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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Embracon Administradora de Consórcio Ltda em face da r. decisão de mov. 42.1 (processo originário)[1], proferida pelo MM. Juiz da Vara Cível da Comarca de Imbituva, nos autos de Ação de Busca e Apreensão, movida pela ora Agravante em face de Daniele Hovoruski, que determinou a restituição do veículo à Ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pelos seguintes fundamentos que, em parte, transcrevem-se abaixo: “EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓCIO LTDA.ajuizou a presente ação de busca e apreensão contra DANIELI HOVORUSKI, aduzindo, em síntese, que as partes celebraram contrato de financiamento. Narrou que em garantia foi transferido, em alienação fiduciária, o veículo Marca: VOLKSWAGEN, Modelo: POLO MCA; Chassi: 9BWAG5BZ3KP547286, Cor: BRANCA, Ano: 2019; Placa: BCP5I49; Renavam: 01172190396. Afirmou que a requerida se tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações. Alegou que o débito total é R$11.131,02. Diante destes fatos, requereu: a) a concessão, em sede liminar, da busca e apreensão do veículo; b) a consolidação da propriedade e da posse plena em caso de não pagamento do débito (movimento 1.1).(...)DANIELI HOVORUSKI, por meio de seu advogado regularmente constituído, compareceu ao feito e declarou que efetuou o pagamento do montante de R$11.131,02. Em razão do adimplemento, requereu o reconhecimento da purgação da mora e a consequente restituição do bem apreendido, livre de quaisquer ônus (movimento 33.1).(...)É cediço que, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, especialmente em seu artigo 3º, §2º, o devedor fiduciante possui a faculdade de quitar a integralidade da dívida em até cinco dias após a execução da medida liminar, para que se libere o bem. No entanto, a legislação não permite a inclusão de valores referentes a custas processuais e honorários advocatícios nesse cálculo, que deve se restringir, exclusivamente, às parcelas vencidas e vincendas do mútuo garantido por alienação fiduciária, conforme previsão do art. 2°, §1°, do mencionado dispositivo legal.Nesses termos, tem se consolidado o entendimento jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido de que as despesas de cobrança, incluindo honorários advocatícios e custas processuais, não podem ser exigidas na fase liminar da ação de busca e apreensão, devendo o valor devido limitar-se às parcelas do mútuo que estejam vencidas e vincendas, senão vejamos.(...)Compulsando os autos, verifica-se que o mandado de busca e apreensão foi cumprido no dia 28 de maio de 2025 (movimento 32.1), enquanto que a parte requerida efetuou o depósito do débito na data de 29 de maio de 2025 (movimento 33.2), observando o prazo de cinco dias para efetuar o pagamento, conforme disposto na decisão liminar de movimento 22.1.Nesse sentido, convém salientar que a purgação da mora ocorre apenas com o pagamento da integralidade do débito, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, acrescida somente de encargos contratuais, conforme reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.No caso em apreço, a parte autora indicou que o débito para purgação de mora consistia na quantia de R$11.131,02, valor que foi devidamente depositado pela parte requerida na exata quantia indicada (movimento 33.2).Logo, não há que se falar, neste momento processual, que a restituição do veículo esteja condicionada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência e às custas processuais, razão pela qual DETERMINO a restituição do veículo apreendido ao(a) requerido(a), consignando que os honorários de sucumbência e a condenação em custas serão fixadas em momento posterior, neste caso, na sentença que extinguir o feito.” (mov. 42.1). Em suas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), pede a Agravante a concessão da tutela recursal, apresentando, para tanto, os seguintes argumentos: a) alega não ter ocorrido a efetiva purgação da moa, haja vista que o valor depositado foi insuficiente e não quita as despesas oriundas do processo; b) afirma que todos os requisitos da busca e apreensão foram observados, quando da propositura da ação, dizendo estarem presentes os requisitos para a concessão da medida, diante da prova inequívoca do inadimplemento da Agravada, a qual não pagou a dívida até o momento, em sua integralidade, porém foi determinada a restituição do bem; c) cita o Resp nº 1.418.593/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o qual estabeleceu que o devedor deve pagar a integralidade da mora no prazo de 05 (cinco) dias, o que compreende as parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas até o pagamento; d) pontua ser impossível ser restituído o veículo à Agravada, diante do pagamento insuficiente, além do prazo estabelecido ser exíguo; e) declara que os veículos são removidos para outra localidade, não sendo possível concluir a remoção ou restituição no prazo estabelecido. Assim pede a concessão do efeito ativo, para que seja a liminar, outrora concedida, restabelecida e, ao final, o provimento do recurso. Em juízo de cognição sumária, foi concedida, em parte, a tutela pleiteada, apenas para elastecer o prazo estabelecido pelo Magistrado singular para restituição do veículo, para 05 (cinco) dias (mov. 9.1 – recurso). Apresentadas contrarrazões, manifestou-se a Agravada por negativa geral, dizendo que o veículo foi restituído (mov. 13.1 – recurso). É O RELATÓRIO.