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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória de mov. 27.1 (integrada pela decisão de Embargos de Declaração de mov. 32.1) dos autos de origem, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução.Irresignados, os recorrentes interpuseram o presente recurso (mov. 1.1), alegando, em síntese, que: I) “Ocorre que, no caso, se tratou de aval prestado por terceiro pessoa física (Agravantes) em Cédula de Crédito Rural emitida também por pessoa física (Sidnei), desrespeitando, portanto, o art.60, § 3º do Decreto-Lei .167/67 e evidenciado a nulidade da cédula de crédito”; II) “Veja, Excelência, o entendimento unânime dos Tribunais, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça, que essa espécie de periodicidade de capitalização de juros remuneratórios (diária) importa onerosidade excessiva ao contratante”; III) “No julgamento do REsp 1.127.185/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor”; IV) “Outrossim, há bens dados em garantia contratual”; V) “Postas essas premissas, tem-se que o presente caso concreto reúne as condições necessárias para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado nos Embargos à Execução, uma vez que a Execução de Título Extrajudicial em curso, ajuizada pelo Banco Agravado, gera para a parte Agravante risco iminente de perda constrição de bens, fato este que, se concretizado, causará graves prejuízos à manutenção da atividade rural e à subsistência dos Agravantes e de sua família”.Ao final, postulam pelo provimento do presente recurso, para o fim de reformar a decisão agravada e conceder o efeito suspensivo pleiteado nos Embargos à Execução, suspendendo a execução do título extrajudicial até que os embargos sejam julgados em definitivo.O pedido de justiça gratuita em grau recursal foi indeferido (mov. 16.1/AI), tendo a parte comprovado o recolhimento do preparo (mov. 19.1/AI).Pela decisão de mov. 22.1/AI, o pedido de antecipação da tutela recursal (efeito suspensivo ativo) foi igualmente indeferido.Devidamente intimado, o Agravado não apresentou contrarrazões (mov. 29.1/AI).Intimados para se manifestarem sobre eventual ofensa à dialeticidade recursal quanto ao tópico da aplicação do CDC (mov. 35.1/AI), os agravantes peticionaram requerendo “a desistência do tópico em relação a aplicação do CDC, reiterando os demais termos do recurso” (mov. 38.1/AI).É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo – devidamente comprovado no mov. 19.1/TJ, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Cinge-se a controvérsia em verificar o preenchimento dos requisitos legais para a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos pelos agravantes, pedido este indeferido pelo juízo a quo sob o fundamento de que as questões fáticas seriam complexas ("nebulosas") e não haveria risco de dano grave ou de difícil reparação.Pois bem.Para a escorreita análise da controvérsia, é fundamental partir da premissa estabelecida pelo legislador no caput do artigo 919 do Código de Processo Civil: "Os embargos à execução não terão efeito suspensivo". Tal disposição não é meramente topográfica; ela consagra uma opção legislativa fundamental que visa a prestigiar a celeridade e a efetividade da tutela executiva. A ratio legis é clara: o credor, munido de um título ao qual a lei confere a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, não deve ter sua pretensão satisfativa paralisada, como regra, pela simples oposição de uma defesa pelo devedor.A suspensão da execução, portanto, é medida de absoluta excepcionalidade. O § 1º do mesmo artigo 919 estabelece as condições para que essa excepcionalidade se configure, exigindo, de forma cumulativa, a presença de três requisitos: (i) a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes; (ii) a verificação dos requisitos para a concessão da tutela provisória, notadamente a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e (iii) o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora).A ausência de qualquer um destes pressupostos é óbice intransponível à concessão do efeito suspensivo, impondo a manutenção da regra geral, qual seja, o prosseguimento dos atos executivos. É sob esta ótica de excepcionalidade e rigor legal que a pretensão da Agravante deve ser escrutinada.No caso em apreço, a r. decisão agravada indeferiu o pleito suspensivo sob o fundamento de que “após cognição sumária... não vislumbro possibilidade de