Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALE-TRANSPORTE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO MENSAL, PELA OPERADORA, DE INFORMAÇÕES SOBRE SALDOS REMANESCENTES DOS CARTÕES DOS EMPREGADOS DA AUTORA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL DO DEVER DE EXIBIÇÃO DOS RELATÓRIOS. SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OBRIGAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO PERIÓDICO DE DADOS COM O EMPREGADOR. LGPD QUE NÃO CRIA DEVER AUTÔNOMO DE FORNECIMENTO DE DADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAME1.1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por empregadora em face de concessionária/operadora de transporte coletivo, com o objetivo de obter, imediata e mensalmente, informações acerca dos saldos existentes nos cartões de vale-transporte de seus colaboradores, para ajuste de recargas futuras.1.2. A petição inicial sustentou, em síntese, a existência de relação negocial entre as partes para aquisição de créditos eletrônicos, o dever de informação decorrente da boa-fé objetiva, a natureza indenizatória do vale-transporte e o interesse da empregadora em monitorar saldos remanescentes para evitar dispêndios desnecessários.1.3. A tutela de urgência foi indeferida. Em contestação, a ré arguiu incompetência da Justiça Comum, ilegitimidade ativa, inexistência de obrigação legal ou contratual de prestar as informações, violação à LGPD e impossibilidade de identificação da origem dos créditos remanescentes.1.4. A sentença afastou as preliminares e julgou procedentes os pedidos para compelir a ré a informar, mensalmente, os valores contidos nos cartões de vale-transporte dos beneficiários vinculados à autora, além de condená-la ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Os embargos de declaração opostos pela ré foram rejeitados.1.5. Em apelação, a requerida renovou as preliminares e, no mérito, defendeu a inexistência de dever legal ou contratual de fornecimento contínuo dos relatórios, a inadequação da medida e a necessidade de reforma da sentença para julgar improcedente a demanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão: (i) definir se a controvérsia deve ser processada pela Justiça Comum ou pela Justiça do Trabalho; (ii) aferir se a autora tem legitimidade ativa, ainda que a aquisição dos créditos tenha sido operacionalizada por filial; e (iii) avaliar se existe obrigação legal ou contratual da operadora de fornecer, mensalmente, à empregadora, informações sobre saldos remanescentes de vale-transporte dos empregados.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de incompetência absoluta foi rejeitada, porquanto a lide não envolve controvérsia entre empregador e empregado, nem discussão sobre contrato de trabalho, desconto salarial ou direito trabalhista individual, mas sim relação negocial entre duas pessoas jurídicas acerca do suposto dever de informação relativo a créditos de vale-transporte, o que atrai a competência da Justiça Comum.3.2. A preliminar de ilegitimidade ativa também foi afastada, pois a divergência de CNPJ apontada diz respeito a filial da mesma sociedade empresária, a qual não possui personalidade jurídica própria e distinta da matriz. 3.3. No mérito, o recurso foi provido. A Lei nº 7.418/1985 e o Decreto nº 10.854/2021 regulam a finalidade do vale-transporte, o dever de aquisição antecipada pelo empregador e a manutenção, pelas operadoras, de sistema de registro e controle dos vales emitidos, comercializados e utilizados, mas não instituem dever de disponibilização periódica, ao empregador, de relatórios de saldo remanescente dos cartões dos empregados.3.4. Não foi demonstrada obrigação contratual específica impondo à requerida o fornecimento dos relatórios pretendidos, sendo relevante a ausência de juntada do instrumento contratual, mesmo após determinação judicial. Sem previsão negocial expressa, não se pode ampliar o conteúdo obrigacional da relação entre as partes com base apenas em conveniência administrativa da empregadora.3.5. Os arts. 1º da Lei nº 7.418/1985 e 124, 125, 126, 130 e 132 do Decreto nº 10.854/2021 não asseguram à empregadora direito de acesso a dados de saldo dos cartões dos trabalhadores. O art. 130 do Decreto impõe à operadora dever de organização e controle interno, e não obrigação de compartilhamento de dados com terceiros. O art. 112 do mesmo Decreto, por sua vez, prevê deveres do empregado quanto ao uso adequado do benefício, sem criar prestação de contas periódica da operadora em favor do empregador.3.6. O fato de o empregador suportar o custeio do benefício não lhe confere titularidade jurídica sobre os créditos já disponibilizados ao trabalhador, nem poder automático de ingerência sobre dados relativos à utilização do cartão. Inexiste, ainda, base normativa que autorize o abatimento futuro de recargas a partir de saldo residual apurado em cartão de uso pessoal do empregado.3.7. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não foi tomada como fundamento exclusivo da solução, mas apenas como elemento de cautela. O art. 7º, II e IX, da Lei nº 13.709/2018 admite hipóteses de tratamento de dados, porém não cria, por si só, dever autônomo de fornecimento de informações. Ausente o suporte legal ou contratual específico, o legítimo interesse invocado pela autora não é suficiente para impor à operadora o compartilhamento pretendido.