SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0069272-89.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Rio Branco do Sul
Data do Julgamento: Mon Oct 13 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DAS VERBAS SALARIAIS ANTERIORMENTE PENHORADAS EM OUTRO FEITO, VISTO QUE A TESE DE IMPENHORABILIDADE NÃO SERIA PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO NESTE MOMENTO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE/devedor. ALEGAÇÃO DE QUE CABE AO JUÍZO UNIVERSAL deliberar sobre a legalidade da manutenção da constrição, NOTADAMENTE PORQUE OS VALORES JÁ FORAM TRANSFERIDOS A ESTES AUTOS, RESSALTANDO a impenhorabilidade DA QUANTIA, NA FORMA DO ART. 833, IV, E, CONSEQUENTEMENTE, A NECESSIDADE DE QUE O MONTANTE SEJA LIBERADO PARA SI. NÃO ACOLHIMENTO. PENHORA REALIZADA EM OUTRA DEMANDA, INCLUSIVE EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE INSOLVÊNCIA, SENDO INVIÁVEL A ANÁLISE, NESTE MOMENTO, SOBRE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE levantamento dos valores remetidos a este feito, CONSIDERANDO QUE cabe ao administrador nomeado a custódia de todos os bens do insolvente, dentre os quais eventuais créditos que a parte faria jus. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 763 E 766, DO CPC/73, E ART. 1.052, DO CPC/15. MONTANTE QUE DEVERÁ COMPOR A MASSA DE BENS, SOB RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR NOMEADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.