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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO. Por brevidade, reporto-me ao relatório da sentença (mov. 43.1): “Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de JULIO CESAR DA SILVA, em decorrência do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo automotor. Deferida a liminar de busca e apreensão, o bem foi encontrado (mov. 24).O réu apresentou contestação no mov. 27.1, alegando a invalidade da notificação extrajudicial. Sustenta que o banco afirma ter notificado o requerido no dia 24/07/2024, com o intuito de constituí-lo em mora. No entanto, em 09/07/2024, o contestante acessou o site da instituição autora e efetuou o pagamento das parcelas em aberto, referentes aos meses de maio e junho. Dessa forma, ao receber a notificação constante nos autos — datada de 15/07/2024 —, observou que nela constava a ressalva de que, “caso o pagamento tenha sido efetuado, pedimos desconsiderar esta”. Assim, por entender que havia quitado as parcelas em atraso, o contestante desconsiderou o aviso. Argumenta que, tendo a notificação sido expedida logo após o pagamento de duas parcelas vencidas, conforme acordo realizado no próprio site da autora, deveria ter sido enviada nova notificação antes da propositura da presente ação. Ressalta que, na data do recebimento da referida notificação, encontrava-se adimplente e, por isso, seguiu a orientação contida no próprio documento, desconsiderando-o. Assim, entende que tal notificação não poderia abarcar parcelas vincendas, como a de agosto. Alega que efetuou o pagamento do débito em aberto, por meio de negociação realizada diretamente no site da autora. A notificação enviada posteriormente não deixou claro se o referido pagamento regularizaria ou não a parcela de maio, levando o réu a presumir que estaria quite com suas obrigações — sobretudo por ter recebido da própria autora boleto para quitação do financiamento. As informações constantes na notificação não foram suficientemente claras para caracterizar a constituição em mora, na medida em que o réu, ao efetuar o pagamento acordado, entendeu que estava em dia com suas obrigações contratuais. Dessa forma, diante da ausência de constituição válida em mora por parte da autora, requer-se que o feito seja julgado totalmente improcedente, com a consequente restituição do veículo ao contestante e o restabelecimento do contrato, com vencimento das parcelas a partir de julho, sem qualquer ônus adicional. Pretende a restituição do veículo, mediante a regularização das parcelas de julho e agosto, ainda em aberto, considerando tratar-se de bem essencial à sua atividade profissional. Requereu, ainda, que o crédito referente ao seguro contratado seja utilizado para a quitação das referidas parcelas. Juntou documentos.Devidamente intimada, a ré apresentou impugnação à contestação em mov. 34.1. Instadas as partes para especificação de provas, sobrevieram as manifestações de mov. 39.1 e 41.1.É o relato do necessário.”. Na sequência, sobreveio, então, a sentença recorrida que, diante do reconhecimento da ausência de mora, julgou improcedente a ação de Busca e Apreensão, com a determinação de restituição do veículo e a aplicação de multa em desfavor da Financeira, o fazendo nos seguintes termos (mov. 43.1): “...Busca e Apreensão Nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004, a inadimplência do devedor autoriza a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, no prazo de cinco dias da efetivação da medida, a posse e propriedade consolidam-se nas mãos do credor, caso não purgada a mora. Não obstante, pode o devedor contestar a ação e, caso seja reconhecida a improcedência do pedido inicial, o credor será condenado ao pagamento de multa, sem prejuízo das perdas e danos. Assentado esse aspecto, cumpre analisar as alegações da contestação. Pois bem, denota-se que tem razão o requerido, na medida em que foi notificado para pagamento da parcela 14, com vencimento em 29.05.2024, no prazo de 48 horas (mov. 1.6). Contudo, quando recebeu a notificação, em 24.07.2024, já havia quitado a referida parcela, bem como da vencida em junho de 2024, conforme revelam os documentos de mov. 27.11/27.12, os quais não foram impugnados pela autora, gerando a presunção de veracidade, conforme inteligência do artigo 341 do CPC. Consta da notificação: “Caso o pagamento tenha sido efetuado, pedimos desconsiderar esta”.Ora, quando da notificação, o requerido já havia pago a parcela, bem por isso a desconsiderou, não se mostrando razoável a requerida ter ingressado com a presente ação quando oportunizo o pagamento da fatura já vencida em 48 horas. Caso o consumidor tenha permanecido inadimplente com as parcelas seguintes, deveria ter sido enviada nova notificação para constituição em mora, o que não ocorreu.Acrescente-se que não consta da notificação que houve o vencimento antecipado de toda a dívida e que esta deveria ter sido quitada em 48 horas. Portanto, não parece razoável a tese trazida na impugnação à contestação. Não pode ser o requerido penalizado por esta situação, ante a aplicação da boa-fé objetiva que norteia os negócios jurídicos, devendo a autora agir com lealdade e prestar todas as informações necessárias ao consumidor, consoante determina o artigo 6º do CDC. Por essas razões, estando o requerido adimplente quando da assinatura da notificação juntada com a exordial, improcede o pedido inicial, porque não caracterizada a constituição em mora. Sobre o tema, colaciono: ...Assim, improcedente o pedido, revogo a liminar deferida, devendo a situação retornar ao status quo ante. Além disso, deve ser aplicada à autora multa equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, conforme art. 3º, §6º do Decreto Lei 911/69. Saliento que à luz do § 7º do mesmo dispositivo, a multa não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos, deste modo, caso o bem já tenha sido alienado pela autora na via extrajudicial, para viabilizar o retorno do estado anterior, deverá a instituição financeira restituir o valor do veículo ao réu, de acordo com o previsto na Tabela FIPE da época da apreensão.(...)3. Dispositivo Diante do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, revogo a liminar concedida, devendo o bem apreendido ser restituído ao réu, no prazo de 05 dias, a contar da intimação da presente. Caso já tenha havido sua alienação, deverá a autora pagar: a) a multa prevista no artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, corrigido monetariamente (IPCA-e), desde a data da disponibilização do crédito e acrescido de juros de mora no percentual de 1%, desde a citação; e b) ressarcir o réu das perdas e danos decorrentes da venda extrajudicial do veículo, conforme o valor previsto na Tabela FIPE da época da apreensão.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o ajuizamento, com juros de mora a ser computados pela taxa SELIC, observando-se a vedação de cumulação prevista no art. 406, § 1º, do CC (alterado pela Lei nº 14.905 /2024), a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda, que não apresentou eventos excepcionais, dispensou dilação probatória e tramitou por aproximadamente oito meses.”. Irresignada, a Autora interpôs o presente recurso de Apelação sustentando, em suma, que notificou o Réu-apelado da inadimplência da parcela do financiamento nr. 14º (com vencimento em 29.05.2024) que deu origem ao ajuizamento da ação, no entanto, afirma que até o presente momento a parcela não foi quitada, de modo que a mora restou perfectibilizada. Asseverou, ainda, que o mencionado acordo alegado em contestação e que levou o Juízo a afastar a mora, em verdade, foi realizado para quitar as parcelas nrs. 12 e 13, com vencimentos em 29.03.2024 e 29.04.2024, respectivamente, que, diga-se, não se tratam das parcelas inadimplidas que deram origem à ação. Afirmou que as parcelas inadimplidas que deram origem ao ajuizamento da ação são as de números 14, 15 e 16 (com vencimentos em 29.05.2024, 29.06.2024 e 29.07.2024, respectivamente) que, diga-se, permanecem inadimplidas.Defende que a notificação extrajudicial é válida, pois foi enviada e recebida no endereço constante do contrato, conforme os termos do Tema 1.132, do STJ.Aduz, ainda, que, ao contrário do que restou decidido na sentença, não agiu com comportamento contraditório que pudesse violar