Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, etc.Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade que, no aqui interessa, foi assim relatada e decidida pelo Juiz de Direito Elvis Nivaldo dos Santos Pavan (mov. 56.1):“I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária proposta por AROLDO PEDROSO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença e posterior conversão para aposentadoria por invalidez, em razão de acidente de trabalho sofrido pelo requerente em 28/08/2013. Alega a parte requerente que em 18/09/2013 requereu junto ao INSS a concessão de auxíliodoença acidentário, o qual foi concedido e esteve em gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário de 05/09/2013 até 29/09/2023 (mov. 1.15), sendo mantido através de inúmeras perícias médicas anuais realizadas pelo requerente. Contudo, em perícia médica administrativa realizada no dia 29/09/2023, foi sugerido a ‘cessação e encerramento, não havendo elementos para manutenção da Reabilitação Profissional’. Assim, a parte autora teve seu benefício previdenciário encerrado nesta data. Afirma que ainda se encontra incapacitado e que faz jus ao restabelecimento e conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. Pleiteou a concessão da tutela antecipada e a assistência judiciária gratuita. Postulou pela procedência do pedido, para que seja restabelecido e convertido o benefício. Com a inicial juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.20). Em decisão inicial, foi deferido o pedido da antecipação dos efeitos da tutela, determinandose a citação da autarquia previdenciária e a realização de perícia médica (mov. 9.1). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (mov. 17.1), insurgindo-se, inicialmente, acerca da prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos que antecederam a propositura da ação. No mérito, asseverou sobre a não comprovação do preenchimento dos requisitos legais, explanando sobre alguns pontos dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Alegou ainda que o benefício da aposentadoria por invalidez não foi concedido ao autor, tendo em vista que não fora verificada a incapacidade definitiva. Ao final pugnou pela improcedência do pedido inicial. O INSS comprovou o cumprimento da tutela de urgência concedida na inicial, com o restabelecimento do benefício previdenciário em favor do autor no mov. 21.1/21.3. O autor ofereceu réplica (mov. 25.1). Realizada a perícia, o laudo foi juntado aos autos (mov. 41.1). As partes se manifestaram sobre o laudo pericial nos movs. 44.1 e 45.1. Encerrada a instrução processual (mov. 47.1), as partes apresentaram alegações finais nos movs. 50.1 e 52.1. É o relatório. DECIDO.(...)III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e declaro o processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a: a) RESTABELECER à parte autora o benefício previdenciário do auxílio por incapacidade temporária desde a data da cessação administrativa (29/09/2023), bem como CONVERTÊ-LO para o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade permanente a partir da data do laudo pericial (21/07 /2024); b) Os valores atrasados serão pagos acrescidos de atualização monetária a partir do respectivo vencimento de cada prestação e juros a partir da citação, nos termos da Súmula n. 3 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, nos termos do art. 31 da Lei n.º 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91. Por sua vez, os juros de mora incidirão uma única vez, até o efetivo pagamento, observando-se o índice oficial aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/97). A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente; c) Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários advocatícios no percentual mínimo de dez por cento sobre as prestações vencidas até a sentença, (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis do art. 85, § 2º, incisos I a IV, e § 11, do CPC”. Inconformado com a sentença, dela recorre o réu INSS, ora apelante (mov. 61.1), alegando, em síntese, que conforme os arts. 46, 77 e 101 da Lei nº 8.213/91, o segurado tem o dever de se submeter à reabilitação profissional, sendo legítima a cessação do benefício diante da recusa do autor em cumprir a etapa de elevação da escolaridade, essencial à conclusão do programa. Nesse sentido, requer a reforma da sentença para manter o auxílio-doença enquanto o autor retoma a reabilitação profissional ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente, uma vez que o autor possui capacidade residual para outras atividades, mas não tem interesse no treinamento para uma nova profissão. Pede, subsidiariamente, “a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019” e “O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada”. Pugna, por fim, a observância da prescrição quinquenal, a fixação das custas conforme a Súmula 111 do STJ e a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias. Com as contrarrazões (mov. 66.1), vieram os autos ao Tribunal. Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, retornaram com parecer do Procurador de Justiça Walter Ribeiro de Oliveira, no sentido de conhecer parcialmente o recurso e, nessa porção, negar-lhe provimento, bem como confirmar a sentença em sede de reexame necessário. (mov. 16.1 TJ-PR). É o relatório.

