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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003815-74.2024.8.16.0088
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Guaratuba
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU A MORA DO RÉU E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA E DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – TEMAS NÃO CONHECIDOS – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO RÉU – ACOLHIMENTO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA - PURGAÇÃO DA MORA NÃO CONSTATADA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 3º, §6º do Decreto Lei 911/69 – ACOLHIMENTO – PLEITOs DE compensação entre créditos e débitos E DA CONVERSÃO DA AÇÃO EM PERDAS E DANOS PREJUDICADOS – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO.