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Acórdão
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VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0068706-43.2025.8.16.0000 AI, da 1ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, em que figuram como agravante FÁBIO JOSÉ PADOVANI, como agravado NORTOX S.A. e como interessados ELEN JANAINA BOCARDI PADOVANI, ORLANDO JOSÉ PADOVANI e VILMA LETICIA PADOVANI. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 244.1, de 07.03.2025, proferida pelo digno Magistrado Doutor Luiz Otavio Alves de Souza, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0005205-44.2006.8.16.0045, ajuizada pelo Agravado em desfavor do Agravante e dos Interessados, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo Recorrente, nos seguintes termos: “[...] 2. Analisando os autos, verifiquei que, nos termos do seq. 1.1, p. 3, a execução de título extrajudicial ajuizada pela exequente é ancorada em escritura pública de confissão de dívida, no valor inicial de R$1.158.053,62 (p. 4). Todavia, a exigibilidade do crédito foi suspensa em razão de determinação dos autos nº 923/2006 (ação ordinária ajuizada pelo executado Fábio) conforme o seq. 1.1, p. 38 c/c seq. 1.2, p. 1. A execução foi retomada no seq. 1.2, p. 27, em razão do julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a suspensão (p. 30). Posteriormente, houve o ajuizamento de exceção de incompetência (nº000891/2006) pelo exequente (seq. 1.2, p. 21). Todavia, conforme o seq. 1.2, p. 38, houve acordo entre as partes (p. 40/44). O acordo realizado e homologado pelo juízo de Cascavel/PR (nº891/2006 – exceção de incompetência), englobou o débito executado nestes autos, tendo sido reconhecido pelos executados a existência de débito no valor de R$1.500.000,00, a ser atualizado pela média IGP/INPC desde a data da escritura pública, e acrescidos de juros de 1% a. m., com multa de 30% em caso de inadimplemento (p. 40). Além disso, no seq. 1.2, p. 40/41 foi informado o descumprimento do acordo e pleiteado pelo prosseguimento no valor de R$2.053.236,96. Ou seja, em que pese a execução tenha sido iniciada com base na escritura pública de confissão de dívida, após a homologação do acordo, passou-se a executar o valor do débito remanescente decorrente do descumprimento do acordo, aplicando-se a forma de correção e metodologias dispostas no próprio acordo. Inclusive, anota-se que no acordo homologado em audiência (p. 44 do seq. 1.2), constou a homologação e extinção dos autos com base no art. 269, III do CPC de 1973. Ou seja, com resolução de mérito, e, após isso, as partes não recorreram, tornando-se coisa julgada e operando-se a preclusão para a alegação de invalidade do acordo, ou do prosseguimento desta execução com base no acordo descumprido. Até porque, a parte executada não havia se insurgido sobre os cálculos desde a data da homologação e da manifestação da exequente informado o descumprimento, tendo sido rejeitada a impugnação e alegação de excesso de execução dos executados nos autos da carta precatória em que houve a adjudicação do imóvel (seq. 46 dos autos nº 15007-41.2006.8.16.0021), conforme o seq. 242.3, p. 4. Inclusive, conforme o seq. 242.4, a decisão que rejeitou o excesso de execução e a impugnação foi mantida nos autos do agravo (nº 035284-24.2018.8.16.0000). Colocado tudo isso, não se vislumbram equívocos nos cálculos da exequente, que, em conformidade com o acordo homologado por decisão judicial, promoveu a atualização do débito utilizando a média IGP /INPC desde a data da escritura pública, e acrescidos de juros de 1% a. m., e não com a Taxa Selic como pleiteado pela parte executada. Consigna-se ainda que a Taxa Selic é aplicável "quando NÃO forem convencionados" os juros (art. 406, parte inicial) e, ainda que assim fosse, só poderia haver a sua aplicação a partir da data de sua vigência, isto é, a partir de 06/2024 (nova redação do art. 406, §1º do CPC), aplicando-se antes dessa data a redação anterior do CC que remetida ao art. 161, §1º, do CTN (que fixa a taxa em 1% ao mês). Desta feita, e conforme decidido nos autos da precatória c/c seq. 216, item 2 destes autos, não há excesso de execução, e não houve a quitação do débito, inexistindo créditos em favor dos executados, razão pela qual deve prosseguir a execução com base nos cálculos da exequente (seq. 126.5 - cálculo mais recente a ser atualizado - de 05/2023). 3. Diante de todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de seq. 238. [...]” (mov. 244.1, da Execução). Alega o Executado/Agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) os cálculos da Exequente/Agravada contêm encargos não previstos no título, tais como juros de 1% ao mês e correção monetária, o que gerou aumento desproporcional da dívida exequenda; b) se tivesse sido aplicada corretamente a Taxa Selic, a dívida estaria totalmente quitada quando da adjudicação do imóvel em 07.05.2018, resultando inclusive em saldo credor em favor dos Executados; c) não houve coisa julgada sobre a aplicabilidade da Taxa Selic, pois o assunto não foi deliberado anteriormente, inexistindo preclusão, nem coisa julgada, sendo a matéria plenamente cognoscível em exceção de pré-executividade por se tratar de questão de ordem pública; e d) requer a aplicação exclusiva da Taxa Selic, com o reconhecimento da extinção da execução ou, ao menos, a readequação do saldo executado. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida. Na ausência de pedido de atribuição de efeito suspensivo ou antecipação de tutela à espécie, determinou-se o processamento da insurgência (mov. 9.1 (do AI). A Exequente/Agravada ofertou resposta (mov. 13.1, do AI), pugnando pelo conhecimento e não provimento do recurso. