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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0000198-39.2012.8.16.0117 Ap, de São Miguel do Iguaçu – Vara Criminal, em que é Apelante BRUNO JOSÉ BUENO (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO), Apelado CELSO JOSÉ NITSCHE e Interessado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo assistente de acusação Bruno José Bueno (mov. 550.1) em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Presidente do E. Tribunal do Júri (mov. 545.3) que, em atenção ao veredito popular, julgou improcedente a denúncia, absolvendo Celso José Nitsche das sanções do art. 121, caput do CP.Sustenta o apelante (mov. 20.1-TJPR): - a nulidade posterior à pronúncia, consistente na ausência de intimação dos sucessores da vítima da data da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, como determinam os arts. 201, §§ 2º e 3º e 31, ambos do CPP, prejudicando-o porque “a defesa técnica do assistente de acusação teve menos de 24 horas para se preparar para a solenidade. Contudo, por ocasião da sessão de julgamento, em juízo de reconsideração, foi surpreendido com o indeferimento da habilitação como assistente com base no art. 430, do CPP, na hora do júri, quando chegou em plenário para realizar a atuação como assistente de acusação”;- a nulidade de todos os atos praticados após a decisão de mov. 545, que homologou a desistência de todas as testemunhas arroladas pelas partes, especialmente as da acusação; e- no mérito, a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. O represente do Ministério Público e a defesa apresentaram contrariedade ao recurso, postulando o não provimento (mov. 29.1 e 39.1-TJPR).Encaminhados os autos a este Tribunal de Justiça, o d. Procurador de Justiça Milton Riquelme de Macedo opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo (mov. 42.1-TJPR).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO[i]: O apelo é tempestivo e reúne todos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, pelo que deve ser conhecido. - Preliminar: Nulidades Posteriores à Pronúncia. - Da Ausência de Intimação dos Familiares da Vítima dos Atos Processuais. Ao argumento de que os familiares da vítima não foram intimados para nenhum ato processual, ao arrepio do disposto nos arts. 201, §§ 2º e 3º, 31 e 431, todos do CPP, pede o assistente de acusação a nulidade de todos os atos processuais posteriores à decisão de mov. 287.Sem razão.Em linhas iniciais, obtempera-se que no processo penal instaurado para a apuração do crime de homicídio, as pessoas relacionadas no art. 31 do CPP podem atuar como assistentes de acusação. A falta de intimação deles não implica, por si só, nulidade automática do processo, exceto quando estiverem formalmente habilitados nos autos e houver demonstração de prejuízo à defesa de seus direitos ou ao devido processo legal, o que não se verifica na espécie.In casu, o ora apelante, na qualidade de filho da vítima, requereu a habilitação nos autos em 31/07/2024 (mov. 527.1), o que foi deferido pelo Juiz na decisão de mov. 535.1. Porém, na sessão de julgamento, a defesa requereu a reconsideração da decisão, ao argumento de que houve ofensa ao art. 430 do CPP, o que foi acolhido pelo Juiz Presidente que indeferiu o pedido de habilitação formulado pelo ora apelante (conforme consta na ata de julgamento, de mov. 545.1).A referida norma processual prevê: “Art. 430. O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar”.Ora, a sessão de julgamento estava designada para o dia 01/08/2024 e o assistente de acusação requereu a habilitação dois (02) dias antes, o que revela a sua extemporaneidade.Destarte, a decisão impugnada não incorre em ilegalidade a justificar a sua nulidade, motivo pelo qual se rejeita a preliminar. - Da Desistência das Testemunhas Arroladas pelo Parquet. Sustenta o assistente de acusação que no julgamento em plenário, o Ministério Público do Estado do Paraná desistiu de ouvir todas as testemunhas por ele arroladas, conduta que foi acompanhada pela defesa técnica do apelado, em evidente ajuste prévio. Em consequência, somente o apelado apresentou sua versão dos fatos perante os jurados.Tal circunstância, segundo o apelante revela que não houve efetiva contraposição entre acusação e defesa, mas sim atuação exclusiva da defesa técnica de Celso José Nitsche. Isso porque, além da desistência do Parquet em relação às testemunhas, o órgão acusador, plenamente ciente dos elementos probatórios que fundamentaram a pronúncia, requereu aos jurados a absolvição do apelado, sob o argumento de que este agiu em legítima defesa, em contraposição ao Julgamento do RESE 0002691-71.2023.8.16.0159, que não reconheceu a inequívoca ausência de ainimus necandi.Sem razão, novamente.A titularidade da ação penal pública é do Ministério Público, cuja outorga foi conferida pela Constituição Federal, em seu art. 129, I.No caso em comento, o Promotor de Justiça ressaltou