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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Brasilseg Companhia de Seguros em face da decisão (mov. 51.1 – autos originários) proferida na “ação declaratória de prática abusiva revisional de contrato de seguro de vida c/c indenização por desvio produtivo, repetição de indébito e pedido de tutela de urgência”, autos nº 0074572-24.2024.8.16.0014, proposta por Loide Emidio Sanches em face da Agravante. A decisão foi proferida nos seguintes termos: “Preambularmente, tenho por bem apreciar o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora em sua petição inicial para que seja evitada a ocorrência de futuras nulidades processuais, a despeito das determinações já proferidas no feito.Quanto ao ônus da prova, tenho por bem proceder sua inversão, nos art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por permanecer presente, na hipótese, a hipossuficiência da parte autora, pois é a ré quem possui o dever de informação, na qualidade de fornecedora, bem como o ônus de demonstrar a correção da informação passada, nos termos do art. 38 do CDC.Quanto aos danos materiais/morais supostamente sofridos, ainda permanece à cargo da autora o dever de prová-los, pois inexistentes os requisitos do art. 6º, VIII no que diz respeito à produção de provas.No mais, com fundamentos no artigo 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem aoprocesso.Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.” Em suas razões do agravo de instrumento (mov. 1.1), a Requerida/Agravante alega, em síntese, que: a) a decisão agravada comporta reforma na parte em que determinou a inversão do ônus probante, haja vista que não foram preenchidos ambos os requisitos legais mínimos para tanto; b) não há verossimilhança das alegações da Agravada; c) a regularidade da cláusula que estabelece o reajuste por faixa etária, induz a improcedência do pedido de revisão contratual deduzido pela ora agravada, uma vez que a taxa dos prêmios pode ser livremente pactuada, nos termos do disposto no artigo 1442 do Código Civil de 1916 (aplicável no caso); d) no sistema securitário do ramo vida, quanto maior o risco decorrente da idade a que está submetida a seguradora, maior é a contraprestação devida pelo segurado, assim, a cláusula 10.2 que prevê os reajustes, garante a manutenção do equilíbrio atuarial do contrato; e)
a Agravada sequer indicou quais provas não teria condições de produzir, e, por conseguinte, seu pedido de inversão do ônus da prova é nitidamente genérico e, logo, inepto.Ao final, requer provimento do recurso, para indeferir o pedido de inversão do ônus da prova.No despacho de mov. 8.1, determinou-se o processamento do recurso.Contrarrazões (mov. 12.1 – autos originários).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Para melhor compreensão do caso, cumpre fazer breve retrospecto fático.Trata-se de “ação declaratória de prática abusiva revisional de contrato de seguro de vida c/c indenização por desvio produtivo, repetição de indébito e pedido de tutela de urgência”, proposta por Loide Emidio Sanches em face de Brasilseg Companhia de Seguros sob a alegação, em síntese, de que em 16 de maio de 1991, a Autora celebrou com a Ré um contrato de seguro de vida de nº 178430-7 que foi rescindido, de forma unilateral, em 31 de março de 2002. Após essa rescisão, a Requerida emitiu nova proposta de seguro, vigente até hoje. Em 15 de dezembro de 1992, o Autor celebrou com a Ré outro contrato de seguro de nº 353.595-9 que, igualmente sem o seu consentimento, também foi unilateralmente rescindido pela Ré, em 31 de março de 2002 e posteriormente foi emitida nova proposta de seguro, vigente até a presente data.Por não possuir sua via contratual e a apólice de tais contratos, em setembro de 2024 a Autora notificou extrajudicialmente a Ré, postulando o encaminhamento de tais documentos e, explicação sobre a razão da rescisão contratual e celebração de novos contratos. No final de setembro de 2024, a Ré informou a Autora, de que à época foi encaminhada uma notificação à ela para oferecer outra apólice do seguro de vida, que passou a vigorar desde 1º de abril de 2002 e após o recebimento da notificação, a Autora teria optado por aderir ao seguro OVGE mediante assinatura do termo de confirmação e pagamento ininterrupto dos prêmios. A Autora afirmou que as modificações dos novos contratos se deram quanto a forma de reajuste, pois passou a contemplar não apenas o IGPM, mas, também o fator etário; bem como houve inclusão da cobertura de DT – Doença Terminal, sendo afastada a invalidez permanente total por doença.Sustentou que os referidos contratos se tornaram excessivamente onerosos. No ano de 2022, o valor do prêmio se tornou tão inviável, que a Autora se obrigou a negociar junto a Ré por uma minoração do valor indenizatório, para poder manter o referido seguro.Mesmo com a redução do valor indenizatório, se manteve uma elevação desproporcional no valor do prêmio, principalmente em abril de 2024, sob a justificativa de reajustes decorrentes por fator etário, previsto no item 11.2 da apólice.Requereu, preliminarmente pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e concessão de tutela de urgência para “seja possibilitado à Autora o pagamento do prêmio nos seguintes valores: B1) em relação à apólice n. 041039174 a quantia de R$ 203,87 (duzentos e três reais e oitenta e sete centavos), se inalterado o IGPM, ou R$ 157,57 (cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) se substituído o IGPM pelo IPCA no período de pandemia. B2) quanto à proposta 041098424, a quantia de R$ 406,62 (quatrocentos e seis reais e sessenta e dois centavos) se inalterado o IGPM no período de pandemia, ou, R$ 314,27 (trezentos e quatorze reais e vinte e sete centavos), se alterado o incide pelo IPCA”.O Juiz a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência para reduzir o valor dos prêmios dos seguros de vida (mov.21.1 – autos originários).Brasilseg Companhia de Seguros apresentou contestação (mov. 39.1 – autos originários), em que: a) impugnou o valor da causa; b) jamais foram realizados reajustes sem base contratual ou à revelia da Autora; c) dever de informação cumprido; d) nos termos da cláusula 15.1, a não renovação do contrato ocorreu por conta de grave desequilíbrio atuarial que colocava em risco todo o grupo segurado; e) recentíssimos julgados proferidos pela Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça reconhecem a licitude de cláusulas que estabelecem reajustes etários dos prêmios em contratos de seguro de vida em grupo; f) as cláusulas 10.2 e 12.1 são claríssimas acerca da utilização do IGP-M/FGV para atualização monetária e do reajuste a ser praticado no valor dos prêmios; g) a BRASILSEG não pode ser responsabilizada pela variação alta no IGP-M/FGV, em especial após uma das maiores tragédias da humanidade: a pandemia de COVID-19; h) inaplicabilidade das normas relativas ao plano de saúde no caso que se discute seguro de vida em grupo; i) decurso do prazo prescricional ânuo; j) inexistência de dano moral; k) descabimento da devolução em dobro; l) em caso de recálculo dos prêmios, deve ser limitado ao período de 1 (um) ano antes do ajuizamento do processo e m) descabimento de inversão do ônus da prova.Sobreveio a decisão agravada de saneamento (mov. 51.1 – autos originários) que reconheceu da aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova, com fundamento “no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por permanecer presente, na hipótese, a hipossuficiência da parte autora, pois é a ré quem possui o dever de informação, na qualidade de fornecedora, bem como o ônus de demonstrar a correção da informação passada, nos termos do art. 38 do CDC.”Aduz a Agravante que não foram preenchidos ambos os requisitos legais mínimos para inversão do ônus da prova, visto que não há verossimilhança das alegações da Agravada e ausência de hipossuficiência técnica.Contudo, não merece amparo.Em situações excepcionais, tanto o Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, VIII e artigo 14, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor) e o Código de Processo Civil (§ 1º, do artigo 373, do Código de Processo Civil) estabelecem a possibilidade de inversão do ônus da prova a critério do magistrado.A regra prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe especificamente que para a concessão da inversão do ônus da prova é necessário o convencimento do Juízo com base nos critérios de hipossuficiência da parte ou verossimilhança da alegação:“Art. 6º. (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)”
