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Processo:

1. Relatório


Da análise dos Autos, verifica-se que a Parte Autora interpôs recurso de apelação cível (seq. 102.1), em face da respeitável decisão judicial (seq. 94.1), na qual a douta Magistrada[1] julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária inicialmente deduzido por Espaço Novo Administradora de Bens Ltda. em face de Espólio de Pedro André Severino Filho.
Em suas razões recursais (seq. 102.1), a Apelante alegou que a decisão judicial objurgada deve ser reformada, uma vez que se encontra dissociada das provas produzidas nos Autos.

A Apelante sustentou que restou comprovado o exercício regular da posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem imóvel há mais de 15 (quinze) anos.


O Apelado ofereceu contrarrazões, oportunidade na qual pugnou pelo não provimento do recurso (seq. 113.1).

A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná emitiu pronunciamento pela desnecessidade de sua intervenção no feito (seq. 14.1/AC).

Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentação
2.1 Supressão de Instância/Inovação Recursal


A Apelante, em suas razões recursais (seq. 102.1), pugnou pelo desentranhamento das imagens obtidas pelo “google.maps”, em razão da dificuldade das testemunhas de interpretarem os mapas virtuais, aos quais nunca tiveram acesso, bem como em razão da produção da prova ter sido realizada de forma coercitiva.

As imagens foram apresentadas na audiência de instrução (seq. 92.1), pela douta Magistrada, sem que a Apelante tenha manifestado, no momento, qualquer insurgência a respeito da utilização de tais imagens.

Além disso, oportunizada a apresentação de alegações finais, a Apelante o fez de forma remissiva, não arguindo pela impossibilidade de utilização das imagens como meio de prova.

Assim, o pedido para desentranhamento das imagens obtidas pelo “google.maps” não foi arguido, pela Apelante, antes da interposição do vertente recurso de apelação.

Destarte, uma vez que a exibição das imagens fora realizada de ofício pela douta Magistrada, na audiência de instrução, cabia à Apelante requerer o desentranhamento da referida prova na própria audiência, ou, no mais tardar, em sede de alegações finais.

Contudo, a Apelante deixou de impugnar tais fatos no momento oportuno, razão pela qual as alegações formuladas em suas razões recursais caracterizam inovação recursal e supressão de instância.

Dessa forma, entende-se que as pretensões recursais, aqui, caracteristicamente, inovadoras, não podem ser conhecidas, haja vista que a matéria não foi objeto de discussão em sede do devido processo legal e seus consectários da ampla defesa e do contraditório substancial.
2.2 Aspectos Procedimentais


Em relação às demais insurgências recursais, entende-se que o interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e ausente o preparo) de admissibilidade.

Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, na parte conhecida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.
2.3 Mérito

Da análise dos Autos, verifica-se que a Apelante ajuizou a vertente ação de usucapião na modalidade extraordinária, do bem imóvel descrito na matrícula n. 49.849, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa/PR.

A Apelante sustentou ter exercido regularmente a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo definitivo, sem oposição e por tempo superior há 15 (quinze) anos, consoante dispõe o art. 1.238 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil).

A ação de usucapião extraordinária possui previsão no art. 1.238 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), o qual dispõe que:
Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquiri-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.


Os pressupostos legais para o ajuizamento da ação de usucapião são a comprovação da posse pelo tempo de 15 (quinze) anos, o qual pode ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual, mas, também, que, essa posse tenha sido exercida sem interrupção e sem oposição (posse mansa e pacífica), com ânimo de dono, independente de justo título e boa-fé.

Acerca da temática aqui vertida, Flávio Tartuce
ressalta que os pressupostos para a aquisição da propriedade pela modalidade de usucapião extraordinária são os seguintes:
Assim, no que diz respeito à usucapião extraordinária, é seu requisito essencial, em regra, a posse mansa e pacífica, ininterrupta, com animus domini e sem oposição por 15 anos. O prazo cai para 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo, ou seja, se a função social da posse estiver sendo cumprida pela presença da posse trabalho. O que se percebe é que nos dois casos não há necessidade de se provar a boa-fé ou o justo título, havendo uma presunção absoluta ou iure et de iure da presença desses elementos. O requisito, portanto, é único: a presença da posse que apresente os requisitos exigidos em lei.


No presente caso legal (concreto), a Apelante relatou que é possuidora da área almejada desde o ano de 2003, ou seja, há mais de 15 (quinze) anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e sem qualquer oposição; contudo, observa-se que as provas produzidas aos Autos, não corroboraram as suas alegações.

Os documentos anexados à petição inicial não se prestam para comprovar o exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem qualquer oposição.

