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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por COBRAZEM AGROINDUSTRIAL LTDA, SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA e OUTROS, da decisão do mov. 757, posta nos autos n. 0002979-80.2002.8.16.0021, de Cumprimento de sentença, em que é credora a parte agravada, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, na qual se admitira o prosseguimento de atos expropriatórios em face da parte executada, esta em REJUD, no concernente a valores penhorados no rosto de outros autos, nestes termos:1. Considerando a complexidade do presente processo e das questões ainda pendente de deliberação, mostra-se necessário um breve resumo dos principais acontecimentos para melhor compreensão do caso, para o qual me valho da exposição contida no acórdão de mov. 631:“AGRICOLA SPERAFICO, LEVINO JOSÉ SPERAFICO e ITACIR ANTONIO SPERAFICO, aforaram ação de obrigação de fazer em face do BANCO AMÉRICA DO SUL, objetivando o alongamento de suas dívidas, fruto de crédito rural. A sentença exarada em 3.10.03, julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando que o Réu formalizasse o alongamento da dívida, e suspendesse o andamento do curso das Execuções extrajudiciais, em 30 (trinta) dias, sob a pena de multa diária de cinco mil reais, responsabilizando o Réu, integralmente, pelos ônus processuais (custas e horários advocatícios, fixados aos 10% sobre o valor da causa (mov. 1.4). Sentença, no entanto, que foi parcialmente reformada em apelação só para minorar os honorários advocatícios ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais – mov. 1.6). Posteriormente, em Cumprimento de sentença, aos 20.10.08, o Magistrado reconheceu a impossibilidade para se cumprir a obrigação imposta, em virtude da Resolução n. 2.471 /98, do BACEN, e declarou a cessação da incidência da multa cominatória a partir de 14.2.08 afastando, ainda, a pretensa conversão da obrigação da sentença, por perdas e danos (mov. 1.9). Depois, em decisão colegiada, no AI n. 553.423-0, da relatoria do Des. LUIZ TARO OYAMA, reformou-se essa decisão, para determinar conversão da obrigação em perdas e danos (mov. 1.13).Em seguida, a SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA e seus Procuradores, postularam, no mov. 1.15, o Cumprimento de sentença, exigindo o pagamento de R$ 124.068.967,46. Ocorre que, a par de negar esse pedido, ante a falta de valor líquido e certo a ser exigido, o Magistrado reconheceu, nessa ocasião, que o Exequente alterou a verdade dos fatos, porque, mesmo tendo seu pedido sido expressamente negado em Superior instância, voltava nos autos dizendo o contrário e, pior, “pugnando pelo comprimento de referida decisão, como se esta tivesse estabelecido o valor do equivalente monetário à obrigação de fazer que se tornou inexequível”, pelo que, reconhecendo ter agido má-fé, o Exequente, o condenou, a teor dos arts. 17, inc. II, e 18, do CPC, à multa por litigância de má-fé, em 01% do valor que queria executar (elevada a 0,2% no AI n. 641.448-8), às fls. 1892-1899, ou seja, sobre R$ 124.068.967,46 (mov. 10.2). Dessa decisão os Exequentes interpuseram dois recursos, AI n. 641.448-8, e AC n. 697.724-2, tendo, novamente, sido multados em ambos, por litigância de má-fé – 1% do valor da causa no AC n. 697.724-2 e majoração da multa de 1% para 2% no AI n. 641.448-8. Depois, o SANTANDER, então, requereu execução provisória, primeiro, da multa de 02% (mov. 1.21) e, em seguida, com autorização judicial, se adicionou cobrança (mov. 1.22), da multa no percentual de 03% (mov. 107). Mais adiante, a cobrança foi estendida à COBRAZEM AGROINDUSTRIAL LTDA (movs. 44 e 171), em razão da identidade dos sócios e confusão patrimonial com a empresa SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. A partir daí, as partes se põem a discutir os créditos e débitos existentes entre si. No mov. 236, o Magistrado (a) admitiu a extensão do Cumprimento de sentença do mov. 107, para prosseguir relativamente a todas as multas arbitradas no curso do processo, (b) reconheceu excesso nos