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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019757-14.2024.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): paulo damas
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Sun Mar 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas pelos Réus contra sentença condenatória que reconheceu a prática, em concurso de agentes, do crime de estelionato contra idoso (art. 171, §§ 4º e 5º, do Código Penal), resultando na imposição de penas de 4 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado, mais 234 dias-multa, à Apelante, e de 3 anos de reclusão em regime aberto (substituída por restritivas de direitos), mais 110 dias-multa, ao Apelante. As defesas sustentaram: (i) nulidade do reconhecimento fotográfico; (ii) insuficiência de provas para condenação; (iii) erro na aplicação da causa de aumento do art. 171, § 4º, do Código Penal; (iv) tese subsidiária de aplicação da fração mínima do aumento; (v) revisão do regime inicial da pena (Patrícia); e (vi) exclusão da reparação de danos (Guilherme).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá seis questões em discussão: (i) reconhecer eventual nulidade no reconhecimento fotográfico; (ii) verificar a suficiência de provas para a condenação; (iii) definir se é cabível a aplicação da causa de aumento do art. 171, § 4º, do Código Penal; (iv) estabelecer a fração de aumento da pena; (v) revisar o regime inicial de cumprimento da pena aplicado à apelante Patrícia; e (vi) avaliar a legalidade da fixação da reparação dos danos ao apelante Guilherme.III. RAZÕES DE DECIDIRO reconhecimento fotográfico realizado na fase investigativa respeita os parâmetros do art. 226 do CPP, com descrição prévia da fisionomia dos acusados, exibição de imagens semelhantes e ausência de indução, sendo devidamente documentado e corroborado por prova oral colhida em juízo, conforme orientação firmada no Tema Repetitivo 1.258 do STJ.A autoria e a materialidade do estelionato restam comprovadas por robusto conjunto probatório, especialmente pelos relatos firmes, coerentes e convergentes da vítima e dos informantes, pelos registros bancários e pela prova documental, que indicam fraude estruturada e ardilosa para obtenção de vantagem ilícita.A majorante do art. 171, § 4º, do Código Penal incide corretamente, pois o crime foi cometido contra pessoa idosa (73 anos), e o valor subtraído (R$ 53.390,96) representa prejuízo relevante à sua estabilidade financeira, afetando sua autonomia e segurança material.A aplicação da fração máxima da causa de aumento (dobro) é proporcional, diante da relevância concreta do resultado danoso, da gravidade do impacto econômico para a vítima idosa e do elevado desvalor da conduta.A tese de bis in idem não se sustenta, pois a valoração das consequências do crime na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP) recai sobre o aspecto quantitativo do dano, enquanto a causa de aumento do § 4º do art. 171 trata da vulnerabilidade etária da vítima e da intensidade qualitativa do resultado.O regime inicial fechado imposto à Apelante está em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, considerando a pena superior a quatro anos e a sua reincidência, o que autoriza a fixação de regime mais gravoso.A fixação de valor mínimo para reparação dos danos no montante de R$ 53.390,96 está amparada no art. 387, IV, do CPP e art. 91, I, do CP, tratando-se de consequência natural da condenação criminal e não constituindo penalidade autônoma ou desproporcional.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. É válido o reconhecimento fotográfico realizado com observância aos requisitos do art. 226 do CPP, especialmente quando precedido de descrição espontânea e documentado adequadamente. 2. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, tem especial valor probatório quando coerente, corroborada por elementos documentais e testemunhais. 3. A majorante do art. 171, § 4º, do Código Penal aplica-se ao crime cometido contra pessoa idosa, sendo legítima a utilização da fração máxima diante da gravidade concreta do resultado. 4. Não há bis in idem entre a valoração das consequências do crime na primeira fase da dosimetria e a aplicação da causa de aumento do § 4º do art. 171, pois operam em planos distintos. 5. O regime fechado é compatível com a pena superior a quatro anos e com a reincidência, nos termos do art. 33 do Código Penal. 6. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos é obrigação decorrente da condenação penal e deve ser mantida quando demonstrado o prejuízo e formulado pedido pelo Ministério Público.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 226 e 387, IV; CP, arts. 59, 91, I, 171, §§ 4º e 5º, e 33, §§ 2º e 3º; CC, art. 942.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.258; TJPR, ApC 0002778-68.2024.8.16.0037, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 09.06.2025; TJPR, ApC 0026014-34.2018.8.16.0013, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.06.2025; TJPR, ApC 0002806-02.2021.8.16.0050, Rel. Des. Constantinov, j. 26.10.2025; TJPR, ApC 0001460-53.2024.8.16.0133, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.06.2025.