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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta em face da sentença de mov. 88.1, prolatada nos autos nº 0018889-78.2023.8.16.0194 (Ação Declaratória de Nulidade de Penhora e Arrematação), por meio da qual o juízo singular julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que não foram constatadas irregularidades na penhora e arrematação do imóvel, reconhecendo a natureza propter rem dos débitos condominiais, a regularidade do procedimento de arrematação e a preclusão da matéria referente à avaliação do imóvel. Em razão da sucumbência, a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Considerando que o relatório elaborado pelo juízo a quo bem sintetiza os eventos mais relevantes do processo, viabilizando a adequada compreensão do litígio, por brevidade, a ele me reporto:"Trata-se de ação anulatória de arrematação e leilão judicial, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por PEMEL Administração, Participações e Empreendimentos Ltda em face de Condomínio Edifício Petropólis e Construtora Flat Ltda. Narrou, em síntese, que é proprietário do imóvel de matrícula n. 9.580, localizado na Rua Bruno Filgueira, nº 342, apto 301, Curitiba-PR, que foi objeto de penhora e arrematação na ação de cumprimento de sentença (autos n. 0005110- 10.2010.8.16.0001). Aduziu que a alienação judicial realizada está eivada de irregularidades e nulidades absolutas. Em sede de tutela provisória de urgência requereu a suspensão da ordem de imissão na posse expedida em favor do réu arrematante. No mérito, aduziu a nulidade da arrematação, discorrendo sobre a penhora incorreta e a existência de vícios insanáveis na avaliação e na arrematação. Ao final, postulou a declaração de nulidade da penhora e da arrematação do imóvel (seq. 1). A decisão inicial indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência (seq. 21), contra a qual foi interposto recurso de agravo de instrumento (seq. 31), que foi conhecido, porém, no mérito, teve negado seu provimento (seq. 81). Citada, a segunda ré (Construtora Flat Ltda) apresentou tempestiva contestação, preliminarmente impugnando o valor da causa, a litispendência com os autos n. 0003754-89.2024.8.16.0194, a ocorrência da preclusão consumativa e a coisa julgada. No mérito, sustentou a impossibilidade do retorno ao status quo ante, e que inexiste prova da ocorrência de nulidade da arrematação e da penhora, tampouco preço vil, pelo que requereu a improcedência da pretensão inaugural (seq. 64). Citado, o primeiro réu (Condomínio Edifício Petrópolis) apresentou tempestiva contestação, preliminarmente alegando a litispendência com os autos n. 0003754-89.2024.8.16.0194 e a ocorrência da preclusão consumativa e a coisa julgada. No mérito, sustentou a impossibilidade de anular a arrematação e que a penhora é válida uma vez que se trata de débito propter rem. Ainda, discorreu sobre a observância da legalidade no procedimento de arrematação, bem como que inexistiu ilegalidade na avaliação, haja vista que o autor apresentou impugnação à avaliação no momento oportuno, que foi negada pelo Juízo, cuja decisão foi mantida mesmo depois de apresentado o recurso pertinente, o que configura a preclusão consumativa. Ao final, pugnou a improcedência da demanda (seq. 67). Houve impugnação à contestação, basicamente reiterando os argumentos apresentados na petição inicial (seq. 71). Instadas à especificação de provas, todas as partes postularam o julgamento antecipado do mérito (seq. 75, 76 e 77). Sobreveio decisão anunciando a desnecessidade de dilação probatória e admitindo a possibilidade de julgamento antecipado do mérito (seq. 79). É o relatório, do essencial”. Veio o recurso de apelação (mov. 94.1), interposto pela requerente. Preliminarmente, impugna a correção do valor da causa determinada na sentença, alegando que a ação tem natureza declaratória, sem proveito econômico direto, devendo ser mantido o valor de R$ 10.000,00 atribuído na inicial. No mérito, sustenta que a penhora foi realizada de forma incorreta, pois recaiu sobre a propriedade do imóvel quando deveria ter recaído apenas sobre os direitos, já que o bem não estava registrado em seu nome, mas sim em nome de terceiro (Erwin Bonkoski). Alega violação ao princípio da continuidade registral, pois a propriedade registral não passou para a titularidade da apelante, sendo transferida diretamente ao arrematante. Argumenta que o ato de arrematação seria nulo, pois o bem teria sido arrematado antes da abertura da segunda praça, além de não terem sido juntadas as propostas dos demais interessados e o cadastro do arrematante. Por fim, sustenta que a avaliação do imóvel estaria equivocada, resultando em arrematação por preço vil, pois não foram consideradas as benfeitorias existentes no imóvel, como vagas de garagem flexíveis, mármores e granitos. Requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade da penhora e da arrematação.As requeridas CONSTRUTORA FLAT LTDA. e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PETRÓPOLIS apresentaram contrarrazões (movs. 98.1 e 99.1) pugnando pelo desprovimento do recurso. Os autos foram então encaminhados ao e. TJ/PR, sendo a mim distribuídos em substituição à eminente Desª. Themis de Almeida Furquim (mov. 3.1 – AC).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOSatisfeitos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo, devidamente recolhido conforme mov. 94.2 e 94.3), CONHEÇO do recurso de apelação.Controvérsia RecursalA controvérsia do presente recurso de apelação recai sobre a nulidade da penhora e da arrematação judicial do imóvel de matrícula nº 9.580, localizado na Rua Bruno Filgueira, nº 342, Apto. 301, Curitiba/PR. Os atos ocorreram no âmbito da ação nº 0005110-10.2010.8.16.0001, em que o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PETRÓPOLIS, ora réu/apelado, figura como exequente, inicialmente contra Erwin Bonkoski, e, posteriormente, contra a PEMEL ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., autora e apelante. A CONSTRUTORA FLAT LTDA., também ré e apelada nestes autos, é a arrematante do bem.Preliminarmente: o valor da causaA apelante insurge-se contra o capítulo da sentença que, acolhendo impugnação apresentada pela Construtora Flat (mov. 64.1), corrigiu o valor da causa de R$ 10.000,00 para R$ 1.111.111,00, equivalente à arrematação do imóvel. A tese recursal é a de que a ação possui caráter meramente declaratório, sem proveito econômico direto, razão pela qual o valor da causa deve ser meramente estimativo.Sem razão, já que a sentença está em perfeita consonância com a legislação processual civil.A redação do art. 292, II, do Código de Processo Civil é clara ao indicar que, na ação que tiver por objeto a validade de ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do ato:“Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;"No caso, a pretensão da apelante é a invalidade da arrematação judicial levada a efeito na ação nº 0005110-10.2010.8.16.0001. Portanto, não há dúvida de que o valor do ato a ser desconstituído é o da arrematação: R$ 1.111.111,00 (mov. 632.1 da ação de origem e mov. 1.9 desta demanda).O entendimento está consolidado no âmbito jurisprudencial, inclusive em precedentes da Corte Superior:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, POR NULIDADE. EXPRESSÃO ECONÔMICA PRETENDIDA PELO AUTOR. (...). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O valor da causa nas ações em que se discute a existência, validade, cumprimento, modificação ou extinção de negócio jurídico deve corresponder a todo o seu montante econômico. 1.1. Pedido formulado na inicial dos embargos à arrematação foi no sentido de anular a arrematação por inteiro. Assim terá como valor da causa o próprio negócio. (...) 13. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.(REsp n. 1.823.954/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023.)AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ARREMATAÇÃO POSTERIOR. NULIDADE. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO ECONÔMICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, no caso de execução extrajudicial da Lei nº 9.514/97, diante do vício da notificação para purgação da mora impõe-se a anulação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 2. Anulada a consolidação da propriedade, é nula também a arrematação posterior, na qual é adquirido bem irregularmente alienado pelo credor fiduciário, ante a existência de manifesto prejuízo. 3. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp n. 1.698.699/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 23/2/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.998.722/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)Nesse contexto, a valor da causa atribuído em sentença está em conformidade com o disposto no CPC, devendo ser rejeitada a preliminar de impugnação ao valor da causa.MéritoNo mérito, a discussão está concentrada na validade da penhora e da arrematação do imóvel.Nulidade da Penhora e Continuidade RegistralA Apelante alega que a penhora seria nula, pois o imóvel não se encontrava em seu nome, mas sim em nome de Erwin Bonkoski, razão pela qual a penhora deveria ter recaído sobre "direitos", e não sobre a "propriedade", violando o princípio da continuidade registral.A tese não prospera. É pacífico no e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as despesas condominiais possuem natureza propter rem, ou seja, aderem à coisa e a acompanham, independentemente de quem seja o proprietário ou possuidor. Desse modo, considerando que o próprio imóvel gerador do débito responde pela dívida, coerente e natural que a penhora tenha recaído sobre o próprio bem e não sobre eventuais direitos do possuidor.Embora de relevância no direito registral, o princípio da “continuidade” não impede a penhora direta do imóvel (e não dos direitos do possuidor) para a satisfação de dívidas condominiais, ainda que a matrícula não tenha sido atualizada. A uma, porque aquele que deixou de registrar o imóvel após sua aquisição não pode ser beneficiado pela própria torpeza. A duas, porque se a responsabilidade pelo débito condominial atinge o próprio imóvel, irrelevante que seu registro esteja desatualizado.Registro que potenciais discussões decorrentes da arrematação são supervenientes à constrição e à expropriação, não afetando a validade da alienação em si, podendo ser resolvidas posteriormente, se necessário.Nulidade da ArremataçãoProsseguindo, a apelante alega que o ato de arrematação é nulo pois o bem teria sido arrematado antes da abertura da segunda praça e não houve a juntada das propostas e dos documentos dos candidatos interessados no praceamento.Sem razão.Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado na aquisição parcelada do bem deverá apresentar proposta por escrito até o início do leilão, desde que o faça em valor não inferior ao da avaliação (primeiro leilão) ou em valor que não seja vil (segundo leilão), conforme segue:"Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil."No caso, conforme consta no edital, a segunda praça estava agendada para o dia 31.08.2023, às 14h30min, e havia previsão expressa da possibilidade de arrematação na modalidade parcelada, desde que observado o procedimento legal. Observe-se (mov. 583.2 dos autos 0005110-10.2010.8.16.0001):FORMAS DE PAGAMENTO: Em regra, pagamento é realizado à vista diretamente ao leiloeiro ou mediante guia judicial do valor integral do lance. Parcelamento: não havendo lances à vista, poderá o interessado em adquirir o bem em prestações apresentar proposta na forma escrita até o início do certame observando as condições previstas no art. 895 e seguintes do CPC. A proposta de parcelamento conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem imóvel. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As propostas deverão ser protocoladas presencialmente no escritório do leiloeiro ou encaminhadas eletronicamente para o e-mail do leiloeiro marquesleiloes@gmail.com e deverão estar acompanhadas dos seguintes documentos: no caso de proponente pessoa física CNH ou RG/CPF, comprovante de endereço atualizado e certidão de casamento, quando aplicável; e no caso de proponente pessoa jurídica cartão CNPJ, contrato social consolidado ou atos constitutivos e estatuto social ou registro comercial, no caso de empresa individual, comprovante de endereço atualizado eCNH ou RG/CPF do administrador. Serão desconsideradas as propostas enviadas em desacordo com as condições previstas neste edital, bem como aquelas que não estiverem acompanhadas dos documentos acima exigidos.Assim, após insucesso do primeiro leilão, natural que a arrematante/apelada, CONSTRUTORA