cálculos do Banco, no tocante à multa, determinando que os “juros de mora incidam sobre o valor da multa somente a partir do trânsito em julgado das respectivas condenações”, ainda, (c) quanto ao pedido de liquidação das perdas e danos fixados no acórdão do mov. 1.13, requerida no mov. 167.1, ordenou que a parte interessada promova incidente autônomo, apenso, para evitar tumulto ao curso do Cumprimento de sentença, (d) deferiu o pleito de compensação do crédito do Banco Santander S/A, destes autos, com o de titularidade dos Devedores, nos autos n. 5231- 80.2009.8.16.0170, da 1ª Vara Cível de Toledo, e, (e) igualmente, e por idênticos fundamentos, entendeu viável a compensação do crédito do Santander, destes autos com o de titularidade dos Devedores, nos autos n. 5121-51.2009.8.16.0021, da 1ª Vara Cível de Cascavel. E essa decisão foi mantida em grau recursal (movs. 294.2 e 337.2). Então, o Banco Santander manifestou-se nos movs. 315 e 333, exibindo nova planilha de cálculo, com vistas a atender aquele decisum.Porém, aos 10.8.20, mais de 09 (nove) anos depois do arbitramento das multas, SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA, opôs exceção de pré-executividade a pretexto de discutir excesso na cobrança e nas decisões que as impuseram, ao argumento de que a matéria seria de ordem pública e, assim, poderia ser arguida e decidida a qualquer momento (mov. 506). Houve, assim, a decisão de mov. 528.1, acolhendo, parcialmente, essa exceção, quanto ao excesso de cobrança, já que o Banco, ao calcular a multa, se valeu do valor da causa, atualizado, quando o certo era considerar o valor da causa para calcular o percentual devido a título de multa, e, somente depois, atualizá-lo. No tocante à nulidade das multas, entendeu-se que era matéria preclusa.”Constata-se, ademais, que o acórdão de mov. 631 deu provimento, em parte, à pretensão recursal dos executados (Sperafico e outros), isto é, tão somente para arbitrar honorários sucumbenciais em favor dos causídicos representantes dos devedores; bem como negou provimento ao Agravo interposto pelo Banco Santander S/A. Verifica-se, ainda, que os provimentos anteriores autorizaram a compensação dos créditos existentes em favor dos executados (Sperafico e outros) nos autos n. 5121-51.2009.8.16.0021, da 1ª Vara Cível de Cascavel, e nos autos n. 5231-80.2009.8.16.0170, da 1ª Vara Cível de Toledo, em relação ao crédito do Banco Santander S/A executado nestes autos (movs. 236 e 528). No mov. 596, sobreveio a informação de que o crédito dos autos n. 5231-80.2009.8.16.0170, da 1ª Vara Cível de Toledo, foi devidamente compensado. Logo, compreende-se que este deve ser deduzido do crédito ora exigido pelo Banco, conforme, inclusive, já requereram ambas as partes (movs. 624 e 626). Denota-se, ademais, que o Banco exequente era demandado, pelos ora executados, na Ação Rescisória de n. 266.667-1 (2ª Vara Cível de Toledo/PR), na qual, após celebração de um acordo, depositou judicialmente a quantia de R$ 2.920.768,68. Atualmente, neste processo, o exequente defende que há penhora no rosto da Ação Rescisória de n. 266.667-1 justamente sobre o valor que havia depositado, requerendo, assim, a transferência dos valores para este processo. Sobre o assunto, extrai-se, destes autos, a determinação de penhora no rosto daquele processo (mov. 52). Além disso, observa-se que o crédito aqui em executado aguarda atualização pela contadoria judicial, conforme se infere das decisões de movs. 663 e 686. Fixadas tais premissas, passo a dar prosseguimento ao feito.2. Considerando que a quantia de R$ 2.920.768,68 foi há muito tempo foi depositada na Ação Rescisória de n. 266.667-1 (2ª Vara Cível de Toledo/PR) pelo próprio Banco Santander S/A, estando, inclusive, penhorada por meio da decisão deste Juízo (mov. 52), é plausível a tese defendida pelos exequentes de que os referidos valores não são bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial da empresa em recuperação judicial. Isso porque, estando os valores depositados há tanto tempo – antes mesmo do pedido de recuperação –, sem qualquer