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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Flordeliz Alvez Conti em face do Acórdão de mov. 15.1 (autos nº 0012550-44.2018.8.16.0044), lavrado à unanimidade por esta Décima Câmara Cível, que conheceu em parte e na parte conhecida deu provimento ao recurso de apelação por si interposto.
Sustenta a embargante, em síntese, que: a) o acórdão não foi claro, eis que deu provimento ao seu recurso para reconhecer os danos materiais sem especificar expressamente quem é a parte beneficiária da condenação; b)
ainda, há omissão no julgado no tocante à correção monetária incidente sobre a condenação por danos morais, desde o evento danoso até a data do arbitramento, pugnando para que tal valor seja atualizado com base no INPC ou IPCA-E; c) por fim, que há omissão no julgado quanto ao marco temporal e alcance da condenação, tendo em vista que a autora ainda terá que realizar outras cirurgias reparadoras e o prejuízo é progressivo e pode se estender no tempo.
Requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas.
Intimado, o embargado apresentou resposta (mov. 10.1).
É o breve relato.



II – VOTO

Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o Acórdão proferido por esta Câmara Cível, que conheceu parcialmente e deu provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenar o requerido ao pagamento de danos morais em seu favor.
A atividade cognitiva do Órgão Julgador nos embargos declaratórios não é a de responder indagação sobre a essência do aresto, mas sim esclarecer obscuridade, desfazer contradição, suprir omissão ou sanar erro material, porventura encontrados no julgado.

Acerca do cabimento e finalidade dos embargos leciona a doutrina: “Os EmbDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. (...)”. (Nery Jr, Nelson e Andrade Nery, Rosa Maria de. Código de Processo Civil comentado. 17ª ed. SP: RT, 2018, nota n.3 ao art.1022/CPC, p. 2378).
Ainda: “Trata-se de recurso com fundamentação vinculada, i.e, só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas na lei. (...) não tem por objetivo nem cassar, nem substituir por outra, a decisão impugnada (...)” – (Teresa Arruda Alvim Wambier...(et al). Primeiros comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p.1628, nota n.1 ao art. 1022).
No caso, apresentou a embargante os presentes declaratórios com o fito de sanar omissões no julgado.
O v. Acórdão embargado restou assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ERRO MÉDICO. LESÃO NA BEXIGA DECORRENTE DE HISTERECTOMIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROFISSIONAL LIBERAL. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE CULPA. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANDO À ESCOLHA INCORRETA DO PROCEDIMENTO. PERFURAÇÃO DA BEXIGA DA AUTORA DURANTE O PROCEDIMENTO. INDICAÇÃO DE CORREÇÃO NA MESMA CIRURGIA. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA TENHA SIDO INFORMADA QUANTO AOS RISCOS DA CIRURGIA EM DECORRÊNCIA DO DIABETES. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. VALOR. FIXAÇÃO. DANOS EXISTENCIAIS ENGLOBADOS PELOS DANOS MORAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ARTIGO 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDOS INICIAIS PROCEDENTES, EM PARTE. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PROVIDO.

A apontada omissão no tocante à ausência de especificação expressa de quem é a parte beneficiária da condenação não se verifica no julgado, bastando uma simples leitura da conclusão do voto para identificar, sem sombra de dúvidas, quem é a parte beneficiária da condenação. Confira-se:
“É o voto, portanto, pelo parcial conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto por Flordeliz Alves Conti, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenar o requerido ao pagamento de danos materiais em seu favor (...).”
A apontada omissão no tocante à correção monetária incidente sobre a condenação por danos morais desde o evento danoso até a data do arbitramento igualmente não se verifica no julgado.

