SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0068676-08.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto fernando cesar zeni
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Tue Sep 02 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO DOS VEÍCULOS À LOCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 4º, INC. I, ALÍNEA “B”, DA LEI 14.260/2003 E DO ART. 12-A, INC. II, DA, RESOLUÇÃO SEFA Nº 135/2021. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM COMPROVAR A DESTINAÇÃO DOS BENS AO TEMPO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA FINALIDADE PREDOMINANTE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA. EMPRESA AUTORA QUE, SEGUNDO CONSTA DO CONTRATO SOCIAL, ATUA, ALÉM DO RAMO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, NA ÁREA DE ARQUITETURA, ENSINO, TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.Conforme se extrai do enunciado do art. 4º, inc. I, alínea “b”, da Lei 14.260/2003 e do art. 12-A, inc. II, da Resolução SEFA nº 135/2021, para que os veículos de propriedade de empresas locadoras façam jus à alíquota reduzida de 1% do IPVA, é necessário que se comprove a destinação específica e predominante desses veículos à atividade de locação, sobretudo em empresas cuja atividade empresarial é múltipla. Não basta que o veículo seja de propriedade da empresa para que sobre ele incida a alíquota reduzida. Deve-se comprovar que o veículo é destinado à atividade-fim do contrato social, no caso, a locação, como atividade principal.