Ementa
Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Perícia grafotécnica. Laudo pericial. Ausência de esclarecimentos sobre os pontos divergentes indicados no parecer técnico. Necessidade de confrontação expressa dos fatos alegados na impugnação. Recusa injustificada da produção de provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença cassada, para a reabertura da fase probatória. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, declarando a inexigibilidade de nota promissória e extinguindo a execução, com condenação da parte embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A parte apelante alega cerceamento de defesa, nulidade da sentença e ofensa ao princípio do contraditório, em razão da não consideração dos argumentos e provas apresentados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e falta de análise dos argumentos apresentados pelo assistente técnico, o que justifica a cassação da sentença e a reabertura da fase probatória para esclarecimentos e produção de provas requeridas pela parte apelante.III. Razões de decidir3. Houve cerceamento de defesa devido à falta de análise dos argumentos do assistente técnico e à não concessão de produção de provas requeridas pela parte apelante.4. O laudo pericial judicial deve ser esclarecido quanto à metodologia, amostras de assinaturas e a hipótese de autofalsificação.5. A decisão de indeferir a produção de provas foi inadequada, pois o magistrado deve permitir a produção de provas essenciais à resolução da controvérsia.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença, determinando a reabertura da fase probatória e a apresentação de esclarecimentos sobre a impugnação feita pela parte recorrente, além da realização das provas previamente requeridas.Tese de julgamento: A ausência de análise das impugnações ao laudo pericial e a recusa injustificada de produção de provas essenciais configuram cerceamento de defesa, resultando na nulidade da sentença e na reabertura da fase probatória para esclarecimentos e realização das provas requeridas pela parte apelante._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 370, 480, e 487, I; CPP, art. 477, § 2º, incs. I e II.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0000164-81.2007.8.16.0168, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 28.08.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0071728-12.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 05.09.2025.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001981-80.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 15.10.2025)
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Acórdão
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I.RELATÓRIO:
Trata-se de Apelação Cível interposta por MARMONTELLO E MARMOUTELO LTDA., contra a sentença proferida nos autos de embargos à execução, que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos (mov. 228.1): “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos veiculados nos presentes embargos, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar a inexigibilidade da nota promissória, diante da nulidade reconhecida. E, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nº 0003659-67.2020.8.16.0075, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios (art. 85, § 2º, do CPC), ora fixados em 10% sobre o valor da execução. (...).”. Opostos embargos de declaração (mov. 233.1), foram acolhidos para sanar omissão, indeferindo-se a expedição de ofício ao Ministério Público, entretanto, sem conceder efeitos infringentes aos aclaratórios (mov. 243.1). Inconformada, a parte apelante, no presente recurso (mov. 235.1), devidamente ratificado (mov. 246.1), apontou, preliminarmente: a) a ocorrência de cerceamento de defesa, já que foi imotivado o indeferimento da realização de nova perícia, diante das inconsistências existentes na já efetivada; b) a nulidade da sentença, por falta de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos acerca das impugnações ao laudo pericial apresentado; c) ofensa ao princípio do contraditório, já que indeferiu indevidamente a produção de provas requerida.
No mérito, alegou que o título é dotado de presunção de legitimidade e autonomia, nos moldes do artigo 784, I, do CPC, deixando de considerar, a perícia grafotécnica realizada, os detalhes da gênese gráfica; que os padrões de assinatura verídicas e as claras variações no padrão de assinatura não foram consideradas pelo perito judicial; que o conjunto das amostras de assinaturas, identificado pelo Assistente Técnico da Apelante, apresentam vestígios de autofalsificação; que foi ofendido o princípio supra citado, pois o perito se baseou em apenas uma amostra de assinatura, prejudicando a correta apreciação do título; que o Apelado modificou o padrão de assinatura durante os anos, conforme demonstrado pelo assistente técnico, o que deixou de ser considerado. Assim, deve ser reconhecida a validade do laudo do assistente técnico, ou, sucessivamente, anulada a sentença e determinada a realização de uma nova perícia grafotécnica. O apelado apresentou suas contrarrazões ao recurso requerendo o desprovimento do apelo (mov. 251.1). É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Juízo de admissibilidade recursal:
Em análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Cerceamento de defesa: A parte recorrente, em suma, aponta a ocorrência de cerceamento de defesa, falta de fundamentação, e ofensa ao princípio do contraditório. Com razão. Explico.
No caso em exame, embora o laudo pericial tenha constatado que a assinatura da parte é falsa (mov. 191.1), bem como o MM. Juízo a quo tenha acolhida a perícia como suficiente para o deslinde da causa, denota-se que os argumentos do assistente técnico sequer foram analisados ou afastados.
