SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0068954-09.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR POSTERIOR. ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005. TEMA 1.051 DO STJ. NATUREZA EXTRACONCURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em incidente de Habilitação de Crédito que julgou improcedente o pedido de inclusão de crédito trabalhista no Quadro Geral de Credores de empresa em recuperação judicial, ao fundamento de se tratar de crédito extraconcursal. O agravante sustentou ser titular de crédito trabalhista decorrente de relação de emprego, defendendo a submissão do crédito à recuperação judicial, sob o argumento de que o fato gerador teria ocorrido antes do pedido recuperacional e de que se trata de verba de natureza alimentar. Contrarrazões, manifestação da Administradora Judicial e Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o crédito trabalhista possui natureza concursal, apta à habilitação no Quadro Geral de Credores. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 49 da lei nº 11.101/2005, submetem-se aos efeitos da recuperação judicial apenas os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.051, fixou o entendimento de que a existência do crédito, para fins de submissão à recuperação judicial, é determinada pela data do fato gerador. No caso concreto, a relação de emprego entre as partes teve início em data posterior ao pedido de recuperação judicial, o que caracteriza o crédito trabalhista dela decorrente como extraconcursal, que não se submete ao concurso de credores, mostrando-se incabível sua habilitação no quadro geral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, mantida a decisão que julgou improcedente o incidente de habilitação de crédito. Tese de julgamento: o crédito trabalhista cujo fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial possui natureza extraconcursal e não se submete ao concurso de credores, sendo inviável sua habilitação no quadro geral. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS Lei nº 11.101/2005, art. 49. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, Tema nº 1.051. TJPR, 18ª Câm. Cível, AI 6008-22.2024.8.16.0000. TJPR, 17.ª Câm. Cível, AIi4899-66.2024.8.16.0000.