VotoI – Anoto, de início, que o recurso não pode ser conhecido em sua integralidade, pois em parte dos pedidos subsidiários falta ao apelante o interesse recursal. Com efeito, não há, na hipótese, motivo para que o réu requeira o reconhecimento da prescrição quinquenal, como fez em seu recurso, uma vez que o período entre a DIB fixada na sentença — marco inicial do prazo prescricional — e a data de propositura da ação é inferior a cinco anos, daí porque nenhuma das parcelas devidas retroativamente está prescrita. Quanto ao pedido de que seja determinado ao autor “firmar e juntar aos autos a auto declaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019”, é fato que se trata de pleito desacompanhado de qualquer fundamentação jurídica específica, além de estar dissociado do objeto da presente demanda, pois, na verdade, diz respeito à providência de natureza administrativa, a ser eventualmente exigida pelo INSS em sede de cumprimento de decisão. Assim, deixa-se de conhecer o recurso do réu nesses pontos.II – Seguindo adiante, registro que a sentença prolatada neste feito está sujeita ao reexame necessário, uma vez que desfavorável à Fazenda Pública (art. 496, I, do CPC) e o valor da condenação é ilíquido (Súmula 490 do STJ), de modo que os seus termos serão reexaminados a seguir juntamente com o apelo do réu.Sobre os benefícios por incapacidade, lembro que o auxílio-doença, previsto no art. 59 da Lei nº 8.213/91, determina que ele “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Logo, aqui se exige que o segurado esteja totalmente incapacitado, mas, diferente da aposentadoria por invalidez, o impedimento deve ser temporário para o trabalho que exerce habitualmente, sendo possível, portanto, a sua recuperação ou sua reabilitação em outra atividade.Já o auxílio-acidente, benefício previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, tem natureza indenizatória e será concedido ao segurado quando, “após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Nessa modalidade, esse benefício tem como objetivo indenizar o segurado pela redução definitiva da capacidade que tinha para o seu labor habitual, exigindo, portanto, qualquer grau de incapacidade, desde que permanente e para o trabalho que desempenhava anteriormente.Por fim, a aposentadoria por invalidez, prevista no art. 42 da mesma lei e concedida em favor do autor pela sentença, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, e ser-lhe-á para enquanto permanecer nessa condição. Ou seja, para que o segurado faça jus a esse benefício, sua incapacidade deve ser total e definitiva para qualquer tipo de trabalho, sendo impossível, ainda, a sua reabilitação, o que lhe impedirá de realizar qualquer atividade laborativa e, por conseguinte, de manter a sua própria subsistência e de sua família. Vale destacar, ainda, que, em se tratando de pedido de concessão de benefício acidentário formulado perante a Justiça Estadual, caso dos autos, é pressuposto da sua competência que o infortúnio sofrido tenha origem no trabalho desempenhado pelo segurado, uma vez que a Súmula 15 do STJ é clara ao determinar que compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho, assim como a redação da Súmula 501 do STJ também é categórica no sentido de que compete a justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Dito de outro modo, a competência da Justiça Estadual se circunscreve ao exame de litígios decorrentes de acidente de trabalho, pois se assim não for, o auxílio terá origem puramente previdenciária e deverá, por conseguinte, ser examinado pela Justiça Federal (art. 109, I, da CF).Logo, o pedido aqui analisado depende, também, da comprovação do nexo de causalidade entre a incapacidade alegada e um acidente típico do trabalho – ou a ele equiparado (art. 20 da Lei nº 8.213/91).
III – Narra o autor que no dia 28/08/2013 sofreu uma amputação traumática na perna direita em acidente de trabalho. Em razão do ocorrido, permanece total e definitivamente incapacitado para seu trabalho habitual de rurícola, motivo pela qual foi submetido ao processo de reabilitação profissional e passou a receber o auxílio-doença acidentário NB. 603.353.911-0 de 18/09/2013 a 29/09/2023, quando foi então cessado em razão do suposto abandono ao referido procedimento. Por entender, todavia, que perdeu total e permanentemente sua capacidade para o labor habitual, bem como não tem condições de ser reabilitado em outra função, o autor ajuizou a presente ação com o propósito de ter seu auxílio-doença restabelecido e convertido em aposentadoria por invalidez. IV – Pois bem.