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação e legitimidade), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade), deve ser o recurso conhecido.Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito ativo, contra a r. decisão de mov. 42.1, que determinou a restituição do veículo, diante da purgação da mora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, consignando o Magistrado singular que a restituição do veículo não está condicionada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e às custas processuais.Colhe-se dos autos que a ora Agravante ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face da ora Agravante, objetivando a concessão da liminar para a apreensão do veículo marca VW – Volkswagen, polo MCA, cor branca, ano 2019, Renavam 01172190396, placa BCP 5l49, diante do não pagamento de parcela do consórcio (nº 009965/0370), vencendo antecipadamente a dívida no valor total de R$ 11.131,02 (onze mil, cento e trinta e um reais e dois centavos).Após a concessão da liminar de busca e apreensão do bem, e determinação de citação para, no prazo de 05 (cinco) dias realizar o pagamento integral da dívida (mov. 22.1), a parte Ré compareceu aos autos purgando a mora, no valor de R$ 11.131,02 (onze mil, cento e trinta e um reais e dois centavos) (mov. 33.3).Intimada a Autora para se manifestar sobre o depósito realizado (mov. 36.1), após manifestar discordância, argumentando que não teria sido paga a integralidade da dívida, juntando uma planilha do que seria dos valores atualizados, mais despesas processuais e honorários (mov. 40.2), sobreveio a r. decisão agravada, reconhecendo a purgação da mora no valor apontado pela Autora/Agravante e determinando a restituição do veículo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.Pois bem.O artigo 2º, § 2º, assim, como o artigo 3°, ambos do Decreto-Lei n° 911/69 dispõem que a constituição em mora do devedor ocorrerá mediante comprovação do inadimplemento da obrigação, podendo ser comprovada pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento e, após demonstrada a ocorrência da mora, determinada a busca e apreensão do bem, o devedor fiduciante poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo o valor apresentado pelo credor fiduciário na inicial, conforme in verbis: “Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)(...)§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)(...)Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.(...)§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)” (Destaquei). Da análise do processo, na via estreita do presente recurso, como bem pontuado pelo Magistrado singular, tem-se que a Agravada purgou a mora nos exatos valores apresentados pela Agravante em sua inicial, no montante de R$ 11.131,02 (onze mil, cento e trinta e um reais e dois centavos), e dentro do prazo legal estabelecido pela lei, de modo que, cumprido o mandado de busca e apreensão no dia 28/05/2025 (mov. 32.1), o depósito dos valores foi realizado em 29/05/2025 (mov. 33..2).Logo, não se vislumbram elementos quanto aos argumentos apresentados pela Agravante no recurso, de que a Agravada não teria pago a integralidade da dívida, mormente porque a purgação da mora corresponde ao valor apontado pelo credor na inicial, conforme entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS (tema nº 722), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no qual firmou-se a seguinte tese: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: ‘Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária’.2. Recurso especial provido.” (STJ, REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.) (Destaquei).