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, além de inverter os ônus sucumbenciais, passando a autora a arcar integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios, mantido o valor fixado na origem.4.2. Tese de julgamento: a relação entre empregadora e operadora de vale-transporte, quanto ao fornecimento de informações sobre saldos remanescentes de cartões dos empregados, tem natureza civil-obrigacional e submete-se à Justiça Comum; ausente previsão legal ou contratual específica, não há dever da operadora de disponibilizar, periodicamente, tais dados ao empregador, nem a LGPD é fonte autônoma para criação dessa obrigação.Dispositivos relevantes citadosConstituição Federal, art. 114.Código de Processo Civil, art. 487, I.Lei nº 7.418/1985, art. 1º.Lei nº 13.709/2018, art. 7º, II e IX.Decreto nº 10.854/2021, arts. 112, 124, 125, 126, 130 e 132.Jurisprudência relevante citadaTJPR, 6ª Câmara Cível, AI nº 0116661-70.2025.8.16.0000, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 18.02.2026.TJPR, 4ª Câmara Cível, AI nº 0036271-21.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 03.11.2022.TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação nº 0006044-02.2024.8.16.0025, Rel. Desª. Lilian Romero, j. 10.02.2026.TJMG, Apelação Cível nº 10000160417127003, Rel. Des. Otávio Portes, j. 13.11.2019.TJPE, Apelação Cível nº 0006688-82.2016.8.17.2001, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 21.09.2025.TJSC, Apelação nº 5005802-97.2024.8.24.0036, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. 11.09.2025.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0035371-25.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 20.05.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência antecipada, autos nº 0035371-25.2024.8.16.0014, ajuizada por A. Angeloni & Cia LTDA. em face de Transportes Coletivos Grande Londrina.Na petição inicial (mov. 1.1), a requerente relatou que: a) mantém vínculo jurídico com a requerida para aquisição de créditos eletrônicos de vale-transporte destinados aos seus colaboradores que utilizam o serviço de transporte coletivo por ela prestado; b) é quem realiza a contratação e o carregamento dos cartões de vale-transporte, assumindo integral responsabilidade pelas recargas, de modo que a relação jurídica pertinente envolve exclusivamente as partes litigantes; c) embora reconheça sua obrigação de fornecer vale-transporte aos empregados, tem o direito de ajustar os créditos a serem carregados, com dedução dos vales não utilizados no mês anterior, a fim de evitar gastos desnecessários; d) encaminhou notificação extrajudicial à demandada solicitando informações acerca dos saldos remanescentes constantes nos cartões de vale-transporte de seus empregados, mas não obteve resposta; e) necessita ter acesso a tais dados para gerir com eficiência os recursos destinados ao vale-transporte, podendo ajustar os valores não utilizados nos créditos futuros e até reaver os respectivos montantes, por não se tratar de verba salarial; f) o dever de informação constitui obrigação inerente a toda relação contratual e decorre dos arts. 421 e 422 do Código Civil, que impõem às partes observância da boa-fé, lealdade, cooperação e transparência; g) apesar de os cartões de vale-transporte permanecerem fisicamente com os empregados, sua participação na relação é inequívoca porque é a responsável pela recarga dos créditos e porque a legislação atribui ao empregador o custeio do benefício no que exceder à parcela suportada pelo trabalhador, nos termos do art. 114 do Decreto nº 10.854/2021; h) o vale-transporte constitui benefício antecipado pelo empregador para custeio do deslocamento residência-trabalho e vice-versa, devendo ser utilizado exclusivamente para essa finalidade, sendo seu uso indevido considerado falta grave, nos termos dos arts. 107 e 112, § 3º, do Decreto nº 10.854/2021; i) o vale-transporte não possui natureza salarial, mas indenizatória, razão pela qual o empregador tem o direito de deduzir os valores não utilizados quando da recarga dos créditos e, se necessário, reavê-los, conforme art. 111 do Decreto nº 10.854/2021; j) o empregador possui legítimo interesse em monitorar o saldo disponível nos cartões de vale-transporte dos empregados, tanto para ajustar seus gastos conforme a utilização adequada do benefício quanto para prevenir abusos; k) o art. 130 do Decreto nº 10.854/2021 impõe às empresas operadoras a obrigação de manter sistema permanente de registro e controle do número de vales-transportes emitidos, comercializados e utilizados; l) sem acesso às informações relativas aos valores existentes nos cartões, fica impedida de adquirir antecipadamente a quantidade efetivamente necessária para atender às exigências dos empregados e sujeita a dispêndio excessivo de recursos com benefício possivelmente utilizado de forma indevida; m) o descumprimento, pela requerida, do dever de informação e de prestação de contas lhe acarreta prejuízos, pois permanece privada de dados essenciais ao desenvolvimento de suas atividades empresariais e ao atendimento das exigências legais. Requereu (i) a concessão de tutela de urgência para compelir a requerida a fornecer imediatamente, e de forma mensal, as informações atinentes aos valores constantes nos cartões de vale-transporte de todos os colaboradores que utilizam o benefício; e, ao final, (ii) a confirmação da tutela de urgência, com a condenação da requerida à obrigação de fazer consistente em informar mensalmente os valores contidos nos cartões de vale-transporte de todos os beneficiários, e ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (mov. 21.1).Em defesa (mov. 35.1), a requerida sustentou que: a) a controvérsia possui natureza trabalhista, razão pela qual o Juízo comum seria incompetente para processar e julgar a demanda; b) a autora seria parte ilegítima, pois o boleto juntado à inicial indicaria pessoa jurídica diversa como adquirente dos créditos; c) a relação entre as partes se limita à compra e venda de créditos de transporte, inexistindo obrigação contratual ou legal de fornecer relatórios mensais sobre os saldos dos cartões; d) o § 2º do art. 8º do Ato Executivo nº 147/2005 da CMTU-LD veda a disponibilização das informações relativas aos saldos dos cartões pelas concessionárias; e) o fornecimento dos dados pretendidos violaria a Lei Geral de Proteção de Dados, por envolver informações pessoais dos usuários, inclusive sobre deslocamentos; f) os precedentes invocados pela autora não se aplicam ao caso, por se referirem a hipóteses específicas e não autorizarem acesso amplo e contínuo aos dados dos empregados; g) os relatórios pretendidos não permitiriam identificar com segurança a origem dos créditos remanescentes, que poderiam decorrer de recargas efetuadas pelo próprio usuário, por outro empregador ou de outras fontes. Requereu o reconhecimento da incompetência absoluta, senão a ilegitimidade ativa, com extinção do processo sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, além da condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.Em réplica, a autora asseverou que a) deve ser afastada a alegação de incompetência da Justiça Comum, pois a controvérsia possui natureza contratual e obrigacional, e não trabalhista; b) deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, porque a divergência de CNPJ apontada pelo requerido refere-se à filial da autora, que não possui personalidade jurídica distinta da matriz; c) a invocação da Lei Geral de Proteção de Dados não impede o acolhimento do pedido, porque as informações requeridas se limitam aos saldos remanescentes dos créditos de vale-transporte, sem envolver dados sensíveis dos colaboradores; d) eventual ato executivo local invocado pelo demandado não prevalece sobre a regulamentação federal aplicável à matéria; e) a medida postulada é adequada e proporcional, por visar à correta administração dos créditos adquiridos pela autora; f) a alegação de impossibilidade de identificação da origem dos créditos remanescentes não afasta o dever de fornecimento das informações pretendidas.Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse e protestaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 43.1/44.1).Sobreveio, então, a sentença que, afastando as preliminares arguidas, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para a) acolher o pedido de obrigação de fazer para o fim de compelir a ré a informar a autora, mensalmente, os valores contidos nos cartões de vale-transporte de todos os beneficiários vinculados a empresa autora; b) condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 3.500,00 acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento da ação até o trânsito em julgado e, a partir de então, Taxa SELIC, até o efetivo pagamento (mov. 46.1). Em face da decisão, a requerida opôs embargos de declaração (mov. 49.1), os quais foram rejeitados pelo juízo a quo (mov. 59.1). Irresignada, a requerida interpôs o presente recurso de apelação cível (mov. 65.1), alegando, em síntese, que: a) a controvérsia é de competência da Justiça do Trabalho, por envolver tema ligado à relação trabalhista entre a empregadora e seus empregados; b) a autora é parte ilegítima, pois o CNPJ constante dos comprovantes de compra de créditos corresponderia a filial diversa daquela que figura no polo ativo, logo, não será beneficiada pela decisão, além de não identificar quais pessoas jurídicas serão; c) inexiste obrigação contratual ou legal de fornecimento contínuo de relatórios sobre os cartões dos usuários; d) a sentença interpretou de forma equivocada a legislação aplicável ao vale-transporte, impondo-lhe obrigação não prevista em lei; e) o fornecimento das informações pretendidas violaria a privacidade e a intimidade dos titulares dos cartões, em afronta à Lei Geral de Proteção de Dados; f) não há sistema apto a fornecer apenas o saldo remanescente dissociado de outras informações dos usuários; g) a medida pleiteada é inadequada, pois não permite identificar a origem específica dos créditos remanescentes existentes nos cartões; h) os precedentes invocados pela autora não se aplicam ao caso, por se referirem a situações específicas e delimitadas. Requereu o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos.Intimada, a autora ofertou contrarrazões (mov. 68.1), afirmando que: a) a controvérsia é de natureza contratual, devendo ser mantida a competência da