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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001313-87.2024.8.16.0210
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Paiçandu
Data do Julgamento: Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Ação de exibição de documentos e reparação por danos morais. Extinção do feito por falta de interesse de agir. Insurgência da autora. Apelação conhecida e provida.I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência do interesse de agir. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser reformada, considerando a existência de pedido administrativo formulado perante o Procon e a exibição de documentos pela instituição financeira antes da sentença, e, ainda, se é devida reparação por danos morais. III. Razões de decidir3. Interesse de agir. Autora que comprovou o pedido administrativo para obtenção de contratos mediante reclamação formulada junto ao Procon, sem resposta do banco réu. Requisitos necessários à exibitória, segundo o entendimento fixado pelo STJ no REsp n. 1.349.453/MS, devidamente observados. Carência de ação afastada.4. Réu da ação que, ademais, apresentou logo com a contestação a documentação perseguida. Julgamento desde logo de procedência do pedido exibitório.5. Dano moral. Reparação não cabível. A não exibição de documento comum solicitado extrajudicialmente não configura, por si só, ofensa grave a direito da personalidade, mas mero dissabor não reparável. Inocorrência de dano moral presumido.6. Decaimento recíproco. Imposição a ambas as partes, na proporção em que vencedora e vencida, dos ônus de sucumbência. CPC, art. 86, caput. 6.1. Pretensão exibitória. Instituição financeira ré que, ao deixar de atender ao pedido extrajudicial de exibição, deu causa ao ajuizamento da ação, devendo arcar, reconhecido o direito à exibição, com os ônus de sucumbência. 6.2. Improcedência do pedido de reparação do dano moral que não revela decaimento mínimo, impondo-se também à autora, de consequência, o pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, § 3º, do CPC. 6.3. Custas processuais devidas em igual parcela por cada uma das partes. 6.4. Honorários fixados em favor dos procuradores de ambas as partes. Observância do valor do proveito econômico para o arbitramento dos honorários do patrono do réu (CPC, art. 85, § 2º) e fixação pela equidade em benefício do procurador da autora (§ 8º).IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida, para afastar a carência da ação e, desde logo apreciando o mérito, julgar parcialmente procedente o pedido inicial e, reconhecida a sucumbência recíproca, impor a ambas as partes, na proporção do decaimento, o pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado.