Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. embargos de declaração EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS E DECIDIDAS. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM INTENTO DE REDISCUTIR QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADAS POR ESTE COLEGIADO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. embargos DE DECLARAÇÃO rejeitados.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão proferido em apelação criminal, em que foi conhecido e não provido o recurso do embargante.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se saber se há omissão, contradição ou erro material no acórdão que justifique a sua reforma.
III. Razões de decidir
3. É sabido que os requisitos de admissibilidade dos embargos declaratórios, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, impõem seu acolhimento somente nas hipóteses em que na decisão embargada houver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. 4. Os embargos de declaração, opostos a pretexto de sanar omissão, foram manejados com o inegável objetivo de rediscutir o mérito do acórdão embargado. Essa finalidade é alheia ao propósito deste recurso, cujo efeito infringente pretendido, além de excepcional, constitui mero consectário do reconhecimento de alguma ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, que não ocorreu no caso.
IV. Dispositivo e tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Teses de julgamento: “Confrontando a fundamentação da decisão embargada com os argumentos do recorrente, denota-se claramente o inconformismo deste com o conteúdo decisório, inexistindo qualquer omissão no acórdão. Dessa forma, cumpre destacar que o mero inconformismo com as razões da decisão proferida nesta instância - afastadas as hipóteses de omissão, contradição e obscuridade - como in casu, deve ensejar recurso próprio à Corte ad quem, sendo impossível a rediscussão de matéria já julgada”. ______________
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155 e 619; Lei nº 11.343/2006, art. 33.
Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no AREsp 918.323/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.11.2019; STJ, AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; TJPR, 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 10.10.2022; TJPR, 4ª C. Criminal - 0033409-54.2021.8.16.0019, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 03.10.2022; TJPR, 4ª C. Criminal - 0001081-93.2019.8.16.0196, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 15.08.2022; TJPR, 4ª C. Criminal - 0003989-60.2020.8.16.0044, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 05.07.2021; TJPR, 5ª C. Criminal - 0016997-80.2019.8.16.0031, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 24.10.2020; Súmula nº 231/STJ.)
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001420-83.2025.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 30.06.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por CLAUDIO FERNANDES, em face de acórdão proferido nos autos de apelação criminal (mov. 39.1). Em suas razões, o embargante se insurge contra o acórdão e reitera a tese de houve prescrição retroativa da pretensão punitiva. Sustenta que o acórdão não levou em conta corretamente os prazos e marcos legais para a prescrição. Em seguida, alega obscuridade na identificação do réu, pedindo o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para declarar extinta a punibilidade de Claudio Fernandes por prescrição, ou, alternativamente, reconhecer a ausência de provas seguras quanto à autoria do delito. A Procuradoria-Geral de Justiça, com vista dos autos, opinou pelo conhecimento e rejeição dos declaratórios (mov. 10.1). É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Os embargos merecem ser conhecidos, uma vez que preenchem os pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão, adequação, observância das formalidades e tempestividade) e também os subjetivos (legitimidade e interesse). No plano de mérito, todavia, eles não comportam acolhimento. É sabido que os requisitos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, impõem o acolhimento dos embargos de declaração somente nas hipóteses em que a decisão embargada apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. No caso dos autos, não vislumbro a ocorrência dessas hipóteses. No tocante às questões trazidas nos presentes declaratórios, deve-se ressaltar que o caso trata do inconformismo com o não acolhimento das teses aventadas nas razões recursais. Reitero que, no julgamento, foram considerados os elementos indicativos das práticas delitivas atribuídas ao embargante, de forma suficiente para a compreensão do julgado e a adoção da via recursal adequada, que não é a dos embargos de declaração. Para não haver dúvidas, o acórdão foi assim ementado quanto às alegações reiteradas nestes embargos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DOS RÉUS SENTENCIADOS. TESE DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. DECURSO DO TEMPO NÃO OCORRIDO. ALEGAÇÃO REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COMUM AOS APELANTES. ALEGADA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS E CARENTE DE COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À ADVOGADA DATIVA.I. Caso em exame1. Recursos de apelação criminal interpostos contra sentença que condenou os réus como incursos nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal. ocorrido em dezembro de 2008, quando invadiram uma propriedade rural, subtraindo bens da vítima mediante grave ameaça e uso de armas. Os réus requerem a absolvição, alegando insuficiência de provas, e a defesa de um deles pleiteia o reconhecimento da prescrição retroativa do crime.