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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Eronilda Pereira de Andrade, em autos de Execução de Título Extrajudicial nº 5571-15.2023.8.16.0069, que lhe move BMC Construtora de Obras e outros.Insurge-se a executada em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade por ela oposta. No incidente, pretendia a agravante obter a extinção da execução, sob o argumento de inexequibilidade do título.Do pronunciamento recorrido, destaca-se: Com relação à inexigibilidade do título executivo extrajudicial, verifica-se que o compromisso de compra e venda se trata de instrumento particular assinado por duas testemunhas, a priori, cumprindo o requisito do art. 784, nos termos do art. 784, inciso III, do CPC.(...)Por fim, com relação à inadequação da via eleita, tampoucomerece prosperar o alegado, tendo em vista que o título tem força executiva, conforme analisado acima, sendo a presente ação de execução medida escorreita a fim do exequente perseguir o débito.Portanto, pelas razões acima expostas, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Em suas razões, a agravante sustenta; a) a falta de executoriedade do compromisso de compra e venda que lastreia a execução, sob o argumento de que se trataria de pré-contrato ou contrato preliminar b) a incidência, ao caso, do art. 32 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano; e c) a existência de abusividades no contrato.Ao final, requer reforma da decisão para acolher a exceção rejeitada e extinguir a execução.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.1), pelo não provimento do recurso.É o relatório
II. Síntese processual.A execução que tramita na origem foi movida pela ora agravada, com lastro em compromisso de compra e venda firmado entre as partes, no intuito de haver a satisfação de crédito inscrito em instrumento de confissão de dívida (mov. 1.8).A executada foi citada (mov. 69.1), mas não pagou o débito e tampouco opôs embargos, razão pela qual o exequente passou a peticionar pela realização de diligências expropriatórias em seu desfavor (mov. 77.1).Em busca realizada via SisbaJud, chegou a ser bloqueada certa quantia (mov. 88.1), posteriormente liberada em razão de alegação de impenhorabilidade acolhida pelo Juízo (mov. 93.1).No mov. 105.1, a executada compareceu aos autos para opor exceção de pré-executividade, na qual postulou a extinção da execução sob três fundamentos, a saber:a falta de força executiva do compromisso de compra e venda que embasa o feito; o reconhecimento de inadequação da via empregada pelo exequente, em razão da incidência do art. 32 da Lei nº 6.766/79 ao caso; ea abusividade do contrato, segundo as normas consumeristas. O Juízo da Execução rejeitou o incidente (mov. 111.1) e, em face dessa decisão, foi interposto o presente agravo de instrumento.III. Compromisso de compra e venda. Força executiva.No presente recurso, a agravante insiste na tese de que o contrato de compromisso de compra e venda, em razão de seu caráter preliminar, seria desprovido de força executiva.O argumento não prospera.Trata-se de instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas – conforme se pode verificar do mov. 1.8 dos autos de origem – circunstância bastante para conferir-lhe aptidão para embasar a propositura de processo de execução.Sua executoriedade, portanto, decorre da letra do Código de Processo Civil:Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:(...)III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; A propósito, não é outro o entendimento que se extrai da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. APELO DO EMBARGANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE VALIDADE DA ASSINATURA DO FIADOR TAMBÉM NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. LEI PROCESSUAL QUE NÃO EXIGE QUALQUER CONDIÇÃO ESPECIAL PARA A TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA DOS AUTOS. EXECUTORIEDADE DO INSTRUMENTO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS APLICADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011416-12.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.06.2020) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS RURAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DA NULIDADE DO TÍTULO, PORQUE NÃO OBSERVADA A FORMA PRESCRITA EM LEI PARA O NEGÓCIO JURÍDICO – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – CONTRATO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NA FORMA DO INC. III, DO ART. 784, DO CPC – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENQUANTO CONTRATO PRELIMINAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – ARTS. 170 E 462, DO CC – EXECUÇÃO QUE VISA APENAS O RECEBIMENTO DO PREÇO AJUSTADO ENTRE OS CONTRATANTES – OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL – DESNECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS CONTRATUAIS, PORQUE MERAMENTE INSTRUMENTÁRIAS – LAÇOS DE PARENTESCO ENTRE O EXEQUENTE E UMA DAS TESTEMUNHAS QUE, TAMPOUCO, MACULA A HIGIDEZ DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA REFORMADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000098-12.2021.