reivindicação da recuperanda ou do administrador judicial perante o Juízo da Recuperação Judicial, depreende-se que a quantia não seria essencial para fluxo de caixa, pagamentos de salários ou qualquer outro compromisso que pudesse ser imprescindível à manutenção da atividade empresarial. Vale ressaltar, ainda, que é entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que valores em dinheiro não podem ser considerados bens de capital, de modo que o Juízo da recuperação judicial não tem competência para determinar a substituição dos atos de constrição (STJ. 2ª Seção. CC 196.553-PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 18/4/2024 - Info 20 – Edição Extraordinária). Diante de tal cenário, é de rigor rever o entendimento anteriormente adotado pela decisão de mov. 711 e, assim, concluir pela possibilidade de prosseguimento dos atos expropriatórios em relação à quantia penhorada no rosto dos autos da Ação Rescisória de n. 266.667-1.2.1 Posto isso, com as devidas homenagens de estilo, solicite-se informações à 2ª Vara Cível de Toledo acerca da possibilidade de cumprimento da ordem de penhora. 2.2 Sendo caso, transfira-se o valor constrito (R$ 2.920.768,68), juntamente com seus consectários legais, para uma conta judicial vinculada a este processo. Na sequência, caso ainda não tenha sido feito, lavre-se o competente termo de penhora, realizando as respectivas intimações. 3. Intimem-se as partes, inclusive o Administrador Judicial, para, querendo, apresentarem os competentes recursos. Prazo de quinze dias. Em ato contínuo, oficie-se ao Juízo da Recuperação Judicial dando ciência da presente decisão.4. Preclusa, cumpra-se com os itens 2.1 e 2.2 da presente decisão.5. Concomitantemente, remetam-se os autos à contadoria judicial para atualize o crédito em execução, observando o teor das decisões de movs. 663 e 686. Registre-se que, por ora, não se faz necessária qualquer dedução em relação ao valor oriundo Ação Rescisória de n. 266.667-1, uma vez que tal providenciada poderá ser implementada após apuração do valor efetivamente levando pelo exequente.Insatisfeitos com essa deliberação, os Executados interpuseram este AI, aduzindo: (a) o Banco agravado buscara levantamento de R$ 2.920.768,68 (dois milhões, novecentos e vinte mil, setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos) depositada na Rescisória n. 266.667-1 (da 2ª VC de Toledo – PR; (b) a pretensão fora inicialmente indeferida (mov. 711); (c) depois de novo requerimento da parte exequente, o Juízo a quo revira seu posicionamento, deferindo seguimento de atos expropriatórios quanto a esses valores depositados na Rescisória e penhorados no rosto destes autos; (d) o seguimento de tais atos, todavia, é indevido, já que os Executados, todos em recuperação, ainda se encontram no denominado stay period, dentro do qual não pode haver qualquer ato constritivo em relação ao Recuperandos; (e) ainda estão nesse especial período porque, em AI havido no âmbito da REJUD, anulara-se a assembleia e determinara-se aos Recuperandos que apresentassem novo plano de recuperação; (f) com isso, restabelecera-se a situação fática anterior à assembleia, qual seja, justamente a do stay period; (f) nova assembleia, realizada em 26.3.25 e 2.4.25, fora também impugnada (via alegações relativas a cessão de crédito e direito a voto desse cessionário), impugnação rechaçada pelo Juízo da REJUD, mas, objeto de AI (n. 0031161-36.2025.8.16.0000); (g) nesse AI, fora concedida tutela recursal provisória, sob cuja orientação realizara-se outra assembleia, estando esta, entretanto, sujeita ao julgamento final desse recurso (AI n. 0031161) para que se saiba, enfim, sob quais circunstâncias, ou quórum, vai ser definida a assembleia; (h) sendo assim, sem que sequer se tenha concluído, definitivamente, a assembleia, é certo que o stay period ainda prevalece, pelo que a decisão da Origem não poderia ter avançado em atos expropriatórios; (i) o crédito em Cumprimento, na Origem, ainda está pendente de liquidação; (j) a decisão ora impugnada poderá surtir efeitos nefastos a todo processo recuperacional e ao concurso de credores, já que houvera determinação de transferência do valor penhorado (na Rescisória) ao Juízo da Origem; (k) pedira-se atribuição de efeito suspensivo a este AI e seu final provimento.No mov. 8 este recurso fora recebido, sem atribuição de efeito suspensivo.Contrarrazões no mov. 14.