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, a insurgência não comporta provimento. Assevera o Agravante/Executado que os cálculos da Exequente/Agravada estão incorretos, uma vez que incluiu parâmetros de correção e juros de mora não previstos na “escritura pública de confissão de dívida” em execução, de maneira que deve ser determinada a aplicação exclusiva da Taxa SELIC, consoante a redação do art. 406 do CCB. Contudo, sem razão! Isso porque, conforme acertadamente fundamentado pelo Juízo a quo na r. decisão recorrida (mov. 244.1), a Execução agora prossegue não mais embasada na escritura pública de confissão de dívida, mas sim no acordo entabulado pelas partes e regularmente homologado (mov. 1.2, pág. 44). Ora, conforme previsto no referido acordo, as partes estabeleceram como índice de correção monetária a média entre o IGP-DI e o INPC e juros de 6% a.a., além de cláusula penal de 30% para caso de inadimplemento (mov. 1.2, pág. 44). E, com o descumprimento desse avençado, foi iniciado o Cumprimento de Sentença e expedida a Carta Precatória registrada sob n.º 0015007-41.2006.8.16.0021 (Juízo de Cascavel), para penhora do imóvel dado em garantia pelos devedores, na qual os Executados, além de alegarem incorreção da avaliação, aduziram excesso de execução, afirmando que os juros moratórios deveriam ser de 6% a.a. Todavia, o Juízo deprecado em testilha, estabeleceu que os juros de 6% a.a. se referiam a tempo de normalidade contratual e que, os juros moratórios, deveriam ser de 12% a.a. Confira-se: “[...] No entanto, conforme se vê claramente do acordo entabulado, o valor dos juros de 6% (seis por cento) ao ano resulta da aplicação à situação de normalidade, com o cumprimento do acordo. Não há relação com a situação de inadimplência que demanda, por óbvio, a imposição de juros legais sobre o valor inadimplido, que corresponde a 12% (doze por cento) ao ano. Nenhuma dúvida existe, portanto, no sentido de que em caso de inadimplemento deve ser aplicada a taxa de 12% (doze por cento) ao ano [...]” (mov. 242.3, pág. 4 – destaques no original). Essa r. decisão sofreu a eficácia da preclusão e, assim, não há possibilidade de reabertura da discussão sobre o tema (CPC, arts. 505, caput[1], e 507[2]). Ademais, conforme é cediço, a Taxa Selic, deve ser aplicada somente se inexistente previsão de outro índice, o que não ocorre no caso em análise, haja vista que as partes optaram, à época, pelo indexador (média entre o IGP-DI e o INPC). Nesse sentido, aliás, em situação assemelhada, assim já decidiu esta colenda 14ª Câmara Cível. A propósito: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhida. Pretensão de aplicação da taxa Selic como fator de correção da dívida após a citação. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Previsão expressa de índice de correção monetária e de juros de mora na sentença em cumprimento em termos diversos. Condenação em honorários de sucumbência pelo parcial acolhimento da impugnação devida. Ausência de litigiosidade diante do pronto reconhecimento do erro de cálculo que impõe a redução da condenação na forma do art. 90, § 4º, CPC. Interpretação teleológica da norma processual. Precedentes. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelos executados em busca de reforma da decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para limitar os honorários advocatícios de sucumbência em 12,65% sobre o valor da causa, afastando a aplicação da taxa Selic como fator de correção após a citação. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível a aplicação da taxa Selic, mesmo com expressa previsão no título judicial de índice de correção monetária diverso e juros de mora; e (ii) o parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença autoriza a condenação da exequente aos honorários de sucumbência referentes ao excesso de execução. III. Razões de decidir 3. O título judicial, firmado já sob a égide do Código Civil de 2002, expressamente estabeleceu os índices aplicáveis aos consectários da condenação. Vedação à rediscussão em fase de cumprimento de sentença. Aplicação da taxa Selic em substituição do fixado na sentença não admitida, sob pena de ofensa à coisa julgada (CPC, art. 507). 4. O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com a redução do quantum debeatur, é fato jurídico bastante ao arbitramento de honorários sucumbenciais, na forma do art. 85 do CPC. É irrelevante à imposição de decaimento, no mais, a falta de demonstração de dolo ou má-fé da exequente ou a inocorrência de dano objetivo pelo pagamento em excesso. 5. O pronto reconhecimento pela exequente do excesso de execução alegado na impugnação ao cumprimento de sentença autoriza, contudo, o arbitramento dos honorários advocatícios sobre o excedente reduzido pela metade, em interpretação teleológica do art. 90, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: (i) Nos casos de cumprimento de sentença, a rediscussão dos índices de correção monetária e juros estabelecidos no título judicial é vedada, sob pena de ofensa à coisa julgada. (ii) Condenação em honorários de sucumbência devida pelo acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, aplicada a redução prevista no art. 90, § 4º, do CPC quando de pronto reconhecido e corrigido o excesso de execução pelo exequente. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0118571-69.2024.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 09.06.2025) – destaquei. De outro lado, a eventual aplicação da Taxa Selic, não ocasionaria a automática inversão das posições, isto é, não tornaria o Recorrente/Executado eventual credor da Agravada/Exequente, como pretende fazer crer, haja vista que, na própria Carta Precatória n.º 0015007-41.2006.8.16.0021 (mov. 46.1), o Juízo Deprecado decidiu, à época, a existência de saldo remanescente em favor da Exequente/Agravada, uma vez que o valor da dívida seria bastante superior ao valor do bem adjudicado. Confira-se: “[...] O valor do imóvel atualizado é ainda inferior ao crédito do credor informado em outubro de 2017 (evento 18.2), que alcançava naquela data R$ 5.690.126,88 (cinco milhões, seiscentos e noventa mil, cento e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos) [...]”. (mov. 242.3, pág. 6). Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.
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