SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0068184-16.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Oct 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 29 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PENHORADOS NO ROSTO DE OUTROS AUTOS PARA CONTA VINCULADA À EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL (REJUD) DA EMPRESA EXECUTADA. VALORES DEPOSITADOS EM DEMANDA JÁ TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES A AUTOS ATIVOS, EM QUE HOUVERA A PENHORA DAQUELES AINDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA REJUD. MEDIDA ÚTIL E OPORTUNA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: I.1. Agravo de instrumento de decisão na qual se requisitara envio de valores penhorados em outros autos, a estes, já que penhora fora deferida cerca de década antes do aforamento da REJUD pela parte executada, e também porque os autos em cujo rosto recaíra a constrição já transitaram em julgado há mais de 10 (dez) anos. Tese da parte executada de que estaria vigente o período de blindagem (stay period), o que obstaria a medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é possível a transferência de valores penhorados no rosto de processo já julgado à Execução da Origem, ainda ativa, e na qual houvera penhora dos valores depositados naquele. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Os valores requisitados achavam-se depositados em Rescisória e sua constrição, via penhora no rosto desses autos, fora determinada cerca de década antes do pedido de REJUD da parte executada. III.2. Decisão na Rescisória que transitara em julgado há mais de década, não havendo razão a que os valores constritos na Execução da Origem fiquem vinculados àqueles autos, arquivados que estão há mais de 10 (dez) anos. III.3. Os valores em questão, porque retidos na conta vinculada ao processo rescisório, não integravam o caixa da Empresa recuperanda, não se evidenciado sejam essenciais à manutenção de suas atividades, deliberação que, enfim, cabe ao Juízo da REJUD, a quem já foram enviada comunicação sobre a decisão aqui em causa. III.4. A aventada vigência do stay period, como defendido pela parte agravante, é irrelevante à prevalência da decisão examinanda, já que nela não se deferira constrição alguma, senão apenas se ordenara providência de cunho prático a que a constrição havida há quase década, porventura, se revista de utilidade, seja para satisfazer o crédito exequendo, seja para outra finalidade; e também porque não se determinara qualquer providência que denotasse irreversibilidade ou difícil reversão, como, por exemplo, levantamento de valores por quaisquer das partes, apenas tendo sido requisitado envio dos valores penhorados, sem determinar qualquer constrição nova ou irreversível. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: tendo havido, há mais de década e antes do ajuizamento da REJUD, a penhora no rosto dos autos de Rescisória, e tendo aquela transitado em julgado há também mais de 10 (dez) anos, nada há que justifique permanência dos valores constritos em conta vinculada àquele processo, já há tanto tempo arquivado. Devida é, portanto, a remessa desse numerário à Execução de origem, onde há contrição e onde, depois de deliberação do Juízo da REJUD, poderá ter destino útil_________ Dispositivos relevantes citados: arts. 17, inc. II, e 18, do CPC; art. 6º, § 7º-B, da L. n. 11.101/05; Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP n. 2184895 – PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 2.4.25; STJ, 2ª Seção, CC n. 196.553-PE, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 18.4.24; STJ, 6ª T., REsp n. 1.758.746/GO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 25.9.18; STJ, 2ª Seção, RESP n. 1.629.470/MS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 30.11.21. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se que a decisão impugnada deveria ser mantida, já que nada mais fizera que determinar a transferência de recursos que estava depositados juto a processo já findo, para a Execução de origem, ainda em curso, e na qual havia a penhora desse valores vinculados àquele processo rescisório. E isso mesmo com os Executados estejam em recuperação judicial, pois os valores não eram essenciais para a manutenção da atividade empresarial da empresa recuperanda. Entendera-se que, como os valores estavam depositados há muito tempo e não eram considerados, em princípio, essenciais (o que será resolvido pelo Juiz da REJUD, posteriormente), a decisão anterior que determinara a transferência dos valores penhorados para os autos da execução era pertinente, sem que isso representasse risco ao processo recuperacional, já que a decisão apenas requisitava o envio dos valores, sem determinar o levantamento imediato.