FLAT LTDA., tenha apresentado sua proposta para aquisição parcelada do bem, por escrito, às 13:57h do dia 31.08.2023 (mov. 623.3 dos autos nº 0005110-10.2010.8.16.0001), isto é, antes do início do segundo leilão. Com efeito, o fato de a proposta ter sido apresentada antes do horário designado para o início do segundo leilão não configura irregularidade, mas respeito ao disposto no art. 895, II, do CPC.A alegação de que não foram juntadas as propostas dos demais interessados não tem o condão de invalidar a arrematação, mormente quando o leiloeiro, que goza de fé pública, certificou que a proposta vencedora foi a de maior valor (mov. 632.1 dos autos nº 0005110-10.2010.8.16.0001):Em data de 29/08/2023, às 14h:30min, foi realizado o leilão eletrônico (1ª Praça) do bem penhorado no feito. Na ocasião o certame teve resultado infrutífero. Nos termos do edital de leilão, o bem foi novamente praceado em 2ª Praça em 31/08/2023, às 14h:30min, ocasião em que o bem foi arrematado através de lance parcelado apresentado nos termos do art. 895 do CPC. No certame não houve lance à vista e, antes do começo do leilão foram apresentadas quatro (4) propostas na forma parcelada, sendo declarada vencedora a de maior valor, por força do parágrafo 8º do art. 895 do CPC.De igual modo, irrelevante não tenham sido expostos os documentos apresentados ao Sr. Leiloeiro para o cadastro da arrematante, sendo possível presumir sua adequação considerando a fé pública do auxiliar do juízo e a previsão editalícia de que “serão desconsideradas as propostas enviadas em desacordo com as condições previstas neste edital, bem como aquelas que não estiverem acompanhadas dos documentos acima exigidos”.Portanto, não há nulidade da arrematação.Avaliação Errônea e Preço VilPor fim, a apelante alega ter havido erro na avaliação do bem imóvel, o que teria ensejado a arrematação do bem por preço vil. Sem razão, mais uma vez.Conforme se verifica nos autos do cumprimento de sentença nº 0005110-10.2010.8.16.0001, o imóvel foi objeto de três avaliações distintas: i) R$ 1.360.000,00, em 25.04.2017, por Oficial de Justiça (mov. 64.2 daqueles autos), anulada no AI nº 41096-81.2017.8.16.0000; ii) R$ 1.913.000, em 03.09.2018, por Avaliador Judicial (mov. 134.1 daqueles autos), mantido no AI 0030268-55.2019.8.16.0000; e iii) e R$ 1.960.000,00, em 02.10.2021, ante o prazo transcorrido desde a avaliação anterior (mov. 372.1 daqueles autos).Saliento que, em relação a esta última avaliação, a executada foi intimada em 19.07.2022 (mov. 469.1 da ação nº 0005110-10.2010.8.16.0001) e não ofereceu resistência.Finalmente, na data do leilão, a importância foi atualizada para R$ 2.104.937,76 (mov. 583.2 da ação nº 0005110-10.2010.8.16.0001), conforme reconhecido pelo juízo de origem em decisão interlocutória proferida em 25.08.2023 (mov. 613.1 da ação nº 0005110-10.2010.8.16.0001), mantida liminarmente no AI 0077373-86.2023.8.16.0000, posteriormente julgado prejudicado.Nesse contexto, a tentativa de rediscussão do valor da avaliação não pode ser tolerada por força da preclusão e da coisa julgada formal, que vedam a reapreciação de matéria há muito consolidada no processo executivo.Quanto à alegação de preço vil, também não merece acolhimento.O art. 891, parágrafo único, do CPC estabelece que "considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação". No caso, o imóvel foi arrematado por R$ 1.111.111,00, ou seja, mais de 50% do valor atualizado da avaliação oficial.Por evidente, a avaliação apresentada na inicial para fundamentar o alegado preço vil (mov. 1.12) não se presta ao fim esperado, porquanto unilateral e tardia, e não da avaliação há muita preclusa nos autos, não sendo demais notar que eventuais reformas, realizadas posteriormente, em 2023, revela que a parte não mobilizou seus recursos para pagar os débitos pendentes e alterou o estado da coisa posteriormente, o que fez por sua conta e risco.ConclusãoAnte o exposto, nos termos da fundamentação, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se hígida a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, elevo os encargos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.É como voto.
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