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. SínteseAinda que o histórico processual não seja essencial à resolução da vexata quaestio recursal, já que esta se circunscreve à oportunidade, ou não, de virem a estes autos valores já penhorados em outro processo (da Rescisória), entende-se oportuna sintética recapitulação dos atos e eventos processuais relevantes, já que, na origem, são quase 800 movimentações, cabendo, portanto, o este relato. AGRÍCOLA SPERAFICO, LEVINO JOSÉ SPERAFICO e ITACIR ANTONIO SPERAFICO, aforaram Obrigação de fazer em face do BANCO AMÉRICA DO SUL, objetivando o alongamento de suas dívidas, fruto de crédito rural.Na sentença exarada em 3.10.03 julgaram-se procedentes os pedidos iniciais, ordenando-se que a parte ré formalizasse pleito ao alongamento da dívida, e suspendesse curso das Execuções extrajudiciais, em 30 (trinta) dias, sob a pena de multa diária de cinco mil reais, responsabilizando a parte ré, integralmente, pelos ônus processuais (custas e horários advocatícios, regulados em 10% sobre o valor da causa (mov. 1.4). Sentença, todavia, parcialmente reformada em apelação, só para minorar os honorários advocatícios para R$ 10.000,00 (dez mil reais – mov. 1.6).Posteriormente, em Cumprimento de sentença, aos 20.10.08, o Magistrado reconhecera a impossibilidade a se cumprir a obrigação imposta, em virtude da Resolução n. 2.471/98, do BACEN, e declarara a cessação da incidência da multa cominatória a partir de 14.2.08 , afastando, ainda, a pretensa conversão da obrigação da sentença, por perdas e danos (mov. 1.9).Depois, em decisão colegiada, no AI n. 553.423-0, da relatoria do Des. LUIZ TARO OYAMA, reformara-se tal decisão, determinando-se conversão da obrigação em perdas e danos (mov. 1.13).Em seguida, SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA e seus Procuradores, postularam, no mov. 1.15, o Cumprimento de sentença, exigindo pagamento em R$ 124.068.967,46 (cento e vinte e quatro milhões, sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos).Ocorre que, a par de negar esse pedido, ante a falta de valor líquido e certo a ser exigido, o Magistrado reconhecera, na ocasião, que a parte exequente alterara a verdade dos fatos, porque, mesmo tendo seu pedido sido expressamente negado em Superior instância, voltara nos autos dizendo o contrário, “pugnando pelo cumprimento de referida decisão, como se esta tivesse estabelecido o valor do equivalente monetário à obrigação de fazer que se tornou inexequível”, pelo que, reconhecendo ter agido má-fé, a parte exequente, a condenara, a teor dos arts. 17, inc. II, e 18, do CPC, à multa por litigância de má-fé, em 01%(um por cento) do valor que queria executar, às fls. 1892-1899, ou seja, sobre R$ 124.068.967,46 (cento e vinte e quatro milhões, sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos – mov. 10.2).E dessa decisão, a parte exequente interpusera 02 (dois) recursos, o AI n. 641.448-8, e a AC n. 697.724-2, tendo, de novo, sida multada, em ambos os reclamos, por litigância de má-fé.No AI n. 641.448-8, em 12.5.10, fora reconhecida pendente de análise, pelo Magistrado, a Impugnação que tratava sobre o correto valor do equivalente monetário e a compensação de valores, embora a parte exequente, alterando a verdade dos fatos, afirmara que a Impugnação já havia sido julgada. Diante disso, condenara-se esta por litigância ímproba, a teor do contido no art. 17, inc. II, do CPC, aumentando a multa imposto no Primeiro Grau, para 02% (dois por cento) do valor que se pretendia cobrar (mov. 11.2). Decisão, essa, com trânsito em julgado aos 27.7.11 (mov. 11.3).Já na AC n. 697.724-2, de 9.2.11 (mov. 1.18, fl. 4), também fora, a parte exequente, condenada por litigância de má-fé, à multa de 01% (um por cento )do valor da causa, decisão posteriormente ratificada em embargos de declaração (mov. 1.19), sequer sendo conhecido o RESP interposto (mov. 1.20). E essa decisão, assim, transitara em julgado aos 19.6.13 (mov. 1.23), restando mantida porque que no STJ não se conhecera, tampouco, do ARESP n. 420655 (mov. 20).Depois, o SANTANDER requerera execução provisória, primeiro, da multa de 02% (dois por cento – mov. 1.21) e, depois, com a autorização judicial, se adicionara cobrança (mov. 1.22) da multa no percentual de 03% (três por cento – mov. 107).Mais adiante, a cobrança fora estendida à COBRAZEM AGROINDUSTRIAL LTDA (movs. 44 e 171), em razão da identidade dos sócios e confusão patrimonial com a empresa SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. A partir daí, as partes se puseram a discutir os créditos e débitos existentes entre si.No mov. 236, admitira-se a extensão do Cumprimento de sentença do mov. 107, para prosseguir relativamente a todas as multas arbitradas no curso do processo, (b) reconhecera excesso nos cálculos do Banco, quanto à multa, determinando-se que os “juros de mora incidam” no “valor da multa somente a partir do trânsito em julgado das respectivas condenações”, ainda, (c) quanto ao pedido de liquidação das perdas e danos, tratados no acórdão do mov. 1.13, requerida no mov. 167.1, ordenara-se que a parte interessada promovesse incidente autônomo, apenso, a evitar tumulto ao curso do Cumprimento de sentença, (d) deferira-se o pleito de compensação do crédito do Banco Santander S/A, destes autos, com o de titularidade da parte executada, nos autos n. 5231-80.2009.8.16.0170, da 1ª Vara Cível de Toledo, e, (e) igualmente, por idênticos fundamentos, entendera viável a compensação do crédito do Santander, destes autos com o de titularidade da parte executada, nos autos n. 5121-51.2009.8.16.0021, da 1ª Vara Cível de Cascavel. E essa decisão fora mantida em Grau recursal (movs. 294.2 e 337.2).Então, o BANCO SANTANDER manifestara-se nos movs. 315 e 333, exibindo nova planilha de cálculo, com vistas a atender àquele decisum. Porém, aos 10.8.20, mais de 09 (nove) anos depois do arbitramento das multas, SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA, opusera defesa via exceção de pré-executividade, a pretexto de se discutir excesso na cobrança e nas decisões que as impuseram, ao argumento de que a matéria seria de ordem pública e, assim, poderia ser arguida e decidida a qualquer momento (mov. 506).Houvera, quanto à exceção, decisão acolhendo-a parcialmente, no tocante ao excesso de cobrança, posto que o Banco, ao calcular a multa, se valera do valor da causa, atualizado, quando o certo era considerar o valor da causa a calcular o percentual devido a título de multa, e, só depois, atualizá-lo. No tocante à nulidade das multas, entendeu-se que era matéria preclusa. No AI n. 32589-92.2021.8.16.0000 e n. 36652-63.2021.8.16.0000 tal decisão fora parcialmente reformada, apenas para favorecer os patronos da parte executada com verba honorária, ante o parcial sucesso dessa defesa, por via de exceção.Depois de outras questões sem relevância a este recurso, quanto à compensação entre valores devidos, mutuamente, entre as partes, sobreviera a decisão sub examen, da qual aqui recorrera a parte executada.II.2.2. Caso deste recursoA vexata quaestio recursal se circunscreve ao acerto, ou não, da decisão na qual se requisitara, à 2ª Vara Cível de Toledo, que encaminhasse aos autos de origem deste AI valores depositados em Rescisória em curso naquele Juízo.E, já se pode adiantar, nada há a nela reparar.Os valores requisitados encontram-se depositados nos autos da Rescisória, n. 0014399 77.2004.8.16.0000, ajuizada pela aqui executada SPERAFICO em face do Banco aqui exequente. Nesses autos houvera acordo, com depósito de valores, feito pelo Banco e, depois, parte dele fora penhorado em decorrência da Execução da Origem deste AI. É este montante lá penhorado cuja remessa fora requisitada na decisão em exame.A constrição desses valores, à garantia do crédito aqui exequendo, relevante ressaltar, fora ordenada em junho de 2014 (mov. 52, dos autos da Origem), muito antes, de consequência, sequer do ajuizamento da REJUD (autos n. 0003537-55.2023.8.16.0170, da 4ª Vara Cível de Cascavel).Relevante realçar, igualmente, que aquela Rescisória, já transitara em julgado há mais de década. Veja:
