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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO DOS VEÍCULOS À LOCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 4º, INC. I, ALÍNEA “B”, DA LEI 14.260/2003 E DO ART. 12-A, INC. II, DA, RESOLUÇÃO SEFA Nº 135/2021. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM COMPROVAR A DESTINAÇÃO DOS BENS AO TEMPO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA FINALIDADE PREDOMINANTE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA. EMPRESA AUTORA QUE, SEGUNDO CONSTA DO CONTRATO SOCIAL, ATUA, ALÉM DO RAMO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, NA ÁREA DE ARQUITETURA, ENSINO, TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.Conforme se extrai do enunciado do art. 4º, inc. I, alínea “b”, da Lei 14.260/2003 e do art. 12-A, inc. II, da Resolução SEFA nº 135/2021, para que os veículos de propriedade de empresas locadoras façam jus à alíquota reduzida de 1% do IPVA, é necessário que se comprove a destinação específica e predominante desses veículos à atividade de locação, sobretudo em empresas cuja atividade empresarial é múltipla. Não basta que o veículo seja de propriedade da empresa para que sobre ele incida a alíquota reduzida. Deve-se comprovar que o veículo é destinado à atividade-fim do contrato social, no caso, a locação, como atividade principal.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0068676-08.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 02.09.2025)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0068676-08.2025.8.16.0000 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa/PR.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débitos de IPVA c/c pedido de urgência antecipada, cujo valor da causa é de R$ 112.006,86, não foi concedida a liminar (mov. 23.1).A parte agravante requer, liminarmente, a suspensão da cobrança do IPVA com alíquota de 3,5%, sustentando que, conforme a legislação vigente, o imposto devido deve ser calculado com alíquota de 1%, sob os seguintes fundamentos: a) a empresa agravante atua no ramo de locação de veículos sem condutor, estando devidamente registrada sob o CNAE 7711-0/00. Tal atividade consta expressamente em seu contrato social e é comprovada por meio de notas fiscais e contratos de locação anexados aos autos; b) a base legal que ampara a alíquota reduzida está prevista na Lei Estadual nº 14.260/2003 e na Resolução SEFA nº 135/2021. O art. 11, inciso I, alínea “b”, da referida resolução estabelece que veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras, devem recolher o IPVA à alíquota de 1%. Apesar disso, a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná (SEFA/PR) desconsiderou a documentação apresentada pela empresa e reclassificou os veículos para a alíquota de 3,5%; c) que manteve sempre uma conduta de boa-fé e regularidade fiscal, afirmando que sempre recolheu o IPVA com base na alíquota de 1% desde sua constituição, em conformidade com sua atividade principal; d) no tocante aos requisitos para concessão da tutela de urgência, a agravante demonstra a presença do fumus boni iuris, com base na legislação aplicável e nos documentos apresentados, bem como o periculum in mora, diante do risco iminente de apreensão de veículos, perda de contratos com entes públicos e paralisação de suas atividades. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança da diferença de 2,5% do IPVA, impedir a inscrição em dívida ativa e a incidência de juros e multas, bem como garantir a manutenção da alíquota de 1% até o julgamento final da demanda (mov. 1.1/AI).Resposta ao recurso no mov. 13.É o relatório.
Cinge-se a controvérsia sobre a incidência de alíquota de IPVA em automóveis destinados à locação para terceiros.Sobre o tema, dispõe a a Lei Estadual nº 14.260/03 (Lei do IPVA): Art. 4º As alíquotas do IPVA são: I - 1% (um por cento) para: a) ônibus, caminhões e quaisquer outros veículos automotores registrados no Departamento de Trânsito do Paraná - Detran/PR, ou cadastrados na Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná - Sefa/PR, na categoria aluguel ou espécie carga; b) veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil; Da leitura da referida norma, para que os veículos de propriedade de empresas locadoras façam jus à alíquota reduzida de 1% do IPVA, é necessário que se comprove a destinação específica e predominante desses veículos à atividade de locação.Em outras palavras: não basta que o veículo seja de propriedade da empresa para que sobre ele incida a alíquota reduzida, sobretudo em empresas com atividade múltipla. Deve-se comprovar que o veículo é destinado à atividade-fim do contrato social, no caso, a locação, como atividade principal.Embora a parte autora afirme atuar no ramo de locação de automóveis, verifica-se, a partir da análise do contrato social, especialmente após a alteração realizada em 02 de julho de 2020, conforme cláusula terceira, que a empresa passou a desenvolver outras atividades, como serviços de arquitetura, ensino, testes e análises técnicas. Assim, a locação de veículos deixou de ser a única atividade empresarial exercida, conforme se depreende do documento juntado no mov. 18.13. Infere-se que a necessidade de comprovação da destinação advém da própria Lei Estadual nº 14.260/2003. Justamente com esse fim é que a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, com a intenção de regulamentar a incidência da alíquota de 1% para os veículos destinados à locação, determinou, no ponto 3.2 da Instrução SEFA nº 26/2008, que: “a aplicação da alíquota de que tratam os subitens 3.1.1.2 e 3.1.1.3, fica condicionada aos respectivos registros de complemento de categoria e combustível, junto ao DETRAN/PR.”Considerando a atuação da empresa em ramos diversos, cabia ao contribuinte comprovar que os veículos são, de fato, destinados à locação na condição de atividade principal e, não o fazendo, suas asserções não encontram respaldo documental nos autos, na medida em que, ao empreender outras atividades, não se pode afirmar com a necessária certeza se as notas fiscais e faturas apresentadas contemplam e comprovam, repita-se, unicamente a locação de automóveis como atividade