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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de embargos de declaração face acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela requerida, ora embargante (autos 0067707-53.2022.8.16.0014, mov. 26).Aduz a embargante vícios de omissão e obscuridade, sustentando, resumidamente, que: i) não houve manifestação no acórdão quanto aos inúmeros efeitos negativos ocasionados pela pandemia da Covid-19, evento de caso fortuito e força maior; se as provas que acompanham a contestação tivessem sido analisadas, certamente se concluiria em sentido contrário; a tolerância de 6 meses não é suficiente a dirimir todos os danos causados pela pandemia; ii) há obscuridade quanto aos danos morais, pois é cediça a jurisprudência do STJ de que o mero inadimplemento contratual, consistente em atraso ou frustração pela não entrega da obra, não gera, por si só, dano moral indenizável; não houve distinção do caso com os precedentes colacionados.Contrarrazões pela rejeição dos aclaratórios (mov. 12).É o relatório, em síntese.
Voto 1. Conheço, porém, rejeito os aclaratórios, diante da inexistência de vícios a serem sanados.Veja-se ementa e excertos dos fundamentos do acórdão, no que aqui interessa:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. “FLORATTA CONDOMÍNIO CLUBE”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA.1)ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PANDEMIA DA COVID-19 E CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. REJEIÇÃO. EVENTUAL FALTA DE MÃO DE OBRA OU INSUMOS QUE CONSISTE EM RISCO DO NEGÓCIO, INERENTE À CONSTRUÇÃO CIVIL. ALÉM DO PRAZO INICIAL DE 24 MESES, HOUVE PRAZO DE TOLERÂNCIA DE MAIS 180 DIAS E, MESMO ASSIM, A REQUERIDA ATRASOU A ENTREGA DA OBRA. SETOR QUE FOI CONSIDERADO ATIVIDADE ESSENCIAL DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. PARALISAÇÃO POR SOMENTE 24 DIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS CHUVAS, PREVISÍVEIS, EMBORA INEVITÁVEIS, TENHAM DE FATO AFETADO O CRONOGRAMA DA OBRA.2)PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO SUPERIOR A 4 MESES APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. PRECEDENTES. REDUÇÃO, CONTUDO, DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO. (...)(...) Aduz a apelante que o atraso na entrega da obra resultou de caso fortuito ou força maior, devido às dificuldades ocasionadas pela pandemia da Covid19, que resultou em escassez de materiais e dificuldade de mão de obra no ramo da construção civil, e das condições climáticas adversas enfrentadas à época, não possuindo, por conseguinte, responsabilidade pelo atraso.Contudo, não lhe assiste razão jurídica.(...) Isso posto, considerando que não houve recurso da parte autora face a sentença, vedada a revisão da data inicial do prazo de entrega da obra de ofício, inclusive porque seria prejudicial à apelante, o recurso deve ser analisado considerando como prazo final aquele indicado em sentença – 07/04/2022, já computada a prorrogação máxima. Ocorre que as chaves somente foram entregues em 18/08/2022 (mov. 1.5), de modo que o atraso na entrega do imóvel resta evidenciado.Veja-se que o prazo de tolerância (de 180 dias) visa, justamente, possibilitar que as construtoras resolvam eventual imprevisto da construção civil, como problemas logísticos, com materiais, mão de obra ou alterações climáticas. Não é razoável, pois, diante do longo prazo adicional contratual, atribuir o atraso na entrega da obra (em mais de 4 meses) em razão da paralisação das atividades, pela pandemia, por apenas 24 dias.É dizer, não foi comprovada a causalidade com a Covid-19, a ponto de justificar tal atraso, mesmo já tendo a construtora se utilizado do prazo de tolerância de 180 dias.Lembre-se que a atividade de construção civil foi considerada serviço essencial no curso da emergência sanitária que atingiu o país a partir de março de 2020, especialmente. Apesar de ter apresentado documentos relacionados a fornecedores e funcionários, no período da pandemia, a requerida não justificou porque as pontuais dificuldades não foram superadas no prazo de tolerância contratual.(...) Destarte, não há se falar em exclusão de responsabilidade da apelante pelo atraso na entrega do empreendimento imobiliário.(...) Sabe-se que o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, a não ser quando o atraso ultrapassar o limite do mero dissabor. In casu, todavia, observa-se que o prazo de entrega fora extrapolado, tendo o autor recebido o imóvel aproximadamente 04 (quatro) meses após o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias), o que permite concluir que a situação ultrapassou os limites do mero dissabor.O atraso na entrega por certo criou incertezas a respeito do término do empreendimento e da entrega do imóvel, causando angústia ao autor. Desta Câmara: (...)2. Não se constatam vícios passíveis de solução na via estreita de embargos de declaração. Da leitura dos fundamentos, extrai-se que os temas balizados nos aclaratórios foram objeto de trato, de forma clara e suficiente, com adequada delimitação da controvérsia. Consoante elucidado no acórdão, a pandemia ocasionou paralisação da construção civil por somente 24 dias, enquanto havia prazo de tolerância de 180 dias para a entrega da obra e, mesmo assim, houve atraso de 4 meses em sua conclusão. Portanto, não houve comprovação da causalidade do atraso com a pandemia da Covid-19, inexistindo omissão no julgado.Acerca do dano moral, foi declinado o entendimento de que o simples inadimplemento contratual, pelo atraso na entrega do imóvel, não gera, por si só, dano moral indenizável. Contudo, apontou-se peculiaridade do caso, diante do tempo de atraso de 4 meses, a concluir que a situação ultrapassou os limites do mero dissabor cotidiano – o que, por logicidade, consiste em distinção aos julgados que, diante do caso concreto, concluem pela ausência de situação suficiente a ensejar danos morais. Tanto assim que foram citados precedentes do Colegiado para embasar a conclusão pela configuração de danos extrapatrimoniais.Destarte, o desígnio da embargante é rediscutir os fundamentos do acórdão, inexistindo qualquer vício a ser sanado. Não se constata conduta manifestamente protelatória, nem má-fé, de modo que, contrário ao que postulada pela parte adversa, não há se falar em aplicação de multa à embargante.3. Do exposto, voto por conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, sem voto, e votaram os Desembargadores Rotoli de Macedo e Andrei de Oliveira Rech.Curitiba, 02 de dezembro de 2025.Joscelito Giovani Cé Relator
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