o princípio da boa-fé processual, de modo que não há que se falar na descaracterização da mora. Ressalta que o contrato foi livremente pactuado, sem vícios, e que suas cláusulas devem ser respeitadas, não cabendo revisão contratual em sede de contestação, mas apenas em ação própria.Argumenta que, após o cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo, o devedor deixou transcorrer o prazo sem promover a purgação da mora, o que implica na consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, conforme o art.3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69.Defende a legalidade da cláusula resolutória, que permite o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência, conforme previsão contratual e legal.Informa que o veículo foi vendido em leilão após a apreensão, tornando impossível a sua restituição. Assim, subsidiariamente, requer que a obrigação seja convertida em perdas e danos, com base no valor de venda e não da Tabela Fipe, bem como o afastamento da multa do art. 3º, §6º, do Decreto Lei n. 911/69.Pleiteia a compensação entre créditos e débitos existentes entre as partes, para evitar enriquecimento sem causa, nos termos dos artigos 368 e 369, do Código Civil.Aduz, ainda, que a multa diária na hipótese de descumprimento da obrigação de restituição do veículo, fixada no valor de R$ 1.000,00, se mostra excessivamente onerosa, de modo que requer a sua redução ou revogação.Por fim, diante do princípio da causalidade, requer a condenação do Réu-apelado ao pagamento dos ônus sucumbenciais.Por tais razões, requer o conhecimento e provimento do recurso para: (a) reconhecer a validade da notificação extrajudicial e, consequentemente, a caracterização da mora do devedor e, assim, julgar procedente a ação, decretando a consolidação da posse do veículo em seu nome; (b) condenar o Réu-apelado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, pois foi quem deu causa ao ajuizamento da ação; (c) subsidiariamente, requer que o processo seja resolvido em Perdas e Danos caso não sejam acolhidos os argumentos apresentados, devendo ser observado o valor da nota de venda, para além de ser deferia a compensação entre os créditos e débitos existentes.Com as contrarrazões (mov. 58.1), subiram os autos e vieram-me conclusos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. 1. - O parcial conhecimento do recurso. De início, deixo de conhecer do pleito de afastamento da multa diária, em razão da ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença não determinou qualquer aplicação de multa diária em desfavor da Apelante.Quanto ao pleito de impossibilidade de revisar o contrato de financiamento em contestação, não merece conhecimento, pois também ausente interesse recursal, já que não houve qualquer pretensão revisional deduzida em contestação e, por óbvio, a sentença sequer abordou eventuais abusividades de cláusulas contratuais, mas tão somente julgou improcedente a ação porque não perfectibilizada a mora.No mais, porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade (intrínsecos e extrínsecos), conheço do recurso, pelo que passo a analisar as razões nele aduzidas. 2. - O pleito de caracterização da mora. Irresignada com a sentença que afastou a mora e julgou improcedente a ação, pugna a Apelante pela sua reforma, ao argumento de que a mora restou perfectibilizada, conforme os termos já relatados.Com razão.Pois bem. Extrai-se dos autos que a Autora-apelante aforou a ação de Busca e Apreensão em 02.08.2024, objetivando a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, ao argumento de que o Requerido estava inadimplente com relação às parcelas nr. 14 (com vencimento em 29.05.2024) e as demais subsequentes (parcelas nrs. 15 e 16, com vencimentos em 29.06.2024 e 29.07.2024, respectivamente), conforme planilha de débito juntada no mov. 1.8. Sustentou que, mesmo notificado extrajudicialmente em 24.07.2024, o Réu-apelado deixou de purgar a mora, o que implicou no ajuizamento da ação e no vencimento antecipado do contrato, no valor de R$ 41.328,28.Assim, com fulcro no art. 3º, do Decreto-lei n. 911/1969, requereu a concessão de liminar de busca e apreensão, o que foi deferido