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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto em face do acórdão de mov. 26.1 – Apelação Cível (autos NU 0000504-53.2015.8.16.0165), que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelo autor, ora embargante. Em suas razões, o autor/embargante aduziu, em síntese, que: a) “o Embargante demonstrou que os Embargados realizaram o pagamento de indenização parcial, reconhecendo, ainda que tacitamente, a atividade de garimpagem como passível de ser indenizada pela cessação do campo de trabalho, a partir da instalação da usina”; b) “a afirmação de que a atividade de garimpagem era ilícita se mostra contraditória com as provas dos autos, que demonstram a sua existência e o seu reconhecimento pelos próprios Embargados”; c) “ainda que se reconheça a ausência de autorização para a exploração mineral em determinado período - repise-se, por pessoa leiga e sem qualquer instrução, esta – atingiu os anos de 2009 a 2016, tal fato não obsta o direito à indenização pelos danos causados em momento anterior, quando a atividade era exercida de forma lícita ou, ao menos, tolerada pelas autoridades competentes”; d) “o v. Acórdão se mostra omisso ao não se manifestar sobre a alegação de tratamento desigual dispensado à categoria de pescadores e à de garimpeiros, que afronta o princípio da isonomia, consagrado no artigo 5º, caput, da Constituição Federal”; e) “outro ponto obscuro e contraditório do acórdão reside na (des)consideração da condição de pessoa leiga do Embargante e da alegação de nulidade do acordo firmado com as Rés”; f) “a análise da ocorrência de vício de consentimento no acordo extrajudicial é fundamental para a solução da controvérsia, porquanto pode levar à sua anulação e, por conseguinte, à revisão da indenização paga ao Embargante”. Os réus/embargados Eletrosul Centrais Elétricas S/A., Consórcio Energético Cruzeiro do Sul, Copel Geração e Transmissão S/A. apresentaram contrarrazões em que pugnaram pela rejeição dos aclaratórios (movs. 10.1 e 11.1 – autos de Embargos de Declaração). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso comporta conhecimento. 2. MÉRITO Segundo o texto do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.”. Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção Neves, ao discorrer sobre os vícios que legitimam os Embargos de Declaração, assim ensina: “Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).” (in Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1711). Em relação aos vícios de omissão, contradição e obscuridade, o citado processualista afirma que: “OmissãoA omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa.Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados.Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados.Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração.O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão.O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.ObscuridadeA obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis a qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis.ContradiçãoO terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado.” (in Op. cit.. pp. 1715/1716). Entendo por rejeitar os aclaratórios. Consoante restou consignado no acórdão embargado, o direito à indenização pela interrupção da garimpagem no rio Tibagi, em razão da instalação da Usina Hidroelétrica de Mauá, depende da comprovação da licitude da atividade mediante a apresentação de outorga de título minerário pela autoridade competente. No caso em apreço, contudo, verificou-se que o autor/embargante não comprovou ser titular de autorização para o exercício da atividade de garimpo, tampouco demonstrou possuir vínculo com qualquer empresa detentora de outorga para exploração minerária no rio Tibagi. Ainda, foi esclarecido que, conforme orientação do c. Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de o autor/embargante ter recebido indenização do Consórcio responsável pela construção da usina em acordo extrajudicial não acarreta o reconhecimento de que ele exercia regularmente a atividade de garimpo no rio Tibagi. Outrossim, como bem salientou o d. juízo a quo, “o termo de quitação da indenização recebida pelo autor apenas comprova que ele trabalhava com garimpo, não sendo documento hábil para comprovar a regularidade e licitude da atividade exercita (sic) pelo autor”. No mais, verificou-se que o autor/embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado vício de consentimento na celebração do acordo para indenização aos atingidos da usina hidrelétrica Mauá (mov. 1.32 – Procedimento Comum). Nesse particular, destacou-se que não há qualquer prova de erro na interpretação do acordo pactuado ou de coação/dolo por parte dos réus/embargados com a suposta demora para celebrar o acordo. Ao que consta dos autos, o processo de negociação foi extenso e envolveu inúmeras reuniões, não se podendo afirmar que a demora na apresentação da proposta de acordo pelo Consórcio réu/embargado tenha sido dolosa, ou para lesar pretenso direito de terceiros. Ainda, o autor/embargante tinha plena ciência do valor da indenização e que ela abarcava todos os prejuízos decorrentes na construção da UHE MAUÁ. Nesse contexto, diante da ausência de comprovação da licitude da atividade garimpeira e da inexistência de vício de consentimento no acordo firmado, concluiu-se pela manutenção da r. sentença de improcedência. Como visto, a decisão colegiada foi devidamente fundamentada, não havendo qualquer vício a ser sanado. Friso, ainda, que não se pode confundir motivação sucinta, ou concisa, com omissão ou ausência de fundamentação, especialmente porque “o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado”[1], como ocorreu neste caso, especialmente porque, mesmo na égide do atual CPC, o juiz não é obrigado a analisar todas as matérias alegadas pelas partes quando já expor suficientemente as razões do julgado. Assim, inexistindo qualquer vício hábil a ensejar a correção do julgado, infere-se que a parte embargante pretende é a modificação da decisão colegiada, o que é defeso nesta espécie recursal já que não há qualquer dos vícios elencados nos incisos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/15. VÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado. 2. No caso, não se configura a existência de nenhuma das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. O verdadeiro intento dos presentes declaratórios é, pois, a obtenção de efeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do recurso em tela, que não se presta à rediscussão da causa já devidamente decidida. 4. A atribuição de efeito modificativo aos embargos é providência de caráter excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, que revelam tão-somente o inconformismo da parte com o julgado. Embargos rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp nº 2.043.401/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023) (destaquei).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC). 2. Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp nº 1.778.638/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023) (destaquei).
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