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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por REGIS FELIPE MADUREIRA, em face da decisão de mov. 77152.1, proferida nos autos da Recuperação Judicial nº 0007743-09.2019.8.16.0185, na qual o juízo a quo indeferiu pedido formulado pelo patrono do agravante para cadastramento de conta bancária em nome do advogado, nos seguintes termos:
“[...] V – Intimem-se os credores de movs. 75736, 75810, 75818, 75823, 75877, 75878, 75933, 76127, 76139, 76623, 77073, 77093, 77096, 77116, 77128, 77131 e 77141, para que observem o disposto no plano de recuperação judicial aprovado em assembleia e homologado por este Juízo, no que se refere a indicação de conta em nome do próprio beneficiário para o recebimento dos créditos devidos pelas Recuperandas, através de e-mail disponibilizado pelas devedoras, uma vez que pagamento de forma diversa não será autorizado por esta Magistrada, tendo em vista a soberania das decisões da Assembleia Geral de Credores e a preclusão para eventuais questionamentos em relação as cláusulas do plano. [...]”
Inconformado, o agravante interpôs recurso de Agravo de Instrumento com base nas razões de mov. 1.1 – TJPR. Relata que possui crédito trabalhista reconhecido judicialmente e habilitado na recuperação judicial da empresa agravada, e que, após o trânsito em julgado da habilitação, seu patrono entrou em contato com a administradora judicial para requerer o cadastramento de conta bancária de sua titularidade, a fim de viabilizar o recebimento do crédito. Narra, contudo, que foi informado de que, conforme deliberação da Assembleia Geral de Credores, somente seria autorizado o cadastramento de conta bancária em nome do próprio credor, salvo autorização judicial expressa. Diante disso, o patrono do Agravante formulou pedido ao juízo da recuperação judicial, o qual foi indeferido sob o fundamento de que deveria prevalecer o disposto no plano de recuperação judicial, decisão essa que, a seu ver, foi em contrariedade ao Código de Processo Civil e à jurisprudência consolidada. Sustenta que a decisão merece reforma, pois afronta o disposto no artigo 105, §4º, do Código de Processo Civil, que confere validade à procuração com poderes específicos para levantamento de valores, inclusive para dar quitação. Argumenta que seus patronos estão devidamente habilitados por procuração com cláusula específica para receber valores e dar quitação, o que lhes confere legitimidade para requerer a expedição de alvará em nome próprio. Cita diversos precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná que reconhecem a possibilidade de expedição de alvará judicial em nome do advogado, desde que este possua poderes específicos para tanto. Menciona, ainda, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido, destacando que a negativa de tal direito implica em desrespeito à vontade expressa da parte no instrumento de mandato. Por fim, invoca o princípio da liberdade contratual, previsto no artigo 421 do Código Civil, ressaltando que o plano de recuperação judicial ou o juízo não podem se sobrepor à vontade das partes expressamente manifestada em instrumento de procuração. Diante de todo o exposto, requer o provimento do presente agravo de instrumento, com a consequente reforma da decisão agravada, para que seja autorizada a expedição de alvará judicial em nome do patrono do agravante, nos termos da procuração outorgada. Em análise perfunctória de minha relatoria, observou-se não haver pedido liminar a ser julgado (mov. 14.1 - TJPR). As agravadas apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, alegando que a forma de pagamento deve seguir o previsto na cláusula 7.9 do Plano de Recuperação Judicial, o qual foi plenamente aprovada na Assembleia Geral de Credores, e dispõe que os créditos serão pagos mediante transferência bancária diretamente à conta do respectivo credor. (mov. 21.1 - TJPR). A Administradora Judicial se manifestou, opinando pelo não provimento do recurso, fundamentando também na cláusula 7.9 do PRJ, afirmando que esta restou clara quanto à necessidade de a conta bancária ser de titularidade do próprio credor para o pagamento (mov. 45.1 – TJPR). Por sua vez, a d. Procuradoria-Geral de Justiça se pronunciou pelo provimento do recurso, aduzindo que, em que pese a redação da cláusula 7.9 do PRJ, não há no plano recuperacional qualquer proibição expressa no sentido de impossibilidade do pagamento ser feito em nome de representante legal do credor, com procuração concedendo devidamente os poderes para tanto (mov. 49.1 – TJPR). Após os autos vieram conclusos. É o relatório.
