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Acórdão
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I RELATÓRIO 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Espólio de Edi Siliprandi , em virtude da decisão de mov. 17.1, mantida pela decisão de mov. 37.1, proferida nos autos de exceção de suspeição nº 31416-38.2019.8.16.0021, que, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, condenou os excipientes ao pagamento das custas processuais.Consta assim na decisão de mov. 17.1:1. Trata-se de Exceção de Suspeição oposta pelo ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI e OLINDA SILIPRANDI. 2. Através da r. decisão monocrática do evento 9.1, foi homologada a desistência do presente incidente. 3. No entanto, verifica dos autos a existência de custas pendentes (evento 3.2). Consigne-se que, inicialmente, o E. Tribunal de Justiça se posicionou pelo descabimento da exigência de preparo quando do manejo das exceções de suspeição. Contudo, mais recentemente, em decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento interposto em face de decisão que condenou os ora excipientes ao pagamento de custas, o Exmo. Desembargador Relator reviu o posicionamento exarado em oportunidades anteriores, entendendo pelo cabimento das custas processuais. Confira-se: 1.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo de primeiro grau, de mov. 17.1 e mov. 23.1 do processo nº 030244-61.2019.8.16.0021, que rejeitou os declaratórios apresentados no evento 20.1, vez que incabível qualquer discussão acerca das custas processuais, em vista que a matéria está acobertada pela preclusão, sendo incabível qualquer discussão a respeito. Pretende o recorrente, em suma, o afastamento da condenação em custas. É o relatório. Decido. 2.De fato, constou na decisão que eventuais custas deveriam ser pagas na forma do art. 90, do CPC/15. Apesar de ter se posicionado em sentido contrário em momentos anteriores, revendo o posicionamento e analisando o caso, entende-se que são cabíveis as custas processuais em exceção de incompetência. (...)Sendo pertinente destacar que tal decisão monocrática foi mantida em sede de agravo interno (0032617-60.2021.8.16.0000 Ag 1):(...)4. Assim, nos termos do art. 90 do CPC/2015, CONDENO os excipientes ao pagamento das custas processuais. 5. Não obstante, diante da notícia em autos diversos sobre o falecimento da Sra. OLINDA SILIPRANDI, faz-se necessário determinar a intimação do espólio, sucessores ou herdeiros da falecida, nos termos do art. 313, §2º, inciso I, do CPC[2], para a devida habilitação processual. 6. O processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 6 (seis) meses ou até que seja promovida a regularização do polo ativo, nos termos do artigo 313, I, do CPC/2015[3]. 7. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos.8. Diligências necessárias. 9. Intimações e diligências necessárias.E na decisão de mov. 37.1:1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI (ev. 21.1), em face de ev. 17.1, sob o argumento de que não deve haver a condenação dos excipientes ao pagamento de custas processuais neste incidente, eis que o Tribunal não condenou a embargante ao pagamento de qualquer despesa processual. Decido. 2. Recebo os declaratórios apresentados e, no mérito, nego-lhes o almejado provimento. De início, convém observar que os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado, não podendo se prestar a rediscutir os fundamentos da decisão embargada. A doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeitos infringentes do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido (STJ, 4º Turma, REsp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Os embargos de declaração, com efeito, não se prestam para que o juízo mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou analise novamente o direito aplicável, servindo apenas para corrigir equívocos materiais ou de fato, verificáveis de plano. Em suma, os embargos de declaração podem ter efeito infringente em duas hipóteses: quando, circunscritos à sua finalidade primordial de solucionar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão, impliquem a alteração do que foi decidido, ou quando opostos para sanar erros materiais ou de fato. No presente caso, verifica-se que a decisão atacada não padece quaisquer vícios, uma vez que a linguagem empregada se revela suficientemente clara e inteligível, exprimindo de maneira coerente as razões que influíram ao indeferimento do pedido. Outrossim, inexistem lacunas ou omissões a respeito de pedido ou fundamento relevante invocado pela parte. Observa-se, na realidade, que a parte embargante busca rediscutir o direito aplicado ao caso concreto, haja vista que as razões invocadas estão diretamente vinculadas ao mérito da decisão atacada. Registro que o entendimento do TJPR é no sentido de que, homologada a renúncia à exceção de suspeição, deve haver a