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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0068287-23.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jederson suzin
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Faxinal
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelos executados contra decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos seus Embargos à Execução. Os agravantes alegam nulidade do aval (natureza de crédito rural) e excesso de execução (juros abusivos), sustentando que a garantia contratual ou a hipossuficiência financeira supririam a exigência de segurança do juízo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a verificar o preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 919, § 1º, do CPC para a concessão excepcional de efeito suspensivo, analisando-se a probabilidade do direito alegado (natureza do título e encargos) e a indispensabilidade da garantia do juízo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional que exige a presença concomitante de três requisitos: requerimento da parte, relevância da fundamentação (probabilidade do direito e perigo de dano) e garantia do juízo. 4. A probabilidade do direito não restou demonstrada de plano (fumus boni iuris). As teses de nulidade do aval (descaracterização da Cédula de Crédito Bancário para Rural) e de excesso de execução demandam complexa dilação probatória e perícia técnica, prevalecendo, neste momento processual, a presunção legal de certeza e liquidez do título executivo. 5. O risco de constrição patrimonial (periculum in mora) é consequência lógica do processo executivo e não configura, por si só, dano irreparável apto a suspender o feito, mormente quando os devedores possuem vasto patrimônio, o que afasta risco à subsistência. 6. A ausência de garantia integral da execução por penhora, depósito ou caução constitui óbice objetivo e intransponível à concessão do efeito suspensivo. A garantia hipotecária constante no título ou a mera alegação de hipossuficiência (afastada nos autos) não suprem a exigência legal.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução subordina-se ao preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. A necessidade de dilação probatória para aferir a probabilidade do direito e a ausência de garantia do juízo por penhora suficiente obstam a concessão da medida”.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0081421-54.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 06.03.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0094653-36.2024.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 09.12.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0039039-46.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 16.08.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0125341-78.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 19.05.2025.