principal, já que os art. 12 e art. 12-A, inc. I e II, da Resolução SEFA 135-21, enunciam que: Art. 12. A aplicação da alíquota de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 11 fica condicionada aos respectivos registros de complemento de categoria e combustível junto ao DETRAN/PR. Art. 12-A. Para fins do disposto neste capítulo, considera-se empresa locadora a pessoa jurídica: I - que se encontre regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; II - cuja atividade principal seja a locação de veículo. (destaquei) Não se pode dissociar, somente com base na análise documental, se os veículos são locados para realização de tarefas relativas a arquitetura, ensino, testes ou análises técnicas ou se se trata de empresa predominantemente atuante no ramo de aluguel de veículos. Se as locações são feitas como atividade-meio, pela dicção da lei estadual e das resoluções que a regulamentam, perdem, em tese, a prerrogativa de redução da alíquota.No âmbito administrativo, restou esclarecido pela fiscalização do DETRAN o seguinte (mov. 1.15): “Efetuamos a análise dos documentos trazidos ao pedido inicial e informamos que os mesmos foram desconsiderados, pois não comprovam o aluguel dos veículos de sua propriedade. Após a notificação não juntou os documentos constantes na notificação que comprovassem a efetividade das operações. Isso posto, pelo não cumprimento dos critérios estabelecidos na legislação vigente para aplicação da alíquota de 1%, opina-se pelo indeferimento do pleito.”Por este motivo, restou consignado na decisão mov. 33.1 que: “Após fiscalização pela Secretaria da Fazenda, a alíquota foi alterada para a comum de 3,5%, sob o argumento de que não restou comprovada a efetiva atividade de aluguel de veículos. Sobre este ponto, destaco que, conforme a cláusula 3 do contrato social atualizado da empresa (mov. 18.13), seu objeto social é “serviços de arquitetura, atividades técnicas relacionadas a engenharia e arquitetura, testes e análises técnicas, atividades de ensino, locação de automóveis sem condutor”. (....) “...os documentos que acompanham a inicial não trazem um mínimo de certeza quanto a este ponto, não estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC para deferimento da liminar pleiteada. No mais, ainda que afirme que não pratica as demais atividades indicadas no contrato social, fato é que estas ainda constam no referido contrato, não sendo possível afirmar que o único objeto da empresa é a locação de automóveis. (...) ...da análise dos documentos que acompanham a inicial não é possível extrair que toda a frota do autor é destinada à locação. Apesar de terem sido juntadas diversas notas fiscais, não é possível concluir que estas equivalem a todas as atividades praticadas pela empresa, tampouco que são referentes a todos os veículos que a ela pertencem. Somando-se isso com o fato de que a empresa exerce outras atividades econômicas, inviável se falar em probabilidade do direito pleiteado, não estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC.’’Dessa forma, competia ao contribuinte o ônus de demonstrar o efetivo cumprimento dos requisitos legais para o enquadramento na alíquota reduzida.Invoco os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA COBRANÇA DO IPVA COM ALÍQUOTA DE 3,5% PARA 1%. TESE DE QUE OS VEÍCULOS SÃO DESTINADOS À LOCAÇÃO. ARTIGO 4º, INCISO I, "B", DA LEI ESTADUAL 14.260/2003. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PARTE DA FROTA DESTINADA A FINS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS CONTRATOS FIRMADOS E OS VALORES RECEBIDOS. DESTINAÇÃO DOS VEÍCULOS À LOCAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO DE PRESUNÇÃO QUANTO À FINALIDADE DOS VEÍCULOS. EMPRESA ATUANTE NA LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E EM DIVERSAS OUTRAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000266-32.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 06.04.2025) destaquei RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO DOS VEÍCULOS À LOCAÇÃO. ARTIGO 4º, I, “B” DA LEI 14.260/2003. RESOLUÇÃO SEFA Nº 135/2021. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM COMPROVAR A DESTINAÇÃO DOS BENS AO TEMPO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VEÍCULOS À LOCAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. ÔNUS DE PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA FINALIDADE DOS BENS. EMPRESA AUTORA QUE É DE LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CABIMENTO DE INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA REDUZIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O artigo 10, inciso III, da Lei Estadual nº 14.937/2003 e o art. 26 do Decreto Estadual nº 43.709/2003 estabelecem o benefício de redução da alíquota do IPVA para o importe de 1% para os veículos destinados à locação, desde que preenchidos ao menos um dos requisitos elencados nos dispositivos legais. Ocorre, todavia, que a parte autora, ora recorrente, não se desincumbiu do ônus de comprovar que os automóveis de sua propriedade eram destinados exclusivamente à locação antes do reconhecimento de seu enquadramento no Regime Especial de Tributação, deixando de preencher, portanto, os requisitos legais para incidência do benefício. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005332-21.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - VEÍCULOS DESTINADOS A LOCAÇÃO - ALÍQUOTA DE 1% - INSTRUÇÃO Nº. 26/2008 DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ - ALÍQUOTA REDUZIDA CONDICIONADA AO REGISTRO DE COMPLEMENTO DE CATEGORIA - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO - REQUISITO DA PRÓPRIA LEI ESTADUAL Nº 14.260/2003 - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DENISE HAMMERSCHMIDT - Unânime - J. 08.08.2017) Nestes termos, voto pelo desprovimento do recurso.Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de DAVANTEL DAVANTEL E CIA LTDA ME .O julgamento foi presidido pelo Desembargador Salvatore Antonio Astuti, sem voto, e dele participaram Desembargador Substituto Fernando César Zeni (relator), Desembargador Tito Campos De Paula e Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa.
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