PRATICOU OS DELITOS ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO POR OUTRA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES SOCIAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRECEDENTES DO STJ. PREJUDICADO O PLEITO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DO SURSIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2) APELO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 305, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE FUGA E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 165, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEPOIMENTOS DA INFORMANTE ENVOLVIDA NO ACIDENTE E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO EM FACE DAS RAZÕES E CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0047063-55.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS -
J. 16.09.2024)

Conclui-se, portanto, que o réu deixou a localidade no intuito de não ser responsabilizado, conduta que se amolda, perfeitamente, ao que dispõe o art. 305, do Código de Trânsito Brasileiro, de forma que não merece reparos a sentença condenatória, neste tocante.

- Da dosimetria da pena
Subsidiariamente, a defesa pleiteou o redimensionamento da pena, com redução em percentual de 1/3 em razão do reconhecimento das pelas atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa.

Sem razão.
Não obstante o juízo a
sentença tenha reconhecido a benesse da atenuante da confissão espontânea e menoridade relativa para os três delitos (305, 306 e 309 do CTB), vislumbra-se, no presente caso, que é incabível o pedido pela redução em patamar maior, em razão das atenuantes prevista no artigo 65, inciso I e III, alínea “d”, do Código Penal, na medida em que a pena pela qual o apelante foi condenado, restou fixada em seu patamar mínimo legal em relação a todos os delitos, em atenção à súmula 231 do STJ “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.

Nesse sentido:


APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/97). RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, FACE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ENUNCIADO SUMULAR (TEMA 158 /STF; REPERCUSSÃO GERAL NO RE 597.27). DE OFÍCIO, MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NOS TERMOS DA LEI ESPECIAL (ART. 312-A, CTB). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (TJPR -2ª Câmara Criminal - 0007254-46.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 10.06.2024).
(Destaques inseridos).

Por essa razão, não deve ser acolhido o pleito em relação às
circunstâncias atenuantes de pena.
Na sequência, a defesa pediu a isenção do pagamento da pena de multa.
Em que pesem os argumentos apresentados, é incabível a isenção da pena de multa, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, eis que se trata de sanção obrigatória e imposta de forma cumulativa no tipo penal previsto no artigo 306 do CTB.
Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIME – 1. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ARTIGO 306, da Lei 9.503/97 – PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO – 1. JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE – PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DE FORMA CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que ser conhecido o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em razão de ser a matéria de competência do Juízo da Execução. Não prospera o pedido de isenção da pena de multa, a qual integra o preceito secundário do tipo penal pelo qual o réu foi condenado. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0018243-97.2021.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 17.03.2025)

Ainda, deve ser observado que a sentença considerou a condição financeira do acusado, fixando o valor do dia multa em seu mínimo, não havendo qualquer desproporcionalidade.

Ademais, questões relativas à dificuldade para o cumprimento da sanção penal, incluindo as custas, deverão ser alegadas diretamente ao Juízo da execução, como já disposto anteriormente, nos termos do art. 66, da Lei 7.210/1984.
Por fim, devem ser fixados honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado para a defesa do apelante, pela atuação em grau recursal.
Desse modo, considerando o grau de zelo e o trabalho realizado, bem como os valores trazidos pela Resolução Conjunta nº 06/2024 da SEFA/PGE, arbitra-se os honorários advocatícios em R$700,00, em favor do defensor THALIA ISABEL ANSELMO DOS SANTOS, OAB/PR nº 118.678, a serem pagos pelo Estado do Paraná, vez que a nomeação decorreu da ausência de estrutura da Defensoria Pública do Paraná.


DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso, fixando-se honorários advocatícios ao defensor dativo, por sua atuação em grau recursal.