dano grave... diversas circunstâncias, de cunho fático, encontram-se nebulosas e intrincadas, por ora”.A decisão merece ser mantida, pois os Agravantes não lograram êxito em demonstrar a probabilidade do direito alegado, tampouco o perigo de dano irreparável, além de não terem garantido o juízo, como se passa a expor.Da Probabilidade do Direito e do Perigo de Dano.O requisito da probabilidade do direito (fumus boni iuris), para fins de suspensão da execução, exige do embargante a apresentação de fundamentos relevantes, amparados em prova pré-constituída, capazes de gerar no julgador uma forte suspeita de que a execução é, de fato, ilegítima ou excessiva.No caso em tela, os Agravantes sustentam a nulidade do aval, alegando que a operação "BB Giro Agro", embora formalizada via Cédula de Crédito Bancário (CCB), mascararia uma operação de Crédito Rural, atraindo a proibição de aval por pessoa física prevista no art. 60, § 3º do Decreto-Lei nº 167/67.Ocorre que a descaracterização da natureza do título executivo (de CCB para título rural) e a comprovação de que o crédito foi efetivamente destinado à atividade rural nos moldes subsidiados dependem de instrução probatória aprofundada. O título exequendo goza de presunção legal de certeza e liquidez (Lei nº 10.931/04), não sendo possível afastar sua força executiva com base em alegações que, neste momento processual, carecem de prova inequívoca.Neste sentido, assim já decidiu esta C. Câmara Cível:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM CRÉDITO RURAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em Ação Declaratória de Alongamento de Crédito Rural, na qual se alegou a dificuldade temporária de pagamento e a recusa do pedido de prorrogação administrativa pela instituição bancária, sustentando que o crédito, embora formalizado como cédula de crédito bancário, foi utilizado para fins rurais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de tutela de urgência para suspender execuções de título extrajudicial em razão da alegação de dificuldade temporária de pagamento e da natureza do crédito como rural.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato firmado é de cédula de crédito bancário, não se aplicando as normas do Decreto-Lei 167/67.4. Necessidade de dilação probatória para averiguar a finalidade do crédito obtido, o que impede a concessão da tutela almejada, na atual fase processual.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência para suspensão de execuções de título extrajudicial envolvendo cédula de crédito bancário requer a comprovação da finalidade do crédito disponibilizado ao mutuário, não sendo suficiente a alegação de natureza rural do crédito sem a devida dilação probatória sobre sua finalidade.”Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300; Lei nº 4.829/1965.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0024867-75.2020.8.16.0021, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 22.08.2022; TJPR, AC 0005434-20.2020.8.16.0075, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 19ª Câmara Cível, j. 04.09.2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0094653-36.2024.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 09.12.2024)Da mesma forma, as alegações de excesso de execução — fundadas na abusividade de juros (24,164% a.a.) e na ilegalidade da capitalização diária — não são verificáveis de plano. A aferição de abusividade nas taxas exige a comparação com a média de mercado para operações similares na época da contratação, o que demanda, invariavelmente, o contraditório e dilação probatória.Como bem pontuou a Magistrada singular, "mister a plena dilação probatória, com o fito de elucidar as premissas exordialmente ventiladas". Não se pode paralisar o direito do credor com base em teses que demandam complexa instrução para serem, eventualmente, comprovadas.Finalmente, o perigo de dano (periculum in mora) articulado pelos Agravantes, focado no risco à atividade agrícola e à subsistência, não atinge o patamar de gravidade exigido pela norma processual.O prosseguimento dos atos expropriatórios é consequência lógica da inadimplência e da existência de título executivo. O risco de constrição patrimonial é inerente ao processo de execução e, por si só, não configura o "dano irreparável" apto a suspender o feito, mormente quando os devedores possuem vasto patrimônio imobiliário e financeiro, como demonstrado na declaração de bens, o que afasta o risco