pelo Juízo a quo na decisão de mov. 17.1. A medida liminar foi cumprida e o bem apreendido por Oficial de Justiça em 14.08.2024 (mov. 24.1), e, na mesma oportunidade, o Réu-apelado foi citado. Na sequência, o Requerido apresentou contestação (mov. 27.1) alegando, em síntese, que, antes do recebimento da notificação extrajudicial com a finalidade de constituí-lo em mora, que se deu em 24.07.2024, entrou em acordo em 09.07.2024 através do site da Autora, de modo que realizou o pagamento das parcelas em aberto, presumindo ser as parcelas com vencimentos em 29.05.2024 (14) e 29.06.2024 (15). Veja-se trechos da contestação: O banco sustenta que no dia 24/07/2024 (mov. 1.6) teria notificado o réu para constituí-lo em mora. Ocorre Excelência, que no dia 09/07/2024 o contestante acessou o Site da Ré e efetuou um acordo, pagando as parcelas que estavam em aberto, presumindo-se ser de Maio e Junho, no valor, com multas e juros, de R$ 3.566,02, em 10/07/2024, documento este emitido pela própria autora da ação de busca e apreensão, através dos seus canais de atendimento, justamente para evitar busca e apreensão do bem.”. (Grifei).Em sua impugnação (mov. 34.1), a Autora desconstituiu a alegação do Réu, pois comprovou que o boleto pago pelo Réu em 09.07.2024 referente ao alegado acordo (movs. 27.11 e 27.12) foi para quitar as parcelas nrs. 12 e 13 (com vencimentos em 29.03.2024 e 29.04.2024, respectivamente), de modo que as parcelas nrs. 14, 15 e 16, que deram origem ao ajuizamento da ação (com vencimentos em 29.05.2024, 29.06.2024 e 29.07.2024, respectivamente), permanecem inadimplidas até o momento, pois não há nos autos comprovação de pagamento. Veja-se trechos da impugnação (mov. 34.1): “DA INADIMPÊNCIA DO RÉU. Alega o Requerido que a parte autora não informou nos autos que as parcelas cobradas estariam totalmente quitadas, bem como que o Requerente estaria cobrando parcelas que já haviam sido efetivamente pagas. Afirma que o pagamento realizado em 09/07/2024 teria quitado a dívida em aberto, tendo negociado através do site do autor. Contudo, cumpre esclarecer que pagamento efetuado em 09/07/2024 e compensado em 10/07/2024 baixou as Parcelas nº 12 e 13 do contrato, acrescida de juros e demais encargos. Insta salientar que a parcela ajuizada nº 14, permaneceu inadimplente, ocasionando o ajuizamento da presente demanda. (Grifei).Nota-se, portanto, o equívoco da sentença em admitir a presunção de pagamento das parcelas nrs. 14 e 15, ao fundamento de que a Financeira permaneceu silente em sua impugnação. Veja-se trechos da sentença: Contudo, quando recebeu a notificação, em 24.07.2024, já havia quitado a referida parcela, bem como da vencida em junho de 2024, conforme revelam os documentos de mov. 27.11/27.12, os quais não foram impugnados pela autora, gerando a presunção de veracidade, conforme inteligência do artigo 341 do CPC. (grifei).Ora, como dito acima, a Financeira não só impugnou as alegações deduzidas em contestação, como também comprovou através de telas sistêmicas que o boleto do citado acordo e quitado pelo Réu em 09.07.2024 foi destinado para quitar as parcelas de nrs. 12 e 13, que também estavam inadimplidas (com vencimentos em 29.03.2024 e 29.04.2024, respectivamente) e que não guardam qualquer relação com as parcelas de nrs. 14, 15 e 16, que deram origem a ação de Busca e Apreensão, de modo que não há que se falar em presunção de veracidade.Diante desse contexto fático-processual, nota-se que o próprio Réu-apelado não teve certeza sobre quais parcelas estavam sendo quitadas com o alegado acordo, tanto é que, em sua contestação, alegou que presumiu estarem sendo quitadas as parcelas nrs. 14 e 15, o que não é verdade.Cumpre registrar, ainda, que, após a apresentação da impugnação pela Autora, o Réu-apelado foi intimado para especificar eventuais provas, no entanto, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 41.1), deixando, portanto, de se opor às provas colacionadas pela Autora na impugnação que demonstrou que o boleto pago em 09.07.2024 foi para quitar as parcelas nrs. 12 e 13.Assim, é possível concluir que o Réu-apelado estava em mora quando do ajuizamento da ação, que se deu em 