Sobre os critérios de hipossuficiência e verossimilhança, cabe trazer a seguinte lição da doutrina:“(...)Permanece existindo, todavia, em ambos os entendimentos discordantes (ope judieis e ope legis), a necessidade de caracterização, a partir do convencimento judicial sobre a presença, na hipótese de inversão do ônus da prova, de pelo menos um dos requisitos referido na norma do artigo 6º, VIII: hipossuficiência ou verossimilhança. No primeiro caso, já afirmamos que a hipossuficiência do consumidor consiste na falta de condições fáticas, no processo, de realizar a dilação probatória adequada à defesa dos seus direitos e interesses. Já a verossimilhança se estabelece a partir de um critério de probabilidade, segundo os argumentos trazidos ao conhecimento do juiz, de que uma dada situação relatada tenha se dado de modo igual ou bastante semelhante ao conteúdo do relato.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. – 6ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pág. 238)Com efeito, para que seja invertido o ônus da prova, é necessário que a parte demonstre impossibilidade de defender seus direitos ou interesses através dos meios de provas de que dispõe, bem como que haja a demonstração da probabilidade do direito do consumidor no caso em específico.Destaque-se que basta o atendimento a um dos pressupostos legais do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor para que seja possível a inversão do ônus da prova. No caso, denota-se da hipossuficiência técnica da Autora, ora Agravada que é aposentada, para discussão das cláusulas do seguro de vida em grupo que ensejaram em reajustes nos prêmios, sendo devida a inversão do ônus da prova.Neste sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO. SEGURO DE VIDA. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REAJUSTE DA MENSALIDADE DO SEGURO DE VIDA POR IMPLEMENTO DE IDADE, MEDIANTE PRÉVIA COMUNICAÇÃO, NÃO CONFIGURA PROCEDIMENTO ABUSIVO. REFORMA DA DECISÃO NESTE PONTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA NESTE TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0068505-27.2020.8.16.0000 - Cambará - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 19.07.2021 – Dje 20.07.2021 – grifos nossos)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – SEGURO DE VIDA – PRESCRIÇÃO ÂNUA INCIDENTE QUANTO AOS PLEITOS DE RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO CANCELADO E DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDOS DE ABUSIVIDADE NO REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRESCRITOS NO QUE TANGE ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DE 01 (UM) ANO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – FUNDO DE DIREITO – RENOVAÇÃO ANUAL DO CONTRATO DE SEGURO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE – HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA – SEGURADORA RECORRENTE QUE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS E/OU INFORMACIONAIS DE PRODUZIR A PROVA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO PONTO CONTROVERTIDO – INTERLOCUTÓRIO RECORRIDO INTEGRALMENTE MANTIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Aplicável a prescrição ânua, prevista no artigo 206, § 1º, inciso II, alínea “b”, do Código Civil, quanto aos pleitos de restabelecimento de contrato de seguro cancelado e de condenação da agravante ao pagamento de indenização por danos morais.2. Verificado o decurso do prazo prescricional com relação aos pedidos de abusividade no reajuste do valor do prêmio e de repetição de indébito no que tange às prestações vencidas antes de 01 (um) ano da propositura da demanda, não há que se falar em prescrição do fundo de direito diante da possibilidade de renovação anual do contrato de seguro.3. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor na lide em comento, estando evidente a hipossuficiência do consumidor agravado, uma vez que a recorrente possui melhores condições técnicas e/ou informacionais de produzir a prova necessária à comprovação do ponto controvertido, de rigor a inversão do ônus da prova. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0048559-40.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 16.05.2019 – Dje 22.05.2019 – grifos nossos)”Portanto, no caso, não resta dúvida que a inversão do ônus da prova deve ocorrer, diante a hipossuficiência técnica da Autora/Agravante a comprovação da falha de prestação de serviços da seguradora, no tocante a rescisão contratual de forma unilateral e nova contratação, com reajustes nos prêmios, por faixa etária no seguro de seguro de vida.Desta forma, mantém-se a decisão que determinou a inversão do ônus da prova. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, conforme fundamentação.
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