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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por FERNANDO ADRIANO KNAPP da sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Catanduvas que, nos autos de embargos à execução nº 0002375-15.2024.8.16.0065, opostos contra COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, julgou improcedente os embargos e condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 45.1). Inconformado, o embargante defende a carência da ação, eis que as duplicatas não possuem aceite, sem o comprovante de entrega da mercadoria, ao que requer seja extinta a execução. No mérito, defende que ao caso se aplica o regramento rural - Decreto-Lei n. 167/67 -, considerando que os títulos executados se tratam de duplicatas rurais, de sorte que os juros de mora devem ser limitados a 1% ao ano. Por fim, requer a redistribuição do ônus sucumbencial (mov. 50.1).Contrarrazões, pelo não provimento do recurso (mov. 53.1).É o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso de apelação cível. Da inépcia da ação executiva Assevera o apelante FERNANDO ADRIANO KNAPP a carência da ação, eis que as duplicatas não possuem aceite, vez que sem o comprovante de entrega da mercadoria, ao que requer seja extinta a execução. Por sua vez, a sentença afastou a alegação considerando que “todas as duplicatas rurais juntadas (mov. 1.6 – p. 11-17) contêm a assinatura do embargante, de modo que não há como se afastar a conclusão de que se tratam de duplicatas com aceite. Ademais, verifica-se que há comprovação de entrega das mercadorias (mov. 1.6 – p. 11-17) e, por conseguinte, a existência da dívida, haja vista a assinatura dos canhotos das notas fiscais.”Correta a sentença.Sobre o tema, é certo que o art. 784, I, do CPC elenca como título executivo extrajudicial a duplicata, contudo, somente constitui título executivo aquela regularmente emitida, sendo que o art. 52 do Decreto-Lei n. 167/67, assinala que “cabe ação executiva para cobrança da duplicata rural.”A emissão de uma duplicata exige negócio comercial subjacente, aperfeiçoado por meio da emissão de uma fatura (onde se discriminam os produtos) e do comprovante de entrega de mercadorias. Sua regularidade, portanto, fica vinculada à demonstração da subsistência do negócio jurídico subjacente, por meio da nota fiscal de emissão obrigatória, bem como do cumprimento da obrigação do contratado, pela comprovação da efetiva prestação do serviço ou compra e venda.No caso dos autos, ao contrário do que assinala a parte, observa-se que todas as duplicatas executadas (mov. 1.6 – p. 11-17) contêm a assinatura do embargante (mov. 1.6 – p. 11-17), bem como encontram-se acompanhadas dos canhotos de entrega das mercadorias, assinadas, em grande parte, pelo próprio apelante (mov. 1.6 – p. 11-17), confira-se a título ilustrativo a duplicada de nº 368310: Por outro lado, as duplicatas que foram assinadas por terceiro (nº 372351, nº 372490 e nº 372159 – mov. 1.6), observa-se que não houve questionamento específico acerca da ausência de entrega das mercadorias, sendo que os produtos foram entregues no mesmo endereço das outras duplicatas assinadas pela parte – Flor do Adelaide, S/N, Andrada -, bem como todas as duplicatas possuem o aceite do apelante.Outrossim, ainda que o embargante defenda genericamente a ausência de comprovação de que as mercadorias tenham efetivamente sido a ela entregues, o fato é que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao embargante o ônus de comprovar o não recebimento adequado das mercadorias: "É ônus da embargante a prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, o de que a mercadoria não lhe foi entregue adequadamente e que a assinatura constante do canhoto da duplicata pertence a pessoa estranha aos seus quadros, haja vista a presunção legal de legitimidade que emana do título executivo (arts. 333, I combinado com 334, IV, do CPC)"(Resp 844.191/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2011). (g.n) A partir dessa premissa, tem-se que o embargante e apelante, não trouxe aos autos qualquer elemento desconstitutivo dos títulos juntados pela exequente nos autos de execução, notadamente porque ele próprio assinou os canhotos de recebimento dos produtos agrícolas, sendo que não