Para melhor elucidar o feito, cumpre realizar uma breve retrospectiva dos fatos que se sucederam na esfera administrativa.Por ocasião da solicitação de prorrogação do auxílio-doença NB 603.353.911-0, o INSS identificou a possibilidade de recapacitação do autor, o que motivou seu encaminhamento ao serviço de reabilitação profissional (mov. 1.17, fls. 4).Para dar início ao procedimento, o autor foi submetido a avaliação socioprofissional, momento em que lhe foi facultada a escolha entre participar do programa de reabilitação profissional, condicionado à elevação de seu grau de escolaridade, ou ter o auxílio-doença convertido em auxílio-acidente, opção aderida pelo autor (mov. 1.17 fls. 53):Logo, na contramão do que alega o réu, não há que se falar em abandono da reabilitação, uma vez que o próprio INSS ofertou o auxílio-acidente como uma alternativa à realização do programa, solução, inclusive, ratificada na perícia administrativa (mov. 1.17 fls. 62): Assim, revela-se contraditória — para não dizer de duvidosa boa-fé — a conduta da autarquia ao deixar de efetivar a conversão ajustada e, não bastasse isso, cessar o benefício sob a justificativa de abandono da reabilitação, hipótese que, evidentemente, não se verificou.Por outro lado, ao contrário do que concluiu a sentença, é fato que, após a cessação, o autor não reunia os requisitos para o restabelecimento do auxílio-doença.Explico.Embora fosse cediço que a situação do autor era de incapacidade total e definitiva para a atividade habitualmente exercida, cogitava-se, à época, a possibilidade de sua readequação para outros trabalhos, o que, por seu turno, tornava a submissão do autor ao processo de reabilitação condição sine qua non para a manutenção do auxílio-doença, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91
art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Dito de outro modo, o auxílio-doença somente se justificaria se vinculado à efetiva participação do autor no processo de reabilitação – destinado a possibilitar o exercício de nova função capaz de assegurar seu sustento –, pois, do contrário, estar-se-ia consumando verdadeira desvirtuação da finalidade do benefício.Daí porque, ao fim e ao cabo, a aceitação do auxílio-acidente pelo autor como sucedâneo do programa de reabilitação profissional, obsta, por consectário lógico, qualquer possibilidade de se manter o auxílio-doença.Por essas razões, conquanto a sentença tenha acertado ao reconhecer a ilegalidade do ato de cessação, equivocou-se ao restabelecer o benefício, porque nas condições já expostas a única medida cabível era a concessão do auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/91), conclusão que, ademais, alinha-se ao que fora pactuado na esfera administrativa. Por oportuno, anoto que também restou suficientemente comprovado o nexo de causalidade entre a incapacidade e o acidente de trabalho, conforme documentado na CAT (mov. 1.8), assim como a qualidade de segurado do autor, atestada pelo exercício de atividade laborativa à época do infortúnio, e pelo reconhecimento expresso do INSS ao conceder-lhe o auxílio-doença acidentário (NB 603.353.911-0) (mov. 15.2).Passando-se as coisas dessa forma, a sentença comporta reforma, em reexame necessário, para determinar que, após a cessação em 29/09/2023, seja concedido o auxílio-acidente em favor do autor, observadas as devidas compensações em relação às parcelas já pagas em virtude da antecipação da tutela, a serem oportunamente apuradas em sede de liquidação de sentença.V - Superada essa questão, cumpre agora examinar a viabilidade de conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez.Quanto à incapacidade, o laudo pericial concluiu, no que aqui interessa, o seguinte (mov. 41.1): “3. Existem limitações funcionais que impactam na atividade laboral habitual do periciando? Especifique quais são e esclareça qual a repercussão no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando. Sim. Depende de muletas para locomoção.15. A partir das constatações acima, qual a conclusão? O Autor sofreu acidente de trabalho, teve amputação de membro inferior direito, impossibilitando totalmente e de maneira permanente as atividades rurais que exerceu durante sua vida. Com possibilidade de aproveitamento de capacidade laborativa residual