E, ao que consta, os valores constritos continuam vinculados àqueles autos, como informara a 2ª Vara Cível de Toledo, e, segundo resposta da CEF, a quem cabe a custódia desses valores (mov. 765), informado ainda, aquele Juízo, que os autos da Rescisória tramitaram perante a 11ª CC deste Tribunal.Note-se, assim, que os valores em questão, à toda aparência, não integram o caixa da Empresa recuperanda e com eles ela não poderia contar ao desenvolvimento das suas atividades, ou mesmo ao sucesso do plano, a não ser que contrariamente se dispusesse no Juízo da REJUD, do que não há notícia.A propósito, só o fato de a Rescisória ter transitado em julgado há mais de década já seria dado suficiente a que os valores fossem trasladados daquele processo para este, em que há penhora daquele numerário, seja a direcioná-lo a aqui parte credora, ou, eventualmente, depois de deliberação do Juízo recuperacional, a ser destinado a outro propósito. E, lembre-se, na decisão sub examen fora só isso que se determinara: a vinda do numerário dos autos da Rescisória aos autos da Execução, sem que se tenha, de logo, deliberado sobre o seu destino.Nesse ponto, vale anotar que, no Colendo STJ, em recente decisão, entendera-se ser caso de cientificação do Juízo da REJUD, acerca de constrições como a existente na Origem, a que, porventura, delibere quanto à sua substituição, ou a outra providência. Conquanto essa decisão se tenha dado em análise de crédito fiscal, o entendimento é adequado ao caso. Veja: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A FAZENDA NÃO DEMONSTROU QUE A PENHORA REQUERIDA NÃO COMPROMETERIA O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANÁLISE QUE COMPETE, EM MOMENTO POSTERIOR, AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE PODERÁ, SE ASSIM ENTENDER SER O CASO, DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA, NA HIPÓTESE DE A CONSTRIÇÃO TER RECAÍDO SOBRE “BEM DE CAPITAL” ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu pedido de penhora de bens de empresa em recuperação judicial, sob o fundamento de que a Fazenda não demonstrou que a penhora não comprometeria o plano de recuperação. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia posta no presente recurso especial, para além da alegação de negativa de prestação jurisdicional, centra-se em saber se, no bojo de execução fiscal, é dado ao Juízo condicionar o deferimento de penhora à comprovação, pela Fazenda, de que a constrição judicial almejada não compromete o soerguimento da empresa executada que se encontra em recuperação judicial, ou mensurar, a esse propósito, a relevância do bem para a manutenção das atividades da recuperanda. III. Razões de decidir: 3. O dissenso jurisprudencial então existente entre a Segunda Seção e as Turmas integrantes da Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça veio a se dissipar por ocasião da edição da Lei n. 14.112/2020, que, a seu modo, delimitou a competência do Juízo em que se processa a execução fiscal (a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial) para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda; e firmou a competência do Juízo da recuperação judicial "para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". 4. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço – diante de seus termos resolutivos – para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções fiscal e de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade. 4.1 O art. 6º, § 7º-B, delimita a atuação do Juízo recuperacional, conferindo-lhe a possibilidade, apenas, de determinar a substituição do bem constrito por outra garantia, sem prejuízo, naturalmente, da formulação de proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca com o Juízo da execução fiscal e em atenção ao princípio da menor onerosidade. 