SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069416-63.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Albino Jacomel Guerios
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Sep 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 30 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE PRAZO RECURSAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE PRÁTICA DO ATO NO PRIMEIRO MOMENTO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.