Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIO.
Corre na origem ação de cumprimento de sentença de ação coletiva movida pelo IDEC em desfavor do Banco do Brasil S/A, estando as partes discutindo acerca do numerário que precisa ser pago pela instituição financeira à correntista autora. Em meio ao debate mencionado, o juízo de primeiro grau homologou cálculo confeccionado pela contadoria do juízo; discordando desse posicionamento, o banco atravessou impugnação ao cumprimento de sentença, o que foi rechaçado pelo julgador a quo (seq. 197):
Melhor sorte não assiste ao executado quanto a alegação de excesso de execução, uma vez que os cálculos de mov. 156.1 levaram em consideração o disposto em sentença prolatada em Ação Civil Pública, bem como as determinações deste Juízo.(...)Entendo por homologar os cálculos da Contadoria do Juízo.
É contra esta decisão que o banco se insurge através do presente recurso de agravo, alegando: a) necessidade de suspensão do feito de primeiro grau enquanto pendente de julgamento a ADPR n. 165 junto ao Supremo Tribunal Federal; b) prescrição; c) ilegitimidade do Ministério Público Federal para propor ação de protesto interruptivo; d) necessidade de correção de erro material no cálculo (e consequente reconhecimento de excesso de execução). Pugna pelo provimento do recurso de agravo, com alteração integral da decisão recorrida. Inicialmente o feito subiu ao segundo grau de jurisdição e foi avaliado por meio da decisão de seq. 09, por meio da qual restou indeferida a concessão de medida liminar solicitada pelo banco. Ao mesmo tempo, foi determinada a intimação da recorrida para que se manifestasse, tendo ela deixado transcorrer in albis seu prazo de defesa (seq. 15).Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.

2. VOTO.
Conheço do agravo, uma vez que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, preparo, necessidade e adequação recursais.Como mencionado no relatório, o recurso de agravo em tela contém as seguintes teses: a) necessidade de suspensão do feito de primeiro grau enquanto pendente de julgamento a ADPR n. 165 junto ao Supremo Tribunal Federal; b) prescrição; c) ilegitimidade do Ministério Público Federal para propor ação de protesto interruptivo; d) necessidade de correção de erro material no cálculo (e consequente reconhecimento de excesso de execução).Nenhuma das teses aventadas pelo banco merece acolhimento.Em primeiro lugar, as teses de prescrição e de ilegitimidade do Ministério Público Federal já foram objeto de apreciação do Poder Judiciário, através do julgamento do recurso de apelação cível n. 0019269-11.2017.8.16.0001. Ainda que os temas defendidos pelo banco sejam matérias de ordem pública e não se sujeitem à preclusão temporal, elas ainda se sujeitam à preclusão lógica e consumativa; ou seja, a existência de coisa julgada material sobre os tópicos elencados inviabiliza sua nova apreciação por este juízo nesta oportunidade.Sobre a necessidade de se respeitar a coisa julgada como garantia fundamental do Estado Democrático de Direito, diz a melhor doutrina que:
“Reconheça-se que a tripartição conceitual tem a vantagem, talvez, de tornar mais explícitas determinadas situações muito comuns e embaraçosas, como a separação entre as mudanças relativas à constituição (forma) e ao conteúdo. Assim, a referência ao ato jurídico perfeito permite definir com maior clareza a lei aplicável a dadas situações jurídicas que somente produzirão efeitos no futuro, eventualmente no regime de uma lei nova. É o caso das controvérsias a propósito da capacidade para prática de ato jurídico ou da forma que se deva adotar para a prática de determinados atos. A alteração posterior (exigência de escritura pública na lei nova para, v.g., elaboração de testamento, quando, sob a lei anterior tal forma era dispensável) não afeta o ato jurídico perfeito já efetivado. Da mesma forma, regras referentes à capacidade para a prática do ato são indissociáveis do momento de sua elaboração. A alteração posterior não pode repercutir no plano de sua validade, tendo em vista o ato jurídico perfeito.O legislador ordinário estabeleceu os conceitos de direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada no art. 6.º da Lei de Introdução ao Código Civil, na redação que lhe deu a Lei n. 3.238, de 1957, preservando, assim, a tradição que remontas à Lei de Introdução ao Código Civil de 1916. Nos termos do art. 6..º, §2., da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (atual denominação da LICC), “consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem”. O ato jurídico perfeito seria, por sua vez, o “já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (LINDB, art. 6.º, §1.º). E a coisa julgada ou caso julgado “a decisão judicial de que já não caiba mais recurso” (LINDB, art. 6.º, §3.º). De qualquer sorte, é certo que, a despeito dessa formal tripartição, o conceito central é o conceito de direito adquirido, nele estando contemplados, de alguma forma, tanto a ideia de ato jurídico perfeito como a de coisa julgada”. CANOTILHO, J. J. Gomes.; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Editora Saraiva/Almedina, 2013, pág. 368/369.
Inclusive, neste sentido, cito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 504 E 506 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS EM QUE SE BASEOU O TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ASSENTA EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). 2. Incide o óbice da Súmula 7 do STJ no tocante a pretensão de revisão das premissas fáticas em que se baseou o Tribunal a quo, quando entendeu pela impossibilidade de rediscussão de matérias já julgadas definitivamente - e, portanto, acobertadas pela coisa julgada. 3. "É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário" (Súmula 126 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.137.500/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.)
Improcede.Em segundo lugar, a ADPF n. 165 do STF e a alegação de excesso de execução – ambos temas umbilicalmente atrelados. O banco sustenta a necessidade de suspensão do processo até o efetivo julgamento (com trânsito em julgado) da ADPF n. 165 junto ao Supremo Tribunal Federal e que o cálculo executivo contém elementos que não se mostram adequados com o comando transitado em julgado, sendo necessária sua adequação.Importante destacar aqui que o Pretório Excelso julgou a ADPF n. 165 e resolveu em definitivo a controvérsia envolvendo os planos econômicos (Collor 1 e 2, Verão 1 e 2, e Bresser), concluindo pela constitucionalidade desses mesmos planos. Em virtude desse resultado, impôs-se a adesão de poupadores a acordo coletivo, contudo, apenas nos casos nos quais ainda não existe trânsito em julgado, conforme se extrai do Tema n. 284/STF.Em existindo coisa julgada material, as partes não ficam compelidas à adesão do acordo, prevalecendo o que fora decidido no título executivo. Este é o teor do Tema n. 284 fixada pelo Supremo ao apreciar a questão mencionada:
1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação.2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos de processos já transitados em julgado.
Assim sendo, uma vez que a demanda de piso compreende cumprimento de sentença a partir de decisão já transitada em julgado, a constitucionalidade dos planos econômicos e a obrigatoriedade de adesão a acordo coletivo não atinge a recorrida, prevalecendo decisão que fora desfavorável aos interesses do banco – uma vez que, como expressamente determinado pela Corte Constitucional, o resultado da ADPF n. 165 obrigatoriamente não pode servir de fundamento para apresentação de ação rescisória ou de arguição de inexigibilidade de título.Em sendo este o caso, o banco não pode questionar os critérios e parâmetros já estabelecidos na decisão que transitou em julgado – tendo, neste ínterim, o juízo de piso destacado que a avaliação do saldo devedor se seu em perfeita observância dos comandos que compõem a coisa julgada, como se vê:

Feita esta análise, entendo que razão não assiste ao banco, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau em sua integralidade.Isto posto, voto pelo desprovimento do recurso de agravo.