Justiça Comum; b) não há ilegitimidade ativa, pois a compra dos créditos por filial não afasta a legitimidade da matriz; c) a sentença aplicou corretamente a legislação do vale-transporte; d) a impossibilidade técnica alegada não afasta o dever de informação; e) ato normativo local não prevalece sobre a regulamentação federal; f) a Lei Geral de Proteção de Dados não impede o fornecimento das informações pleiteadas; g) a medida é adequada para viabilizar o ajuste das recargas futuras; h) a origem dos créditos remanescentes não afasta o direito de acesso às informações. Requereu o não provimento do recurso, com a manutenção da sentença.O recurso foi inicialmente distribuído ao Desembargador Francisco Carlos Jorge, integrante da 17ª Câmara Cível (mov. 3.1), que determinou a intimação das partes para juntada do contrato de prestação de serviços (mov. 9.1). Após manifestação de ambas no sentido da inexistência do referido documento nos autos (movs. 15.1 e 17.1), o e. Desembargador declinou da competência e determinou a redistribuição do feito às Câmaras Cíveis com competência material para o julgamento de demandas relacionadas à prestação de serviços (mov. 21.1). Na sequência, os autos vieram conclusos (mov. 24.1).É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Consigna-se, de início, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos, consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual conheço do presente recurso. Das Preliminares Da Incompetência Absoluta A apelante sustenta que a matéria teria natureza trabalhista, porque o pedido estaria ligado à forma de concessão e ao eventual abatimento de vale-transporte na relação entre empregadora e empregados. Sem razão, contudo. Ao contrário do sustentado, a demanda não discute contrato de trabalho, desconto salarial, obrigação do empregado, nem controvérsia entre empregado e empregador. O que se debate é se a empresa responsável pela comercialização e gestão dos créditos eletrônicos de vale-transporte, no âmbito da relação negocial mantida com a autora, deve fornecer informações mínimas necessárias à administração do benefício. Trata-se, portanto, de controvérsia de natureza contratual e obrigacional, cuja apreciação compete à Justiça Comum, não se caracterizando hipóteses de dissídio oriundo da relação de trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. A própria narrativa recursal evidencia que a relação jurídica estabelecida entre as partes decorre da aquisição e disponibilização de créditos de vale-transporte. O fato de a disciplina normativa do vale-transporte constar hoje do Decreto nº 10.854/2021, diploma que regulamenta disposições da legislação trabalhista (Lei nº 7.418/1985), não desloca, por si só, a competência. O relevante é a natureza da pretensão deduzida em juízo. Aqui, a autora não pede pronunciamento sobre desconto em folha, jornada, contrato aboral ou direito de empregado; pede acesso a informações relacionadas aos créditos adquiridos junto à requerida, no contexto de relação jurídica travada entre duas pessoas jurídicas. Nesse sentido, aliás: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ATUARIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares de coisa julgada, incompetência da justiça comum e prescrição, além de determinar a realização de perícia técnica atuarial em ação de cobrança de reserva matemática.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou as preliminares de coisa julgada, incompetência da justiça comum e prescrição, deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As matérias relativas à ilegitimidade de parte e à coisa julgada não estão no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, bem como não é o caso de se aplicar a tese da taxatividade mitigada, razão para não serem conhecidas.4. A insurgência em face da decisão que analisa a competência absoluta deve ser conhecida, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça.5. A competência para processar a ação de cobrança de reserva matemática adicional é da Justiça Comum, pois a relação entre a entidade de previdência e a participante é de natureza civil e autônoma em relação ao contrato de trabalho.6. A alegação de prescrição deve ser acolhida, pois a cobrança da reserva matemática adicional é considerada um ato único, e o prazo prescricional quinquenal se inicia com o trânsito em julgado da decisão que majorou o benefício na Justiça do Trabalho.7. O protesto judicial para interromper a prescrição foi ajuizado após o escoamento do prazo prescricional, não tendo efeito interruptivo, o que confirma a prescrição da pretensão inicial.8. Diante do reconhecimento da prescrição, há consequentemente a extinção do processo, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e condenação da autora ao pagamento das verbas de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.Tese de julgamento: A cobrança de reserva matemática adicional decorrente de decisão trabalhista que majorou o benefício de complementação de aposentadoria possui natureza de ato único, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal, contado do trânsito em julgado da decisão que determinou a majoração do benefício, não se configurando como obrigação de trato sucessivo._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015 e 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.835.989/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21.05.