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se os réus devem ser absolvidos ou condenados pelos crimes de roubo majorado, considerando a alegação de insuficiência probatória e a prescrição retroativa do crime.III. Razões de decidir3. No particular, não incide a tese de prescrição retroativa, pois verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia (06 de março de 2017) e a publicação da sentença (24 de outubro de 2024), transcorreram 7 anos, 7 meses e 24 dias, ou seja, não tendo extrapolado o prazo estipulado no inciso III do art. 109 do Código Penal.4. A materialidade e autoria delitiva estão comprovadas por depoimentos da vítima e testemunhas, colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa.5. As palavras da vítima, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e servem de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que elas tenham interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.IV. Dispositivo e tese6. Recursos de apelação conhecidos e não providos, com fixação de honorários ao defensor dativo.Tese de julgamento: “Ao se concatenar e sopesar o conjunto probatório, observa-se que, além do relato detalhado e firme da vítima, seu relato está em harmonia com as demais testemunhas, que afirmam que os autores estavam em busca de armas dentro das residências e que houve a inversão da posse de bens dos moradores, como celulares, e toda a ação foi realizada mediante grave ameaça e com o emprego de arma de fogo.”_________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, III, 110; CPP, arts. 155, 386, VII; CR/1988, art. 5º, LV, LXIII e LVII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C.Criminal, 0003300-45.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 13.02.2023; TJPR, 4ª C.Criminal, 0009655-11.2017.8.16.0056, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 09.10.2023; TJPR, 4ª C.Criminal, 0007560-69.2019.8.16.0013, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 25.09.2023; TJPR, 4ª C.Criminal, 0027168-17.2014.8.16.0017, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 4ª Câmara Criminal, j. 02.10.2023; TJPR, 4ª C.Criminal, 0010043-07.2022.8.16.0033, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 17.02.2025; TJPR, 3ª C.Criminal, 0017312-11.2019.8.16.0031, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 3ª Câmara Criminal, j. 12.04.2022; Súmula nº 231/STJ.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000063-30.2009.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 25.06.2025) A partir desses fatos, ao se confrontar as alegações do embargante com as razões do acórdão, verifica-se claramente que o recorrente, inconformado com a decisão proferida, objetiva a rediscussão de matéria já amplamente discutida nos autos, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. De fato, foi bem destacada no acórdão a inviabilidade de acolhimento da tese prescricional e, quanto ao mérito, foram avaliadas as evidências dos autos, em especial a prova testemunhal, com a descrição das teses formuladas pelas partes, para assim chegar à mesma conclusão de primeiro grau, ou seja, a condenação do réu. As evidências foram extensamente detalhadas e retratadas no acórdão, mostrando-se absolutamente inviável, neste momento processual, alegar omissão, contradição ou obscuridade no tratamento do conjunto probatório. Sendo assim, é evidente que inexiste qualquer irregularidade no acórdão, pois todas as questões aventadas foram devidamente analisadas e julgadas, utilizando-se dos dispositivos legais aplicáveis, até porque o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Portanto, julga-se que “a violação do art. 619 do Código de Processo Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade, não se confundindo com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador” (STJ, AgRg no AREsp 988.098/BA). Ademais, “embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão” (STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1312703/RJ).
A respeito, assim vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: “Os Embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no Acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a nova declaração de efeito infringente. O fato de não serem dissecados os dispositivos que a parte quer ver reconhecidos traz como consequência a certeza de que pretendem os Embargos a declaração inversa do fundamento jurídico da decisão, o que impede à Corte renovar o julgamento para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário.” [...] “O princípio do livre convencimento motivado justifica a ausência de análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. É o entendimento também do STF, que vem afastando a necessidade de enfrentar os dispositivos que para a parte constituem o fundamento de sua tese quando ficam devidamente demonstradas as razões do convencimento, inclusive quando há divergência no julgado.” (EDcl no AgRg nos EDv nos EREsp 1332521/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/08/2019, DJe 02/09/2019) “Não há falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional.” (AgRg no AREsp 948.646/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016) “Os embargos de declaração não servem para rediscussão de matéria já enfrentada. Com efeito, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com a via do recurso integrativo, sobretudo porque a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, não se prestando, pois, para revisar a lide (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl na MC n. 11.877/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/12/2013).” (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 160.677/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 16/12/2014) “Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.” (EDcl no AgRg no Ag 1386862/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 02/04/2014) PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. Não se prestam para rediscutir a lide. (EDcl no AgRg no AREsp 527.022/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 09/10/2014) “Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão do acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida na instância a quo (prequestionamento implícito).” (REsp 1390617/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014) Ao final, destaco que a matéria suscitada foi integralmente analisada, estando ausentes quaisquer das hipóteses descritas no artigo, 619 do Código de Processo Penal, e sendo certo que “o prequestionamento é a menção, o debate e a decisão efetiva da Corte de origem a respeito da matéria federal suscitada, sendo desnecessário o chamado prequestionamento explícito” (STJ, EDcl no REsp 1020777/MG), inexistindo qualquer omissão a ser suprida na decisão guerreada, voto para rejeitar os embargos de declaração.
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