Isso porque constou expressamente do acórdão:
Consigno que sobre o valor fixado a título de danos morais deverá incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (data da primeira cirurgia realizada) até a data do arbitramento quando então passará a incidir, exclusivamente, a Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora, nos termos do que determina o art. 406, § 1º do Código Civil, conforme alteração introduzida pela Lei n. 14.905/2024.
Nos termos da Súmula 362 do STJ, “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.”
Portanto, não há que se falar em incidência de correção monetária desde o evento danoso, evidenciada a intenção da embargante de rediscutir matéria já decidida.
Por fim, no tocante à apontada omissão relativamente ao alcance da condenação, esta Câmara reconhece que não houve manifestação expressa quanto a este tópico e, portanto, passa a saná-la:
“No tocante à alegação, trazida na inicial, de que a autora “ainda terá que realizar outras cirurgias reparadoras” (mov. 1.1, fl.08), há que se considerar que o perito, ao responder aos quesitos por ela formulados, foi claro ao consignar a chance de cura total com novos procedimentos cirúrgicos (mov. 283.1, fl.21, quesito 27).

Assim, está devidamente comprovado que a autora necessita de cirurgia para restabelecer sua condição anterior, dentro do que é possível
na técnica médica.
Porém, dada a ausência de informações específicas sobre o tipo exato de procedimento, a cirurgia necessária para correção do problema da autora deverá ser apurada em liquidação de sentença, através de conhecimentos técnicos da área médica e indicações do médico que a acompanha."
Esta Câmara já se manifestou em situação semelhante:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR EM DECORRÊNCIA DE QUEDA DE BICICLETA EM BURACO EM VIA PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. DEMANDANTE QUE NÃO COMPARECEU AO EXAME PERICIAL NA PRIMEIRA DATA MARCADA. RESIDÊNCIA NA ÁREA RURAL DE MUNICÍPIO DO INTERIOR, DESPROVIDA DE REDE DE TELEFONIA. DIFICUDADE DE COMUNICAÇÃO COMPROVADA POR DECLARAÇÃO DE SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO. DESÍDIA OU FALTA DE INTERESSE NÃO DEMONSTRADAS. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NA SEGUNDA DATA MARCADA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. REGULARIDADE DA PROVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA. CONCLUSÕES ADOTADAS NA SENTENÇA E NA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADAS. CORREÇÃO DA NARRATIVA INICIAL SOBRE A RUA ONDE OCORREU O ACIDENTE. EQUÍVOCO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA OU DE CONTRADITÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO (E DA CAUSA DE PEDIR) DE ACORDO COM O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E COM A BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SANEPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 37, §6º, DA CF. OMISSÃO ESPECÍFICA. REALIZAÇÃO DE CONSERTO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA SEM RECOLOCAÇÃO ADEQUADA DE PAVIMENTO. BURACO NO MEIO DA RUA. NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE E OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. TEORIA DA CAUSALIDADE DIRETA E IMEDIATA. DEVER DE REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES. DEMANDANTE QUE TRAFEGAVA DE BICICLETA PELO MEIO DA VIA. VIOLAÇÃO AO ART. 58, CAPUT, DO CTB. DEVER DE CIRCULAR PELO BORDO DA PISTA. CONCAUSA PARA O ACIDENTE. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONSEQUÊNCIAS DO ACIDENTE QUE EXCEDERAM OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. ENCAMINHAMENTO A UTI. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS. TRATAMENTO QUE DEMOROU CERCA DE OITO MESES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, RESSALVADA A CULPA CONCORRENTE. PRINCÍPIOS DA UNIFORMIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONSIDERAÇÃO DO CASO CONCRETO E DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES, OBSERVANDO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. CONDENAÇÃO DA RÉ AO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE AINDA É NECESSÁRIO À RECUPERAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO, OBSERVADA A CULPA CONCORRENTE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. DANO ESTÉTICO. POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO DECORRENTE DE DEFORMIDADES PERMANENTES CAUSADAS PELAS LESÕES DO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO COM O DANO MORAL. AUTONOMIA DAS INDENIZAÇÕES. BIS IN IDEM COM O PAGAMENTO DE CIRURGIAS FUTURAS NÃO CONFIGURADO. FINALIDADES DIVERSAS. QUANTUM MANTIDO, OBSERVADA A CULPA CONCORRENTE E READEQUADOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006805-78.2009.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 26.03.2018) - Destaquei.

Nesse contexto, é o voto para acolher parcialmente os presentes embargos de declaração para sanar o vício de omissão relativo ao alcance da condenação.

Em consequência, define-se o voto pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração, nos termos acima consignados.