02.08.2024, pois não há nos autos comprovação de quitação das parcelas nrs. 14, 15 e 16, que deram origem ao ajuizamento da ação (com vencimentos em 29.05.2024, 29.06.2024 e 29.07.2024, respectivamente).Ressalvo que, posteriormente à apreensão do veículo, em 14.08.2024, o Réu-apelado tinha prazo assegurado para a purgação da mora, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, o que não fez.Em sentido semelhante, já decidiu esta Colenda 19ª C.Cv: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ALEGADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, ANTE ALEGADO CONSENTIMENTO DO BANCO EM RECEBER PRESTAÇÕES VENCIDAS, INCLUSIVE A QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM CURSO ANTES DO AJUIZAMENTO. INVIÁVEL, AO MOMENTO E NOS ESTREITOS LIMITES DA PRESENTE VIA RECURSAL, CONCLUIR POR COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0106971-51.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 12.05.2025) Ainda, o entendimento da 18ª C.Cv: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO DE APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO APREENDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO DE INADIMPLÊNCIA E DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. PROVIDÊNCIA DITADA PELO ARTIGO 2º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/1969 SATISFEITA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS COM BASE NO DL 911/1969. PURGAÇÃO DA MORA NÃO CONSTATADA, JÁ QUE APÓS A APREENSÃO DO BEM SOMENTE CABERIA O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO SALDO DEVEDOR (DL 911/1969, ART. 3º, § 2º), O QUE NÃO FOI EFETUADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DE REVISÃO CONTRATUAL, QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETAM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO, MÁXIME PORQUE A MORA SÓ SERIA AFASTADA CASO CONSTATADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 18ª C. CÍVEL – 0101251-40.2023.8.16.000 – PARANAVAÍ - REL.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 11.03.2024). (GRIFEI). Portanto, não restou caracterizada ofensa ao princípio da boa-fé contratual pela Financeira que, ante a inadimplência contratual, busca, pela via judicial, a satisfação de seu crédito. Logo, diante da regularidade da constituição em mora do Réu-apelado e da ausência de sua purgação, de rigor a reforma da sentença.Desta forma, deve ser conhecido e provido o recurso de Apelação Cível, com a reforma da sentença para julgar procedente a ação de Busca e Apreensão, devendo ser procedida a imediata revogação da ordem que determinou a devolução do bem em favor do Réu-apelado, cuja posse e propriedade ficarão consolidados, nos termos do Dec. Lei 911/69, nas mãos da credora fiduciária.Consequentemente, fica afastada a condenação da Financeira ao pagamento da multa aplicada, uma vez que, com a reforma da sentença para julgar procedente a ação, inaplicável o artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Quanto aos pleitos de compensação entre créditos e débitos existentes entre as partes e de que a obrigação seja controvertida em perdas e danos com base no valor de venda do veículo, ficam prejudicados. 3. - Os ônus sucumbenciais. Diante do provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença no sentido da procedência da ação de Busca e Apreensão, é imperiosa a inversão na distribuição dos ônus sucumbenciais, que passarão a ser suportados exclusivamente pelo Réu-apelado, observadas as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC (justiça gratuita concedida na sentença de mov. 43.1).Assim, fixo os honorários sucumbenciais em favor do advogado da Financeira-apelante, em 11% do valor atualizado da causa que, à época do ajuizamento da ação (02.08.2024), era de R$ 41.328,28, percentual considerado suficiente para bem remunerar o patrono da Recorrente pelos serviços prestados em primeira e segunda instâncias. 4. - Conclusão. Por tais razões, voto por conhecer parcialmente e, nesta parte, prover o recurso para, em reforma da sentença, julgar procedente a ação de busca e apreensão, nos termos da fundamentação proposta.É como voto.
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