Com efeito, realizado o pagamento pela Ré/Agravada do valor apontado pela Agravante na inicial, para purgação da mora, não se vislumbra elementos a desconstituir a r. decisão agravada, sob a alegação de que o pagamento não seria o integral.Ademais, já deliberou esta Corte Estadual no sentido de que a purgação da mora decorre do depósito do valor apresentado pelo credor na inicial, não incluindo as custas e honorários advocatícios: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA DIANTE DO DEPÓSITO REALIZADO PELA REQUERIDA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PRELIMINARMENTE – PEDIDO DE POSTERGAÇÃO DA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES FORMULADO PELA REQUERIDA – NÃO ACOLHIDO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ARTIGO 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA APÓS A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA APELADA – MÉRITO – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO DE PURGA DA MORA E DE DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO – REJEITADO – PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO DÉBITO APONTADO NA EXORDIAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3°, §2°, DO DECRETO-LEI 911/69 – INTEGRALIDADE DA DÍVIDA QUE CORRESPONDE AOS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL – TEMA REPETITIVO 722 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO INTEGRAM O MONTANTE DA DÍVIDA – PEDIDO ALTERNATIVO DE COBRANÇA DO REMANESCENTE EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA – NÃO ACOLHIDO – AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS PELA PARTE APELADA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005170-75.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.10.2024) (Destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAQUINÁRIO PARA A PRODUÇÃO DE PÃES. DECISÃO QUE RECONHECEU COMO TEMPESTIVO E SUFICIENTE O DEPÓSITO REALIZADO PARA PURGAR A MORA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 3º, §2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. PRAZO CONTADO EM DIAS ÚTEIS. CABIMENTO. BOA-FÉ PROCESSUAL. EQUIPAMENTOS QUE SÃO ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES DA AGRAVADA. LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE NÃO PREVÊ A FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO. DEPÓSITO DO VALOR INDICADO NA INICIAL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. INCLUSÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS QUE DECORREM DA DEFINIÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0069475-85.2024.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 27.09.2024) (Destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, MAS CONDICIONOU QUE O PRAZO DE CINCO DIAS PARA A PURGAÇÃO DA MORA INICIE APÓS A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA E A CITAÇÃO DA RÉ. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1) QUESTÃO PRELIMINAR. RÉ QUE NÃO FOI LOCALIZADA NA INTIMAÇÃO POSTAL PARA OFERECER CONTRARRAZÕES. DISPENSA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ARTIGO 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. TEMA REPETITIVO Nº 1.040 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2) MÉRITO DO RECURSO. 2.1) PEDIDO DE INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE CUSTAS PROCESSUAIS E DEMAIS DESPESAS COMO CONDIÇÃO À PURGAÇÃO DA MORA E DEVOLUÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS ENCARGOS INERENTES À ATIVIDADE PROCESSUAL. ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2.2) FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA. DECISÃO LIMINAR QUE ACABA CONDICIONANDO O INÍCIO DO PRAZO À CITAÇÃO OU COMUNICAÇÃO DA RÉ ACERCA DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. PRAZO DE DIREITO MATERIAL. DECRETO-LEI Nº 911/1969, ARTIGO 3º, §§ 1º e 2º. PRAZO DE CINCO DIAS CORRIDOS QUE INICIA APÓS EXECUTADA A APREENSÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. REGRAMENTO LEGAL DA AÇÃO NÃO OBSERVADO. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0024493-83.2024.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 30.08.2024) (Destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO DO VALOR APRESENTADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA PETIÇÃO INICIAL. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCLUSÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo entendimento firmado pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 722, compete ao devedor, para a purgação da mora, efetuar o pagamento da integralidade do débito, entendido como os valores apresentados e comprovados pelo credor na petição inicial. 2. Despesas administrativas, custas processuais e honorários advocatícios que não se incluem na dívida. 3. Reforma da decisão para devolução do veículo apreendido. 4. Recurso provido.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0107474-09.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 14.06.2024) (Destaquei).“AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DEFERIMENTO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO NA ORIGEM. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, A QUAL NÃO CONTEMPLA A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO PRETENDIDA. DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0025084-45.2024.