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Processo:
0019757-14.2024.8.16.0035
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
paulo damas
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| Órgão Julgador:
3ª Câmara Criminal |
| Comarca:
São José dos Pinhais |
| Data do Julgamento:
Sun Mar 08 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Tue Mar 10 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas pelos Réus contra sentença condenatória que reconheceu a prática, em concurso de agentes, do crime de estelionato contra idoso (art. 171, §§ 4º e 5º, do Código Penal), resultando na imposição de penas de 4 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado, mais 234 dias-multa, à Apelante, e de 3 anos de reclusão em regime aberto (substituída por restritivas de direitos), mais 110 dias-multa, ao Apelante. As defesas sustentaram: (i) nulidade do reconhecimento fotográfico; (ii) insuficiência de provas para condenação; (iii) erro na aplicação da causa de aumento do art. 171, § 4º, do Código Penal; (iv) tese subsidiária de aplicação da fração mínima do aumento; (v) revisão do regime inicial da pena (Patrícia); e (vi) exclusão da reparação de danos (Guilherme).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá seis questões em discussão: (i) reconhecer eventual nulidade no reconhecimento fotográfico; (ii) verificar a suficiência de provas para a condenação; (iii) definir se é cabível a aplicação da causa de aumento do art. 171, § 4º, do Código Penal; (iv) estabelecer a fração de aumento da pena; (v) revisar o regime inicial de cumprimento da pena aplicado à apelante Patrícia; e (vi) avaliar a legalidade da fixação da reparação dos danos ao apelante Guilherme.III. RAZÕES DE DECIDIRO reconhecimento fotográfico realizado na fase investigativa respeita os parâmetros do art. 226 do CPP, com descrição prévia da fisionomia dos acusados, exibição de imagens semelhantes e ausência de indução, sendo devidamente documentado e corroborado por prova oral colhida em juízo, conforme orientação firmada no Tema Repetitivo 1.258 do STJ.A autoria e a materialidade do estelionato restam comprovadas por robusto conjunto probatório, especialmente pelos relatos firmes, coerentes e convergentes da vítima e dos informantes, pelos registros bancários e pela prova documental, que indicam fraude estruturada e ardilosa para obtenção de vantagem ilícita.A majorante do art. 171, § 4º, do Código Penal incide corretamente, pois o crime foi cometido contra pessoa idosa (73 anos), e o valor subtraído (R$ 53.390,96) representa prejuízo relevante à sua estabilidade financeira, afetando sua autonomia e segurança material.A aplicação da fração máxima da causa de aumento (dobro) é proporcional, diante da relevância concreta do resultado danoso, da gravidade do impacto econômico para a vítima idosa e do elevado desvalor da conduta.A tese de bis in idem não se sustenta, pois a valoração das consequências do crime na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP) recai sobre o aspecto quantitativo do dano, enquanto a causa de aumento do § 4º do art. 171 trata da vulnerabilidade etária da vítima e da intensidade qualitativa do resultado.O regime inicial fechado imposto à Apelante está em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, considerando a pena superior a quatro anos e a sua reincidência, o que autoriza a fixação de regime mais gravoso.A fixação de valor mínimo para reparação dos danos no montante de R$ 53.390,96 está amparada no art. 387, IV, do CPP e art. 91, I, do CP, tratando-se de consequência natural da condenação criminal e não constituindo penalidade autônoma ou desproporcional.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. É válido o reconhecimento fotográfico realizado com observância aos requisitos do art. 226 do CPP, especialmente quando precedido de descrição espontânea e documentado adequadamente. 2. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, tem especial valor probatório quando coerente, corroborada por elementos documentais e testemunhais. 3. A majorante do art. 171, § 4º, do Código Penal aplica-se ao crime cometido contra pessoa idosa, sendo legítima a utilização da fração máxima diante da gravidade concreta do resultado. 4. Não há bis in idem entre a valoração das consequências do crime na primeira fase da dosimetria e a aplicação da causa de aumento do § 4º do art. 171, pois operam em planos distintos. 5. O regime fechado é compatível com a pena superior a quatro anos e com a reincidência, nos termos do art. 33 do Código Penal. 6. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos é obrigação decorrente da condenação penal e deve ser mantida quando demonstrado o prejuízo e formulado pedido pelo Ministério Público.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 226 e 387, IV; CP, arts. 59, 91, I, 171, §§ 4º e 5º, e 33, §§ 2º e 3º; CC, art. 942.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.258; TJPR, ApC 0002778-68.2024.8.16.0037, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 09.06.2025; TJPR, ApC 0026014-34.2018.8.16.0013, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.06.2025; TJPR, ApC 0002806-02.2021.8.16.0050, Rel. Des. Constantinov, j. 26.10.2025; TJPR, ApC 0001460-53.2024.8.16.0133, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.06.2025.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0019757-14.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: PAULO DAMAS - J. 08.03.