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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto da r. decisão de mov. 82.1 proferida nos autos n. 0012057-26.2023.8.16.0001 de ação de cobrança movida por NEIA & CB REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA em face de PENNACHI & CIA LTDA, pela qual o juízo de origem, entre outras providências, reconheceu a ilegitimidade ativa da parte autora com relação a parte de objeto da lide. Em síntese, a autora busca a cobrança de valores correspondentes a representação comercial estabelecida entre as partes entre 2007 até 2019, pugnado pela condenação da ré ao pagamento de R$ 97.784,94. Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação (mov. 10.1), a ré apresentou contestação (mov. 42.1) e a autora replicou (mov. 50.1). As partes especificaram provas (mov. 61.1 e mov. 62.1), foi acolhida a exceção de incompetência (mov. 64.1), e então foi proferida a r. decisão recorrida (mov. 82.1) pela qual, entre outras providências, o juízo de origem reconheceu a ilegitimidade ativa da autora “a fim de afastar o cômputo do período anterior a 01.12.2014 do cálculo da indenização pretendid[a]”. A autora interpôs agravo de instrumento argumentando o seguinte: a)- “Isto porque se narrou que o relacionamento entre a Agravada e a Agravante, deu-se entre o ano de 2007 a 2019, ainda que por sucessão da posição contratual, não tendo havida a extinção propriamente dita, mas se tratando de um único relacionamento”; b)- “A atuação por intermédio de outras duas pessoas jurídicas, quais sejam, Carlos Bardelli Neto e Cia Ltda (2007-2008) e Rodrigues Gomes Representação Comercial (2008-2014), em verdade se tratava da mesma representação perante a representada Agravada, e que sempre se deu na pessoa de Edneia Fargo, conforme já incontroverso”; c)- “E não é só. Apenas em homenagem ao princípio da eventualidade, caso as razões anteriores não sejam suficientes para o convencimento quanto a necessidade de reforma da decisão atacada, há ainda que se considerar para a definição da legitimidade da Autora, a aplicação da teoria da asserção”. Pediu a suspensão da decisão recorrida e sua reforma ao final. Deferida a suspensão, a agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O recurso preenche seus pressupostos de admissibilidade, razão pela qual voto pelo seu conhecimento. No mérito, o recurso não comporta provimento. Explico. Como se sabe, o art. 18 do Código de Processo Civil determina que não se pleiteia direito alheio em nome próprio, salvo se autorizado pelo ordenamento jurídico. No caso, embora a autora alegue uma “sucessão contratual”, não trouxe justificativa para a ausência das demais sociedades mencionadas no polo ativo da demanda, quais sejam, Rodrigues Gomes Representação Comercial Ltda ME e Carlos Bardelli Neto & Cia Ltda. Referida “sucessão contratual” em nada interfere na ilegitimidade para a autora pedir tutela sobre direito alheio, pois isto não contempla qualquer hipótese de substituição processual. Quanto à alegação de que a Rodrigues Gomes Representação Comercial Ltda ME teria sido extinta por liquidação voluntária, embora a matéria mostrasse relevância inicialmente para concessão do efeito suspensivo, estudando os autos identifico que não há prova da alegada extinção da sociedade empresária. Dessa forma, correta a r. decisão recorrida no sentido de que a autora ora agravante, NEIA & CB REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, não ostenta legitimidade para figurar no polo ativo da demanda com relação aos contratos anteriores a 2014 (mov. 1.12 a mov. 1.18), pois constam credores distintos nesses documentos. Portanto, o agravo de instrumento deve ser desprovido. CONCLUSÃO Posto isso, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
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