Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DAS VERBAS SALARIAIS ANTERIORMENTE PENHORADAS EM OUTRO FEITO, VISTO QUE A TESE DE IMPENHORABILIDADE NÃO SERIA PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO NESTE MOMENTO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE/devedor. ALEGAÇÃO DE QUE CABE AO JUÍZO UNIVERSAL deliberar sobre a legalidade da manutenção da constrição, NOTADAMENTE PORQUE OS VALORES JÁ FORAM TRANSFERIDOS A ESTES AUTOS, RESSALTANDO a impenhorabilidade DA QUANTIA, NA FORMA DO ART. 833, IV, E, CONSEQUENTEMENTE, A NECESSIDADE DE QUE O MONTANTE SEJA LIBERADO PARA SI. NÃO ACOLHIMENTO. PENHORA REALIZADA EM OUTRA DEMANDA, INCLUSIVE EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE INSOLVÊNCIA, SENDO INVIÁVEL A ANÁLISE, NESTE MOMENTO, SOBRE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE levantamento dos valores remetidos a este feito, CONSIDERANDO QUE cabe ao administrador nomeado a custódia de todos os bens do insolvente, dentre os quais eventuais créditos que a parte faria jus. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 763 E 766, DO CPC/73, E ART. 1.052, DO CPC/15. MONTANTE QUE DEVERÁ COMPOR A MASSA DE BENS, SOB RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR NOMEADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0069272-89.2025.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 13.10.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor em face da decisão proferida nos autos de “ação declaratória de insolvência civil”, sob nº 0002600-17.2023.8.16.0147, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível de Rio Branco do Sul, que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas salariais remetidas a este feito, as quais teriam sido bloqueadas anteriormente em outra demanda, sob o fundamento de que a tese sobre a impenhorabilidade deveria ter sido formulada no feito em que determinada a constrição, sendo inviável a discussão nestes autos (mov. 128.1/orig.):“01. Descabe qualquer discussão, nos presentes autos, acerca da suposta impenhorabilidade das verbas salariais que foram objeto de penhora nos autos nº 0008331-64.2011.8.16.0001, porquanto tal matéria deveria ter sido arguida naquele feito, quando do deferimento da penhora que, segundo o próprio insolvente, ocorreu em 09/08/2022. Indefiro, pois, o pedido de seq. 125.1. (...)”Resumidamente, o autor ingressou com a presente demanda ao argumento de que possuía dívidas que superavam R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), não detendo condições de pagá-las, pedindo, então, pela declaração de insolvência civil (mov. 1.1/orig.), o que foi acolhido pela decisão de mov. 40.1/orig.Concomitante a isso, estavam em trâmite algumas ações movidas em face do requerente, dentre as quais a ação de busca e apreensão nº 0008331-64.2011.8.16.0001, em cumprimento de sentença desde março/2016 (mov. 1.11/ autos nº 8331-64.2011), na qual foi deferida a penhora de 10% dos proventos líquidos recebidos pelo executado (mov. 125.4/orig.), em decisão datada de 09.08.2022, restando a determinação devidamente cumprida pela empregadora desde então (mov. 125.6/orig.).Todavia, posteriormente a exequente pediu pela desistência da ação, ante a ausência de bens passíveis de penhora (mov. 595.1/autos nº 8331-64.2011), o que foi deferido por aquele juízo (mov. 599.1/autos nº 8331-64.2011), determinando-se a transferência dos valores depositados naqueles autos para o presente processo (mov. 624.1/autos nº 8331-64.2011).Promovida a diligência (mov. 98 a 100/orig.), o requerente manifestou-se defendendo a impenhorabilidade daqueles valores, porque seriam provenientes de salário, postulando então pelo seu levantamento (mov. 125.1/orig.), o que foi indeferido pela decisão ora agravada, motivo pelo qual se insurge a parte.Sustenta o agravante que cabe ao juízo universal deliberar sobre a legalidade da manutenção da constrição, especialmente quando se tratar de valores já transferidos a estes autos, ressaltando a impenhorabilidade dos valores por se tratarem de renda proveniente de salário, atraindo a regra prevista no art. 833, IV, do CPC. Por essas razões, pugna pelo conhecimento do recurso, com a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja determinada a devolução dos valores depositados nos autos, provenientes de penhora efetuada em outro feito, ou, subsidiariamente, o levantamento de pelo menos 80% do valor, e ao fim seu provimento, com a confirmação da liminar concedida. (mov. 1.1/TJ).Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, foram apresentadas contrarrazões por somente um dos agravados ao mov. 33.1/TJ, pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade.Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso.2. Mérito.Conforme narrado, pretende o recorrente a reforma da decisão, a fim de que os valores penhorados, remetidos a estes autos, sejam para ele liberados, sob o fundamento de que o montante seria impenhorável, na forma do art. 833, IV, do CPCSem razão, contudo.Consoante já exposto na decisão monocrática que inferiu o efeito suspensivo ativo, cujos fundamentos adota-se por brevidade, é de se ter em conta que a penhora efetuada sobre o salário se deu em outra demanda, não havendo qualquer irresignação pelo devedor naquela ocasião, promovendo-se sucessivos bloqueios mensais sobre 10% dos proventos líquidos da parte desde 2022, antes mesmo do ajuizamento da presente ação de insolvência. Assim, após o pedido de desistência da execução pela credora, aqueles valores foram remetidos a esta ação, pretendendo o devedor, ora autor/agravante, o levantamento de tais quantias, ao fundamento de que a verba seria impenhorável.Neste aspecto, como acertadamente definido pelo julgador a quo, não cabe a rediscussão sobre eventual impenhorabilidade neste momento, porquanto a penhora foi deferida em decisão datada de 09.08.2022 (mov. 125.4/orig.), já preclusa, inclusive efetuando-se vários bloqueios desde então, de modo que totalmente inviável a análise sobre a matéria neste momento. Diante disso, restringe-se a análise recursal sobre a possibilidade de levantamento dos valores remetidos a este feito, independentemente da natureza destes. E, quanto a isso, também não deve ser acolhido o pleito do autor.Isso porque, em se tratando de demanda de insolvência, na qual se busca a arrecadação de todos os bens do devedor para liquidação dos débitos, não seria razoável a liberação de valores provenientes de outra demanda em seu favor, notadamente considerando que cabe ao administrador nomeado a custódia de todos os bens do insolvente, dentre os quais eventuais créditos que a parte faria jus, nos termos dos artigos 763 e 766, ambos do CPC/73, à luz da regra prevista no art. 1.052, do atual Código de Processo Civil (Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ). In verbis: Art. 763. A massa dos bens do devedor insolvente ficará sob a custódia e responsabilidade de um administrador, que exercerá as suas atribuições, sob a direção e superintendência do juiz.(...)Art. 766. Cumpre ao administrador:I - arrecadar todos os bens do devedor, onde quer que estejam, requerendo para esse fim as medidas judiciais necessárias;II - representar a massa, ativa e passivamente, contratando advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e submetidos à aprovação judicial;III - praticar todos os atos conservatórios de direitos e de ações, bem como promover a cobrança das dívidas ativas;IV - alienar em praça ou em leilão, com autorização judicial, os bens da massa.Portanto, cabível a manutenção dos valores nos autos, a fim de que passe a compor a massa dos bens do devedor, sob a custódia e responsabilidade do administrador nomeado, na forma da norma supracitada.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
|