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Processo:

I. Trata-se de apelação interposta contra sentença (mov. 213.1), proferida na Execução de Título Extrajudicial 0000981-84.1995.8.16.0001, cujo dispositivo transcrevo a seguir:Portanto, pronuncio a prescrição intercorrente e, consequentemente, julgo extinta a execução, ante a inteligência dos artigos 924, inciso V, e 925 do NCPC. E, pelo artigo 921, §5°, do NCPC, essa extinção acontece sem ônus para as partes. Logo, sem condenação em honorários advocatícios e ficam as partes dispensadas do pagamento das custas.O apelante alega (mov. 216.1): “é importante demonstrar o ponto principal da decisão recorrida quanto ao equivocado reconhecimento da prescrição intercorrente, considerando o entendimento adotado pelo r. Juízo de 1º grau, que, equivocadamente, considerou que o lapso temporal dos autos e qualquer suspensão do feito, mesmo que motivada, estaria fundado na inércia e desídia por parte do recorrente”; “a fim de que seja possível o claro entendimento da não ocorrência da aventada prescrição intercorrente, é importante ressaltar alguns pontos do feito executivo que demonstram que o exequente se manteve diligente e não inerte no curso da execução ao mesmo tempo em que não resultam configurados os pressupostos processuais mais recentemente estabelecidos pela interpretação da lei processual quanto à efetiva ocorrência da prescrição”; “conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo para a prescrição intercorrente somente se inicia com a suspensão regular do processo”; “a fluência do prazo da prescrição intercorrente pressupõe a suspensão do processo executivo e a prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito”; “sem decisão que suspenda a execução, não há fluência válida do prazo da prescrição intercorrente”; “o recorrente, no presente caso, valeu-se de diversos meios e instrumentos disponíveis em busca da satisfação de seu crédito, desde consultas pelos convênios BACENJUD/SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, expedição de ofícios para obtenção de informações no âmbito da Receita Federal, expedição de ofícios para CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguro Gerais) e a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), além de pedidos complementares de verificação junto ao convênio PREVJUD/CAGED a respeito de eventuais recebimentos de benefícios em nome dos executados, além da realização de diligências extrajudiciais, como por exemplo buscas perante os cartórios de registro de imóveis em Curitiba e em comarcas adjacentes, a fim de averiguar sobre a existência de bens registrados em nome dos executados”; “as tentativas, ainda que infrutíferas, de localização de bens penhoráveis ou de ativos financeiros em nome dos executados não podem ser confundidas com inércia ou desídia por parte do exequente, ora recorrente”; “a suspensão processual seria uma condição indispensável para a contagem do prazo prescricional. No caso em tela, como não houve tal suspensão, impõe-se a reforma da sentença recorrida que, de forma modo precipitada, reconheceu a indigitada prescrição”; “a partir da Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do art. 921, inciso III, § 4º do CPC, estabeleceu-se que o termo inicial da prescrição intercorrente passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e, por consequência, sua interrupção ocorre somente quando alguma diligência for positiva”; “não apenas pela atitude dos recorridos em se subtraírem à obrigação de honrar seus compromissos face ao recorrente, a equivocadamente declarada prescrição intercorrente, caso mantida, fatalmente representaria afronta à justiça, servindo a decisão até mesmo como estímulo aos maus pagadores, que via de regra “blindam” seu patrimônio com o propósito de um ilícito enriquecimento altamente reprovável numa sociedade que busca encontrar uma condição que possibilite entregar a cada um o que é justo, sem vantagens indevidas às custas de outrem”.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 223.1).É o relatório.