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.731.330/CE, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 27/8/2018; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0102006-93.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Angela Maria Machado Costa - J. 02.12.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0027168-87.2022.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - J. 26.08.2022; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0060731-09.2021.8.16.0000 - Capanema - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 03.05.2022; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001810-13.2025.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Substituto Jefferson Alberto Johnsson - J. 02.12.2025; STJ, Tema 988. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0116661-70.2025.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 18.02.2026) Por isso, a preliminar deve ser rejeitada. Da Ilegitimidade Ativa Igualmente, não merece acolhimento a arguição de ilegitimidade ativa.A apelante sustenta que o CNPJ constante do comprovante de aquisição de créditos corresponderia a filial diversa da pessoa jurídica que figura no polo ativo. Contudo, como reconhecido na sentença, a divergência apontada diz respeito a estabelecimento secundário da mesma sociedade empresária. A filial não possui personalidade jurídica própria, distinta da matriz; trata-se de desdobramento organizacional da mesma pessoa jurídica. Esse, aliás, é o entendimento desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA (MATRIZ). FILIAL QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AUTONOMIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFASTA A UNIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE ILEGITIMIDADE MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0036271-21.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 03.11.2022) Nesse contexto, a circunstância de a aquisição dos créditos ter sido operacionalizada por filial não afasta a legitimidade da matriz para postular, em nome da sociedade empresária, o cumprimento de obrigação correlata à relação mantida com a apelante. Não altera essa conclusão as disposições contidas no artigo 126 do Decreto nº 10.854/2021, segundo as quais:Art. 126. A venda do vale-transporte será comprovada por meio de recibo emitido pela vendedora, o qual conterá:I - o período a que se refere;II - a quantidade de vale-transporte vendida e de beneficiários a quem se destina; eIII - o nome, o endereço e o número de inscrição da empresa compradora no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.O dispositivo disciplina os elementos formais do recibo da venda, mas não confere personalidade jurídica autônoma à filial, nem exclui a legitimidade processual da matriz para defender o interesse da pessoa jurídica una. Do MéritoNo mérito, o recurso comporta provimento.A controvérsia devolvida a esta instância recursal consiste em aferir se subsiste obrigação de a requerida em fornecer à autora informações mensais acerca do saldo remanescente dos créditos de vale-transporte disponibilizados aos seus empregados, para fins de ajustes das recargas subsequentes. A sentença julgou procedente o pedido ao fundamento de que, por comercializar e gerenciar os créditos relativos aos vale-transporte, incumbiria à requerida prestar informações sobre a utilização do serviço, inclusive quanto aos saldos dos beneficiários. Todavia, essa conclusão não pode prevalecer.Isso porque a interpretação conjugada da Lei nº 7.418/1985 com o Decreto nº 10.854/2021 não conduz ao reconhecimento do dever jurídico afirmado na petição inicial. É certo que o regime do vale-transporte impõe ao empregador a aquisição antecipada do benefício, em quantitativo compatível com o deslocamento do trabalhador, e também é correto afirmar que as operadoras devem manter sistema de registro e controle dos vales emitidos, comercializados e utilizados. Dessas premissas, contudo, não decorre, automática nem necessariamente, obrigação de disponibilização, ao empregador, de relatórios periódicos relativos ao saldo remanescente existente nos cartões vinculados aos empregados.De início, cumpre observar que não foi demonstrada obrigação contratual específica impondo à requerida o fornecimento dos relatórios pretendidos. Ao revés, o próprio histórico processual revela que o contrato de prestação de serviços não foi juntado aos autos, apesar de determinação expressa para sua apresentação (11.1-TJPR), tendo ambas as partes noticiado a inexistência do documento (15.1 e 17.1, TJPR). Sem instrumento contratual que preveja esse dever anexo de informação, não é possível extrair da relação negocial mantida entre as partes obrigação de exibição mensal dos saldos remanescentes dos cartões. Aliás, a ausência do documento assume relevo ainda maior porque a tese autoral pressupõe justamente a ampliação do conteúdo obrigacional da avença sem base idônea.Tampouco a legislação de regência prevê o dever postulado. O artigo 1º da Lei nº 7.418/1985[1] institui o vale-transporte como benefício a ser antecipado pelo empregador ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. A norma define a finalidade do benefício e o dever patronal de antecipação, mas não cria direito do empregador ao recebimento, pela operadora, de dados sobre saldo remanescente dos cartões dos empregados.Na mesma linha, o artigo 124 do Decreto nº 10.854/2021[2] dispõe, em essência, que a concessão do benefício obriga o empregador a adquirir o vale-transporte em quantidade e tipo adequados ao deslocamento do beneficiário, e que a aquisição deve ser antecipada, à vista e limitada ao estritamente necessário. O dispositivo disciplina a forma de aquisição do benefício pelo empregador, mas não estabelece, em qualquer passagem, dever da operadora de fornecer, de modo contínuo ou periódico, relatórios de saldo ao adquirente. O artigo 125 do mesmo Decreto[3], por sua vez, limita-se a estabelecer que o cálculo do valor do vale-transporte considerará a tarifa integral relativa ao deslocamento do beneficiário, ainda que exista desconto tarifário local, ressalvadas hipóteses de integração. Trata-se, portanto, de regra de cálculo do benefício, e não de norma atributiva de direito informacional em favor do empregador. Da mesma forma o artigo 126 apenas disciplina os elementos formais que devem constar do recibo de venda do vale-transporte, sem contemplar obrigação de disponibilização de extratos ou relatórios de saldo.Também o artigo 130 do Decreto nº 10.854/2021[4] não socorre a pretensão autoral. Referido dispositivo determina que as empresas operadoras mantenham sistema permanente de registro e controle do número de vales-transporte emitidos, comercializados e utilizados. Trata-se, porém de comando voltado à organização e ao controle interno do sistema, não de norma instituidora de dever de compartilhamento dessas informações com o empregador. Em outras palavras, o fato de a operadora estar obrigada a manter estrutura de registro e controle não significa que a legislação tenha criado, em favor da empresa adquirente, direito de acesso irrestrito ou periódico a dados relativos ao saldo dos cartões dos trabalhadores. No mesmo sentido, o artigo 112 do Decreto nº 10.854/2021[5], invocado nas contrarrazões, dispõe que o empregado, para fazer jus ao vale-transporte, deve prestar ao empregador as informações necessárias e assumir o compromisso de utilizá-lo exclusivamente para o deslocamento efetivo residência-trabalho e vice-versa, reputando-se falta grave a declaração falsa ou o uso indevido do benefício. A norma contempla mecanismos específicos de controle e responsabilização do trabalhador quanto à correta utilização do vale-transporte, a partir de informações por ele prestadas, não impondo, contudo, qualquer obrigação à operadora de prestar contas periódicas ao empregador acerca do saldo dos cartões.Igualmente não se extrai do artigo 132 do Decreto[6] qualquer base normativa para compelir a requerida fornecer os dados postulados. A regulamentação distingue os sujeitos envolvidos na emissão, comercialização, utilização e fiscalização do vale-transporte, mas não estabelece dever de prestação contínua de informações ao empregador para fins de compensação futura de créditos eventualmente não utilizados.
Também não prospera a premissa de que o empregador, por suportar a aquisição antecipada do vale-transporte nos limites legais, passe a deter direito de acesso às informações relativas a saldo existente no cartão do empregado. O custeio do benefício, ainda que imposto por lei, não confere à empresa titularidade jurídica sobre os créditos já disponibilizados ao trabalhador, tampouco lhe assegura, por si só, poder de ingerência sobre dados vinculados à utilização do cartão. Uma vez disponibilizado o benefício, o uso dos créditos insere-se na esfera jurídica do beneficiário, sem que disso decorra, automaticamente, prerrogativa de acompanhamento informacional por parte do empregador.Igualmente não há suporte normativo para a tese de que o empregador possa adquirir apenas a diferença entre o necessário para o deslocamento ordinário e eventual saldo residual existente no cartão do trabalhador. Como visto, o regime legal do vale-transporte impõe aquisição antecipada da quantidade necessária ao deslocamento, mas não prevê mecanismo de prestação de contas periódica da operadora em favor do empregador, tampouco autoriza, de forma expressa, abatimento futuro a partir do saldo remanescente apurado em cartão de uso pessoal do empregado. A tentativa de conferir a esses créditos natureza de patrimônio parcialmente reversível ao empregador desborda da moldura legal do benefício. A finalidade efetivamente perseguida pela autora, por sua vez, não é propriamente a apuração de uso irregular do benefício, mas a obtenção de informações que lhe permitam reduzir ou recalibrar aquisições futuras com base em eventual saldo residual existente no cartão do empregado. Essa utilidade econômica, embora compreensível sob a ótica gerencial, não encontra amparo normativo bastante para converter-se em obrigação exigível da operadora. A conveniência administrativa da medida, não supera a ausência de previsão legal ou contratual específica.No que concerne à proteção de dados, a discussão não precisa ser tratada de forma maximalista para que o recurso seja provido. Ainda que a Lei de