SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069301-42.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Imbituva
Data do Julgamento: Fri Sep 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 22 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: Direito processual civil. Agravo de instrumento. ação de busca e apreensão. purgação da mora. determinação de restituição do veículo no prazo de 02 dias. recurso. 1. alegação de que não foi purgada a mora, porquanto não pago o valor das custas e honorários. sem razão. valor depositado que corresponde ao montante da dívida pleiteado na inicial. observância ao tema 722 do stj. custas e honorários que não integram o montante da dívida. 2. prazo para a restituição do veículo. necessidade de dilação. aplicação, por analogia, do art. 3º, §§ 1º e 2º, do dec.-lei nº 911/69. prazo de 05 dias. confirmação da tutela recursal concedida em parte. recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a restituição de veículo em ação de busca e apreensão, sob o fundamento de que a parte requerida purgou a mora ao efetuar o pagamento do valor total da dívida, no montante de R$ 11.131,02, dentro do prazo legal. A parte agravante alega que o pagamento foi insuficiente, pois não contemplou honorários advocatícios e custas processuais, e requer a reforma da decisão para que a restituição do bem não ocorra antes do pagamento integral da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a purgação da mora foi efetivada com o pagamento do valor indicado na inicial, e se o prazo para restituição do veículo deve ser de 48 horas ou 5 dias após a purgação da mora.III. Razões de decidir3. A Agravada purgou a mora ao realizar o pagamento do valor total indicado pela Agravante na inicial, dentro do prazo legal.4. O prazo para restituição do veículo, em caso de purgação da mora, deve ser de 05 dias, conforme o artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar que o prazo de restituição do veículo, quando purgada a mora, deve ser de 05 (cinco) dias.Tese de julgamento: A purgação da mora em ações de busca e apreensão, conforme o Decreto-Lei nº 911/69, deve considerar apenas o pagamento da integralidade da dívida apresentada pelo credor, não incluindo custas processuais e honorários advocatícios, e o prazo para restituição do bem deve ser de 5 dias após a purgação da mora.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.