SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0068945-47.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Oct 11 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito do consumidor e direito processual civil. Agravo de instrumento. RESCISÃO UNILATERAL DOS SEGUROS DE VIDA E GRUPO E POSTERIOR REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA. ação declaratória de prática abusiva revisional de contrato de seguro de vida c/c indenização por desvio produtivo, repetição de indébito. DECISÃO QUE DEFERIU A Inversão do ônus da prova. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO SEGURADO PERANTE A SEGURADORA PARA DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS DE REAJUSTES DE PRÊMIOS. DECISÃO MANTIDA. Recurso DESprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação declaratória de prática abusiva revisional de contrato de seguro de vida, proposta por parte autora em razão da rescisão unilateral de contratos de seguro e dos reajustes considerados excessivos nos prêmios, alegando hipossuficiência e a necessidade de tutela de urgência para a redução dos valores a serem pagos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou a inversão do ônus da prova em ação revisional de contrato de seguro de vida foi correta, considerando a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das alegações apresentadas.III. Razões de decidir3. A decisão reconheceu a possibilidade de inversão do ônus da prova conforme o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que permite tal medida em casos de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações.4 A autora, consumidora, demonstrou hipossuficiência técnica para discutir as cláusulas do seguro de vida, o que justifica a inversão do ônus da prova.5. A seguradora deve comprovar a regularidade dos reajustes e a informação prestada à autora, especialmente em relação à rescisão unilateral dos contratos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova em ações que envolvem relações de consumo é cabível quando se verifica a hipossuficiência técnica do consumidor frente à fornecedora de serviços.