SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069292-80.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso provido.I. Caso em exame1. A decisão agravada indeferiu o pedido de devolução das custas pagas para realização de avaliação de imóveis penhorados.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à devolução do valor das custas de avaliação de imóveis.III. Razões de decidir3. Diante da homologação do acordo não ocorreu a avaliação dos imóveis, motivo pelo qual o Oficial de Justiça, ora agravado, deve devolver o valor das custas recolhidas, diante do princípio geral da vedação ao enriquecimento ilícito (CC, art. 884). Aplica-se aqui aqueles preceitos seculares do direito, ou seja, as três máximas de Ulpiano: viver honestamente, não prejudicar ao outro e dar a cada um o que é seu.4. Cabe ao agravante realizar a atualização do valor das custas pela Taxa Selic desde o levantamento e após deverá o juízo singular intimar o agravado para restituir o montante devido, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação pessoal por mandado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor que deve ser devolvido.5. Honorários recursais. Descabimento.IV. Dispositivo6. Recurso provido.Tese de julgamento: Autorizar a devolução dos valores pagos referentes às custas de avaliação dos imóveis penhorados._______Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.357.561/MG - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma - DJe 19-4-2017.