Conforme se vê, o parecer técnico juntado no mov. 201.2, sustenta que a assinatura lançada na Nota Promissória é verídica, existindo a possibilidade de quem subscreveu o documento haver por natural e espontaneamente alterado seus gestos para depois alegar falsidade. A propósito:
“Através das técnicas de grafoscopia descritas no Anexo I e elementos detalhados no capítulo supra, o Assistente Técnico constatou que, quanto às análises da assinatura questionada lançada no documento “Nota Promissória de 30/08/2017 (mov. 1.4 dos autos 3659-67.2020)”, atribuída ao Sr. Willian de Oliveira Graciano, é verídica. Existe a possibilidade de quem subscreveu a Nota Promissória, que, ciente de que estava assumindo uma dívida de valor razoável, ter natural e espontaneamente alterado seus gestos (autofalsificação), para depois alegar falsidade. Observando o histórico das assinaturas verídicas que serviram de amostras gráficas, é possível constatar a notória distinção dos movimentos da forma gráfica entre si, ou seja, não se pode simplesmente atestar que algumas alterações da forma e dos gestos entre as assinaturas verídicas caracterizar que são falsas entre si, ademais todas foram obtidas/fornecidas de fontes documentais seguras. Ainda assim, apesar de haver distinções na forma gráfica que contenham a maioria das assinaturas verídicas lançadas durante mais de 10 (dez) anos, a assinatura questionada possui diversos movimentos gráficos que se assemelham à todas as assinaturas, o que, pode ocorrer a possibilidade de autofalsificação no presente caso. Com toda a vênia ao trabalho desenvolvido pelo Perito, quanto ao Laudo Pericial do mov. 191, no item 7, não consta na análise pericial, quais assinaturas verídicas o Perito utilizou para comparação com a questionada, pois há somente fragmentos de assinaturas verídicas que parecem ser de uma única amostra.Conforme extensamente comprovado no item anterior, a utilização de apenas uma amostra de assinatura verídica é prejudicial à conclusão de qualquer laudo grafotécnico, pois, há elementos da gênese gráfica que se mantém mesmo com o passar do tempo, ainda que haja modificação da Idade ou Cultura Gráfica.Elementos intrínsecos das assinaturas verídicas do Requerente foram preservadas ao longo do tempo, como pode ser verificado no item 5.3 acima, mesmo tendo o Requerente alterado dimensão ou a forma do lançamento ornamental ou a quantidade de gramas de uma assinatura à outra, não o Perito concluir a falsidade sem analisar a assinatura por cada momento gráfico, como fez este Assistente Técnico no item 5.4.” Tais apontamentos são suficientes para gerar a dúvidas quanto à correção do laudo pericial, impondo-se a manifestação do perito sobre a impugnação feita.
Aliás, o perito não respondeu adredemente as questões a ele feitas.
Como bem consignou o Excelentíssimo Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann, integrante do quórum, tem-se que de fato o laudo pericial judicial padece de fragilidades metodológicas relevantes: i) O laudo apresenta fundamentação teórica genérica, sem detalhar o método efetivamente empregado para a análise comparativa; ii) Limitação e falta de transparência na seleção dos padrões gráficos; iii) Consideração objetiva de apenas uma assinatura em que pese no laudo tenha o perito judicial elencado várias, quando de fato havia no processo várias amostras disponibilizadas. E isso o laudo do assistente técnico faz, e de forma detalhada; iv) O laudo judicial desconsidera a hipótese de autofalsificação, quando o do assistente técnico o fez; v) Fundamentação genérica e ausência de critérios objetivos para valoração dos elementos gráficos; vi) O perito judicial não enfrentou de modo aprofundado as críticas do laudo do assistente, limitando-se a reafirmar a conclusão final. Poder-se-ia até entender, após os esclarecimentos que devem ser feitos, pelo acolhimento ou não do pedido de nova perícia, nos termos do art. 480, do CPC:
“Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. §1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. §2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. §3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.” Além disso, verifica-se que a parte apelante requereu a produção de outras provas, como o depoimento pessoal do embargante e a prova testemunhal no mov. 45.1, mas a decisão saneadora de mov. 51.1 postergou a análise da necessidade de produção de prova oral para momento posterior à realização da prova técnica. E a parte requereu novamente a produção de provas, porém, a decisão de mov. 219.1 indeferiu o pedido por entender que as provas constantes no processo eram suficientes para o julgamento do mérito.
Ora, é pacífico que o magistrado atua como gestor e destinatário da prova, competindo-lhe, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, apreciar a pertinência e deferir a produção das provas que considerar essenciais à adequada resolução da controvérsia.
Todavia, no presente caso, evidencia-se o cerceamento do direito de defesa diante da necessidade de confrontação dos fatos alegados, ainda indispensável que o perito esclareça a impugnação feita, não só isso, as demais provas requeridas pelas partes. A prova pericial, importante, não é única, e a parte interessada levantou questões a serem dirimidas, tais quais a suposta negociação entre as partes de modo a justificar o crédito buscado, conquanto a suposta falsidade. Frise-se que em todo o momento (e processualmente em momento oportuno) a parte apelante pugnou pela realização de tais provas, não quedou-se silente quanto a isso ou só se insurgiu ou a requereu quanto do resultado da perícia. Não obstante, conforme já mencionado, os apontamentos do assistente técnico relativos à hipótese de autofalsificação não foram objeto de análise pelo perito. Sobre o tema:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA, SEM OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DO PERITO SOBRE OS PONTOS DIVERGENTES INDICADOS NO PARECER TÉCNICO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS ASPECTOS DISCORDANTES. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 477, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES. NULIDADE DA DECISÃO E TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.RECURSO 02 (C. VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA) CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO 01 (PARTE AUTORA) PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000164-81.2007.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 28.08.2019)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. RECUSA, INJUSTIFICADA, DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, PERICIAL E CONSULTAS VIA SISTEMAS. PLEITO NÃO ACOLHIDO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. VÍCIO DEMONSTRADO. EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSÁRIA. DECISÃO CASSADA. RECURSO DO SUSCITANTE PROVIDO E DOS SUSCITADOS PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0071728-12.2025.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 05.09.2025) Portanto, é o caso de provimento do recurso, com a cassação da sentença.
III. DECISÃO:
Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, para o fim de cassar a sentença, determinando; i) a reabertura da fase probatória, com a apresentação de esclarecimentos objetivos quanto à impugnação feita pela parte recorrente, após o que pode perfeitamente o d. Juízo dar ou não por encerrada a fase da perícia; bem como para: ii) a realização das provas previamente requeridas pela parte apelante. Sem sucumbência.
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