Geral de Proteção de Dados não imponha vedação absoluta a todo e qualquer compartilhamento, ela tampouco cria, por si, dever de fornecimento. O artigo 7º, II, admite tratamento de dados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória; e o inciso IX admite tratamento quando necessário ao legítimo interesse do controlador ou de terceiro, observados os direitos do titular. O problema aqui é mais elementar: não há obrigação legal ou contratual demonstrada que imponha esse compartilhamento, e o legítimo interesse invocado pela autora não basta para criar dever inexistente na legislação específica do vale-transporte. Além disso, a apelante sustenta que os relatórios de uso podem conter informações sensíveis à esfera privada dos usuários, como horários e linhas acessadas, o que reforça a necessidade de cautela na ampliação desse acesso.Portanto, a conjugação normativa invocada pela autora não conduz ao reconhecimento do dever pleiteado. O máximo que se pode extrair dela é a finalidade do benefício, o dever patronal de antecipação e o dever da operadora de manter sistema de registro e controle. Daí não decorre obrigação de exibição dos dados ao empregador, muito menos para viabilizar abatimento futuro de créditos remanescentes.Esse entendimento está em consonância com a orientação firmada por esta 6ª Câmara Cível, consubstanciada na seguinte ementa: CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER”. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE AOS FUNCIONÁRIOS DA AUTORA EMPREGADORA . PRETENSÃO DESTA NO SENTIDO DE QUE A REQUERIDA EXIBISSE EXTRATOS DE USO DOS VALES-TRANSPORTE PELOS FUNCIONÁRIOS, APONTANDO OS EVENTUAIS SALDOS REMANESCENTES, A FIM DE DEDUZI-LOS DAS CARGAS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO . I. Caso em exame1. Insurgência da empregadora contra a sentença que julgou improcedente a ação que visava obrigar a requerida contratada a fornecer os dados relativos ao consumo de vales-transporte de seus funcionários, visando a deduzir eventual saldo de recargas futuras. II . Questão em discussão2. Se há obrigação legal ou contratual para que a ré contratada forneça as informações pretendidas. III. Razões de decidir3 . Contrato firmado entre as partes não exibido. Obrigação contratual de exibição não comprovada. 4. A legislação aplicável prevê o fornecimento dos dados somente aos usuários (empregados) e aos órgãos de gerência . 5. Não há previsão legal de fornecimento desta modalidade de informação aos empregadores nem, ademais, da possibilidade de reversão dos créditos remanescentes em favor do empregador, possibilitando-lhe a dedução correspondente em futura aquisição de vales.IV. Dispositivo e tese6 . Recurso não provido.7. Tese de julgamento:“1. Não comprovada a obrigação contratual e inexistente previsão legal, as operadoras não possuem a obrigação de fornecer aos empregadores dados sobre eventual saldo remanescente de vales-transporte adquiridos para seus funcionários .” (TJ-PR 00060440220248160025 Araucária, Relator.: Lilian Romero, Data de Julgamento: 10/02/2026, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2026, destacou-se) A orientação ora adotada encontra ressonância, ainda, em julgados de outros Tribunais, nos quais igualmente se reconhece a ausência de dever legal ou contratual de disponibilização, ao empregador, de informações sobre o saldo remanescente de créditos de vale-transporte: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. REJEITADA. EMPRESA FORNECEDORA DE VALE TRANSPORTE . DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VALE TRANSPORTE POR CADA EMPREGADO DE EMPRESA DE ALIMENTOS. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há se cogitar a hipótese de inobservância do princípio da dialeticidade recursal quando as razões apresentadas deixam configurada a compatibilidade com os temas decididos na sentença e o interesse pela sua reforma - A Lei 7 .418/85 estabelece, unicamente, que o empregado firmará o compromisso de utilizar o vale transporte para seu efetivo deslocamento residência-trabalho-residência, sendo silente quanto à obrigação de conferência da utilização pelo empregador, assim como de fornecimento dos dados pela empresa de transporte - A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência quando inestimável ou irrisório o proveito econômico da ação, ou muito baixo o valor da causa, será regida segundo a apreciação equitativa do juiz a teor do que dispõe o art. 85, § 8º, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000160417127003 MG, Relator.: Otávio Portes, Data de Julgamento: 13/11/2019, Data de Publicação: 14/11/2019) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . CARTÃO VEM TRABALHADOR. RELATÓRIOS DE SALDO NÃO EXPIRADO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO VALE-TRANSPORTE. DIREITO À PRIVACIDADE DO TRABALHADOR . SERVIÇO OPCIONAL E DESCONTINUADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL OU LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO . 1. O vale-transporte, regulado pela Lei nº 7.418/1985, constitui benefício personalíssimo, de uso individual e intransferível pelo trabalhador, não se prestando como instrumento de controle patronal. 