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 28.06.2024) (Destaquei). Com relação ao prazo para a restituição do veículo, conquanto haja entendimento em sentido contrário[2], esta Relatora comunga do entendimento no sentido de que, em observância ao princípio da equidade, bem como aos regramentos legais do Decreto-Lei nº 911/1969, citado alhures, tal prazo, no caso de purgação da mora, deve ser de 05 (cinco) dias, conforme precedentes abaixo: “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Restituição de veículo. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. I. Caso em exame.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a restituição de veículo no prazo de 48 horas, sob pena de multa, em ação de busca e apreensão, sob o argumento de que o prazo é exíguo e que a multa não deveria ser aplicada. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o prazo de 48 horas para a restituição de veículo em caso de purgação da mora deve ser alterado.III. Razões de decidirIII.I. O prazo para a devolução do veículo automotor, em caso de purgação da mora, deve ser de 5 dias, com supedâneo no artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, por analogia legal.III.II. A multa cominatória imposta deve ser mantida, quando não se mostrar excessiva ou desproporcional.IV. Solução do caso.Recurso conhecido e parcialmente provido.V. Legislação e jurisprudência utilizadasLegislação: CPC/2015, art. 7º; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 3º, §§ 1º e 2º.Jurisprudência: TJPR, AgR no RE 0005810-66.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 3ª Câmara Cível, j. 23.05.2022; TJPR, AgR no RE 0022455-74.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, 18ª Câmara Cível, j. 12.12.2019.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0112524-79.2024.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 12.05.2025) (Destaquei). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR, ART. 111, INC. I. BUSCA E APREENSÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO EM CASO DE PURGA DA MORA. DILAÇÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão, determinando a restituição do veículo em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de purgação da mora. Instituição financeira que requer a ampliação do prazo e a revogação da multa ou, subsidiariamente, a sua redução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo para restituição do veículo em caso de purgação da mora é exíguo e se é cabível a aplicação de multa diária em caso de descumprimento desse prazo, além de avaliar a adequação do valor da multa fixada pela decisão de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo de restituição do veículo em caso de purgação da mora deve ser de cinco dias, aplicando-se analogicamente o disposto no Decreto-Lei n. 911/1969, art. 3º, § 2º. 4. A multa diária é uma medida coercitiva para garantir o cumprimento da decisão, mas seu valor deve ser proporcional e razoável.5. O valor da multa diária deve ser reduzido para R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor financiado, considerando as peculiaridades do caso e visando evitar o enriquecimento sem causa da parte.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.(...)” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0109841-69.2024.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 28.03.2025) (Destauei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. LIMINAR DEFERIDA. PURGA DA MORA. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 48 HORAS PARA A DEVOLUÇÃO DO BEM ALIENADO. PRAZO QUE SE MOSTRA EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA 5 DIAS. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. ASTREINTE. LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O prazo para a devolução do veículo automotor, em caso de purgação da mora, deve ser de 5 (cinco) dias, com supedâneo no artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, por analogia.2. A fixação de multa diária deve ser proporcional e razoável para o fim de persuadir a instituição financeira a realizar a obrigação devida. 3. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0025094-89.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 09.09.2024) E a despeito de já ter sido cumprida a medida de restituição do veículo, deve ser confirmada a tutela anteriormente concedida neste recurso, quanto ao entendimento de que o prazo para restituição, por analogia ao disposto no artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, deve ser de 05 (cinco) dias. Portanto, pelos fundamentos expostos, deve ser considerada a purgada a mora, pelo valor depositado pela Ré/Agravada, porém, quanto ao prazo para restituição do veículo, deve ser de 05 (cinco) dias. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, apenas para confirmar a tutela recursal parcial, anteriormente concedida, e determinar que o prazo de restituição do veículo, quando purgada a mora, deve ser de 05 (cinco) dias, aplicando-se, por analogia, o artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, deve ser de 05 (cinco) dias.
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