condenação do excipiente ao pagamento das custas processuais, ante a inexistência de legislação que prevê a dispensa de custas para a parte que sucumbiu na exceção de suspeição, muito menos para aquele que desistiu do incidente:(...)Neste viés, ante a existência de previsão legal no sentido de que a parte desistente deve arcar com as custas processuais (art. 90 do CPC), e considerando que o regimento interno de custas do TJPR prevê o pagamento de custas pelas exceções em geral (Tabela IX, item I, da Lei Estadual 20.948/2021), de rigor a condenação do excipiente ao pagamento das custas do processo. Tendo em vista que a pretensão contida nos embargos de declaração é de verdadeira modificação da decisão, e não de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou corrigir erro material; entende-se que a insurgência da parte embargante não é passível de acolhimento, visto que ausentes quaisquer das situações autorizadoras previstas pelo art. 1.022 do CPC. Assim sendo, não merecem acolhimento as teses aventadas, posto que a parte embargante pretende a modificação da decisão, razão pela qual deverá utilizar o recurso processual cabível. 3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, contudo, rejeito-os nos termos da fundamentação supramencionada. 4. Habilite-se o Espólio de Olinda Siliprandi, representado por Edison Augusto Siliprandi. 5. Intime-se a parte excipiente para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias.2. O agravante sustenta que (a) após a distribuição e remessa da exceção de suspeição ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, protocolou pedido de desistência do incidente, cujo pedido foi deferido e homologado, nos termos do artigo 200, XVI do Regimento Interno do Tribunal de Justiça; (b) na ocasião, não houve condenação do excipiente ao pagamento de custas processuais, bem como já transitou em julgado; (c) não é possível, neste momento processual, condena-lo ao pagamento de custas processuais; (d) a oposição de exceção de suspeição, bem como a sua improcedência ou desistência, não reclama o pagamento de preparo, conforme consta do artigo 172, III do Regimento Interno. Destarte, pugnou pela reforma da decisão agravada.3. Pela decisão de mov. 8.1 foi determinado o processamento do agravo de instrumento.4. Sem contrarrazões.É o relatório.
II VOTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.5. Do exame dos autos, depreende-se que:5.1. Espólio de Edi Siliprandi opôs exceção de suspeição em face do MM. Dr. Juiz Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel, Dr. Eduardo Villa Coimbra Campos, a qual foi autuada sob o nº 31416-38.2019.8.16.0021.5.2. O incidente foi refutado pelo MM. Dr. Juiz, conforme decisão de mov. 6.1 e os autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para processamento. Em 2º grau de jurisdição, a excipiente formulou pedido de desistência, que foi homologada no dia 21.08.2019, nos seguintes termos:1. Homologo a desistência do recurso, com fulcro no art. 998 do Código de Processo Civil, ou seja, do direito em que se funda a ação.2. Int.5.3. Com o retorno dos autos, determinou-se a intimação da excipiente para recolhimento das custas processuais, nos termos da decisão de mov. 17.1 supratranscrita. Opostos embargos de declaração (mov. 21.1), a decisão foi mantida, conforme mov. 37.1.6. Neste contexto, é importante registrar que estamos diante de incidente cuja desistência se deu antes da formação da relação jurídica processual. Em outras palavras, uma vez distribuída a exceção de suspeição, antes mesmo da apresentação de resposta pelo MM. Dr. Juiz, conforme previsto no artigo 146, §1º do Código de Processo Civil, e da movimentação do aparato jurisdicional, a excipiente formulou pedido de desistência.E, sendo assim, não parece razoável a sua condenação ao pagamento de custas processuais, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. Vale dizer: A jurisprudência do STJ estabelece que a desistência da ação antes da citação não acarreta a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, devendo ser cancelada a distribuição do feito, conforme art. 290 do CPC .Ainda neste sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREMISSA EQUIVOCADA. RECONSIDERAÇÃO DO JULGADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC/2015. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil (in verbis: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias")." (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022). 2. No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.877/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.)Sendo assim, não há custas processuais a serem liquidadas pela parte agravante.7. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para revogar a decisão agravada, cancelando a ordem de pagamento das custas processuais, conforme fundamentação supra.
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