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 17.12.2021) Superada, portanto, a tese de inidoneidade do contrato exequendo para fundamentar o feito em curso na origem.IV. Inadequação da via eleita. Lei nº 6.766/79.Em tese sucessiva, invoca o agravante a previsão do art. 32, §1º da Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79), que assim dispõe:Art. 32. Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor.§ 1o Para os fins deste artigo o devedor-adquirente será intimado, a requerimento do credor, pelo Oficial do Registro de Imóveis, a satisfazer as prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionados e as custas de intimação. Argumenta que o exequente, de maneira arbitrária, optou por se valer do art. 475 do Código Civil, que lhe seria mais favorável: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Novamente, sem razão.O feito subjacente, conforme reiteradamente afirmado, consiste em execução de título extrajudicial. Seu objeto, portanto, é promover a satisfação do crédito representado no título – e apenas isso.Não se trata, por isso, de seara adequada a discussões acerca de eventual rescisão contratual – debates acerca da questão tem sede apropriada em eventual ação de conhecimento.Assim, em se tratando de ação cujo escopo se adstringe à mera cobrança de crédito, não há que cogitar da incidência do art. 32 da Lei nº 6.766/79.Nessa senda: 2. Comprovada a regularidade do loteamento, com o competente registro imobiliário, desnecessária a apresentação, pelo loteador, do contrato de compromisso de compra e venda devidamente registrado, providência a cargo do promitente comprador e a seu benefício, para o aparelhamento da execução das prestações devidas pelo adquirente (Lei 6.766/79, de Parcelamento do Solo Urbano, arts. 26, § 1º, e 46). 3. Na hipótese em que não se pretende a rescisão contratual, mas apenas a cobrança ou execução de prestações em atraso, é dispensável a notificação prévia para a constituição do devedor em mora (Lei 6.766/79, art. 32). (REsp n. 648.780/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 7/5/2014.) Com isso, rejeita-se o argumento em questão.V. Abusividades contratuais.Aventa a recorrente, ainda, a existência de abusividades no título. Fundamenta suas alegações no Código de Defesa do Consumidor.Na origem, o argumento não foi conhecido, por ter o magistrado considerado que não se trata de matéria suscetível de discussão em sede de exceção de pré-executividade.Conforme consignado na decisão recorrida: O incidente da exceção de pré-executividade somente pode versar sobre questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo, ou seja, quando a matéria é restrita às questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício. Em tal meio de defesa não se abre oportunidade para ampla produção de provas, sendo que as matérias arguíveis devem estar suficientemente demonstradas.(...)Dito isso, a alegação de abusividade da cláusula sexta do compromisso de compra e venda não é cognoscível de plano, demandando dilação probatória, situação incompatível com o meio de defesa utilizado, motivo pelo qual, não se trata de matéria afeta à exceção de pré-executividade. O entendimento não comporta reparo, e se encontra em consonância com a jurisprudência deste Colegiado e do próprio STJ, que restringe o âmbito de utilização da exceção de pré-executividade nos exatos termos mencionados no excerto transcrito.A propósito, o STJ já entendeu expressamente pelo descabimento do incidente quando se trata de reexaminar conteúdo de cláusulas contratuais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC. ARGUIÇÃO DE OFENSA. AFASTAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIDADE. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(..)2. A exceção de pré-executividade é admissível para discutir questões de ordem pública passíveis de conhecimento de ofício, tais como pressupostos processuais, condições da ação e atributos do título executivo, desde que seja desnecessária a dilação probatória.(...)4. É inviável adotar conclusão diversa do acórdão recorrido e, consequentemente, acolher a tese de cabimento da exceção de pré-executividade quando imprescindível a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios, medidas vedadas em recurso especial em face do óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.5. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.505.184/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Em semelhante sentido, desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. DEFESA PELO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. PLEITO PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA INVENTARIANTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE ADMITIDA PARA ATACAR IRREGULARIDADES CONSIDERADAS DE ORDEM PÚBLICA OU AFERÍVEIS DE OFÍCIO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0049915-26.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 15.08.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0085277-26.2024.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DES. SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 11.12.2024) Correto, portanto, o não conhecimento da matéria pela decisão recorrida.VI. Com isso, afastados todos os fundamentos recursais, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
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