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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento interposto pela executada em face da decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora de verbas remuneratórias à luz do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3.Identificadas necessidade e utilidade na tutela jurisdicional postulada pelo agravante, resta afastada a preliminar de ausência de interesse recursal.4. Expostas as premissas e conclusões que norteiam a decisão agravada, não há que se falar em nulidade por vício de fundamentação.5. O Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a regra da impenhorabilidade salarial (CPC, art. 833, inc. IV) a depender das peculiaridades do caso concreto, devendo-se observar o impacto efetivo da constrição na subsistência do devedor, sendo necessário, ao final, preservar seu mínimo existencial.6. Na hipótese vertente, extrai-se dos autos que as quantias cuja proteção legal foi reconhecida pelo Juízo são oriundas de benefício previdenciário inferior a três salários-mínimos, dessumindo-se daí que o bloqueio de qualquer percentual irá afetar significativamente o mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE7.Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “O art. 833, IV, do CPC, elege como impenhorável a remuneração do devedor. Todavia a Superior Tribunal de Justiça vem mitigando a impenhorabilidade a depender das peculiaridades de cada caso concreto, desde que não comprometa a manutenção da vida do executado."_____________Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 833, IV.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no REsp 1.948.393/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24.08.2020; STJ, AgInt no REsp 1.819.394/RO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 25.06.2019; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0104874-78.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 06.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0065228-61.2024.8.16.0000, Rel. Desª. Subst. Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 16.09.2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0069318-78.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 20.10.2025)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001681-26.2023.8.16.0083, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão, que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados (mov. 286.1/autos de origem). Alegou em suas razões que: a. a decisão agravada violou o princípio da fundamentação e da coerência, pois não enfrentou todos os argumentos apresentados, contrariando o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal e o artigo 489, §1º do Código de Processo Civil; b. a decisão deixou de considerar a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários e proventos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.518.169/DF; c. a manutenção da decisão que declarou impenhoráveis os valores bloqueados causa desequilíbrio entre as partes e frustra o direito do credor à satisfação do crédito, uma vez que os executados não comprovaram que os valores são indispensáveis à sua subsistência, conforme exige o artigo 854, §3º do CPC; d. a concessão de efeito suspensivo ao agravo é necessária para evitar dano irreparável ao credor, pois a liberação dos valores pode inviabilizar a futura satisfação do crédito, caracterizando o periculum in mora e o fumus boni iuris exigidos pelo artigo 995, parágrafo único, e artigo 1.019, I, do CPC.Assim, requereu liminarmente a concessão do efeito suspensivo até o julgamento do presente Agravo de Instrumento.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando definitivamente a decisão de primeiro grau.Por meio da decisão de mov. 9.1/Ag, foi indeferido o efeito suspensivo postulado.A parte agravada ofertou contrarrazões defendendo, preliminarmente, ausência de interesse recursal e, no mérito, o acerto da decisão atacada (mov. 15.1/Ag).Instado (mov. 17.1/Ag), o recorrente se manifestou sobre a preliminar arguida em contrarrazões. (mov. 20.1/Ag).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido, ficando, desde logo, afastada a preliminar de ausência de interesse recursal.Isso porque, a decisão objurgada reconheceu a impenhorabilidade de valores constritos via SISBAJUD, sendo o agravo de instrumento via processual útil e adequada para que o credor busque a manutenção da medida constritiva.Vale dizer, hipoteticamente pode o Banco-agravante obter situação jurídica mais favorável com a interposição do recurso, razão pela qual está caracterizado o respectivo interesse.Superado o juízo de prelibação, verifica-se que a insurgência recursal se volta contra a decisão interlocutória de mov. 286.1/autos de origem, que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, sob os seguintes fundamentos:“[...] Depreende-se dos documentos que a penhora efetivamente recaiu sobre numerários provenientes de saldo de benefício INSS, no valor de R$2.254,10 (dois mil duzentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos) na conta do executado Osvaldo Atilio Boldori e no valor de R$2.280,19 (dois mil duzentos e oitenta reais e dezenove centavos) na conta da executada Dileta Cavazini Boldori. Ocorre, entretanto, que trata-se de verba impenhorável, conforme dispõe o artigo 833, incisos IV e X, do CPC: [...]Dessa forma, sendo patente a hipótese de impenhorabilidade, DEFIRO o pedido, para determinar o levantamento da quantia bloqueada no valor de R$2.254,10 (dois mil duzentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos) - executado Osvaldo Atilio Boldori e no valor de R$2.280,19 (dois mil duzentos e oitenta reais e dezenove centavos) - executada Dileta Cavazini Boldori, por desbloqueio ou alvará judicial (acaso já transferida a uma conta vinculada ao juízo). [...].".O recorrente, por sua vez, defende que: a) a decisão é nula por vício de fundamentação; e que b) é possível relativizar a regra de impenhorabilidade invocada pelo Magistrado a quo, por não ter sido comprovada a natureza alimentar dos valores bloqueados.Quanto à preliminar de nulidade, denota-se que a conclusão obtida pela decisão agravada, de que o importe constrito é impenhorável, está devidamente