SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0069260-75.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR TRABALHISTA. PAGAMENTO DE CRÉDITO EM CONTA DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da recuperação judicial que indeferiu o pedido de cadastramento de conta bancária em nome do advogado do credor para o recebimento de valores devidos. 2. O Juízo de origem fundamentou-se em cláusula do Plano de Recuperação Judicial, que prevê a realização dos pagamentos em conta bancária de titularidade do credor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se é possível autorizar o pagamento do crédito habilitado em recuperação judicial mediante transferência para conta bancária de titularidade do advogado do credor, quando este possui procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A controvérsia já foi analisada pela mesma Câmara Cível em caso análogo, no qual se reconheceu a possibilidade de pagamento em conta de advogado com poderes para receber valores e dar quitação. 5. O art. 653 do Código Civil autoriza o mandato para a administração de interesses, e o art. 308 do mesmo diploma reconhece a validade da quitação dada por representante legal. 6. A cláusula contratual do plano recuperacional que restringe o pagamento à conta do credor deve ser interpretada de modo sistemático, à luz dos princípios gerais do mandato e da autonomia privada, de forma a compatibilizar a soberania da assembleia de credores com o direito de representação conferido pela lei civil. 7. Assim, é juridicamente possível o pagamento do crédito em conta bancária de titularidade do advogado do credor, desde que comprovada a outorga de poderes específicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. 9. Tese de julgamento: “É possível o pagamento de crédito habilitado em recuperação judicial em conta bancária de titularidade do advogado do credor, desde que este esteja munido de procuração com poderes específicos para receber valores e dar quitação, não havendo afronta ao plano de recuperação judicial.”