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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035371-25.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed May 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALE-TRANSPORTE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO MENSAL, PELA OPERADORA, DE INFORMAÇÕES SOBRE SALDOS REMANESCENTES DOS CARTÕES DOS EMPREGADOS DA AUTORA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL DO DEVER DE EXIBIÇÃO DOS RELATÓRIOS. SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OBRIGAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO PERIÓDICO DE DADOS COM O EMPREGADOR. LGPD QUE NÃO CRIA DEVER AUTÔNOMO DE FORNECIMENTO DE DADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAME1.1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por empregadora em face de concessionária/operadora de transporte coletivo, com o objetivo de obter, imediata e mensalmente, informações acerca dos saldos existentes nos cartões de vale-transporte de seus colaboradores, para ajuste de recargas futuras.1.2. A petição inicial sustentou, em síntese, a existência de relação negocial entre as partes para aquisição de créditos eletrônicos, o dever de informação decorrente da boa-fé objetiva, a natureza indenizatória do vale-transporte e o interesse da empregadora em monitorar saldos remanescentes para evitar dispêndios desnecessários.1.3. A tutela de urgência foi indeferida. Em contestação, a ré arguiu incompetência da Justiça Comum, ilegitimidade ativa, inexistência de obrigação legal ou contratual de prestar as informações, violação à LGPD e impossibilidade de identificação da origem dos créditos remanescentes.1.4. A sentença afastou as preliminares e julgou procedentes os pedidos para compelir a ré a informar, mensalmente, os valores contidos nos cartões de vale-transporte dos beneficiários vinculados à autora, além de condená-la ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Os embargos de declaração opostos pela ré foram rejeitados.1.5. Em apelação, a requerida renovou as preliminares e, no mérito, defendeu a inexistência de dever legal ou contratual de fornecimento contínuo dos relatórios, a inadequação da medida e a necessidade de reforma da sentença para julgar improcedente a demanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão: (i) definir se a controvérsia deve ser processada pela Justiça Comum ou pela Justiça do Trabalho; (ii) aferir se a autora tem legitimidade ativa, ainda que a aquisição dos créditos tenha sido operacionalizada por filial; e (iii) avaliar se existe obrigação legal ou contratual da operadora de fornecer, mensalmente, à empregadora, informações sobre saldos remanescentes de vale-transporte dos empregados.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de incompetência absoluta foi rejeitada, porquanto a lide não envolve controvérsia entre empregador e empregado, nem discussão sobre contrato de trabalho, desconto salarial ou direito trabalhista individual, mas sim relação negocial entre duas pessoas jurídicas acerca do suposto dever de informação relativo a créditos de vale-transporte, o que atrai a competência da Justiça Comum.3.2. A preliminar de ilegitimidade ativa também foi afastada, pois a divergência de CNPJ apontada diz respeito a filial da mesma sociedade empresária, a qual não possui personalidade jurídica própria e distinta da matriz. 3.3. No mérito, o recurso foi provido. A Lei nº 7.418/1985 e o Decreto nº 10.854/2021 regulam a finalidade do vale-transporte, o dever de aquisição antecipada pelo empregador e a manutenção, pelas operadoras, de sistema de registro e controle dos vales emitidos, comercializados e utilizados, mas não instituem dever de disponibilização periódica, ao empregador, de relatórios de saldo remanescente dos cartões dos empregados.3.4. Não foi demonstrada obrigação contratual específica impondo à requerida o fornecimento dos relatórios pretendidos, sendo relevante a ausência de juntada do instrumento contratual, mesmo após determinação judicial. Sem previsão negocial expressa, não se pode ampliar o conteúdo obrigacional da relação entre as partes com base apenas em conveniência administrativa da empregadora.3.5. Os arts. 1º da Lei nº 7.418/1985 e 124, 125, 126, 130 e 132 do Decreto nº 10.854/2021 não asseguram à empregadora direito de acesso a dados de saldo dos cartões dos trabalhadores. O art. 130 do Decreto impõe à operadora dever de organização e controle interno, e não obrigação de compartilhamento de dados com terceiros. O art. 112 do mesmo Decreto, por sua vez, prevê deveres do empregado quanto ao uso adequado do benefício, sem criar prestação de contas periódica da operadora em favor do empregador.3.6. O fato de o empregador suportar o custeio do benefício não lhe confere titularidade jurídica sobre os créditos já disponibilizados ao trabalhador, nem poder automático de ingerência sobre dados relativos à utilização do cartão. Inexiste, ainda, base normativa que autorize o abatimento futuro de recargas a partir de saldo residual apurado em cartão de uso pessoal do empregado.3.7. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não foi tomada como fundamento exclusivo da solução, mas apenas como elemento de cautela. O art. 7º, II e IX, da Lei nº 13.709/2018 admite hipóteses de tratamento de dados, porém não cria, por si só, dever autônomo de fornecimento de informações. Ausente o suporte legal ou contratual específico, o legítimo interesse invocado pela autora não é suficiente para impor à operadora o compartilhamento pretendido.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, além de inverter os ônus sucumbenciais, passando a autora a arcar integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios, mantido o valor fixado na origem.4.2. Tese de julgamento: a relação entre empregadora e operadora de vale-transporte, quanto ao fornecimento de informações sobre saldos remanescentes de cartões dos empregados, tem natureza civil-obrigacional e submete-se à Justiça Comum; ausente previsão legal ou contratual específica, não há dever da operadora de disponibilizar, periodicamente, tais dados ao empregador, nem a LGPD é fonte autônoma para criação dessa obrigação.Dispositivos relevantes citadosConstituição Federal, art. 114.Código de Processo Civil, art. 487, I.Lei nº 7.418/1985, art. 1º.Lei nº 13.709/2018, art. 7º, II e IX.Decreto nº 10.854/2021, arts. 112, 124, 125, 126, 130 e 132.Jurisprudência relevante citadaTJPR, 6ª Câmara Cível, AI nº 0116661-70.2025.8.16.0000, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 18.02.2026.TJPR, 4ª Câmara Cível, AI nº 0036271-21.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 03.11.2022.TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação nº 0006044-02.2024.8.16.0025, Rel. Desª. Lilian Romero, j. 10.02.2026.TJMG, Apelação Cível nº 10000160417127003, Rel. Des. Otávio Portes, j. 13.11.2019.TJPE, Apelação Cível nº 0006688-82.2016.8.17.2001, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 21.09.2025.TJSC, Apelação nº 5005802-97.2024.8.24.0036, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. 11.09.2025.