4.2 Em se tratando de execução fiscal, o Juízo da recuperação judicial ostenta competência para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam não sobre todo e qualquer bem, mas tão somente sobre “bens de capital” essenciais à manutenção da atividade empresarial, até o encerramento da recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso especial provido para permitir a penhora dos bens, devendo o Juízo da recuperação judicial ser dela cientificado, a fim de avaliar a necessidade eventual de sua substituição, caso se trate de bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial. Tese de julgamento: “1. incumbe ao Juízo da execução fiscal proceder à constrição judicial dos bens da executada, sem nenhum condicionamento ou mensuração sobre eventual impacto desta no soerguimento da empresa executada que se encontra em recuperação judicial, na medida em que tal atribuição não lhe compete”. 2. “Em momento posterior (e enquanto não encerrada a recuperação judicial), cabe ao Juízo da recuperação judicial, na específica hipótese de a constrição judicial recair sobre “bem de capital” essencial à manutenção da atividade empresarial, determinar sua substituição por outra garantia do Juízo, sem prejuízo, naturalmente, de formular, em qualquer caso, proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca com Juízo da execução fiscal, o qual, por sua vez, deve observar, sempre, o princípio da menor onerosidade ao devedor". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B; CPC/2015, art. 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.758.746/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/09/2018; STJ, REsp 1.629.470/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021 (in STJ, RESP n. 2184895 – PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 2.4.25). Destaques desta transcrição. O entendimento mencionado, a ele não se faz referência para já se adiantar qualquer entendimento sobre o destino da verba, mas para que se demonstre que a medida havida na Origem deste AI é pertinente e seguira o iter aí descrito, com o propósito, quando menos de que os valores em questão tenham algum destino prático, útil, tudo o que não têm (ou terão) enquanto vinculados a processo já sem curso desde há década. É dizer, em princípio, em razão da penhora já havida aqui, poderão se prestar à satisfação do crédito exequendo. Porém, como já se dispusera na decisão ora em exame, fora ordenada a cientificação do Juízo da REJUD sobre essa decisão, Juízo ao qual, como visto no precedente, incumbirá, porventura, deliberar sobre a essencialidade daqueles valores, ou outras particularidades alusivas à REJUD. Certo é, portanto, que a aventada vigência do stay period, como defendido pela parte agravante, é irrelevante à prevalência da decisão em exame, já que: (1) nela não se deferira constrição alguma, senão só se ordenara providência de cunho prático a que a constrição havida há quase década, porventura, se revista de utilidade, seja a satisfazer o crédito exequendo, seja a outra finalidade; (2) não se ordenara, igualmente, qualquer providência que se revestisse de irreversibilidade ou de difícil reversão, como, por exemplo, levantamento de valores por quaisquer das partes, já que, pelo que se decidira, o que haverá é, só, a mudança de vinculação dos valores, da Rescisória, já finda, para esta Execução, ainda ativa.Nada há a reparar, assim, na decisão em exame, na medida em que somente requisitara o envio dos valores penhorados, dos autos da Rescisória para os autos da Execução. Afinal, é certo que não será nos autos da Rescisória (já arquivada há tantos anos) que o destino do montante será decidido, o que se dará na Execução da Origem, ou depois de pronunciamento do Juízo da REJUD (e estabilização do que lá decidido). Assim, razão não há à insurgência posta neste AI, do que decorre o não provimento dessa pretensão recursal.II.3. CONCLUSÃOE, com estas considerações, conclui-se pelo conhecimento deste recurso, negando-lhe provimento.É como se vota!
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