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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002375-15.2024.8.16.0065
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Catanduvas
Data do Julgamento: Fri Nov 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA E ACEITE DA DUPLICATA. INOCORRÊNCIA. DUPLICATAS QUE PREENCHEM TODOS OS REQUISITOS DE EXEQUIBILIDADE. RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ASSINADO E DUPLICATAS COM ACEITE. ÔNUS DA PROVA DE COMPROVAR QUE AS MERCADORIAS NÃO FORAM ADEQUADAMENTE RECEBIDAS QUE CABE AO EMBARGANTE. ENTENDIMENTO DO STJ. LEGISLAÇÃO RURAL APLICÁVEL. TÍTULO EXECUTADO QUE SE TRATA DE DUPLICATA RURAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO DL 167/67. JUROS DE MORA. ELEVAÇÃO LIMITADA A 1% AO ANO - ART. 5, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL 167/67. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.