SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0068861-46.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Thu Mar 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXERCÍCIO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DECISÃO CORRETA AO RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto de decisão pela qual o juízo de origem reconheceu a ilegitimidade ativa da parte com relação a parcela do crédito discutido na demanda. II. Questão em discussão 2. Julgar se a parte autora possui legitimidade 0para pleitear a cobrança de valores referentes a contratos de representação comercial anteriores a 2014. III. Razões de decidir 3. A autora não demonstrou sua legitimidade para a parcela do crédito em discussão. 4. A alegação de sucessão contratual não autoriza substituição processual. 5. A decisão recorrida está correta ao reconhecer a ilegitimidade da autora para os contratos anteriores a 2014, pois constam credores distintos nesses documentos. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento desprovido.