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Acórdão
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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0069292-80.2025.8.16.0000, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio, em que figuram como agravante Banco Bradesco S.A., agravado Roverley Raimundo, e interessados Maria Thereza Michielin Baggio, Pedro Baggio Neto, Wilson Baggio e Wilson Baggio Junior. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0005745-50.2016.8.16.0075, indeferiu o pedido de devolução das custas pagas para realização de avaliação de imóveis penhorados (mov. 364.1). 2. Aduz o agravante que comprovou o recolhimento das custas para a expedição do mandado de avaliação dos imóveis penhorados (movs. 312/314). O mandado foi devolvido pelo Oficial de Justiça solicitando o recolhimento das custas complementares para a avaliação (mov. 327). Foi juntada a minuta do acordo celebrado pelas partes (mov. 330). O agravante esclareceu a desnecessidade do recolhimento das custas complementares da condução do Oficial de Justiça, em razão do acordo celebrado pelas partes e requereu e expedição de certidão de não utilização das guias nºs 64664294‐2 (R$ 1.421,01), 64664260‐3 (R$ 1.421,01) e 64664277‐7 (R$ 1.421,01), mov. 332. O acordo foi homologado para determinar a suspensão da execução (mov.338). Reiterou o pedido de expedição da certidão de não utilização das guias de avaliação (mov. 341). A Serventia intimou o agravante para recolher as custas para expedição da certidão (mov. 345), cujo recolhimento foi comprovado (mov. 350). A Serventia informou a impossibilidade de expedição da certidão de não utilização das guias de avaliação, pelo fato de ter havido o repasse do dinheiro ao Oficial de Justiça (mov. 351), o qual foi intimado para se manifestar sobre o pedido de devolução das custas de avaliação, ocasião em que justificou que a diligência não foi realizada pelo fato do agravante não ter efetuado o recolhimento completo das diligências e posteriormente ter havido a celebração acordo pelas partes, se tratando de circunstâncias alheias a sua vontade (mov. 361). A decisão agravada indeferiu o pedido de devolução das custas (mov. 364). A respeito do repasse dos valores aos oficiais de justiça, oportuno citar o artigo 13 da Instrução Normativa nº 8/2014 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Como não houve a realização da avaliação dos imóveis a Serventia não poderia ter efetuado o repasse ao Oficial de Justiça das custas recolhidas para a realização do ato. A instrução normativa é clara no sentido de que o repasse exige o integral cumprimento da diligência, o que não aconteceu nos autos, pelo que aludido repasse foi indevido, o que, por si só, impõe a necessidade da devolução dos valores. Não há que se falar na existência de circunstância alheia à vontade do Oficial de Justiça que impediu a consecução da avaliação, tendo em vista que sequer iniciou o ato avaliativo. Após o agravante ter recolhido das custas de avaliação nos movs. 312, 313 e 314 houve a sua intimação apenas para complementar as custas devidas à Serventia para a expedição do mandado, não constando na intimação a necessidade de complementar as despesas de condução do Oficial de Justiça. O mandado de avaliação foi expedido, contudo, foi devolvido pelo Oficial de Justiça, ante o não pagamento das despesas de condução (mov. 327). Posteriormente, houve a comunicação do acordo celebrado pelas partes (mov. 330), acarretando a desnecessidade de ser feita a avaliação. Desta forma, é muito fácil de constar que a avaliação jamais chegou a ser sequer iniciada pelo oficial de justiça. Ao contrário do que consignou o juízo singular, o agravante não desistiu da avaliação, mas o ato restou prejudicado em razão da celebração de acordo pelas partes. Afinal, requereu o provimento do recurso para determinada a intimação do Oficial de Justiça para a devolução do valor de R$ 4.263,03, referente à guias nº 64664294‐2 (R$ 1.421,01), nº 64664260‐3 (R$ 1.421,01) e nº 64664277‐7 (R$ 1.421,01), haja vista a não realização da avaliação. 3. Recurso respondido (mov. 15.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à devolução do valor das custas de avaliação de imóveis. 5. Em primeiro lugar, o agravante ajuizou execução de título extrajudicial em face dos interessados, cujo valor da causa perfaz a importância de R$ 221.684,36 (mov. 1.1). 