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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Maria Zélia de Araújo em face da sentença proferida nos autos de “ação de execução [sic] de documentos e reparação de danos morais”, n. 0001313-87.2024.8.16.0210, da Vara Cível do Foro Regional de Paiçandu da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, ajuizada em face do Banco Agibank S.A., que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC), pela ausência de interesse processual (mov. 63.1, 1º grau). Defende a apelante (mov. 66.1, 1º grau), em resenha, que: (i) não foi possível o pagamento do custo de emissão da segunda via do contrato pela ausência de contranotificação da apelada quanto aos valores a serem pagos; (ii) realizou notificação extrajudicial por meio do Procon, antes da propositura da ação, porém o Banco apenas pediu dilação de prazo para apresentar os documentos, sem apresentar nova resposta; (iii) a conduta da instituição financeira dificulta o recolhimento de taxa ou valor do serviço; (iv) o pedido no Procon foi realizado por advogado com poderes específicos para tanto e, sem resposta, está configurado o interesse de agir; (v) por não ter apresentado os documentos na via extrajudicial, a parte autora precisou se valer do judiciário e, pelo princípio da causalidade, o banco réu deve arcar com as custas processuais e honorários de advogado; e (vi) os honorários de sucumbência devem ser fixados por equidade ou em conformidade com a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, aplicando-se o que for maior. Requer, assim, a reforma da decisão, nos seguintes termos: Diante do exposto, requer-se seja reformada a decisão pelo próprio juízo prolator. Em não sendo reformada a decisão pelo próprio juízo de primeiro grau, seja promovida a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, para que: a) Decretação da nulidade/cassação da sentença; b) Reconhecimento do interesse processual, com o deferimento da petição inicial. Requer seja a presente apelação recebida no duplo efeito nos termos do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, requer-se a condenação da apelada nas custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Lei n. 14.365, de 02.06.2022, que incluiu, dentre outros, artigo 85 § 8-A do CPC, aplicando-se a TABELA DA OAB/PR (R$ 7.498,10) ou o limite mínimo de 10% (dez por cento), aplicando-se o que for maior. O Banco Agibank S.A. apresentou contrarrazões no mov. 71.1, 1º grau, pugnando pelo não provimento do recurso. Em juízo de retratação, o doutor juiz de origem manteve o decidido (mov. 74.1, 1º grau). É, sucintamente, o relatório.
2. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2.1. Do interesse de agir Colhe-se dos autos que, por não verificar ter a autora comprovado a realização de prévio pedido de exibição de documentos ao apelado, conforme previsto do REsp 1.349.453/MS, o doutor Juiz julgou extinto o processo, pela falta de interesse de agir. Replica-se da sentença: “o prévio pedido administrativo somente poderá ser considerado regular quando comprovado que: (i) foi recebido mediante protocolo do banco ou por meio de AR devidamente preenchido; (ii) consta as informações necessárias à individualização do pedido (número e identificação da agência, conta, contrato etc.) e a especificação dos contratos requeridos (art. 397, inc. I, CPC), a fim de que essa documentação seja disponibilizada ao requerente em prazo razoável; e (iii) houve o recolhimento da taxa atinente ao serviço necessário à entrega da documentação postulada.” A conclusão não merece ratificação, todavia. É que, a instruir a petição inicial, a autora juntou aos autos informação do pedido administrativo n. 23.12.0045.001.00367-3, realizado no Procon de Maringá no dia 08/12/2023 e dirigido ao Agibank, no qual expressamente pugnou pela apresentação dos contratos ns 1215981936, 1228737318, 1236492995, 1506880980, 1507725183 e 1508654892 (mov. 1.6, 1º grau). Em resposta ao órgão de defesa do consumidor, o Banco pugnou pela dilação do prazo, por pelo menos quinze dias, alegando que, “de acordo com os procedimentos internos do banco, o prazo concedido é bastante exíguo, e em atenção ao princípio da razoabilidade, necessária a concessão de dilação de prazo para resposta” (mov. 1.7, 1º grau). Ora, diferentemente do que se concluiu na sentença, o pedido realizado via Procon bem atendeu ao assentado no Tema Repetitivo n. 648 do Superior Tribunal de Justiça: “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária” (destaquei). E, nada obstante a solicitação que recebeu, o banco réu deixou de atender ao pedido, assim como deixou de trazer qualquer informação ou cobrança quanto à necessidade de pagamento do custo do serviço, dando, assim, ensejo à propositura da ação. Resta evidenciado, desta forma, o interesse de agir da autora na medida judicial subsequente, a ensejar a reforma da sentença apelada. Neste sentido (destacado): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. RECLAMAÇÃO PERANTE O PROCON. RECUSA IMOTIVADA EM FORNECER DOCUMENTOS SOLICITADOS. PROPOSITURA DA DEMANDA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de Ação de exibição de documentos, condenando o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A parte ré almeja o reconhecimento da invalidade do pedido administrativo e da ausência de pretensão resistida ou, sendo outro o entendimento, a redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se o pedido administrativo é válido; (ii) estabelecer se houve pretensão resistida e a parte ré pode ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do princípio da causalidade; (iii) definir os critérios adequados para a fixação dos honorários advocatícios, considerando a natureza do pedido exibitório. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido administrativo de exibição de documentos é válido, pois foi formulado pessoalmente pelo consumidor perante o Procon, não havendo necessidade de procuração com poderes específicos, tampouco de pagamento prévio de custos quando a instituição financeira não oportuniza essa alternativa. 4. A recusa injustificada da instituição financeira em atender à solicitação administrativa, mesmo após decurso de prazo razoável, caracteriza pretensão resistida, o que legitimou a propositura da presente demanda. 5. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à propositura da ação deve arcar com os ônus processuais. Assim, deve a instituição financeira, ré na ação, ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ainda que o documento tenha sido apresentado antes da prolação da sentença. 6. Fixação dos honorários equitativamente em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC e no valor que esta Câmara tem arbitrado em situações semelhantes, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e em conformidade com as particularidades do caso concreto. 7. Não há redução da verba honorária, já que, embora o documento tenha sido apresentado antes da prolação de sentença, a resistência do réu ficou evidenciada ao juntar o documento após a apresentação de contestação, impedindo a aplicação do art. 90, §4º do CPC. 8. Os honorários recursais são incabíveis na presente hipótese, conforme dispõe o art. 85, § 11 do CPC.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem a fixação de honorários recursais.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º 11, 90, § 4º e 399, III; CDC, art. 6º, III; CC, arts. 113 e 422.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJPR, Apelação Cível nº 0004882-45.2023.8.16.0109, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 28.10.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0000793-20.2023.8.16.0160, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 22.04.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0002655-52.2023.8.16.0119, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 09.09.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0001773-09.2024.8.16.0070, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, j. 02.12.2024; STJ, REsp n. 1.644.077/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16/3/2022; STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, J. de 19/10/2017. TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0002085-64.2024.8.16.0173 - Umuarama – Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado em 24/4/2025). De toda maneira, quando da sentença a questão restava superada pela apresentação pelo Agibank S.A., logo com a contestação, dos contratos visados (mov. 34, 1º grau). Consoante entendimento desta Corte, a apresentação espontânea dos documentos pelo réu, antes que prolatada a sentença, importa no reconhecimento do pedido, suprindo qualquer vício relacionado ao interesse de agir da parte autora. Neste sentido (destacado): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA INVALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO IRRELEVANTE. VÍCIO SUPERADO PELA EXIBIÇÃO ESPONTÂNEA DA DOCUMENTAÇÃO EM JUÍZO. 2. EXIBIÇÃO PARCIAL DOS DOCUMENTOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE EXIBIR OS DOCUMENTOS FALTANTES. 3. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 4. ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. INOCORRÊNCIA. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A discussão quanto ao interesse de agir do autor resta superada pela exibição espontânea dos documentos pleiteados. 2. Considerando que parte autora individualizou os documentos a serem exibidos, correta a sentença ao determinar que o agente financeiro apresente os documentos faltantes. 3. Se a parte ré exibe, apenas em parte, os documentos solicitados, a resistência manifestada contra a pretensão de exibição, aliada à procedência do pedido, acarreta a sua condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais, com base nos princípios da sucumbência e da causalidade. (Ap Cível nº 1.653.440-4, TJPR, 15ª Câm. Cível, Rel Des. Luiz Carlos Gabardo, DJe 13/12/2107).4. Inexistindo circunstância que exija a intervenção jurisdicional, cabe à instituição financeira, se entender que há o cometimento de infração administrativa ou crime e se assim desejar, buscar os meios adequados para proceder a denúncia diretamente ao órgão ou instituição fiscalizadora, observando as competências adequadas.5. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. Apelação cível não provida. (TJPR - 15ª CÂMARA CÍVEL - 0003005-89.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel. Desembargador JUCIMAR NOVOCHADLO – julgado em 25/3/2023). Logo, nesse cenário, imperioso, primeiro, acolher o recurso da autora, para afastar a carência de ação vislumbrada em primeiro grau, e, subsequentemente, estando madura a causa, desde logo julgar procedente a ação quanto ao pedido de exibição de documentos, já atendido. 2.2. Dos danos morais O pedido de reparação por danos morais não foi analisado na sentença, que julgou extinto o feito por ausência de interesse processual. Nada obstante, como prevê o art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), “se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: [...] I - reformar sentença fundada no art. 485;” conforme se dá na hipótese. Defende a recorrente/autora, no ponto específico, afinal, fazer jus à reparação por danos morais sofridos pela recusa do réu/apelado em fornecer a documentação comum solicitada extrajudicialmente. O pedido não merece acolhida. De fato, não decorre da demora ou recusa na entrega de documento comum, por si só, dano moral a ser reparado pelo renitente. Não se trata na espécie, no fim das contas, de dano subjetivo presumido (in re ipsa). A rigor, do que se tem nos autos não se deduz violação a elementos de personalidade a autorizar o requerido no recurso. A dificuldade no requerer e espera frustrada à solicitação administrativa não causaram, afinal, mais do que mero dissabor, não reparável. Como ensina o professor Humberto Theodoro Júnior, “Para que se considere ilícito o ato que o ofendido tem como desonroso é necessário que, segundo um juízo de razoabilidade, autorize a presunção de prejuízo grave, de modo que ‘pequenos melindres’, insuficientes a ofender os bens jurídicos, não devem ser motivo de processo judicial. De minimis non curat praetor, já ressaltavam as fontes romanas” (in Dano Moral. 6. ed. atual e ampl. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009, p. 09). Insista-se, de que tenha havido algum excesso a justificar, ainda que sob os auspícios do desvio produtivo, reparação de dano subjetivo, não comprovou a autora, que sequer requereu a produção de qualquer prova nesse sentido quando instada a tanto (mov. 43.1, 1º grau). O não acolhimento do pedido inicial neste ponto é, pois, medida de rigor. Nesse mesmo sentido, por todos, o entendimento desta Câmara (destacado): APELAÇÃO CÍVEL. “ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS”. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA E DOCUMENTOS EXIBIDOS. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA: 1.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMANDO SENTENCIAL NESSE EXATO SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO. PRECEDENTES. 1.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. REQUERIMENTO FORMAL EXTRAJUDICIAL NÃO RESPONDIDO. DOCUMENTOS EXIBIDOS SOMENTE COM A CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. PEDIDOS INICIAIS, CONTUDO, JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO DANO MORAL. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES (CPC, ART. 86, CAPUT), RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA (CPC, ART. 98. § 3º). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001711-17.2022.8.16.0109 - Mandaguari - relator: Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI – julgado em 13/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, E SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELA JUÍZA SENTENCIANTE. JULGAMENTO INFRA PETITA VERIFICADO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DECLARADA EX OFFICIO. CAUSA MADURA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.013, §3º, II e III, DO CPC. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO CABÍVEL SOMENTE QUANDO DEVIDAMENTE COMPROVADA A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUANDO SOLICITADO PELA VIA ADMINISTRATIVA QUE CONSTITUI MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO E NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. AVISO DE RECEBIMENTO APRESENTADO. DOCUMENTO QUE INDICA EXPRESSAMENTE O CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ACOMPANHADA DA PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO POR MEIO DO QUAL A AUTORA OUTORGOU PODERES À ADVOGADA PARA OBTER E TER ACESSO A DOCUMENTOS PROTEGIDOS PELO SIGILO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IDÔNEA. PRETENSÃO RESISTIDA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, PORÉM, QUE IMPLICA A CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ARTIGO 86). DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR SER INFRA PETITA. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009697-07.2022.8.16.0017 - Maringá - relatora: Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS – julgado em 28/8/2023). 2.3. Do ônus de sucumbência No que resta, o recurso merece acolhida, embora não na fórmula e extensão do que propõe a apelante aos honorários de advogado. Justifico. É que, anulada a sentença e, no mérito, julgada apenas parcialmente procedente a ação, é de direito a condenação proporcional de ambas as partes aos ônus de sucumbência, na medida em que parcialmente vencedores e vencidos na demanda. 2.3.1. Dito isso, formulados dois pedidos (exibição de documentos e reparação por danos morais), e tendo sido acolhido apenas um deles, é devida a divisão por igual entre as partes do ônus de sucumbência, na forma do previsto no art. 86, caput, do CPC. Efetivamente, não é o caso de se reconhecer caracterizado decaimento mínimo da autora e, de corolário, de impor devida condenação exclusiva do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, pois, conforme há muito se assentou, “A sucumbência que autoriza a condenação do vencido pelas despesas e honorários advocatícios quando o outro litigante decai de parte mínima do pedido é aquela que se apresenta irrelevante, tanto do ponto de vista jurídico quanto do ponto de vista econômico” (REsp n. 278.197/RJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 19/12/2000, DJ de 18/6/2001, p. 151) -. Tampouco é de se isentar o Banco réu da parcela de decaimento. Afinal, tendo sido prévia e regularmente notificado a exibir, extrajudicialmente, os documentos comuns, e não o tendo feito em prazo razoável, como se vê no caso em exame, é de direito arque, proporcionalmente, diante do reconhecimento havido e a exibição no curso do processo, com a verba de sucumbência (custas e honorários advocatícios). E, insista-se, a resistência inicial do Banco não se descaracterizou pela exibição judicial da documentação perseguida no processo. A propósito do tema, nesta 14ª Câmara Cível (destacado): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA IMPUTADOS À AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, QUE NÃO RESTOU ATENDIDA PELO DEMANDADO. PROCESSO QUE SE REVELAVA ÚTIL E ADEQUADO PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO INICIALMENTE AFIRMADO, DIANTE DA RESISTÊNCIA EXTRAJUDICIAL OFERECIDA PELO RÉU. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE SE IMPÕE, ATRIBUINDO AO RÉU A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAMBÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC, POR SER O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INESTIMÁVEL. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (ART. 8º DO CPC/2015). SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000639-92.2022.8.16.0109 - Mandaguari – relator: Desembargador Substituto ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR – julgado em 18/3/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSA INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. APLICABILIDADE, POR OUTRO LADO, DA REGRA PREVISTA NO ART. 90, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. Demonstrada a resistência à exibição dos documentos, pelo não atendimento de prévio requerimento administrativo, é cabível a condenação do requerido ao pagamento das verbas de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005863-93.2022.8.16.0017 - Maringá – relator: Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA – julgado em 02/10/2023). Do corpo do v. acórdão, extrai-se o seguinte excerto: “... havendo prova do prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, resta caracterizada a recusa imotivada da instituição financeira em fornecer os documentos solicitados, situação que obrigou o autor a ingressar com a presente demanda. (...) Sendo assim, embora a documentação pleiteada tenha sido apresentada com a contestação, restou caracterizada a pretensão resistida na via administrativa, razão pela qual deve o banco réu, ora apelado, arcar com o pagamento das custas processuais e também honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade”. 2.3.2. Nesse sentido, então, é de se condenar cada uma das partes, primeiro, ao pagamento em igual parcela das custas processuais (50% para cada uma), ressalvando-se em relação à autora os efeitos da gratuidade concedida na origem (mov. 21.1, 1º grau). 2.3.3. Sucessivamente, impor à autora e ao réu o pagamento dos honorários do advogado da parte adversa. À autora Maria Zélia de Araújo caberá o pagamento dos honorários do advogado do réu Banco Agibank S.A., arbitrados, considerando a baixa complexidade da causa, que o trabalho produzido não fugiu ao grau ordinário de zelo e qualidade, o resultado alcançado e a facilidade de acesso aos autos, todo ele eletrônico, além do caráter meramente complementar da verba de sucumbência, no correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da reparação de danos morais sugerida na inicial, - o equivalente econômico do resguardado -, observada a variação do IPCA/IBGE desde o ajuizamento, e idem ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade do § 3º do art. 98 do CPC, em face da gratuidade concedida. Já os honorários devidos pelo réu aos procuradores da autora, em se tratando, no que vencedora a favorecida (a pretensão exibitória), de parcela de proveito econômico não estimável e, ainda, que não se pode adotar o valor da causa como parâmetro de avaliação, dado que contempla parcela de expressão econômica de pretensão que decaiu a autora, o arbitramento observará o critério equitativo, nos termos do previsto no § 8º do art. 85 do CPC. Nesse sentido, e por igual considerando que a atuação do procurador da parte se deu de maneira restrita, em causa simples e repetitiva, que não exigiu estudo mais aprofundado ou diligências mais complexas, e, ainda, o caráter complementar da verba de sucumbência, fixo os honorários advocatícios de sucumbência para o caso em R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizados monetariamente a partir desta data pela variação do IPCA/IBGE, conforme o ordinariamente adotado pela Câmara. Não é o caso, cumpre assinalar em acréscimo, de meramente aderir ao valor sugerido na Tabela da OAB/PR. Como já decidiu esta Câmara, a adoção da Tabela da Ordem dos Advogados, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, “não foge da análise dos critérios previstos no art. 85, § 2°, da legislação processual, bem como da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade” (TJPR – 14ª C. CÍVEL – AC 0005643-95.2022.8.16.0017 – relatora: Desembargadora ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA – julgado em 23/10/2023). Nesse sentido, é da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, para o arbitramento por apreciação equitativa dos honorários sucumbenciais (CPC, 85, §§ 8º e 8º-A) as tabelas do Conselho Seccional da OAB têm natureza meramente informativa, não vinculante (AgInt no REsp 2.194.144-SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, unânime, julgado em 12/8/2025, DJEN 15/8/2025). A rigor, bem se deve distinguir para o arbitramento dos honorários por equidade, o critério referencial de ponderação de que trata o § 8º-A do art. 85 do CPC da atividade judicial concreta da fixação dos honorários de sucumbência, a se dar a partir da análise dos elementos de consideração do § 2º do art. 85 do CPC e do razoável e proporcional ao trabalho a remunerar em cada caso. 2.4. Por derradeiro, tendo em vista o conhecimento do recurso e o seu parcial provimento, não há que se falar na majoração de honorários de advogado de que trata o art. 85, § 11, do CPC. Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar provimento ao apelo interposto por Maria Zélia de Araújo, para o efeito de afastar a carência de ação, e, desde logo apreciando o mérito, julgar parcialmente procedente a ação, com a distribuição dos ônus de sucumbência conforme o decaimento, na forma da fundamentação.
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