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos pela agravante em face do acórdão de mov. 31.1 (NPU 11434-83.2022.8.16.0069), por meio do qual foi dado parcial provimento ao recurso.Alega, em resumo, que: a) o não enfrentamento de todos os fatos ocorridos configura omissão/contradição por premissa fática equivocada e que deve ser sanada, a fim de que sejam considerados na decisão todos os elementos essenciais/fundamentais ao deslinde da controvérsia; b) o acórdão embargado partiu de premissa fática equivocada ao concluir que "É que, com efeito, não há nenhuma justificação, pelo embargante, mesmo tendo remuneração modesta, de como adquiriu vários bens ao longo dos anos, inclusive este imóvel rural, cuja finalidade é, claramente, lazer para a família”; c) ao contrário do que consta no acordão objurgado, foi justificado e devidamente comprovado nos autos como, com os seus recursos financeiros próprios adquiriu o lote rural (bem como os outros poucos outros bens que possui); d) o embargante antes da aquisição do lote rural contou com recebimento de recursos, economizados e utilizados para pagamento parcial da entrada do imóvel e o valor do saldo devedor remanescente foi pago de forma parcela e em 13 vezes; e) o saldo devedor remanescente para aquisição do lote rural era de sua responsabilidade exclusiva, consoante as notas promissórias de mov. 1.17, contrato de compra e venda de mov. 1.15 e declaração por instrumento público de mov. 1.19; f) apesar de não ser pessoa abastada, sua renda não pode ser considerada “modesta” a ponto de induzir à presunção de sua impossibilidade financeira em adquirir o lote rural e, via de consequência, o esforço comum, especialmente porque o bem foi comprado de forma parcelada e não à vista; g) em que pese o regime de bens adotado pelo casal, mesmo que admitida a comunicabilidade, a possibilidade do reconhecimento do esforço comum não pode ser presumido e ao partir o v. acordão da premissa de que a “renda modesta” do embargante não justifica a aquisição dos bens que possui caracteriza evidente presunção, o que é inadmissível para o reconhecimento do esforço comum, que carece de provas robustas e irrefutáveis da sua ocorrência, provas estas que devem estar ainda alinhadas com as circunstancias fáticas que envolvem a questão, vez que dos fatos exsurge que contava, além do salário mensal, com outras rendas conforme esclarecido; h) o fato da chácara ser usada para lazer da família não implica na presunção de que tenha sido adquirido por esforço comum do casal, uma vez que a consequência lógica da unidade familiar é usar o bem do embargante para o lazer familiar, já que, em que pese o regime de bens, o casal é marido e mulher, não estando a executada e demais familiares impedidos de estar no local unicamente pelo mesmo ser de propriedade exclusiva dele; i) a razão/fato do porquê os pagamentos das parcelas mensais terem sido feitos pela “esposa do comprador”, foram esclarecidas na petição de mov. 1.1 dos autos de embargos de terceiro; j) o embargante justificou e comprovou nos autos de embargos de terceiro, sua fonte de renda para custear o pagamento das parcelas mensais, k) a data de encerramento da sociedade se deu em 2014 (junho/julho) e em sendo a mesma data em que o imóvel foi adquirido pelo embargante (24/06/2014), o que pulula aos olhos é que a intenção da testemunha é comprovar que estava presente à época dos fatos no intuito de auxiliar (servindo como prova testemunhal) para fins de dar um manto de legitimidade probatória ao pedido de penhora da ora embargada, entretanto, consoante já esclarecido, no ano de 2014 executada e testemunha já não eram mais socias (encerrada em junho/2013), logo, os fatos afirmados pela testemunha são inexistentes; l) a incomunicabilidade dos bens entre o casal encontra se amparada pelo artigo 1.687 do CCB, reverberando seus efeitos perante terceiros e na r. decisão de mov. 31.1 ao se deferir a penhora de 50% do imóvel rural do embargante incorreu em ofensa ao referido artigo e em flagrante contradição que carece ser suprida. Finalizou pedindo o acolhimento dos embargos. (mov. 1.1)É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEmbora a embargante sustente que o julgado possui vícios, da simples leitura de suas razões recursais, constata-se que pretende o reexame de questão já decidida, o que inviável via declaratórios. No caso em exame não há vícios a serem sanados, vez que o órgão julgador examinou as questões relevantes à solução da controvérsia, decidindo-as de modo fundamentado.E a conclusão de que o imóvel em que se permitiu a penhora de 50% foi adquirido pelo esforço comum do casal não derivou de presunção, mas, sim, do exame dos elementos probatórios existentes nos autos. E se exame foi equivocado, se estará diante de error in judicando, não corrigível por meio de embargos de declaração. Logo, não encerra contradição, até porque esta ocorre em caso de proposições e/ou conclusões irreconciliáveis contidas na decisão e não do conteúdo desta com o conjunto probatório. Por igual, não se trata de premissa fática equivocada, mas de conclusão, certa ou errada, extraída a partir do exame das provas.Na verdade, o Tribunal apreciou e valorou todo os fatos da controvérsia e as provas produzidas ao longo da instrução, tendo concluído, em relação ao imóvel rural, haver prova suficiente de que, no mínimo, foi adquirido em razão do esforço comum dos cônjuges, ou seja, do embargante e da executada.Como se percebe, não há omissão ou obscuridade, tampouco a aplicação de premissa fática equivocada, mas sim a resistência do embargante em aceitar que por ter sido adquirido pelo esforço comum, afasta a incomunicabilidade decorrente do regime adotado no casamento.Também não há contradição em relação ao regime de casamento do embargante com a executada. A começar, porque nenhuma contradição da decisão é exposta no tópico relativo a esse tema na petição dos embargos. Depois, porque a conclusão do órgão julgador, inclusive com base em decisão do Superior Tribunal de Justiça, de que demonstrado o esforço comum na aquisição do bem, comunicam-se os bens adquiridos na constância de casamento celebrado sob o regime de separação de bens.De tudo, portanto, tem-se que o embargante pretende rediscutir o que já foi objeto de decisão, de modo que a presente irresignação apenas reflete o descontentamento com o resultado do julgamento, e não efetivo vício que possa ser corrigido no bojo dos presentes embargos.Com efeito, cabe lembrar que a pretensão de reexame da matéria decidida no apelo não é hipótese alcançada pelo estreito âmbito dos declaratórios e, se a decisão contém error in judicando, o recurso para modificá-la é outro. De resto, com a entrada em vigência do novo CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados (...) ” (art. 1.025). Ou seja, tem-se como prequestionado todos os temas e dispositivos legais invocados pelo recorrente. Nessas condições, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
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