nas contrarrazões que “quanto à desistência das testemunhas, nota-se que tanto a acusação quanto a defesa desistiram de testemunhas, tendo o Juízo homologado tais desistências. É importante ressaltar que o Ministério Público, principal órgão de acusação, solicitou a absolvição do réu. O fato de o Ministério Público ter desistido de ouvir suas próprias testemunhas e, posteriormente, ter pedido a absolvição do réu é um indicativo de que a prova produzida não sustentava a condenação”. (g.n)Trata-se de uma postura legítima. Insta lembrar que “grande parte da doutrina nacional entende que, mesmo na ação pena pública, e inclusive na fase pré-processual, reservada à investigações, o órgão ministerial funciona como parte imparcial, visto que, apesar de ser parte no sentido formal, deve manter a isenção de ânimo no exercício de suas atribuições no processo penal. Na medida em que recai sobre o Parquet a defesa da ordem jurídica e dos interesses individuais indisponíveis, dentre os quais se destaca a liberdade de locomoção, geralmente posta em risco no processo penal, o Parquet não tem um interesse unilateral contraposto ao interesse do acusado, não tem interesse particular antes ou fora e durante o processo, enfim, não tem um interesse próprio. Enquanto titular da ação penal pública, ao Ministério Público interessa tão somente a busca da verdade e a correta aplicação da lei no caso concreto. Por isso, segundo a posição majoritária, é parte imparcial. Logo, diante da presença de um conjunto probatório capaz de autorizar um juízo de certeza no sentido da culpabilidade do acusado, deve o Parquet pugnar por sua condenação. No entanto, como parte imparcial e fiscal da lei que é, caso o órgão ministerial entenda que não há provas suficientes para um decreto condenatório, deve pugnar pela absolvição do acusado, em fiel observância à regra probatória que deriva do princípio da presunção de inocência – in dubio pro reo”[ii].No caso em mesa, o Promotor de Justiça pediu a absolvição porque entendeu que as provas produzidas não eram suficientes para amparar uma condenação.Com a devida vênia, mas a proposição no sentido de que houve um conluio entre o Parquet e a defesa ao desistirem das testemunhas que arrolaram revela-se totalmente descabida, máxime porque o apelante não trouxe nenhuma prova para corroborá-la. Mais a mais, cumpre lembrar que os Jurados, após firmarem o compromisso previsto no art. 472, caput do CPP, receberam “cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo”, segundo determina o parágrafo único, do art. 472 do CPP, ou seja, eles tiveram contato com as provas produzidas durante a fase do sumário de culpa, incluindo os depoimentos das testemunhas que não foram ouvidas em Plenário.E o julgamento do Recurso em Sentido Estrito mencionado pelo apelante, por sua vez, é um mero juízo perfunctório realizado para aferir a existência de indícios de autoria, tão somente, logo, não pode ser considerado como uma prévia condenação, máxime porque somente o Tribunal do Júri tem competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, de acordo com a dicção do art. 5º, XXXVIII, d da CF.Por fim, não é demais lembrar que o sistema de nulidades do ordenamento jurídico pátrio se ampara no preceito de que “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”, como preconiza o art. 563 do CPP.A aludida norma consagra o princípio da pas nulittè sans grief, o qual é observado tanto nos casos de nulidade absoluta, quanto de nulidade relativa, a exemplo do Aresto abaixo colacionado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 161 DO CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO AUTOR DO DELITO. INCOMPETÊNCIA. NÃO ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Em conformidade com o disposto no art. 38 do Código de Processo Penal, o marco inicial da decadência é a data em que a vítima toma ciência sobre quem é o autor do delito. In casu, as instâncias de origem concluíram não ter havido a decadência.2. A defesa deixou de suscitar oportunamente a incompetência da Câmara Criminal, apenas ventilando a questão após o resultado desfavorável do julgamento.3. Com efeito, a denominada nulidade de algibeira é a aquela na qual a defesa suscita eventual nulidade não arguida no momento oportuno, a fim de avantajar-se do suposto vício de forma oportuna no futuro.Tal manobra é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não se coaduna com o princípio da boa-fé que deve nortear as relações jurídico-processuais.4. Na espécie, a procuração outorgada pelo querelante preenche os requisitos legais exigidos, indicando a parte querelada, bem como o fato delituoso a ela imputado.5. Ainda que houvesse alguma irregularidade, o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no presente caso.6. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 758.849/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) Considerando as particularidades que o caso apresenta, não há prejuízo ao assistente de acusação, considerando a inexistência de vícios em relação à postura adotada pelo representante do Ministério Público.Destarte, não se reconhece a nulidade aventada. - Decisão dos Jurados Manifestadamente Contrária às Provas dos Autos. Sustenta o assistente de acusação que o veredito do Conselho de Sentença contraria as provas dos autos porque, segundo ele, a tese da excludente de ilicitude: a legítima defesa não encontra amparo no acervo de provas.Segundo preleciona Renato Brasileiro de Lima: “... para que seja cabível apelação com base na alínea d, de modo a compatibilizar sua utilização com a soberania dos veredictos, é necessário que a decisão dos jurados seja absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório constante nos autos. Portanto, decisão manifestadamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra nenhum apoio no conjunto probatório, é aquela que foi proferida ao arrepio de tudo que consta nos autos, enfim, é aquela que não tem qualquer prova ou elemento informativo que a suporte ou justifique, e não aquela que apenas diverge dos juízes togados a respeito da matéria”[iii]. Ao réu foi atribuída a seguinte conduta delitiva: “No dia 05 de novembro de 2011, em horário não especificado nos autos, no interior de um estabelecimento comercial situado na Prainha Itaipulândia, Itaipulândia, Paraná, nesta comarca, o acusado Celso Jose Nitsche, de forma livre, consciente e voluntária, cientes da ilicitude de sua conduta e da reprovabilidade de seu comportamento, com inequívoca intenção de matar, desferiu um golpe na cabeça de José Valdecir Bueno, causando a sua morte. Consta dos autos que a vítima foi até o estabelecimento comercial, momento em que o acusado com um pedaço de ripa (f.34) um golpe em sua cabeça. A vítima caiu e veio a óbito. Posteriormente, o acusado, na companhia de outras pessoas, deixou o corpo da vítima no Portão do Ocoy, Missal, sendo encontrado no dia 10 de novembro de 2011 em avançado estado de putrefação”. Pois bem.Vinícius Eduardo Alves alegou em Juízo: “(…) estava presente no dia dos fatos, estavam no estabelecimento do réu comendo um lanche, e a vítima fez gesto de ameaça para o acusado. Informou que a vítima era bastante alterada, que chegou bem alterado, encostou o carro em frente a lanchonete, discutiu com o acusado e retornou para o carro. Disse que fez gesto de pegar “alguma arma”, e gritaram para o acusado tomar cuidado pois a vítima teria ido até o carro pegar alguma coisa. Também disse que não puderam ver qual objeto a vítima pegou no veículo, mas alertaram Celso (réu) para que cuidasse pois a vítima teria ido até o carro. Conta que Celso ficou desesperado e queria sair correndo, que ele deu a volta no balcão quando Bueno (vítima) se aproximou dele e fez gesto de sacar arma. Alegou que Celso se defendeu com um pedaço de pau, e deu com o pau na cabeça da vítima, de modo que a vítima desmaiou e caiu no chão. Conta que não viram a suposta arma quando a vítima caiu, e que depois, supostamente, foi visto que ele estava com uma faca. Relatou que todos no local entraram em choque e não sabiam o que fazer, que carregaram a vítima na camionete, e a intenção era de socorrê-lo pois estava desmaiado. Falou que Maico acabou saindo com o carro, e saiu de moto atrás, mas acabou se desencontrando de Maico, pois Maico saiu muito acelerado, e com isso não viu onde a vítima foi levada. Disse que colocaram a vítima na caçamba do carro, e não sabe afirmar o porquê da discussão, mas que escutou comentários que Bueno ameaçava Celso para desocupar o estabelecimento. Alegou que no dia seguinte, conversou com Celso, mas não conseguiam contato com Maico, e só ficaram sabendo quando acharam a vítima. Alegou que Maico estava no carro e Celso ficou no estabelecimento, e que depois Celso saiu atrás de achar ou entrar em contato com alguém, mas não tinha telefone e Celso não conseguiu ligar. Afirmou que foi um golpe e a vítima desmaiou, mas não sabe se a morte foi pelo golpe ou pela queda, mas que a vítima ficou desmaiada. Conta que foi colocado a mão no nariz da vítima e parecia que não estava respirando mais. Alegou que o acusado não ajudou a retirar Bueno do bar, apenas para carregar a vítima até o carro”. A testemunha Maico Rodrigo Bohrer afirmou na audiência de instrução: “(…) não se recorda muito bem, pois faz quase 10 anos. Relata que lembra que estavam na lanchonete comendo porção, e a vítima chegou, parou o carro na frente da lanchonete e provocou acusado. Alegou que o acusado estava atrás do balcão, mas não sabe se tinha problemas entre eles. Alegou que conversaram e a vítima ficou alterada, de modo que foi até o carro e colocou alguma coisa na cintura, mas na hora não viram o que era, e a vítima voltou para a lanchonete e foi até o balcão. Relatou que foi puxar o objeto da cintura e o acusado puxou um pedaço de ripa para se defender. Informou que o acusado acertou a ripa na