As testemunhas, ouvidas na fase de instrução, declararam que a Apelante passou a exercer a posse sobre o bem imóvel, após a demolição da casa que havia no local (seq. 92.1).

Conforme imagens obtidas pelo “google.maps”, exibidas à testemunha Marcia Aparecida Spitzner Angieski, na audiência de instrução e colacionada na decisão judicial (seq. 94.1), a casa permaneceu no local, pelo menos até o ano de 2021, tendo sido demolida entre os anos de 2021 e 2024.

Assim, ainda que seja considerada a data mais antiga acerca da demolição da casa (ano de 2021), como início da posse pela Apelante, transcorreu apenas 2 anos até a data de ajuizamento da ação (ano de 2023), o que não é suficiente para a aquisição do imóvel por usucapião.

A Apelante alegou, em suas razões recursais (seq. 102.1), que as inconsistências nas declarações das testemunhas decorreram do fato de serem pessoas idosas e sem conhecimento, que ficaram desestabilizadas quando a douta Magistrada apresentou as imagens do local.

No entanto, em análise à prova oral produzida nos Autos, é possível concluir que a apresentação das imagens do local em nada interferiram nas declarações das testemunhas, que foram claras ao afirmar que a posse da Apelante se iniciou com a demolição da casa que havia no local.

Por outro lado, a testemunha Marcia Aparecida Spitzner Angieski disse que a posse se iniciou no ano de 2003, pois reside no local há muito tempo, não sabendo, no entanto, precisar o motivo pelo qual se recorda de tal data.

Ainda, na sequência de seu depoimento, a testemunha declarou que a posse da Apelante se iniciou quando a residência já havia sido demolida.

Assim, uma vez que as imagens obtidas pelo “google.maps”, demonstram que a residência permaneceu no local até, pelo menos, o ano de 2021, há contradições em suas declarações a respeito da data de início da posse.

A testemunha Zigmundo Angieski, relatou que a residência foi demolida há cerca de dois anos. Assim, uma vez que a audiência foi realizada em meados de fevereiro de 2025, a data da demolição corresponde com a data que consta no “google.maps”, e que foi considerada da decisão judicial, entre os anos de 2021 e 2024 (seq. 94.1).

Além disso, a douta Magistrada, ao apresentar as imagens obtidas pelo “google.maps”, à testemunha Marcia Aparecida Spitzner Angieski, tão somente pediu para que ela lhe indicasse o local de sua residência, bem como o local em que estaria o bem imóvel da Apelada, o que foi feito, sem grandes dificuldades.

Deste modo, a prova produzida não indica que a Parte Autora/Apelante detinha a posse do terreno usucapiendo pelo tempo e modo legalmente exigidos, haja vista que não há prova apta para afirmar, de maneira inequívoca, que a Apelante exerceu legitimamente a posse do bem imóvel, por mais de 15 (quinze) anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta.

Como se sabe, a aquisição do direito de propriedade por usucapião exige que o possuidor prove a posse em nome próprio e com animus domini, vale dizer, evidencie através dos meios de prova, em Direito, admitidos, a sua intenção de ser o dono do bem imóvel.

No caso dos Autos, entende-se que o conjunto probatório não se coaduna com as alegações da Apelante, precisamente, por não evidenciar o atendimento adequado dos requisitos legais (materiais) indispensáveis para que pudesse legal e legitimamente usucapir o bem imóvel almejado; pelo que, a aquisição da propriedade daquele bem imóvel por usucapião não se encontra autorizada com base no que fora apurado durante a instrução judicial, no vertente caso legal.



Destarte, tem-se que o êxito da demanda está intimamente ligado à produção de provas. A atual processualística civil tem por orientação teórico-pragmática que o ônus da prova incumbe a quem formula a alegação.

O art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) distribui o ônus probatório, consoante as seguintes diretrizes:





Art. 373 – O ônus da prova incumbe:




I – ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito;




II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.




§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.




§ 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.




§ 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:




I – recair sobre direito indisponível da parte;




II – tornar excessivamente difícil a uma da parte o exercício do direito.




§ 4º A convenção de que trata o §3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.


Portanto, coube à Apelante o ônus de provar a existência do seu direito, e ao Apelada o ônus da produção de prova que demonstre a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela Apelante.

Nessa seara, impende destacar que ônus não é obrigação, mas, sim, a condição de sucesso na sustentação de uma tese.

À Apelante, portanto, incumbia demonstrar que, de alguma forma, exerceu a posse sobre o bem imóvel, por mais de 15 (quinze) anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta.

