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Acórdão
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1. O agravante recorre da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença n. 0000406-74.2022.8.16.0019, requerida pela agravada, rejeitou a alegação de nulidade da sentença que extinguiu a execução em razão da ausência de decurso de prazo recursal. Em suas razões recursais, o recorrente alega que a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença foi prolatada antes do transcurso do prazo recursal da decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença, configurando nulidade processual, com ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta que o prazo para interposição do recurso findaria apenas em 20/03/2025, enquanto a sentença de extinção foi proferida em 25/02/2025. Pugna a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para impedir a produção de efeitos da decisão agravada, especialmente o levantamento de valores pela parte exequente, e, no mérito, o seu provimento para reformar a decisão agravada, com a consequente restituição do prazo recursal ao agravante e declaração de nulidade dos atos subsequentes à sentença extintiva.O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso restou indeferido à mov. 91. – TJPR.O recurso foi respondido (mov. 13.1 – TJPR).É o relatório.
§ 2. Mérito recursalA ação originária se trata de cumprimento de sentença em ação de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, requerido na data de 1º/10/2024 por Miriam Inês da Costa em face de Banco Pan S.A., visando o pagamento de R$14.954,12 (quatorze mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos), atualizado até outubro de 2024 (mov. 273.1).Em 21/11/2024, o Banco executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a tese de excesso de execução (mov. 316.1). Após a manifestação da exequente (mov. 322.1), o Juízo a quo¸ na data de 24/02/2025, na recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada e determinou o levantamento de valores pela parte exequente (mov. 329.1).Em 25/02/2025, o cumprimento de sentença foi extinto, por satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:“Considerando que o valor depositado é suficiente para satisfação da obrigação imposta e que parte autora concordou com a quitação (ev. 332), impõe-se a extinção do feito com resolução do mérito. ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inc. II, do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas remanescentes. Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado/penhorado em favor da parte exequente ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto. Promova-se o levantamento de eventuais restrições existentes nos autos. Publicada e registrada no Sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se”.Em 19/03/2025, o Banco executado compareceu aos autos para suscitar a nulidade de todos os atos processuais após a sentença de extinção, uma vez que da decisão de evento 329 que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença ainda não tinha decorrido o prazo para interposição recursal (mov. 345.1).Sobreveio, assim, a decisão ora impugnada (mov. 365.1):“A executada foi intimada da decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença em 25/02/2025 (seq. 331), mesma data em que foi extinto o cumprimento de sentença pelo pagamento (seq. 334). Diante disso, argumentando que houve nulidade na prolação de sentença previamente ao decurso do prazo da decisão anterior, pede a devolução do prazo recursal (seq. 345). Ocorre que, nos termos do art. 272, § 8º, do CPC, “A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido”. Todavia, no caso dos autos, verifica-se que a instituição financeira se limitou a alegar a nulidade da intimação em 19/03/2025 (seq. 345), ou seja, há mais de 2 (dois) meses, sem ter praticado o ato que supostamente pretendia praticar caso a nulidade não tivesse ocorrido – a interposição de recurso –, de forma que a declaração de nulidade, nesse caso, não trará nenhum proveito ao andamento processual. Ante o exposto, REJEITO a nulidade aventada. Intimem-se as partes e, oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo”.Cinge-se o inconformismo do Banco recorrente, na tese de que a ausência de transcurso de prazo recursal se trata de nulidade absoluta, devendo, portanto, ser reaberto o prazo para se manifestar da decisão que não recebeu a sua impugnação ao cumprimento de sentença.Pois bem. O art. 269 do Código de Processo Civil prevê que é imprescindível a intimação de todos os atos processuais praticados pelas partes ou pelo juiz no decorrer do trâmite processual, pois é por meio da intimação que "se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo", para que assim seja assegurado o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Sobre as intimações realizadas aos advogados das partes, o art. 272 do Código de Processo Civil estabelece que:“Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram- se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (...)§ 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.(...)§ 8º A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido.§ 9º Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça”.De fato, a ausência de transcurso de prazo recursal para a prática dos atos processuais subsequentes implica em nulidade do processo. Todavia, referida nulidade é relativa e deve ser alegada na primeira oportunidade e em sede de preliminar do próprio ato que compete à parte praticar, consoante o disposto no §8º do art. 272 do Código de Processo Civil.A prática do ato processual, concomitante com a alegação de nulidade, no primeiro momento oportuno, somente será excepcionada nos casos em que parte fique impedida, tal como na hipótese de ausência de acesso aos autos, de modo que seu prazo inicial será a partir da decisão que reconheça a nulidade da intimação, nos termos do §9º do art. 272 do CPC, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido:“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO SOBRE O RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA. NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO ATO QUE SERIA PRATICADO. ART . 272, § 8º, DO CPC/2015. CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DOUTRINA SOBRE O TEMA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL EM APELAÇÃO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Recurso originário de ação de busca e apreensão, ajuizada pelo rito do Decreto-Lei 911/1969, julgada procedente em primeiro e segundo graus de jurisdição. 2 . Alegação de nulidade do processo em virtude da ausência de intimação pessoal do defensor público acerca do retorno da carta precatória destinada à avaliação do veículo. 3. Nos termos do art. 272, § 8º, do CPC/2015: "A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido" . 5. Norma que dá concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, evitando retrocesso da marcha processual para devolução de prazo. 6. Limitação da possibilidade de anulação do processo para devolução de prazo processual apenas à hipótese de inviabilidade de acesso aos autos pela parte prejudicada (cf . art. 272, § 9º, do CPC/015), circunstância que não ocorreu no caso dos autos. 4. Caso concreto que a parte interessada limitou-se a alegar a nulidade do processo nas razões da apelação, abstendo-se de já antecipar o ato processual que pretendia praticar, caso a intimação tivesse sido válida . 5. Preclusão da alegação de nulidade do processo no caso concreto, em virtude da inobservância da regra do art. 272, § 8º do CPC/2015. 7 . Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional acerca da alegação de abusividade de cláusulas contratuais, tendo em vista a arguição genérica na contestação. 8. Inviabilidade de se sanar o vício da alegação genérica nas razões da apelação, em virtude da proibição de inovação recursal. 9 . Jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS”. (STJ - REsp: 1810925 MG 2019/0116294-5, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2019).Na casuística, verifica-se que a decisão que não recebeu a sua impugnação ao cumprimento de sentença foi proferida em 24/02/2025 (mov. 329.1), mesma data em que as partes foram intimadas (mov. 330) e em que foi extinto o cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil (mov. 365.1).Em que pese não tenha sido observado o decurso do prazo recursal da decisão de mov. 329.1 quando da prolação da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, o Banco executado, no momento em que alegou a nulidade processual, deveria ter praticado o ato que lhe competia, qual seja, impugnar a decisão que não recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença, por meio de recurso cabível e em capítulo próprio de preliminar, consoante determinar o §8º do art. 272 do CPC. Todavia, a parte interessada/agravante limitou-se a alegar a nulidade do processual e requerer a reabertura do prazo, de modo que escorreita a decisão agravada que rejeitou a nulidade aventada e determinou o arquivamento do feito, pois, como visto, a devolução do prazo para fins recursais somente é admitida quando a parte se encontra impedida de praticar o ato (art. 272, §9º do CPC), o que não era o caso dos autos.Portanto, não há como acolher a tese de devolução de prazo recursal, em razão da sua preclusão consumativa, impondo-se, assim, o não provimento do recurso.
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