II. A apelação deve ser conhecida tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal elencados nos arts. 1.009 a 1.014 do Código de Defesa Civil.Trata-se de execução de título extrajudicial a respeito da qual foi reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente: “considerando que a parte exequente ficou inerte por prazo muito superior de 05 (cinco) anos, antes mesmo da vigência do CPC/15, é manifesta a extinção do feito pela ocorrência de prescrição intercorrente” (mov. 213.1).A parte exequente, ora apelante, alega que não se consumou a prescrição intercorrente, uma vez que não ocorreu a suspensão do processo pelo prazo de um ano.Com razão.A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo prescricional da pretensão do direito material, conforme dispõem o enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e o art. 206-A do Código Civil. Confira-se: Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).No caso em análise, considerando se tratar de execução de título extrajudicial baseada em contrato particular de confissão de dívida (Código Civil. “Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”), tem-se que o prazo prescricional incidente no caso em apreço será o quinquenal.Em segundo lugar, deve-se ressaltar que a análise acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente leva em conta, necessariamente, os influxos da legislação vigente à época dos fatos processuais, em atenção à regra da irretroatividade da norma, a saber:Art. 14 do CPC. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.Nesse sentido, compreende-se que, se o início da execução ou cumprimento de sentença ocorreu sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, aplicar-se-ão as teses fixadas no IAC nº 01, suscitado no REsp nº 1.604.412/SC, ante a ausência de dispositivo específico. Por outro lado, caso o processo tenha se iniciado ou se estendido para após 18.03.2016, observar-se-á a regra contida no art. 921 do Código de Processo Civil de 2015, em sua redação original ou atual, acrescida pela edição da Lei nº 14.195, de 26.08.2021.Nas primeira e segunda hipóteses, que demandam a aplicação do IAC nº 01 e da redação original do art. 921 do CPC de 2015, para a confirmação da ocorrência da prescrição intercorrente, deve-se observar a presença de dois fatores preponderantes, quais sejam: (a) a suspensão do processo por ausência de bens do executado pelo prazo máximo de um ano; e (b) a inércia do exequente por período igual ou superior ao prazo prescricional do direito material vindicado. Confira-se, respectivamente:1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.)Ainda: Art. 921. Suspende-se a execução:III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Por outro lado, no terceiro caso, em que é aplicável a atual redação do art. 921 do CPC, após a Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, como se vê:Art. 921. Suspende-se a execução:III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).Analisando a movimentação processual na época em que teria ocorrido a prescrição intercorrente de acordo com o juízo de 1º Grau, tem-se:- Em 26/06/1996, a exequente requer “a expedição de ofício ao DETRAN-PR para anotação da penhora sobre o veículo marca Ford, modelo Verona, GLX, ano de fabricação e modelo 1990, à gasolina, cor predominante azul, placa AAR-7867, chassi 9BFZZZ54ZLB103435, do segundo executado CELSO BRAZ, e do arresto do veículo marca Volkswagen, modelo Parati, GL, ano de fabricação e modelo 1991, à gasolina, cor predominante cinza, placa ABF-0048, CHASSI 98wzzz30zmp201797, do terceiro executado WALMI CHIMINÁCIO BRAZ”.- Em 23/08/1996, o coordenador de registro de veículos do DETRAN-PR comunicou o juízo do bloqueio no cadastro dos veículos mencionados.- Em 11/09/1996, o exequente requereu “sem o pagamento do débito, ou oposição de embargos, sejam os bens penhorados removidos ao depósito do exequente situado na BR. 116, KM 4,5, Xaxim”.Após essa data houve várias movimentações processuais com a comunicação da cessão de crédito e a renúncia de síndico da massa falida de um dos executados.- Em 18/03/1999, o curador especial solicitou que a parte autora esclarecesse “se a cessão de crédito noticiada as fls 57 e 58 obedeceu ao disposto no artigo 1.068 e seguintes do Código Civil, a fim de que possa produzir os efeitos jurídicos pretendidos”.