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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A da decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Corbélia que, nos autos de “ação constitutiva-negativa de nulidade de escritura eletrônica de cessão de créditos e direitos a terceiros cumulada com ação declaratória de direito de remição de dívida em igualdade de condições” nº 0000984-95.2024.8.16.0074, ajuizados por ESTEFÂNIA LUDOVICO e SEBASTIÃO LUDOVICO NETO, na parte que aqui interessa, deferiu a incidência à relação das normas do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, bem como o pedido de prova emprestada dos autos executivos nº 0000676-11.2014.8.16.0074; nº 0000623-30.2014.8.16.0074 e nº 0000629-37.2014.8.16.0074 (mov. 55.1- autos originários).Em suas razões, sustenta o agravante, em síntese, que ainda que a parte autora esteja questionando acerca da legalidade de cessão de crédito, não há questionamento acerca de produto ou serviço prestado pelo Banco ou a demonstração de que os correntistas eram consumidores finais e de eventual relação de consumo entre as partes, de modo que inaplicável a proteção do Código de Defesa do Consumidor ao consumo intermediário, entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo de um novo bem ou serviço.Defende que a parte adversa não é hipossuficiente e possui plena capacidade de produzir provas adicionais aos autos, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova, devendo ser cumprido o disposto no art. 373 do CPC. Assevera que a prova emprestada dos autos executivos não atingirá a sua finalidade, não sendo viável a sua utilização. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, com o prequestionamento da matéria (mov. 1.1 - AI).Distribuídos e conclusos estes autos de agravo de instrumento a esta relatora, o recurso foi recebido e o efeito pretendido restou indeferido (mov. 9.1 - AI).Contrarrazões no mov. 14.1, apontando o não cabimento do recurso, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC. No mérito, pugna pelo não provimento do recurso.Inconformado, o agravante BANCO DO BRASIL S/A interpôs o agravo interno nº 0068799-06.2025.8.16.0000 Ag, alegando, em suma, a necessidade de reforma da decisão liminar, vez que presentes os requisitos da probabilidade de provimento do recurso e o perigo da demora de causar dano irreversível a parte (mov. 1.1 – Ag).Contrarrazões no mov. 10.1 – Ag, pelo não provimento do recurso.É o relatório, em síntese.
FUNDAMENTAÇÃO e VOTOEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso de agravo de instrumento. De início, rejeito a alegação trazida nas contrarrazões de não cabimento do recurso, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC. Nos termos do que estabeleceu o Recurso Representativo de Controvérsia REsp nº 1.696.396: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” (grifei - REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018).Discorre a Ministra Nancy Andrighi, no corpo do acórdão, que “(...) o recurso será cabível em situações de urgência, devendo ser este o elemento que deverá nortear quaisquer interpretações relacionadas ao cabimento do recurso de agravo de instrumento fora das hipóteses arroladas no art. 1.015 do CPC”, bem como que “(...) a questão da urgência e da inutilidade futura do julgamento diferido do recurso de apelação deve ser examinada também sob a perspectiva de que o processo não pode e não deve ser um instrumento de retrocesso na pacificação dos conflitos”, tais como “(...) questões que, se porventura modificadas, impliquem regresso para o refazimento de uma parcela significativa de atos processuais deverão ser igualmente examináveis desde logo, porque, nessa perspectiva, o reexame apenas futuro, somente por ocasião do julgamento do recurso de apelação ou até mesmo do recurso especial, seria infrutífero.” Analisando-se os autos, verifico que o caso em apreço se enquadra na previsão do inciso XI do referido artigo – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º -, bem como a ausência de análise do pedido de não aplicação do CDC no presente momento, por ser regra de instrução, implicaria em significativo retrocesso ao feito, pelo que o recurso comporta cabimento.Passo à análise do mérito recursal.Cinge-se a controvérsia quanto a presença ou não dos requisitos para a aplicação do CDC à relação das partes, com a inversão do ônus da prova. A decisão agravada determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório no caso em tela, por entender “incontestável que estamos diante de uma relação de consumo, (...) por expressa disposição do Enunciado 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (...). Nesse aspecto, restando demonstrada a necessidade da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, defiro o pedido da parte autora”. A instituição financeira ré, por sua vez, alega a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova, com fundamento na teoria finalista, segundo a qual não se configura relação de consumo nas contratações que não envolvam produtos ou serviços prestados pelo banco, ou ainda quando os correntistas não comprovam ou demonstram que são consumidores finais. Argumenta que os agravados não são hipossuficientes nem consumidores finais, o que afastaria a aplicação do CDC e, consequentemente, a inversão do ônus da prova.Sustenta, ainda, que não se justifica a inversão do ônus da prova, uma vez que os agravados possuem plena capacidade de produzir as provas necessárias nos autos. Afirma que caberia a eles