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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão proferida nos autos de Execução da Pena nº 0011918-08.2014.8.16.0028 (mov. 1.4-TJ, mov. 183.1-SEEU), da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Curitiba/PR, na qual o MMª Juízo deixou de homologar falta grave, consubstanciada na posse de aparelho celular dentro da unidade prisional, por ausência concreta de prova da autoria.Inconformado, o “Parquet” interpôs recurso de agravo e apresentou suas razões (mov. 1.2-TJ), sustentando, em síntese, que deve ser reconhecida a falta grave, diante da existência de prova suficiente da sua prática, em especial porque teria confessado a posse do aparelho, circunstância devidamente comprovada pelo PAD.O apenado apresentou suas contrarrazões ao recurso (mov. 1.6 -TJ), manifestando-se pelo seu desprovimento.O magistrado manteve a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos (mov. 1.7-TJ).A douta Procuradoria Geral de Justiça no seu parecer de mov. 13.1-TJ, opinou pelo desprovimento do agravo interposto, com a consequente manutenção da decisão impugnada, por entender que a posse do aparelho celular pelo sentenciado não estaria
plenamente comprovada nos autos.É o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer do recurso de agravo. No que toca o mérito, o seu desprovimento se impõe, como adiante será exposto.Consta dos autos, que o sentenciado R.C.d.S. teria, em tese, cometido falta disciplinar de natureza grave em 4/10/2024, quando cumpria pena em regime fechado, consistente na posse de aparelho de telefonia celular. Consta dos autos de execução que foi sancionado com falta grave pelo Conselho Disciplinar da CPAI (mov. 172.1), pois o apenado fora encontrado na posse de aparelho de telefone celular.No processo administrativo disciplinar instaurado, o sentenciado, ao ser questionado acerca do termo de apreensão assinado, relatou: “Na data do procedimento fui ameaçado, coagido e por temer a minha vida assinei o termo de apreensão.” (mov. 172.1, fls. 7)Consta, ainda, do Termo de Apreensão, que no dia do comunicado o apenado teria assumido a posse do objeto: “(...). Quando as PPL’s da cela foram indagados sobre os itens ilícitos, a PPL 104118 – ROMÁRIO CRISTIANO DA SILVA sem qualquer tipo de coação física e/ou moral, assumiu ser o proprietário dos itens. Mediante ao exposto, o PPL declarou o seguinte: ‘Os itens encontrados são meus.’” (mov. 172.1, fls. 6)No PAD, a defesa requereu a absolvição do detento, quer por falta de provas, porém, embora a defesa tenha negado os fatos, em decisão do Conselho Disciplinar, foi-lhe aplicada falta disciplinar de natureza grave (art. 63, VIII, da LEP) (mov. 172.1, fls. 3).Diante do noticiado, o Ministério Público pronunciou-se pela homologação da falta grave (mov. 176.1-SEEU), e a defesa pronunciou-se pela designação de competente audiência de justificação ou, alternativamente, pela reabertura de novo prazo para manifestação (mov. 181.1).Diante disto, o Juízo da Execução deixou de homologar a falta grave na forma pretendida pelo “Parquet”, indeferindo a instauração da falta, nos seguintes termos:
“Decido.O Comunicado da Inspetoria nº 196068/2024 relata que durante revista geral, foi encontrado um mocó embaixo da primeira cama.Em sede do procedimento administrativo disciplinar, a pessoa sentenciada alegou que foi coagida a assinar o termo de apreensão. Sobre os fatos permaneceu em silêncio.A homologação da falta grave pressupõe certeza sobre a autoria dos fatos, o que não ocorreu nos presentes autos.Não há depoimento prestado pelos funcionários da unidade, assim não havendo maiores elementos que relacionem à pessoa sentenciada com o aparelho celular, como, por exemplo, a apreensão do objeto junto ao seu corpo, ou entre seus objetos pessoais. Tampouco a pessoa sentenciada foi flagrada utilizando o aparelho.Observa-se do procedimento disciplinar que todos os presos do cubículo foram penalizados sem qualquer individualização das condutas das pessoas sentenciadas, caracterizando falta coletiva, figura proscrita pelo §3º do art. 45 da LEP.Deste modo, os demais elementos probatórios constantes do PAD não comprovam, sem sombra de dúvidas, a imputação à pessoa sentenciada.Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Paraná: (...).Pelo exposto, diante da ausência de provas concretas quanto a autoria, afasto a falta grave relativa aos fatos ocorridos no dia 14/10/2024.Anote-se o indeferimento do incidente de falta grave, caso instaurado. Atualize-se o relatório da situação processual executória.”