por meio de processo de reabilitação profissional.e) existe tratamento capaz de recuperar o autor para o trabalho? O Autor sofreu acidente de trabalho, teve amputação de membro inferior direito, impossibilitando totalmente e de maneira permanente as atividades rurais que exerceu durante sua vida.f) eventual incapacidade laboral do autor é absoluta ou relativa? Com possibilidade de aproveitamento de capacidade laborativa residual por meio de processo de reabilitação profissional”.Da leitura dessas considerações, é possível notar que não obstante o perito tenha indicado que a incapacidade do autor é parcial e permanente, pois se refere apenas à sua atividade habitual e similares, é evidente que, levando em consideração as particularidades do caso concreto, ele não poderá ser reinserido no mercado de trabalho. Afinal, as condições pessoais do autor — trabalhador rural com baixa escolaridade, sem experiência em outras áreas e afastado de suas atividades por uma década (de 18/09/2013 a 29/09/2023) — impedem, na prática, sua reinserção em ofício diverso, sobretudo as indicadas no laudo como compatíveis com seu quadro (mov. 41.1 fls. 6): Não à toa o parecer emitido pelo Ministério Público (mov. 16.1-TJ) entendeu, também, que:“O apelado esclareceu a dificuldade em participar de programa de reabilitação, vez que mora em cidade pequena, na área rural, e sempre trabalhou em atividade rural. Não se vislumbra, assim, a simples recusa do apelado, além da inexistência de trabalho nas modalidades indicadas pelo perito, diante da condições pessoais de pouca instrução e atividades laborais exercidas, como trabalhador braçal. Atualmente o mercado de trabalho exige, cada vez mais, trabalhadores hígidos e capacitados, restringindo a oferta de emprego adequado à situação física do apelado”. Em resumo, portanto, a gravidade do quadro clínico, aliada à remota possibilidade de reabilitação profissional do autor — residente em localidade de economia exclusivamente rural (Distrito de São Judas Tadeu, Município de Santo Antônio do Paraíso) —, compõe um cenário de incapacidade que justifica a concessão da aposentadoria por invalidez, razão pela qual fica desprovido o recurso do réu INSS.
VI – Relativamente aos consectários legais, a sentença comporta reforma, a fim de adequar os índices a serem aplicados de acordo com a regra vigente em cada período.Entre 30/09/2023 (início da condenação) e 08/09/2025, incidirá a SELIC, uma única vez, servindo como índice oficial de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, conforme critério definido no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada na referida data e com vigência a partir de então (art. 7º).A partir de 09/09/2025, com a revogação da referida emenda, a correção monetária deverá ser calculada pelo INPC e os juros de mora devem incidir segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança), de acordo com o Tema nº 905 do STJ.VII - Sobre o pedido de “declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias”, sabe-se que a isenção prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/91 é aplicada apenas ao autor em virtude da presunção de sua hipossuficiência, de modo que o INSS certamente não pode dela se valer, motivo pelo qual o apelo do réu não comporta provimento no ponto.VIII – Finalmente, ante a higidez da procedência do pedido do autor, mantenho ainda a distribuição da sucumbência, mas altero a sentença, em sede de reexame necessário, na porção relativa aos honorários advocatícios, pois a sua fixação deverá ser postergada para a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.Ademais, ante o desprovimento do recurso do réu INSS, ora apelante, majoro os honorários advocatícios que serão futuramente fixados em favor dos procuradores do autor em 02 (dois) pontos percentuais (art. 85, § 11º, do CPC).Posto isso, voto no sentido conhecer parcialmente o recurso do réu INSS e, nessa porção, negar-lhe provimento, além de reformar parcialmente a sentença em reexame necessário para: (i) determinar que após a cessação do auxílio-doença em 29/09/2023, seja concedido o auxílio-acidente ao autor; (ii) adequar os consectários legais; e (iii) determinar que os honorários advocatícios sejam futuramente fixados na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.