demonstrar eventual vulnerabilidade ou hipossuficiência em relação à instituição financeira, o que não foi feito.Sem razão o agravante.Cabe esclarecer que, em se tratando de relação jurídica entre partes que celebram contrato junto à instituição financeira, a sua qualidade de parte consumidora deve ser apreciada no caso concreto, à luz da existência ou não de vulnerabilidade, aplicando-se a contemporânea teoria que mitiga a teoria finalista.No caso dos autos, verifica-se que a parte autora certamente figuram em desvantagem no instrumento firmado com a instituição financeira agravante, visto que se trata de pessoas físicas que desenvolvem atividades na agropecuária. Não se vislumbra que possuam grandes estruturas especializadas e, principalmente, a mesma capacidade técnica de uma instituição de crédito do porte do agravante, possuindo nítida hipossuficiência fática ou socioeconômica em relação ao Banco.O Código de Defesa do Consumidor é norma cogente, de ordem pública e cujo interesse social vai além da esfera de liberdade contratual das partes, podendo ser aplicado em qualquer grau de jurisdição, conforme ensina Rizzato Nunes: “na medida em que a Lei 8.078/90 se instaura também com o princípio da ordem pública e social, suas normas se impõem contra a vontade dos partícipes da relação de consumo, dentro de seus comandos imperativos e nos limites por ela delineados, podendo o magistrado, no caso levado a juízo, aplicar-lhes as regras ex officio, isto é, independentemente do requerimento ou protesto das partes” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 76).A aplicabilidade do CDC à relação jurídica havida entre as partes é manifesta, considerando que nos termos do art. 2° da Lei Consumerista “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, justamente o caso dos autos, em que os agravados apontam a nulidade da cessão de créditos oriunda de cédula de crédito bancário firmada com o Banco, como destinatário final. Além disso, nos termos da súmula nº 297 do STJ “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Por outro lado, sabido que a inversão do ônus da prova está prevista no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece ser um dos direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova quando, a critério do Juiz, houver verossimilhança em suas alegações ou quando configurada sua hipossuficiência, mediante as regras ordinárias de experiência.No caso dos autos, embora a parte autora, ora agravada, ao ajuizar a ação declaratória, tenha juntado os documentos que entende comprovar a ocorrência de violação de seus direitos, resta demonstrado o requisito da hipossuficiência técnica, uma vez que a instituição financeira detém notória superioridade técnica e documental para comprovar a regularidade da cessão de crédito em relação aos consumidores, especialmente no que se refere ao domínio das informações bancárias e à complexidade dos contratos firmados.Tal hipossuficiência técnica consiste no fato da necessidade de compreender operações bancárias e o funcionamento dos serviços prestados pelas instituições financeiras. Além disso, o Banco possui todo o aparato necessário para facilitar o trâmite processual, incluindo o acesso exclusivo aos documentos firmados entre as partes. Conforme ensina Luiz Eduardo Boaventura Pacífico: "Analisando a sua definição [hipossuficiência de natureza técnica], a doutrina chegou a uma interessante conclusão: não se trata de conceito ligado ao poder econômico, mas atrela-se ao monopólio da informação." (Ônus da Prova no Direito Processual Civil, RTP 158).Sendo os agravados consumidores do serviço ofertado pela instituição financeira, devem ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, bem como, estando presente a hipossuficiência e vulnerabilidade técnica e fática, incide também em seu favor a proteção dispensada pelo artigo 6°, inciso VIII, do CDC – inversão do ônus de prova.Cumpre acrescentar que, ainda que não se reconhecesse a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, é certo que a redistribuição do ônus da prova também se justificaria com base no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, que consagra a teoria da distribuição dinâmica da prova. Esse dispositivo autoriza o magistrado a atribuir o ônus probatório à parte que detenha melhores condições de produzi-lo, diante da complexidade da matéria ou da dificuldade excessiva imposta à parte contrária.Por tudo isso, conheço do recurso e nego-lhe provimento, a fim de manter a decisão agravada com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação havida entre as partes, bem como a inversão do ônus da prova.Por fim, afasto a argumentação genérica da parte agravante de que a prova emprestada dos autos executivos não atingirá a sua finalidade, não sendo viável a sua utilização, eis que sem qualquer fundamento, bem como friso ser dispensável a expressa menção dos dispositivos legais violados se a matéria houver sido debatida, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, até porque, como cediço, o que se prequestiona é a quaestio juris e não a disposição legal a ela inerente.Com o julgamento do agravo de instrumento, a análise do recurso de agravo interno interposto resta prejudicada, porquanto patente a perda superveniente de seu objeto, considerando a substituição da decisão liminar pela presente decisão.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão agravada nos termos em que foi proferida.Essa é a proposta de voto.
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