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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por JESSYCA MARIANNA DA SILVA FERNANDES e ANA CLAUDIA GOMES em favor de CLAUDIO JOSÉ CASTANHO, paciente denunciado na ação penal de nº 0000658-49.2021.8.16.0169, em razão da suposta prática dos delitos insculpidos no art. 33 e art. 35, da Lei nº 11.343/2006.Narram as impetrantes, em suma, que o após o trâmite processual, adveio a sentença que condenou o paciente pelos delitos que lhe foram atribuídos, sendo-lhe arbitrada à pena de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime fechado, e 1.633 (mil seiscentos e trinta e três) dias multa. Aventam que no decreto condenatório, a foi negado o direito de o paciente apelar em liberdade, sob o fundamento de que a prisão ocorreu em flagrante delito e pelo fato de permanecer preso durante todo o processo sem lhes reconhecer o direito à liberdade provisória.Sob tal panorama, destacam o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como da presunção de inocência (destacando que o feito não transitou em julgado) e ponderam a necessidade de reforma do entendimento.Postulam, destarte, a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para que seja revogada a prisão preventiva e concedido ao paciente o direito de recorrer do feito em liberdade (mov. 1.1).O feito não foi analisado durante o plantão judiciário, posto que ausente o seu cabimento (mov. 10.1).Em mov. 17.1 foi indeferida a medida liminar.A Procuradoria Geral de Justiça (mov. 26.1), em seu Parecer, pronunciou-se pelo conhecimento e pela denegação da ordem de habeas corpus.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo -, e intrínsecos - legitimidade, interesse e cabimento -, conheço do recurso.No mérito, os impetrantes alegam a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como da presunção de inocência (destacando que o feito não transitou em julgado), já que “a sentença condenatória proferida, ao negar o direito de recorrer em liberdade do paciente foi exarada de forma extremamente sucinta e genérica, onde deixa de expor, diretamente de forma específica e direcionada ao caso concreto, qual a hipótese efetiva de conturbação e risco que a soltura do paciente ensejaria”.Pois bem. Verifica-se que a decisão que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade foi lastreada, em suma, nos seguintes termos (mov. 131.1 dos autos nº 0000658-49.2021.8.16.0169):“DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE:Não assiste aos réus o direito de apelar em liberdade, por força do artigo 594, do Código de Processo Penal e, ainda o teor da Súmula nº 09 do STJ: “A exigência da prisão, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência”, constando, ainda, que foram detidos em flagrante delito e permaneceram presos durante todo o processo, sem que lhes fosse reconhecido o direito à liberdade provisória.”No presente caso, se verifica que a prisão cautelar foi mantida, sendo negado o direito de o réu apelar em liberdade, sob o fundamento de que respondeu a toda a ação penal recolhido à prisão, de modo que, permanecem inalteradas as razões que levaram à outrora determinação da segregação do paciente (mov. 18.1 dos autos nº 0000658-49.2021.8.16.0169).De se observar, que foi proferida sentença condenatória, que embora sucinta, se encontra motivada em provas coligidas durante a instrução criminal. Portanto, a prisão não está mais justificada em indícios e, sim, em provas de autoria, e a pena privativa de liberdade já tem um quantum determinado. Dessa forma, não cabe ao paciente o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista além da fixação do regime fechado, o mesmo respondeu ao processo preso e foi justificada a sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública.Como muito bem fundamentado na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva: “Ademais, conforme relatou o Ministério Público no mov. 15.1 “(...)os elementos investigativos colhidos nos autos n. 0000353- 65.2021.8.16.0169, apontam os irmãos como traficantes de drogas(...)”. A prisão foi decorrência de investigações detalhadas levadas a cabo pela autoridade policial, que compilaram diversas informações a respeito da prática da traficância pelos indiciados, com habitualidade.Destarte, justifica-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública, em face da possibilidade de reiteração criminosa.Outro argumento a reforçar a convicção e que nota-se que as circunstâncias que envolveram a prática do delito em apuração, considerando a diversidade de drogas encontradas, demonstram que a atividade era ampla, visando atingir grande número de usuários, demonstrando a gravidade concreta do delito praticado.(...)Assim, a gravidade concreta do crime e diante da variedade de drogas apreendidas, justificam a necessidade da manutenção do encarceramento cautelar dos flagrados, para garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração da prática criminosa.Ainda, diante da natureza e circunstâncias em que foi praticado o delito, entende-se que nenhuma das outas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal é suficiente para evitar a prática de novos crimes pelos flagrados.”Como visto, o Magistrado fez expressa referência à quantidade de droga apreendida como forma de justificar a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública.Sobre a possibilidade de decretação da custódia cautelar com base na gravidade do crime, trago os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. A leitura da decisão que impôs a prisão preventiva evidencia a configuração do periculum libertatis pois, na linha da orientação firmada nesta Corte, a gravidade concreta da conduta, demonstrada pela quantidade da droga apreendida - a saber, 75g de crack, 314g de cocaína - de natureza extremamente lesiva - e 622g de maconha -, além de arma de fogo, carregador, munições, dois radiocomunicadores e uma base carregadora, em área dominada por facção criminosa, denota a periculosidade do agente. Tal circunstância, por conseguinte, sinaliza a necessidade da prisão cautelar como forma de assegurar a ordem pública e para cessar a atividade delitiva. 3. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 4. Recurso desprovido, em conformidade com o parecer ministerial. (RHC 154.629/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021) (grifei)AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há reparo a ser efetuado na decisão agravada, uma vez que se está diante de decreto prisional motivado, pois destacou o Magistrado de piso, sobretudo, a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de entorpecentes apreendidos, a saber, cerca de 119g (cento e dezenove gramas) de cocaína e de 566g (quinhentos e sessenta e seis gramas) de maconha. Portanto, a custódia preventiva está justificada na necessidade de garantia da ordem pública. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 557.829/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020)Dessa forma, a grande quantidade de droga apreendida em poder do agente, além de evidenciar a sua periculosidade, autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública, sendo certo que “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a quantidade do entorpecente apreendido pode servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva” (STJ, RHC 66.748/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, j. 15/03/2016, DJe 21/03/2016).No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, já assentou que “’a grande quantidade de droga apreendida evidencia a periculosidade do agente, justificando, por conseguinte, a prisão cautelar para a garantia da ordem pública’ (HC nº 120.292/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 14/5/14)” (STF, HC 134444 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 07/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 27-06-2016 PUBLIC 28- 06-2016).Entende-se, portanto, que a quantidade da substância entorpecente apreendida, como elemento apto a atingir um número maior de pessoas, justifica a necessidade da prisão diante da demonstração de maior gravidade da conduta, como forma de resguardar a ordem pública.Outrossim, a possível reiteração delitiva, também se mostra argumento válido que auxilia na demonstração do periculum libertatis do paciente.É, pois, entendimento pacífico no Colendo Superior Tribunal de Justiça que a habitualidade delitiva demonstra a periculosidade do agente, bem como a necessidade da medida constritiva, em razão da possibilidade concreta de que, sendo solto, volte a delinquir. Observe-se:HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NOCIVIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (MAIS DE 100 PEDRAS DE CRACK). PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA INTERFERÊNCIA ESTATAL. PACIENTE PRIMÁRIO. NÃO IMPEDITIVO DE PRISÃO CAUTELAR. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 3. Ademais, constata-se a habitualidade da conduta do paciente, uma vez que já existiam denúncias de que o comércio ilícito de drogas ocorria no local, sendo a prisão em flagrante decorrente de mandado de busca e apreensão realizada no local, o que se evidencia receio concreto de reiteração delitiva, fundamento considerado por esta Corte Superior como idôneo para a manutenção da custódia cautelar. (...) 6. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 375.904/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017) (grifei)Ademais, não se pode deixar de ter em conta que o direito de o réu apelar em liberdade não é absoluto, mas sofre mitigações, em especial nas hipóteses em que, como no caso, permanece preso durante toda a instrução criminal e já proferida sentença penal condenatória.Nesse sentido: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU CONDENADO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A QUATRO E NÃO EXCEDENTE A OITO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODO FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 3. A prisão preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, diante do modus operandi da conduta criminosa, indicando a periculosidade do paciente que "exercia papel fundamental no tráfico de drogas, trabalhando na mistura e embalo das drogas para o narcotráfico". 4. Esta Quinta Turma firmou orientação de que "não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva" (RHC 56.689/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 5. [...]. (HC 439.236/SP, Rel. 15/10/2015, DJe 23/10/2015). Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018) (grifei)“Não se concede o direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução do processo, pois a manutenção da segregação constitui um dos efeitos da respectiva condenação, mormente quando persistem os motivos ensejadores da custódia cautelar” (TJPR - 5ª C. Criminal - HCC - 1470830-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina – Rel. Rogério Coelho - unânime - j. 18.02.2016, DJe 09.03.2016)De mais a mais, consigne-se que a permanência do paciente no cárcere não implica considerá-lo culpado antes do trânsito em julgado da sentença, porquanto se trata de medida cautelar, cuja manutenção assenta-se justamente na presunção de sua necessidade, como ato de cautela, coercitivo, não revelando referida medida qualquer violação ao princípio constitucional da presunção de inocência ou qualquer outro preceito.De fato, consoante a uníssona orientação jurisprudencial proveniente do Superior Tribunal de Justiça:“A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade.” (STJ, RHC 37.311/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 04/12/2013).Portanto, presentes os requisitos e pressupostos autorizadores dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, bem como evidenciada a adequada motivação a lastrear a manutenção da medida em relação ao paciente CLAUDIO JOSÉ CASTANHO, o caso é de denegação da ordem.CONCLUSÃO:Por todo o exposto, voto no sentido de denegar a ordem impetrada, nos termos da fundamentação.