houve questionamento de falsidade das assinaturas apostas.Eventual discordância em relação à comprovação do recebimento das mercadorias poderia ser dirimida a partir da produção de prova, em especial a testemunhal. Ocorre que, intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o apelante requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 34.1).Têm-se que o embargante não se desincumbiu do ônus de efetivamente comprovar o não recebimento adequado das mercadorias, de forma que a assinatura aposta nos aceites se mostra suficiente a demonstrar o recebimento dos produtos por intermédio pela transportadora que regulamente se dirigiu aos endereços informados pela embargante.Neste sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. :APELAÇÃO 01 CORRESPONDÊNCIA ENTRE O VALOR DAS DUPLICATAS EMITIDAS E AS NOTAS FISCAIS JUNTADAS. DEMONSTRADA A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECEBIMENTO POR MEIO DE TRANSPORTADORA DAS MERCADORIAS INDICADAS. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 02: PROTESTO DE DUPLICATA. NOTA FISCAL. ASSINATURA NO RECIBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM AS ASSINATURAS DO PEDIDO DE VENDA. IRRELEVÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORES EXISTENTES EM NOTAS FISCAIS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA ALTERADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. JULGAMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TJPR - 14ª C.Cível - 0002980-69.2016.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 20.03.2019) (g.n) Nestas circunstâncias, nego provimento ao pedido da parte. Dos juros de mora No mérito, o apelante defende que ao caso se aplica o regramento rural - Decreto-Lei nº 167/67 -, considerando que os títulos executados se trata de duplicatas rurais, de sorte que os juros de mora devem ser limitados a 1% ao ano.Por sua vez, a sentença assinalou que “o Decreto-Lei n. 167/67 se aplica somente às cédulas e notas promissórias rurais, e não às duplicatas mercantis, como é o caso dos autos.”Com razão o apelante.No caso dos autos, observa-se que os títulos executados se tratam de duplicatas rurais e não mercantis como assinalou o magistrado.Nesse sentido, constata-se que o negócio jurídico subjacente ao título consiste na aquisição, pelo embargante-devedor, de fertilizantes e de sementes de trigo (duplicatas de mov. 1.6), sendo que o ordenamento jurídico admite três espécies distintas de duplicata: (a) a duplicata mercantil, emitida com base em contrato de compra e venda mercantil (arts. 1º e 2º da Lei de Duplicatas); (b) a duplicata de prestação de serviços, emitida com base em contrato de prestação de serviços mercantil (art. 20 da Lei de Duplicatas); e (c) a duplicata rural, emitida com base em contrato de compra e venda de bens de natureza agrícola (art. 46 do Decreto Lei 167/67).Tanto a duplicata mercantil quanto a duplicata rural podem ser emitidas quando da realização de operação de compra e venda a prazo de mercadorias, todavia o que distingue a natureza mercantil ou rural do título, dessa forma, são os sujeitos ativo e passivo e o objeto do contrato.A duplicata mercantil é título de crédito causal, cuja emissão somente pode se dar com base em contrato de compra e venda mercantil (arts. 1º e 2º da Lei de Duplicatas), sendo que o contrato de compra e venda mercantil é caracterizado, na lição de Fábio Ulhoa Coelho, “quando comprador e vendedor são empresários” (Manual de Direito Empresarial, p. 468).Por sua vez, a duplicata rural é emitida com base em contratos de compra e venda de quaisquer bens agrícolas, tendo como sujeitos os produtores rurais em geral (pessoas físicas ou jurídicas) e suas cooperativas. Nesse sentido estabelece o art. 46, cabeça, do Decreto-Lei 167/67: “Art. 46. Nas vendas a prazo de quaisquer bens de natureza agrícola, extrativa ou pastoril, quando efetuadas diretamente por produtores rurais ou por suas cooperativas, poderá ser utilizada também, como título do crédito, a duplicata rural, nos termos deste Decreto-Lei”.No caso, observa-se que as duplicatas foram emitidas por COPAVEL, uma cooperativa agroindustrial, figurando como sacado o apelante, que é produtor rural. Ademais, a própria designação do título ostenta: “Duplicata Rural”.Portanto, a legislação rural é aplicável ao caso concreto (art. 46 do DL 167/67), razão pela qual dou provimento ao recurso, neste aspecto.Por outro lado, sendo aplicável a legislação rural, o art. 5º, parágrafo único, do DL 167/67, não delimita os juros contratuais a 1% (um porcento) ao ano, mas estabelece que, em caso de mora, a taxa de juros constantes do título da cédula (juros remuneratórios) será elevada em 1% (um por cento) ao ano: “Art 5º. (...). Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano”.Nesse sentido, a jurisprudência: Embargos do devedor. Execução de duplicatas rurais. Apelação 1 (cooperativa). Sentença que reconhece a nulidade de garantia pessoal prestada por terceiro em duplicata rural emitida entre produtores rurais e cooperativa, com fundamento no § 3º do art. 60, do DL 167/67. Situação à qual se aplica a ressalva prevista no § 4º do mesmo dispositivo. Nulidade afastada. Apelação 2 (cooperados). Dilação probatória desnecessária para examinar a aplicação do CDC, a limitação dos juros de mora e a recuperação de capital social. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa inexistente. CDC. Inaplicabilidade à relação entre cooperativa e cooperativado. Compensação com recuperação de capital social. Ausência de liquidez. Impossibilidade. Encargos de mora. Elevação limitada a 1% ao ano. Inteligência do art. 73, do CPC. Excesso de execução reconhecido. 3. Redistribuição do ônus da sucumbência necessário.1. As nulidades previstas nos § 1º ao 3º, do art. 60 do DL 167/67 não se aplicam às transações realizadas entre produtores rurais e entre estes e suas cooperativas, segundo expressa previsão inserida no § 4º do dispositivo.2. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável quando se trata de ato típico cooperativo firmado com cooperativa agroindustrial, pois a relação jurídica daí decorrente refere-se à concessão de fomento para a atividade agrícola.Apelação 1 conhecida e provida em parte.Apelação 2 conhecida e provida em parte.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041292-51.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 05.02.2020) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA RURAL E DUPLICATA MERCANTIL. TESE DE VÍCIOS FORMAIS NA DUPLICATA EM RAZÃO DA NÃO DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS E AMORTIZAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO EXEQUENDO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ALEGAD EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. RELAÇÃO ENTRE COOPERATIVA E PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES. JUROS DE MORA DE 1% AO ANO E MULTA DE 10% EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 5º, P. ÚNICO E ART. 71 DO DL. 167 /67. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE EIS QUE EXISTENTE PACTUAÇÃO EXPRESSA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE TENHA OCORRIDO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001752-16.2017.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 27.02.2019) No caso dos autos, nas duplicatas não há qualquer previsão de juros de mora no caso de inadimplemento, de sorte que devem ser afastados os juros aplicados nos cálculos da execução (mov. 1.6) em “1,00% a.m. - sobre o valor corrigido, sem capitalização”, mas em substituição, no primeiro ano (2023) devem ser aplicados juros de 1% (um por cento) ao ano e nos anos seguintes (2024 e 2025), elevados em mais um por cento a cada ano, nos termos da lei.Dessa forma, dou provimento ao recurso neste aspecto, a fim de determinar a aplicação do regramento rural, com a limitação dos juros de mora nos termos do art. 5º, parágrafo único, do DL 167/67.
Da sucumbência Considerando o parcial provimento do recurso, redistribuo os ônus sucumbências, condenado o embargante, ora apelante, ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como de honorários em favor do procurador da Cooperativa em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Também condeno a Cooperativa apelada ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas e despesas processuais, bem como honorários em favor do apelado em 10% (dez por cento) sobre o valor do ganho econômico (valor excluído dos cálculos da execução).É como voto.
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