6. O exequente recolheu as custas para avaliação dos imóveis penhorados no valor total de R$ 4.263,03 (movs. 312 a 314). O mandado foi devolvido pelo Oficial de Justiça para solicitar o recolhimento das despesas de condução do avaliador na importância de R$ 616,14 (mov. 327). 7. Na sequência, foi juntado o acordo celebrado pelas partes (mov. 330.1). Por sua vez, o exequente esclareceu a desnecessidade do recolhimento das custas complementares, em razão do acordo e requereu e expedição de certidão de não utilização das guias nºs 64664294‐2 (R$ 1.421,01), 64664260‐3 (R$ 1.421,01) e 64664277‐7 (R$ 1.421,01), mov. 332.1. 8. O juízo singular homologou o acordo e determinou a suspensão da execução, nos termos do artigo 922 do CPC (mov. 338.1). 9. A Serventia informou a impossibilidade de expedição da certidão de não utilização das guias de avaliação pelo fato de ter ocorrido o repasse do dinheiro ao Oficial de Justiça à época da expedição do mandado (mov. 351.1), onde o exequente requereu a devolução das custas pagas no valor total de R$ 4.263,03 (mov. 354.1). 10. Por sua vez, o Oficial de Justiça alegou a inexistência do dever de devolução, uma vez que a diligência não se concretizou por razões alheias a sua vontade, vale dizer, recolhimento incompleto das custas pelo exequente (mov. 361.1). O credor reiterou o pedido (mov. 362.1). 11. Afinal, sobreveio a decisão agravada que indeferiu o pedido de devolução das custas pagas para realização de avaliação de imóveis penhorados (mov. 364.1). Confira-se: “Trata-se de pedido de devolução das custas pagas para realização de avaliação (mov. 354.1). Intimado, o Oficial de Justiça respondeu ao pedido da parte exequente, sustentando a inexistência do dever de devolução, uma vez que a diligência não se concretizou por razões alheias a sua vontade, ora, recolhimento incompleto das custas pela parte exequente (mov. 361.1). A parte exequente novamente se manifestou no mov. 362.1, postulando pela devolução das custas pagas. Pois bem. Em analise aos autos verifico que não assiste razão à parte exequente. Isso porque, embora tenha comunicado a realização de acordo em mov. 330, tal medida somente ocorreu após o deferimento do pedido de avaliação, bem como após a expedição do mandado (mov. 325.1) e sua devolução para complementação de custas (mov. 327.1). Devolução da qual, cumpre destacar que o exequente foi devidamente intimado (mov. 329.1).Assim, não há o que se falar em devolução das custas pagas para realização da diligência pelo Sr. Oficial de Justiça, quando a desistência ocorreu por vontade da própria parte interessada e ainda, que requereu a diligência supra. Posto isto, indefiro o pedido de devolução de custas (mov. 354.1). Dê ciência à parte exequente e ao Oficial de Justiça designado. Transcorrido o prazo para interposição de recurso, cumpra-se a sentença homologatória de mov. 338.1. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (...)” 12. Em segundo lugar, o exequente recolheu as custas para avaliação dos imóveis penhorados no valor total de R$ 4.263,03 (movs. 312 a 314), entretanto, o mandado foi devolvido pelo Oficial de Justiça para solicitar o recolhimento das despesas de condução do avaliador na importância de R$ 616,14 (mov. 327.1). Na sequência, foi juntado acordo celebrado pelas partes (mov. 330.1), o qual foi homologado pelo juízo singular e determinada a suspensão da execução, nos termos do artigo 922 do CPC (mov. 338.1). 13. Assim, diante da homologação do acordo não ocorreu a avaliação dos imóveis, motivo pelo qual o Oficial de Justiça, ora agravado, deve devolver o valor das custas recolhidas, diante do princípio geral da vedação ao enriquecimento ilícito (CC, art. 884). Aplica-se aqui aqueles preceitos seculares do direito, ou seja, as três máximas de Ulpiano: viver honestamente, não prejudicar ao outro e dar a cada um o que é seu. 14. Portanto, cabe ao agravante atualizar o valor das custas pela Taxa Selic desde o levantamento e após deverá o juízo singular intimar o agravado para restituir o montante devido, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação pessoal por mandado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor que deve ser devolvido. 15. Em terceiro lugar, diante do provimento do recurso, não há que se falar em majoração ou fixação de honorários sucumbenciais recursais. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp nº 1.357.561/MG - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 19-4-2017.
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