2 . O fornecimento de relatórios de utilização e saldo de cartões eletrônicos (VEM Trabalhador) depende de adesão contratual específica e pagamento de taxa suplementar, tratando-se de serviço diferenciado e opcional, o qual deixou de ser disponibilizado desde 2015. 3. A imposição judicial de restabelecimento do serviço viola o direito fundamental à privacidade dos empregados (art. 5º, X, CF), pois permite acesso do empregador a informações pessoais acerca de deslocamentos individuais . 4. Inexistindo obrigação legal ou contratual que imponha ao sindicato apelante o dever de disponibilizar relatórios de saldo não expirado, não subsiste a condenação imposta na sentença. Apelação provida. Pedido inicial julgado improcedente . Tese de julgamento: 5. O vale-transporte é pessoal e intransferível, sendo indevido o acesso do empregador a relatórios pormenorizados de sua utilização. 6. Não subsiste obrigação contratual ou legal de fornecimento de relatórios de saldo não expirado, especialmente quando o serviço foi descontinuado . Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 3º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao apelo, tudo na conformidade do voto do relator, que passa a integrar este julgado. P. R. I . Recife, data da certificação digital. DES. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 03 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00066888220168172001, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 21/09/2025, Gabinete do Desª. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC)) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES -FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE SALDOS DE CARTÕES DE VALE TRANSPORTE PELA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ - 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER -INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE ENTREGAR EXTRATOS DE UTILIZAÇÃO DE VALE-TRANSPORTE DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA (AUTORA) -PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 5º, II, CF/88)- LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS ( LGPD). PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. O fato de a concessionária ser responsável pelo serviço de transporte público e pelo gerenciamento dos cartões de vale transporte não gera, automaticamente e sem expressa autorização dos usuários, a obrigação de fornecimento de relatórios de uso aos empregadores. (TJSC, Apelação n. 5005802-97 .2024.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2025).Nesses termos, imperiosa a reforma de sentença para julgar improcedentes o pedido inicial. Da Inversão do Ônus Sucumbencial Em virtude do provimento integral do recurso do requerido, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, passando a requerente a responder integralmente pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantida o valor fixado na origem.CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, para reformar integralmente a sentença e, por conseguinte, julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Em razão da reforma do julgado, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, passando a autora a arcar integralmente com pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.É como voto.[1] Art. 1º Fica instituído o vale-transporte, (Vetado) que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.[2] Art. 124. A concessão do benefício obriga o empregador a adquirir vale-transporte em quantidade e tipo de serviço que melhor se adequar ao deslocamento do beneficiário.Parágrafo único. A aquisição do vale-transporte será feita antecipadamente e à vista, proibidos quaisquer descontos, e limitada à quantidade estritamente necessária ao atendimento dos beneficiários.[3] Art. 125. O cálculo do valor do vale-transporte considerará o valor da tarifa integral, relativa ao deslocamento do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, mesmo que a legislação local preveja descontos de tarifa.Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, não são considerados descontos as reduções tarifárias decorrentes de integração de serviços.[4]Art. 130. As empresas operadoras ficam obrigadas a manter permanentemente sistema de registro e controle do número de vale-transporte emitido, comercializado e utilizado, ainda que a atividade seja exercida por delegação ou por meio de consórcio.[5] Art. 112. O empregado, para exercer o direito de receber o vale-transporte, informará ao empregador, por escrito ou por meio eletrônico:I - o seu endereço residencial; eII - os serviços e os meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.§ 1º A informação de que trata o caput deverá ser atualizada sempre que ocorrer alteração, sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência.§ 2º O beneficiário firmará termo de compromisso de utilizar o vale-transporte exclusivamente para o deslocamento efetivo residência-trabalho e vice-versa.§ 3º A declaração falsa e o uso indevido do vale-transporte constituem falta grave.[6] Art. 132. O poder concedente ou o órgão de gerência informará mensalmente ao órgão da administração pública federal responsável pela gestão do Sistema Nacional de Informações da Mobilidade Urbana, estatísticas que permitam avaliação em âmbito nacional, em caráter permanente, da utilização do vale-transporte.
|