respaldada por clara, completa e coerente fundamentação.Observe-se que o Juízo de origem ampara sua conclusão em dispositivo do Código de Processo Civil, correlacionando-o com a situação concreta.Vale dizer, não se pode dizer que o comando atacado não possui fundamentação.Logo, fica afastada a preliminar aventada. No mérito, oportuno lembrar que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberdade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2°.”Portanto, a remuneração do devedor é absolutamente impenhorável, não podendo ser alvo de constrição judicial na totalidade ou em parte a não ser nos casos previstos no §2º do supramencionado dispositivo legal, a seguir transcrito:“§2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”.Contudo, não se pode olvidar de que o colendo o Superior Tribunal de Justiça tem relativizado essa regra em situações excepcionais, ainda que a dívida perseguida não se trate de prestação alimentícia e mesmo se não excederem os valores a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, desde que a mitigação observe a Teoria do Mínimo Existencial e seja pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para preservar verba remuneratória suficiente à subsistência digna do devedor. Nesse sentido:“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA DE SEUS DEPENDENTES. DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE EXEQUENTE. PRECEDENTES. (...) 2. Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a regra da impenhorabilidade poderá ser excepcionada quando preservado um percentual de proventos capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16/10/2018; AREsp 1.747.007/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/8 /2021; AgInt nos EDcl no AREsp 1.389.818/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma DJe 7/6/2019. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1948393/MG,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 24/11/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1819394/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021).Ou seja, é possível mitigar a garantia da impenhorabilidade salarial para assegurar o direito do credor, preservando-se, obviamente, a quantia necessária para subsistência do devedor e seus dependentes. Para tanto, deve-se levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, que não se restringem ao ganho efetivo, mas, também, às despesas fixas.Outrossim, esta Corte já se posicionou no sentido de que é prejudicial à subsistência do devedor a penhora de qualquer percentual de sua remuneração, quando seus ganhos mensais não superam 3 (três) salários-mínimos:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial PR/SP contra decisão que indeferiu a penhora de percentual do salário da parte executada, por entender que esta comprometeria sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se, no caso concreto, é admissível a penhora de parte do salário da parte executada, à luz das regras de impenhorabilidade e de preservação do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de verbas salariais, salvo as exceções do §2º, como prestações alimentícias e valores excedentes a cinquenta salários mínimos. O STJ admite a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, desde que a penhora não comprometa a subsistência digna do devedor e sua família, sendo necessária análise casuística. No caso, o salário da executada é de R$ 3.635,19, inferior a três salários mínimos. A penhora de 30% desse montante representaria R$ 1.090,55, valor significativo que comprometeria a subsistência da parte executada. O princípio da dignidade da pessoa humana e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade impõem a preservação do mínimo existencial. Precedentes do STJ e desta Corte confirmam que a impenhorabilidade salarial visa resguardar a subsistência do devedor e de seus familiares. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A penhora de verbas salariais, mesmo que parcial, é inviável quando compromete a subsistência do devedor e sua família, nos termos do art. 833, IV, do CPC, ressalvadas as hipóteses legais. A relativização da impenhorabilidade salarial depende da preservação do mínimo existencial e da análise das circunstâncias concretas do caso. (TJPR, Agravo de Instrumento nº 0104874-78.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Relator DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 06.03.2025) (grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SALARIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. RENDA MENSAL INFERIOR À TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, Agravo de Instrumento nº 0065228-61.2024.8.16.0000, 16ª Câmara Cível, Relatora DESEMBARGADORA SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE, J.16.09.2024) (grifado).Na hipótese específica dos autos, observa-se que foram bloqueados valores pertencentes aos executados OSVALDO ATILIO BOLDORI e DILETA CAVAZINI BOLDORI.Para restringir ao que importa para este recurso, o primeiro devedor teve bloqueado, via SISBAJUD, a quantia de R$ 2.254,10, na data de 25/04/25, em conta bancária mantida junto ao Banco Bradesco S.A. (mov. 279.2).Já a segunda executada, suportou constrição na monta de R$ 2.280,19, em 30/04/25, perante a Caixa Econômica Federal (mov. 279.1).Ocorre que os ora recorridos lograram êxito em demonstrar a natureza remuneratória de tais valores; basta notar que dos extratos bancários colacionados por ambas os devedores verifica-se que o bloqueio recaiu sobre a integralidade do benefício previdenciário por eles percebidos, tão logo os valores foram depositados em suas contas bancárias (movs. 278.2 e 278.3).Além disso, relevante destacar que o referido benefício é inferior a três salários-mínimos, de modo que a constrição de qualquer percentual – conforme o entendimento jurisprudencial deste Órgão Julgador alhures exposto – impactará no mínimo existencial.Portanto, não há como reformar a decisão objurgada, no ponto em alusão.Sendo assim, vota-se pela manutenção da decisão singular.Tem-se, por fim, por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODestarte, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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