- Em 05/04/1999, o autor foi intimado para se manifestar a respeito.- Em 18/05/1999, o autor juntou os instrumentos de procuração e substabelecimentos para regularizar a representação processual.- Em 18/11/1999, o magistrado a quo determinou que fosse aguardado o desfecho do julgamento dos embargos à execução.- Em 08/04/2004, o exequente se manifestou: “em face ao transitado em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal de Alçada do Paraná e objetivando dar continuidade a execução, vem perante Vossa Excelência requerer a juntada do anexo demonstrativo de débito devidamente atualizado, o que perfaz o montante de R$ 561.760,63. Outrossim, requer-se a avaliação do veículo descrito no auto de penhora às fls 32, o qual encontra-se em posse do executado Sr. Celso Braz, conforme auto de depósito”.- Em 04/06/2004, após certidão negativa do avaliador de que o executado Celso Braz está em lugar incerto e não sabido, o exequente requereu “a expedição dos ofícios abaixo relacionados, objetivando a localizar o atual endereço dos executados, bem como a existência de outros bens passíveis de penhora que possam reforçar a garantia do juízo, tendo em vista o baixo valor dos bens penhorados comparado ao débito dos executados”.- Em 20/09/2004, o exequente requer o “desentranhamento do mandado de avaliação (fls 105/106), para que seja diligenciado no endereço constante nas respostas dos ofícios de fls. 116/121, qual seja, Rua Oscar Wilde, nº 1131, Novo Mundo, Curitiba/PR – CEP 81010-230, visando promover a avaliação do veículo penhorado às fls 32 dos presentes autos, de propriedade do executado Celso Braz. Por oportuno, requer-se o desentranhamento do mandado de penhora, para que seja promovida a intimação do executado Wlamir Chiminacio Braz, com relação ao arresto efetuados às fls 33, convertendo-o em penhora e, concomitantemente, que seja efetuada a intimação da penhora”.- Em 08/11/02004, o exequente requer a intimação do “executado Celso Braz, via oficial de justiça, para que apresente o bem penhorado em juízo, em prazo a ser determinador por esse julgador, objetivando a avaliação do referido bem, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça, conforme consta no artigo 600 e ss do Código de Processo Civil”. “Por oportuno, conforme já requerido às fls 123/124, requer-se o desentranhamento do mandado de penhora, para que o mesmo oficial de justiça promova a intimação do executado Walmir Chiminacio Braz, com relação ao arresto efetuado às fls 33, convertendo-o em penhora e, concomitantemente, que seja efetuada a intimação da penhora”.- Em 02/02/2007, o avaliador judicial requer que a parte interessada seja intimada a depositar as custas necessárias para a execução dos trabalhos e que importam em R$ 150,00. A parte é intimada a efetuar o pagamento em 13/07/2007.- Em 30/03/2011, o exequente é intimado novamente para pagar as custas do avaliador judicial.- Em 11/04/2011, o exequente informa que “não será mais necessário o pagamento das custas de avaliação de fls. 147, uma vez que os veículos penhorados que seriam objeto de tal avaliação, já foram substituídos por dinheiro confirme é possível se verificar nos autos em anexo”.- Em 23/07/2014, o exequente informa que “aguarda-se providência requerida nesta data nos autos de Embargos à Execução em apenso (nº 1256/1996), relativamente aos valores cujos depósitos foram prometidos pelos executados-embargantes. Por conseguinte, até que a questão pendente nos autos apensados seja resolvida, requer permaneça sobrestado este feito executivo”.- Em 25/11/2016, informa “que está aguardando a providência requerida nesta data nos autos em apenso de Embargos à Execução relativamente aos valores cujos depósitos foram prometidos pelos executados-embargantes e anuídos pelo ora peticionante. Por conseguinte, até que a questão pendente nos autos apensados seja resolvida, requer permaneça sobrestado este feito executivo”.- Em 23/10/2017, o feito é suspenso pelo prazo de 90 dias (mov. 13.1). – primeira suspensão do processo- Em 16/04/2018, a parte autora é intimada sobre o regular prosseguimento do feito (mov. 23).- Em 11/06/2018, o exequente pede “a utilização do convênio BacenJud, a fim de serem bloqueados e penhorados eventuais ativos financeiros em nome dos executados abaixo identificados, até o montante de R$ 483.004,71 (quatrocentos e oitenta e três mil, quatro reais e setenta e um centavos), conforme consta do anexo demonstrativo atualizado do montante devido” “(mov. 27.1).- Em 11/09/2018, o magistrado autoriza “o bloqueio de valores existentes em nome dos Executados junto ao sistema bancário, através do convênio BACENJUD até o limite do débito, conforme cálculo apresentado” (mov. 31.1).- Em 13/12/2018, a pesquisa retorna infrutífera (mov. 38.1).- Em 06/02/2019, o exequente requer a realização de pesquisa Renajud (mov. 42.1).- Em 21/07/2019, o exequente pugna pelo acesso ao “convênio INFOJUD, para que sejam disponibilizadas cópias das duas últimas declarações de bens e imposto de renda em nome dos executados”, que é deferido em 21/11/2019 (mpv. 52.1).- Em 09/03/2020, o exequente informa: “as buscas extrajudiciais objetivando localizar bens em nome dos executados prosseguem, razão pela qual requer a concessão de prazo suplementar de 10 (dez) dias para a devida manifestação quanto ao direcionamento do feito”.- Em 24/06/2020, o exequente informa que “pretende promover a penhora sobre a participação que o executado CELSO BRAZ detém sobre o bem imóvel indicado em sua declaração de bens de Mov. 62.3 e 62.4. Para tanto, está diligenciando a respeito do registro de tal bem, para fins de obtenção da correspondente certidão atualizada junto ao competente Ofício de Registro de Imóveis. Contudo, por envolver indicação do bem sem o detalhamento do seu registro, necessita-se do prazo adicional de 15 (quinze) dias para poder obter e apresentar tal certidão, prazo esse que requer seja-lhe concedido” (mov. 76.1).- Em 17/08/2020, o exequente aduz: “considerando que a titularidade do referido imóvel se apresenta em nome de terceiros (MARIANE BORSATO BRAZ e CELSO BORSATO BRAZ), conforme consta do R-2 da aludida matrícula, requer seja intimado o mencionado executado CELSO CHIMINACIO BRAZ, no próprio endereço do imóvel (rua Oscar Wild, 1131, bairro Novo Mundo – CEP 81010-230, Curitiba), para esclarecer a razão de tal imóvel ter sido declarado como pertencendo a ele na razão de 39% e na condição de um lote de terreno, conforme indicado na Mov. 62.4 (cópia inclusa)” (mov. 82.1).- Em 24/01/2022, o exequente requereu “sejam promovidas pesquisas junto ao convênio SISBAJUD, pelo prazo reiterado de 30 (trinta) dias – “Teimosinha”- , objetivando-se o bloqueio e a subsequente penhora de ativos financeiros eventualmente localizados em nome dos executados” (mov. 120.1).- Em 08/06/2022, foi determinada a intimação do exequente para que se manifestasse acerca da possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 124.1).
- Em 04/07/2022 (mov. 127.1), o exequente se manifestou pela não ocorrência da prescrição intercorrente.- Em 23/03/2023 (mov. 146.1), o exequente requer: “requer sejam então promovidas as pesquisas junto ao convênio SISBAJUD, pelo prazo reiterado de 30 (trinta) dias – “Teimosinha”-, objetivando-se o bloqueio e a subsequente penhora de ativos financeiros eventualmente localizados em nome dos executados” (mov. 146.1).- Em 29/05/2023, é deferida “a reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação do crédito” (mov. 148.1).- Em 07/07/2023, o relatório de bloqueio Sisbajud retorna com R$ 41,24 penhorados (mov. 153.2).- Em 07/08/2023 (mov. 155), o exequente é intimado da tentativa frustrada de encontro de valores e bens em nome do devedor.- Em 07/08/2023 (mov. 157.1), o exequente requer sejam solicitadas, mediante acesso ao sistema INFOJUD, cópias das declarações de imposto de renda e bens, relativas aos últimos 3 (três) exercícios fiscais, em nome dos executados CELSO CHIMINACIO BRAZ, CPF 211.123.209-20, e WALMIR CHIMINACIO BRAZ, CPF 387.509.109-49”, o que é deferido em 10/10/2023 (mov. 159.1).- Em 21/02/2024 (mov. 173.1), o exequente requer: “seja determinada a expedição de ofícios para a CNSeg1 (Confederação Nacional das Empresas de Seguro Gerais) e à SUSEP2 (Superintendência de Seguros Privados) a fim de que sejam apresentadas informações acerca da existência de eventuais aplicações em Planos de Previdência Privada em nome dos executados CELSO CHIMINACIO BRAZ, CPF 211.123.209- 20, e WALMIR CHIMINACIO BRAZ, CPF 387.509.109-49” e “seja verificado junto ao convênio PREVJUD/CAGED a respeito de eventuais recebimentos de benefícios em nome dos mesmos executados”. Pedidos deferidos em 12/04/2024 (mov. 175.1).- Em 03/10/2024, o executado Celso Braz requer a realização de audiência de conciliação (mov. 200.1).