No entanto, não consta nos Autos nenhuma prova nesse sentido, conforme, inclusive, restou exposto na fundamentação da decisão judicial, in verbis: Assim sendo, muito embora a autora atualmente exerça posse sobre o imóvel, utilizando-o como depósito, a data do início da posse não condiz com aquela mencionada na inicial.Sendo precária a produção probatória, a improcedência do pedido é medida que se impõe.


Em relação à temática, aqui, vertida, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já entendeu que: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. JULGADOR QUE EXPÔS OS MOTIVOS DA DECISÃO E VALOROU A PROVA DE ACORDO COM O SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO DO DEFENDIDO PELO AUTOR QUE NÃO CARACTERIZA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. 2. MÉRITO. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. LAPSO TEMPORAL EXIGIDO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA, COM ANIMUS DOMINI, E CONTÍNUA POR TODOS OS ANTECESSORES. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DAS POSSES. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME ART. 373, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0006039-38.2016.8.16.0064 – Castro – Rel.: Des. Subs. Alexandre Kozechen – Unân. – j. 19.04.2021);
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. TAMBÉM AFASTADA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO SOBRE A MATÉRIA PELA ANÁLISE DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM SEDE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ONUS PROBATÓRIO CONSTITUTIVO – INTELIGÊNCIA ARTIGO 373, I DO CPC. INSTRUMENTO DE CESSÃO PARTICULAR DE DIREITOS POSSESSÓRIOS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR CONTINUIDADE DA POSSE COM ANIMUS DOMINI DE FORMA MANSA E PACÍFICA PELO PERÍODO AQUISITIVO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE QUANTO À POSSE EXERCÍDA PELO POSSUIDOR ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0006010-31.2013.8.16.0116 – Matinhos – Rela.: Desa. Subs. Sandra Bauermann – Unân. – j. 29.03.2021).


Pelas razões expostas e pelo contexto fático-probatório, não se verifica qualquer irregularidade a ser sanada na decisão judicial, aqui, objurgada, uma vez que proferida em consonância com o material probatório colacionado aos Autos; até porque, reitere-se a Apelante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus processual que razoavelmente lhe era exigível.

Destarte, entende-se que não deve ser concedida tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, razão pela qual deve ser integralmente manutenida a respeitável decisão judiciai, aqui, objurgada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.A Apelante almeja a declaração da aquisição da propriedade pela usucapião, sem que, contudo, tenha demonstrado satisfatoriamente exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini.

3. Honorários Advocatícios Sucumbenciais
3.1 Majoração Quantitativa
O § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), por sua vez, regulamenta a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos seguintes termos:

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.


De outro lado, observa-se que a decisão judicial, aqui, objurgada, fora prolatada em data posterior a 18 de março de 2016, motivo pelo qual, impõe-se a observância do que se encontra consolidado no Enunciado Administrativo n. 7 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
Enunciado Administrativo n. 7. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.


De acordo com a nova processualística civil, observa-se que a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual.

Neste sentido, tem-se doutrinariamente afirmado que a majoração do quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, destina-se a evitar a interposição de recursos, então, considerados com desnecessários, abusivos e mesmo infundados.

Ainda, observa-se que a majoração, em sede recursal, encontra-se vinculada ao que já teria sido judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não pode ultrapassar os limites legalmente previstos no § 2 do art. 85, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), quais sejam:



mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.


Por isso mesmo, que, a eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbências, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento).

No mais, observa-se que os “limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”, nos termos do § 6º da supramencionada figura legislativa processual.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua colenda Segunda Seção, estabeleceu as seguintes orientações a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal: a) o recurso deve ser interposto em face de decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (Enunciado 7/STJ); b) o recurso não deve ser conhecido integralmente ou não provido pelo relator monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) deve haver a condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição; d) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido, quando já aplicada a majoração prevista no § 11 do art. 85; e) não é possível ultrapassar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85; f) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do Advogado do recorrido em grau recursal, o qual deve ser considerado apenas para a quantificação da verba.

Em vista disto, destaca-se o que restou objetivamente consignado no supramencionado precedente judicial acerca da majoração quantitativa da verba honorária, in verbis:5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [Enunciado n. 7/STJ]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015.7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento.8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus.9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo.10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba.
11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada.
(STJ – 2ª Seção, Agr. Int. nos EREsp n. 1.539.725/DF – Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira – Unân. – j. 09.08.2017 – DJe 19.10.2017).


Bem por isso, determina-se a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
4. Conclusão


Desta forma, encaminha-se proposta de voto no sentido de que o recurso de apelação cível, então, interposto, seja parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido, pelo que, impõe-se a manutenção da respeitável decisão judicial, aqui, objurgada.

Outrossim, determina-se a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).