II – O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo), razão pela qual é de se conhecer do recurso. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Regis Felipe Madureira, credor na Recuperação Judicial de origem, em face de decisão proferida pelo juízo a quo na qual o agravante, e outros credores, foram intimados para apresentar conta bancária em nome próprio para o recebimento dos créditos devidos pelas recuperandas, ora agravadas. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão pelo indeferimento do pedido de expedição de alvará judicial em nome de seu patrono contraria o Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada, visto que é possuidor de crédito trabalhista já devidamente habilitado na recuperação judicial e outorgou procuração ao seu advogado com poderes específicos para levantamento de valores e quitação. E, nesse sentido, razão assiste ao agravante. Explico. Inicialmente, e para fins de evitar maiores delongas e decisões conflitantes, evidencia-se que a matéria aqui aventada já foi discutida por esta C. 18ª Câmara Cível, nos autos de Agravo de Instrumento nº 0101287-82.2023.8.16.0000, em momento anterior dos mesmos autos recuperacionais. Naqueles autos, em que pese os credores agravantes serem outros, e a decisão recorrida também ser diversa, a insurgência recursal mostra-se idêntica à esta, a saber, a possibilidade ou não dos pagamentos dos créditos serem feitos em contas bancárias de procuradores dos credores, com poderes para tanto. À época, foi dado provimento ao referido recurso, restando o acórdão assim ementado (mov. 44.1 - autos nº 0101287-82.2023.8.16.0000):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DE CREDORES CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUE FORMULARAM PARA QUE OS PAGAMENTOS DOS VALORES QUE LHES SÃO DEVIDOS SEJAM FEITOS POR MEIO DE SEU ADVOGADO, AO QUAL OUTORGARAM PROCURAÇÃO E PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO PLANO DE SOERGUIMENTO, NO SENTIDO DE QUE OS PAGAMENTOS DEVERIAM SER FEITOS MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DOS CREDORES, QUE NÃO SE SOBREPÕE À PERMISSÃO LEGAL DE REPRESENTAÇÃO DO CREDOR POR PROCURADOR PARA A PRÁTICA DE ATOS E ADMINISTRAÇÃO DE INTERESSES (C.CIV, ARTIGO 653), INCLUSIVE OUTORGA DE QUITAÇÃO (C.CIV., ART. 308). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ademais, destacam-se os seguintes trechos do corpo do acórdão:
“[...] Ora, a previsão contida no plano de soerguimento, no sentido de que os pagamentos devem ser feitos mediante crédito em conta bancária de titularidade do credor, não se sobrepõe, antes se harmoniza, com a permissão legal de representação do credor por procurador para a prática de atos e administração de interesses (Código Civil, artigos 653), inclusive outorga de quitação (Código Civil, art. 308). [...] Portanto, ainda que previsto no plano já aprovado que os pagamentos devam se dar mediante crédito em conta corrente de titularidade do credor, não há empecilho a que este delegue o recebimento a procurador investido de poderes especiais, inclusive mediante creditamento em conta bancária a ele pertencente. [...]”
Nesta toada, coaduno com o entendimento muito bem dissertado pelo il. Desembargador Luiz Henrique Miranda, relator dos referidos autos. É de se pontuar que a soberania das decisões da Assembleia Geral de Credores não está sendo ignorada na presente decisão, vez que não há qualquer proibição expressa de pagamento nas condições aqui discutidas, seja no PRJ seja na legislação aplicável, bem como a redação da cláusula 7.9 do PRJ não reputa exclusividade ao pagamento em nome próprio do credor, podendo ser mitigada tal regra nos casos em que forem observados todos os requisitos legais para tanto. Em outras palavras, o deferimento da quitação do débito em conta bancária do procurador do credor, legalmente habilitado e com poderes específicos para o recebimento, não vai contra o pactuado no PRJ, mas sim traz eficácia ao processo recuperacional, em conjunto com as normas legais que balizam o mandato processual (artigos 308 e 653, do Código Civil). Por fim, é de se lembrar que o mandatário, nestes casos, não está agindo em nome próprio, mas sim em nome do mandante, sendo certo que é vontade expressa do credor que a quitação se dê nestes moldes. Logo, diante de todo o exposto, e estando o caso em comento de acordo com os requisitos legais, é de se possibilitar o pagamento do crédito sub judice em conta bancária do procurador do agravante. Por tais razões, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos da fundamentação. É como voto.
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