- Em 04/11/2024, o exequente requer “seja determinada a penhora em até 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria dos executados WALMIR CHIMINACIO BRAZ (CPF 387.509.109-49) e CELSO BRAZ (CPF 211.123.209-20), expedindo-se ofício ao INSS para que efetue mensalmente o correspondente desconto dos benefícios pagos aos executados” (mov. 202.1).- Em 08/01/2025, é determinada a intimação do exequente sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 204.1).- Em 10/02/2025, o exequente se manifesta pela não ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 208.1).Sobreveio a sentença ora combatida que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente por considerar “que a parte exequente ficou inerte por prazo muito superior de 05 (cinco) anos, antes mesmo da vigência do CPC/15, é manifesta a extinção do feito pela ocorrência de prescrição intercorrente”.Pois bem.Da análise atenta da movimentação processual, tem-se que a primeira suspensão do processo ocorre em 23/10/2017, pelo prazo de 90 dias (mov. 13.1). Verifica-se que tal suspensão se dá antes da entrada em vigor do novo texto do art. 921, do CPC, que só ocorreu em 26/08/2021.E, como já dito, para que tivesse início a contagem do prazo prescricional antes da nova redação do art. 921, do CPC, era necessária tanto a suspensão do processo pelo prazo de até um ano e a inércia da parte exequente pelo mesmo prazo prescricional do direito material.Acontece que, depois que a suspensão do processo foi levantada, o exequente foi sempre diligente, requerendo pesquisas via diferentes sistemas de busca de bens em nome dos executados.Sendo assim, não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente antes de 2021, mesmo tendo o processo ficado paralisado por vários anos, uma vez que não havia ocorrido a suspensão do processo por ausência de bens em nome dos devedores. Ressalta-se que, para a ocorrência de prescrição intercorrente nesse período eram necessários os seguintes requisitos concomitantes: (a) a suspensão do processo por ausência de bens do executado pelo prazo máximo de um ano; e (b) a inércia do exequente por período igual ou superior ao prazo prescricional do direito material vindicado.Inviável se falar, assim, em consumação da prescrição intercorrente nesse lapso temporal:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. (...). (AgInt no AREsp n. 2.053.664.SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8.8.2022, DJe de 15.8.2022 – grifou-se). Ou seja, não se consumou a prescrição intercorrente durante o período de vigência da redação original do artigo 921 do CPC ou antes da entrada em vigor do CPC de 2015. Do período de vigência da redação atual do artigo 921 do CPC A nova redação do Art. 921, I, §1º, do CPC, que entrou em vigor em 26.08.2021, é a seguinte:Art. 921. Suspende-se a execução:III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.Ou seja, deve-se suspender a execução pelo prazo de um ano a partir da intimação do exequente da primeira não localização de bens em nome do executado. Passado esse um ano, retoma-se a contagem do prazo prescricional.No caso concreto, antes da entrada em vigor da nova redação legal, em 26.08.2021, não havia se iniciado a contagem do prazo prescricional, por ausência de suspensão do processo.Ou seja, a partir dessa data, o prazo de prescrição só começou a correr após o decurso de um ano da intimação da exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, que, no caso, ocorreu em 07/08/2023 (mov. 155), quando o exequente é intimado da tentativa frustrada de encontro de valores e bens em nome do devedor.Assim, compreende-se que, na vigência da nova legislação, a prescrição intercorrente também não se consumou, tendo em vista que da intimação da exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, que, no caso, ocorreu em 07/08/2023, não houve o decurso de seis anos (um ano de suspensão do processo + cinco anos do prazo prescricional). Sendo que tal fato só se consumará em 07/08/2029.Dessa maneira, impõe-se o provimento da apelação interposta pela parte exequente, de modo a cassar a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.ConclusãoVoto, portanto, em conhecer e em dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação, a fim de cassar a sentença e determinar o retorno do processo ao 1º Grau para seu regular processamento.