SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0069318-78.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Oct 20 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 20 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento interposto pela executada em face da decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora de verbas remuneratórias à luz do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3.Identificadas necessidade e utilidade na tutela jurisdicional postulada pelo agravante, resta afastada a preliminar de ausência de interesse recursal.4. Expostas as premissas e conclusões que norteiam a decisão agravada, não há que se falar em nulidade por vício de fundamentação.5. O Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a regra da impenhorabilidade salarial (CPC, art. 833, inc. IV) a depender das peculiaridades do caso concreto, devendo-se observar o impacto efetivo da constrição na subsistência do devedor, sendo necessário, ao final, preservar seu mínimo existencial.6. Na hipótese vertente, extrai-se dos autos que as quantias cuja proteção legal foi reconhecida pelo Juízo são oriundas de benefício previdenciário inferior a três salários-mínimos, dessumindo-se daí que o bloqueio de qualquer percentual irá afetar significativamente o mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE7.Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “O art. 833, IV, do CPC, elege como impenhorável a remuneração do devedor. Todavia a Superior Tribunal de Justiça vem mitigando a impenhorabilidade a depender das peculiaridades de cada caso concreto, desde que não comprometa a manutenção da vida do executado."_____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.948.393/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24.08.2020; STJ, AgInt no REsp 1.819.394/RO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 25.06.2019; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0104874-78.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 06.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0065228-61.2024.8.16.0000, Rel. Desª. Subst. Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 16.09.2024.