SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0068706-43.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ENCARGOS INDEVIDOS. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO QUE PROSSEGUE NÃO MAIS EMBASADA NA ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, MAS SIM NO ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES E REGULARMENTE HOMOLOGADO. VALOR COBRADO, ADEMAIS, QUE CORRESPONDE AOS TERMOS DA TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. QUESTÃO ENVOLVENDO OS JUROS INCIDENTES, AINDA, ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO (CPC, ARTS. 505, CAPUT, E 507). PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.