Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR POSTERIOR. ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005. TEMA 1.051 DO STJ. NATUREZA EXTRACONCURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em incidente de Habilitação de Crédito que julgou improcedente o pedido de inclusão de crédito trabalhista no Quadro Geral de Credores de empresa em recuperação judicial, ao fundamento de se tratar de crédito extraconcursal.
O agravante sustentou ser titular de crédito trabalhista decorrente de relação de emprego, defendendo a submissão do crédito à recuperação judicial, sob o argumento de que o fato gerador teria ocorrido antes do pedido recuperacional e de que se trata de verba de natureza alimentar.
Contrarrazões, manifestação da Administradora Judicial e Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se o crédito trabalhista possui natureza concursal, apta à habilitação no Quadro Geral de Credores.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Nos termos do art. 49 da lei nº 11.101/2005, submetem-se aos efeitos da recuperação judicial apenas os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.051, fixou o entendimento de que a existência do crédito, para fins de submissão à recuperação judicial, é determinada pela data do fato gerador.
No caso concreto, a relação de emprego entre as partes teve início em data posterior ao pedido de recuperação judicial, o que caracteriza o crédito trabalhista dela decorrente como extraconcursal, que não se submete ao concurso de credores, mostrando-se incabível sua habilitação no quadro geral.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e desprovido, mantida a decisão que julgou improcedente o incidente de habilitação de crédito.
Tese de julgamento: o crédito trabalhista cujo fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial possui natureza extraconcursal e não se submete ao concurso de credores, sendo inviável sua habilitação no quadro geral.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS
Lei nº 11.101/2005, art. 49.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA
STJ, Tema nº 1.051.
TJPR, 18ª Câm. Cível, AI 6008-22.2024.8.16.0000.
TJPR, 17.ª Câm. Cível, AIi4899-66.2024.8.16.0000.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0068954-09.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 02.03.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela de urgência, interposto contra a r. decisão de mov. 42.1, que nos autos do incidente de Habilitação de Crédito n.º 21609-81.2024.8.16.0194, julgou improcedente o pedido, por se tratar de crédito extraconcursal, atribuindo ao autor o pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios. Inconformado, ROBERTO FRANCO RIGÃO recorreu da decisão, aduzindo que é titular de crédito reconhecimento em demanda trabalhista no valor de R$15.166,45, decorrente de vínculo empregatício firmado com a empresa agravada. Defende que o Quadro Geral de credores não foi homologado, de forma que não escoado o prazo de 15 dias para habilitação retardatária nos termos do art. 10 da LFRJ; e que seu crédito está sujeito à recuperação judicial, pois o critério determinante é o fato gerador do crédito, que no caso decorre de relação de trabalho consolidada antes da recuperação judicial (“admissão em 2019”), ainda que a rescisão e a decisão judicial reconhecendo o crédito tenham ocorrido depois, e frisou que se trata de verba de natureza alimentar, que demanda tratamento diferenciado, “não podendo o credor ser penalizado pela simples ausência de homologação do quadro geral de credores” (sic). Ao final, pugnou pela reforma da decisão para que habilitado o seu crédito no Quadro Geral de Credores da recuperação judicial.
O pedido de liminar restou indeferido ao mov. 11.1.
Contrarrazões pela recuperanda ao mov. 16.1, pela manutenção da decisão agravada.
A Administradora Judicial se manifestou ao mov. 17.1, pelo desprovimento do recurso. Em mesmo sentido o Parecer da d. Procuradoria de Justiça ao mov. 22.1.
Na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos, como os extrínsecos, o recurso merece conhecimento.
Trata-se de incidente de Habilitação de Crédito Trabalhista promovido por ROBERTO FRANCO RIGÃO, visando a inclusão de seu crédito, reconhecido na demanda Reclamatória Trabalhista n.º 11708-84.2022.5.15.0082, nos autos de Recuperação Judicial da empresa CONSTRUTORA TRIUNFO S.A., n.º 7743-09.2019.8.16.0185. A decisão agravada julgou improcedente o incidente, sob o fundamento de que o crédito, gerado em data posterior ao pedido de recuperação judicial, não se submete aos efeitos da recuperação.
Em suas razões recursais, pretende o agravante, em essência, seja reconhecida a concursalidade de seu crédito, e determinada a habilitação de seu crédito junto ao Quadro de Credores da falida.
Sem razão.
Nos termos do art. 49 da Lei n.º 11.101/05, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
Nesse compasso, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no julgamento do Tema n.º 1.051, que “para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”.
No caso, verifica-se que a relação de trabalho existente entre as partes teve início em 25.06.2021, conforme a Ficha de Registro apresentada pela recuperanda ao mov. 29.1 (fl. 2), e confirmado pela Inicial da demanda trabalhista juntada pelo agravante ao mov. 1.7-TJ, na qual o ora agravante consignou que “foi contratado como empregado pela reclamada em 25 de junho de 2021, ara cumprir a função de motorista de caminhão” (sic). Sobreveio a Sentença trabalhista em 19.04.2023, liquidada em 07.12.2023 (mov. 1.7 e 1.8 dos autos originários). O pedido de recuperação judicial da agravada, por sua vez, foi protocolado em 24.06.2019. Assim, tem-se que o fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial, de modo que o crédito do agravante, portanto, tem natureza extraconcursal, não se submetendo ao concurso de credores. Nesse sentido já decidiu esta e. Corte: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL QUE NÃO ADMITE A HABILITAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito extraconcursal, condenando a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a competência para a execução de crédito trabalhista extraconcursal, se do juízo recuperacional ou da Justiça do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.4. No presente caso, o pedido de recuperação da empresa ocorreu em 09/04/2015, enquanto o fato gerador do crédito em questão é posterior, datando de 12/02/2016, caracterizando-o como crédito extraconcursal. 5. A competência para a execução de créditos extraconcursais trabalhistas é da Justiça do Trabalho, enquanto o controle dos atos constritivos sobre ativos da recuperanda é do juízo recuperacional. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A competência para a execução de créditos extraconcursais trabalhistas é da Justiça do Trabalho, enquanto o controle dos atos constritivos sobre ativos da recuperanda é do juízo recuperacional.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.840.531/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 09.12.2020; STJ, CC n. 191.533/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 18.04.2024. (TJPR, 18.ª Câm. Cível, AI 86008-22.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, unânime, julg. em 02.12.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO CREDOR TRABALHISTA – ALEGAÇÃO DE CONCURSALIDADE DO CRÉDITO – CRÉDITO TRABALHISTA DERIVADO DE CONVERSÃO DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE 25.03.2020 A 30.06.2020 – PERÍODO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (07.08.2019) – ARTIGOS 49 DA LEI Nº 11.101/2005 – NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO DEVIDO – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 1.051 – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 17.ª Câm. Cível, AI 34899-66.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, unânime, julg. em 11.11.2024) Ante o exposto, o voto é no sentido de se conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, para se manter incólume a decisão agravada.
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