à mínima existência digna.Da Ausência de Garantia do JuízoSuperadas as premissas acima, compulsando os autos, nota-se que os Agravantes dedicam parte substancial de sua argumentação às teses de nulidade do aval (por se tratar de crédito rural com avalista pessoa física) e excesso de execução (juros abusivos e capitalização diária). Contudo, passam ao largo do requisito peremptório que sustenta a necessidade de segurança do juízo.Neste feito, os agravantes não comprovaram que houve a garantia do Juízo. A esse respeito, manifestaram-se os agravantes no sentido de que: “no julgamento do REsp 1.127.185/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor” Contudo, dito precedente não se aplica ao caso, pois além de se tratar de entendimento relativo às execuções de natureza fiscal, não restou demonstrada a hipossuficiência patrimonial dos devedores. Ao revés, acerca da situação patrimonial dos devedores, cito os seguintes trechos da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita aos agravantes (mov. 16.1):Além da renda, a Declaração de Bens e Direitos dos Agravantes revela um patrimônio substancial:Bens Imóveis: O Sr. Cícero Vieira da Silva Neto declara ser proprietário de diversos imóveis, incluindo apartamentos em São Paulo (um na Av. Angélica, avaliado em R$222.630,00 , e outro na Rua Jaguara, avaliado em R$651.379,29), e várias propriedades rurais em Cruzmaltina /PR, como um terreno rural (R$56.500,00), uma fazenda denominada Nossa Senhora Aparecida com 136,10 hectares (R$240.000,00), outro terreno de 4 alqueires e 19.384 m² (R$72.000,00) , e mais um terreno rural de 15 alqueires (R$302.489,40). Há também dois terrenos que totalizam 11 alqueires + 3.481 m² (R$864.103,74 em 2023) e outro terreno rural de Alice Abreu e Silva e Elsa Abreu (R$740.000,00 em 2023). Adicionalmente, consta um conjunto comercial em São Paulo, avaliado em R$80.000,00. Bens Móveis e Participações: Os Agravantes declaram possuir veículos, como um caminhão. Mercedes Benz (R$18.786,52) e uma Chevrolet S10 (R$130.000,00). Também constam cotas de capital social em empresas, como RRM São Roque Estacionamentos Ltda ME (R$5.000,00). Investimentos e Saldos em Cooperativas: Há valores significativos em saldos de capital em cooperativas (CRESOL Norte Paranaense: R$62.636,00; COOP CRED, POUP E INV VALOR SUSTENTAVEL: R$94.227,45; COCARI: R$193.654,99; CREDICOAMO: R$58.901,85), além de saldos em poupança e aplicações de renda fixa, como R$300.203,62 no Banco Santander em 2023, R$451.383,74 também em aplicações de renda fixa no Santander, e R$58.901,74 no Credicoamo Crédito Rural Cooperativa. Rendimentos Tributáveis e Não Tributáveis: A declaração de IRPF totaliza rendimentos tributáveis de R$241.179,92, rendimentos isentos e não tributáveis de R$94.109,49, e rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva de R$19.009,50, incluindo lucros e dividendos recebidos (R$4.570,25) e rendimentos de cadernetas de poupança e LCA (R$44.352,69). As dívidas e ônus reais totalizaram R$129.289,72. A ausência de garantia do juízo, portanto, já se constitui em óbice intransponível à concessão da medida, conforme pacífica jurisprudência desta Corte.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE: 1. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ACEITE DO VALOR DEVIDO COMO GARANTIA. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO PELO RELATOR EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. 2. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO, AINDA, DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO QUE EXTRAPOLE AS CONSEQUÊNCIAS IMANENTES AOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS ORDINARIAMENTE PRATICADOS NA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0081421-54.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 06.03.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. RISCO DA DEMORA OU PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. MERO OFERECIMENTO DE VEÍCULO COMO GARANTIA DE JUÍZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 919, § 1º E ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0039039-46.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 16.08.2024) Portanto, não preenchidos cumulativamente os requisitos legais — notadamente a probabilidade do direito, o perigo de dano concreto e a garantia do juízo —, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.
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