Da análise dos autos, observa-se que, como bem concluiu o MM. Juízo da Execução, não há nos autos prova inequívoca da posse, pelo agravante, do aparelho de telefone celular apreendido.A análise dos autos revela que o procedimento administrativo disciplinar foi instruído de forma precária, com base apenas em um comunicado, na oitiva do agravado — que alegou ter sido coagido — e no depoimento de seis detentos que não confirmaram a posse pelo agravado. Sabe-se que o Estatuto Penitenciário do Paraná exige diligências mais robustas, como a oitiva formal do acusado, de possíveis ofendidos e testemunhas, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, princípios fundamentais do devido processo legal.No caso concreto, não houve identificação precisa do proprietário do aparelho celular apreendido, tampouco a oitiva dos agentes responsáveis pela apreensão. O dispositivo foi encontrado em local incerto, sem esclarecimento sobre quem o ocupava, e estava desprovido de cartão de memória, impossibilitando a verificação de seu uso pelo agravado. Tais lacunas comprometem a legitimidade da imputação disciplinar.
Neste sentido bem se pronunciou a douta Procuradoria Geral de Justiça:
“A falta grave foi aplicada pelo Conselho Disciplinar, após colher a declaração do agravado, de 6 detentos do cubículo e a manifestação de quatro membros presentes no ato, sendo que ocorreram os debates pertinentes. Após, sancionado com isolamento e suspensão de favores e regalias pelo prazo de 30 dias.Contudo, compulsando os autos, observo de fato, que o procedimento administrativo disciplinar foi instruído apenas com o Comunicado 196068/2024, o termo de oitiva do agravado, que na ocasião, permaneceu em silêncio, mas afirmou ter assinado o termo de apreensão porque foi ameaçado e coagido e o termo de oitiva de 6 detentos.Com efeito, o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, em seu artigo 69, inciso II, impõe ao secretário do Conselho Disciplinar, após a autuação da comunicação da infração disciplinar, a realização das diligências necessárias à elucidação do fato, dentre elas as oitivas reduzidas a termo do preso, de eventual ofendido e das testemunhas, assegurando a participação do defensor.Da leitura do referido dispositivo é possível perceber que a previsão legal tem como objetivo garantir ao acusado da prática de infração disciplinar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, direitos fundamentais também assegurados ao preso, durante o cumprimento da pena.Na hipótese, os demais detentos do cubículo não apontaram ser o agravado o proprietário do aparelho de telefonia móvel celular e, não fora realizada a oitiva dos agentes públicos que apreenderam o eletrônico, que fora encontrado em um buraco, embaixo da primeira cama, mas não fora esclarecido sequer quem ocupava tal cama.Ademais, o aparelho de telefonia móvel celular estava desprovido do respectivo cartão de memória, logo, sequer fora possível aquilatar eventual utilização do aparelho pelo agravado.”
Deste modo, a decisão se encontra devidamente fundamentada na ausência de elementos concretos que autorizam a homologação da falta, além de estar embasada em circunstâncias que autorizam concluir se tratar de falta coletiva, e não individual que leve a conclusão de ser o acusado legítimo autor da infração, ao destacar que “Observa-se do procedimento disciplinar que todos os presos do cubículo foram penalizados sem qualquer individualização das condutas das pessoas sentenciadas, caracterizando falta coletiva, figura proscrita pelo §3º do art. 45 da LEP”.Acerca do tema, os seguintes julgados:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE CARREGADOR DE CELULAR. NEGATIVA DE PROPRIEDADE. CONFISSÃO DE OUTRO DETENTO COMO PROPRIETÁRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DO AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo em execução penal interposto por Elias Henrique Araujo Ruas contra decisão que homologou a falta grave pela posse de carregador de celular.1.2. A defesa pleiteia a absolvição do agravante, alegando que o carregador não lhe pertencia e que outro preso assumiu a posse do objeto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Possibilidade de homologação da falta grave baseada na posse de um carregador de celular em cela compartilhada.2.2. Alegação de insuficiência de provas sobre a propriedade do objeto e a aplicação do princípio in dubio pro reo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Embora o comunicado disciplinar tenha registrado que o carregador estava nas mãos do agravante, a confissão de outro detento, David da Silva Santos, como proprietário do carregador e do celular associado, gerou dúvida razoável sobre a autoria.3.2. Em casos de dúvida razoável sobre a autoria da falta, o princípio in dubio pro reo deve prevalecer, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Paraná.3.3. Diante da confissão de David da Silva Santos e a ausência de provas suficientes que comprovem a posse do carregador pelo agravante, deve-se reformar a decisão e absolver Elias Henrique Araujo Ruas da falta grave.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido, reformando a decisão para absolver o agravante da imputação de falta grave.4.2. Tese de julgamento: "Em casos de dúvida razoável sobre a posse de objetos ilícitos em cela compartilhada, prevalece o princípio do in dubio pro reo, absolvendo-se o agravante diante da ausência de prova cabal da autoria."Dispositivos relevantes citados:Lei de Execução Penal, art. 50, VIICódigo Penal, art. 56Jurisprudência relevante citada:TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 4000949-53.2024.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, Julgado em 01.08.2024TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 4000285-71.2024.8.16.0030, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, Julgado em 15.06.2024. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000717-41.2024.8.16.0014 - * Não definida -
Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA -
J. 27.10.2024)
Assim, verificando-se a ausência de prova concreta da autoria da infração, é de se manter a decisão recorrida que afastou a falta grave, indeferindo o incidente.Diante disso, voto no sentido de negar o recurso de agravo interposto, com manutenção da decisão impugnada, nos termos da fundamentação expedida acima.