sua cabeça e a vítima caiu. Alegou que todos ficaram desesperados, pois nunca tinham feito nada errado. Falou que tentaram socorrer, e parecia que a vítima não estava respirando. Relatou que colocaram o corpo no carro e iam levar para o hospital, mas no meio do caminho abandonaram o carro com o corpo. Alegou que não sabem se ele tinha alguma desavença, mas depois viram que ele estava com uma faca e na hora ficaram desesperados, Disse que estava com o acusado e o Wanderlei, que foi apenas um golpe na cabeça, que foi na lateral da cabeça, que não sabe se foi por causa da ripada ou porque ele caiu e bateu a cabeça no chão. Afirmou que o acusado estava atrás do balcão no momento do golpe, e a vítima deu a entender que pegaria alguma coisa na cintura, pois tinha falado que iriam se acertar”. Quando interrogado, o apelado sustentou ter agido em legítima defesa: “(…) conhecia a vítima na cidade de Itaipulândia, e a vítima frequentava seu estabelecimento comercial. Disse que depois que mudou sua lanchonete para a praia, a vítima continuou frequentando. Informou que trabalhava no prédio de cima e a vítima de baixo, que nunca tiveram problema nenhum, mas que depois que fizeram negócio do prédio começaram a ter problemas, e a vítima fez uma proposta. Disse que ele tinha uma licitação da prefeitura, pois a prefeitura estava questionando que a vítima não estava usando o prédio inteiro. Conta que fez a proposta para que alugasse a parte de cima, fez propostas boas, que não precisariam pagar aluguel, apenas água e luz, e com isso fecharam negócio. Falou que não fizeram contrato, mas quando estavam trabalhando, a vítima chegou e disse que tinha passado o prédio para outra pessoa, que tinha vendido a concessão, que disse que precisaria desocupar o prédio, que tinha feito benfeitorias, e pediu para a vítima deixar trabalharem para tirar a despesa dos aprimoramentos. Porém, a vítima negou, que disse que tinha vendido e o comprador tinha direito ao prédio, e se sentiu prejudicado, que procurou a prefeitura, e o secretário disse que poderia continuar trabalhando lá, e continuou trabalhando, sendo que ali começou o problema entre os dois. Disse que a vítima começou a lhe ameaçar, ameaçou sua família, e a vítima falava que se não saísse colocaria fogo nele. Alegou que no dia dos fatos a vítima foi até seu restaurante, que estava lá o Maico e Wanderlei. Alegou que a vítima chegou até o balcão alterado e disse ‘’você ainda está aqui? Vai ver o que é o seu agora’’. Conta que o Maico disse que a vítima estava pegando alguma coisa no carro, que ficou desesperado, que ele mexeu no banco do carro, e só tinha uma “ripinha” de encostar a janela, que estava com medo, de modo que quando ele chegou no balcão puxou a arma, e desferiu uma ripada nele. Falou que não foi tão forte para que ele entrasse em óbito, que a vítima tinha uma faca na cintura, que ele caiu e foram socorrer. Disse que quando foram colocar no carro, caiu a faca no chão, e foram socorrer e levar para o hospital. Alegou que Maico pegou ele e foi levar ao hospital, que ele não chegou ao hospital, que não foi junto, que ficou lá trabalhando, e no carro foi apenas o Maico. Afirmou que Maico lhe disse que chegando no hospital ficou desesperado, e começou a ter tremedeira e não teve coragem de entrar. Disse que largou o carro em Missal, que o carro era da vítima e não sabe dizer se a vítima estava morta quando saiu do estabelecimento, que estava inconsciente, que ajudou a colocar o corpo na caçamba e ajudou a socorrer para deixar no hospital”. A análise das provas encartadas aos autos revela que o acusado, após conflitos ligados à posse de um imóvel, teria agido sob a proteção da causa excludente de ilicitude da legítima defesa. As testemunhas Vinicius e Maico relataram que ele estava prestes a ser alvo de uma agressão injusta por parte da vítima, a qual portava uma faca e avançava contra o réu. Diante dessa circunstância, o acusado reagiu de modo proporcional, utilizando uma ripa para atingir o ofendido e neutralizar o ataque. Constata-se, portanto, a existência de elementos que sustentam a decisão absolutória proferida pelo Conselho de Sentença, uma vez que as provas indicam que o apelado agiu em legítima defesa, valendo-se de meios adequados e moderados para repelir uma agressão injusta e iminente.Deste modo, a escolha dos Jurados por uma das teses apresentadas não pode ser objeto de análise por este Tribunal, ressaltando-se, conforme já mencionado, que não é possível que se discuta o acerto na decisão do Conselho de Sentença, apenas a existência de provas mínimas capazes de sustentar a tese arguida pela acusação em plenário, o que manifestamente se verifica na espécie.Este é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CRIME – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INC. I, CP) – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS PELO NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO – NÃO