SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0068799-06.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Corbélia
Data do Julgamento: Fri Oct 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA DE NULIDADE E DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CDC E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PESSOA FÍSICA EM ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FÁTICA DEMONSTRADA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. CDC APLICÁVEL EX OFFICIO. SÚMULA 297 DO STJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETENTORA DE MAIOR CAPACIDADE TÉCNICA E DOCUMENTAL. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS COMPLEXAS. INJUSTIFICADA A IMPOSIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO AOS AUTORES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA. ART. 6º, VIII, DO CDC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.