SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069023-41.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Fri Oct 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Exceção de pré-executividade. Decisão que rejeitou o incidente.Recurso do executado. 1. Tese de ausência de executoriedade do título. Não acolhimento. Documento particular assinado por duas testemunhas. Aptidão para lastrear feito de índole executiva que decorre do art. 784, III do CPC. 2. Invocação da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (art. 32). Discussão acerca da rescisão do contrato. Não cabimento. Ação de execução que se restringe à prática de atos direcionados à satisfação de crédito. Debate que deve ser promovido em eventual ação de conhecimento. 3. Apontadas abusividades contratuais. Questão insuscetível de discussão em sede de exceção de pré-executividade. Incidente que somente comporta debate acerca de matéria de ordem pública em relação às quais haja prova pré-constituída. Precedentes do STJ e deste Colegiado. Recurso não provido.Decisão mantida. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que se arguia ausência de força executiva de compromisso de compra e venda.II. Questão em discussão. 2. Controverte-se (i) se o compromisso de compra e venda juntado à inicial é apto a fundamentar a propositura de ação de execução; (ii) se incide ao caso a Lei do Parcelamento do Solo Urbano; e (iii) se há abusividade contratual a macular o ajuste entre as partes.III. Razões de decidir3. O compromisso de compra e venda é documento particular de dívida, e se encontra assinado pelo devedor e por duas testemunhas, razão pela qual sua executoriedade se extrai do art. 784, III do CPC;4. A invocação da Lei do Parcelamento do Solo Urbano é descabida; o feito subjacente consiste em execução de título extrajudicial, cujo escopo único é a prática de atos destinados à satisfação do crédito. Eventuais debates acerca de rescisão do contrato devem ser realizados em ação de conhecimento.5. Foi acertada a decisão recorrida ao não conhecer das alegações de abusividade contratual, porque não se cuida de matéria suscetível de discussão em exceção de pré-executividade – incidente restrito à apreciação de questões de ordem pública em relação às quais haja nos autos prova pré-constituída.6. Decisão mantida.IV. Dispositivo7. Recurso não provido.