ACOLHIDA – OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERTENTES APRESENTADAS E QUE ENCONTRA SUFICIENTE RESPALDO NA PROVA EXISTENTE E APRESENTADA AOS JURADOS – PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS (ART. 5º, INC. XXXVIII, “C”, CF) – VERSÃO ACUSATÓRIA CONSONANTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAR A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra o réu, Wallace Silvio Rodrigues da Silva, pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo torpe, previsto no artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal.1.2. Consta que, em 04 de dezembro de 2022, o réu, movido por vingança, efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima Larissa Aciole da Silva, levando-a a óbito.1.3. O réu foi pronunciado nos mesmos termos da denúncia, sendo submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, que acolheu a tese acusatória e o condenou à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais).1.4. A defesa interpôs apelação sustentando que o veredito dos jurados foi manifestamente contrário à prova dos autos, por não ter sido acolhida a tese de homicídio privilegiado, ao argumento de que o réu agiu sob violenta emoção logo após injusta provocação da vítima.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Se a decisão dos jurados, ao condenar o réu sem acolher a tese defensiva de homicídio privilegiado, foi manifestamente contrária à prova dos autos.2.2. Se é cabível a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, nos termos do artigo 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal, sob a alegação de contrariedade à prova dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Conforme disposto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal, os veredictos do Tribunal do Júri gozam de soberania, sendo certo que a anulação do julgamento somente é possível quando a decisão dos jurados se mostra manifestamente contrária à prova dos autos, o que não se verifica no caso. 3.2. A decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela dissociada de qualquer elemento de convicção produzido na instrução processual. No entanto, havendo vertentes probatórias que sustentem o veredito dos jurados, não cabe ao Tribunal anular a decisão, ainda que se discorde da valoração das provas realizada pelos jurados. 3.3. A tese acusatória foi acolhida pelo Conselho de Sentença, com respaldo no conjunto probatório produzido, especialmente nos depoimentos das testemunhas que apontaram que o réu agiu movido por vingança ao supor que a vítima teria ordenado disparos contra sua residência. 3.4. A defesa não demonstrou elementos capazes de afastar a qualificação de motivo torpe e convencer os jurados da configuração do homicídio privilegiado, prevalecendo a versão acusatória. 3.5. Diante de duas teses apresentadas ao Conselho de Sentença, sendo uma delas respaldada no acervo probatório, a escolha dos jurados por uma das versões é ato soberano, não cabendo ao Tribunal de Justiça revisitar o mérito da valoração probatória realizada pelo Tribunal do Júri.3.6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual corroboram o entendimento de que a anulação do veredicto dos jurados é medida excepcional, restrita às hipóteses em que a decisão não encontra qualquer amparo nos elementos de prova dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Ante o exposto, é de se conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por Wallace Silvio Rodrigues da Silva.4.2. Tese de julgamento: "O veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser anulado por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando esta se revela dissociada de qualquer elemento de convicção produzido no curso da instrução criminal, não sendo o caso presente, em que os jurados acolheram a tese acusatória amparada no conjunto probatório. "Dispositivos relevantes citados:– Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”.– Código Penal, art. 121, § 2º, inciso I.– Código de Processo Penal, art. 593, inciso III, alínea “d”.Jurisprudência relevante citada:– STJ, HC nº 229.135/PR, 6ª. Turma, Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, J. 04.02.2014, DJe 18.02.2014.– TJPR, Apelação Criminal nº 0061110-05.2021.8.16.0014, 1ª C. Criminal, Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau: Sergio Luiz Patitucci, J. em 15/12/2022.– TJPR, Apelação Criminal nº 0003865-62.2020.8.16.01461, Relator Juiz Sergio Luiz Patitucci, 1ª C. Criminal, J. em 03/12/2022..(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0011436-71.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 09.11.2024) Infere-se, portanto, que o veredito do Conselho de Sentença não é contrário à prova dos autos, de modo que deve ser mantido.
Conclusão. À luz do exposto, proponho que seja conhecido e não provido o recurso de apelação interposto por Bruno José Bueno.É como voto.
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