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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer para internação involuntária nº 0002578-10.2025.8.16.0075, pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio, que indeferiu pedido de tutela de urgência voltado à disponibilização de vaga para internação involuntária da recorrida (mov.12.1).Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que houve equívoco na decisão ao confundir internação involuntária com internação compulsória. Afirma existir prescrição médica para internação, bem como risco à própria paciente e a familiares, em razão de condutas agressivas e incapacidade de adesão terapêutica. Aduz ser dever solidário dos entes públicos assegurar o tratamento indicado, requerendo a reforma da decisão. Ao final, postulou a concessão de efeito suspensivo ativo para determinar aos agravados o custeio e providência de vaga em clínica especializada, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária, e, no mérito, o provimento definitivo do recurso.Em contrarrazões (mov.49.1), apresentadas por curadora especial da recorrida C. V. Y., defende-se a manutenção da decisão agravada. Sustenta-se que a internação constitui medida excepcional e restritiva da liberdade, somente admissível quando insuficientes os recursos extra-hospitalares, inexistindo demonstração inequívoca do esgotamento de alternativas menos gravosas. Aduz, ainda, possibilidade de dano inverso à paciente com o deferimento liminar, requerendo o desprovimento do recurso. Pleiteou, ainda, observância das prerrogativas da curadoria especial e fixação de honorários dativos.A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento (mov.52.1). Em síntese, consignou estarem presentes elementos indicativos da probabilidade do direito e do perigo de dano, diante de laudo médico circunstanciado, notícias de comportamento agressivo, incapacidade de adesão ao tratamento ambulatorial e necessidade de proteção da paciente e de seus familiares.É a breve exposição.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOJuízo de AdmissibilidadeA agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias referidas no artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo).Por se tratar de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, hipótese elencada no artigo 1.015, I, do CPC, é cabível agravo de instrumento.O feito tramita sob o benefício da justiça gratuita.O recurso, ademais, é tempestivo.CONHEÇO, portanto, do agravo de instrumento em questão.MéritoA controvérsia recursal se trata da possibilidade ou não de concessão da tutela provisória de urgência para disponibilização de vaga para internação involuntária da agravada.Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer autuada sob o nº 0002578-10.2025.8.16.0075, proposta por R. V. R. Y. em face do Estado do Paraná e do Município de Cornélio Procópio, tendo por objeto o fornecimento de vaga para internação psiquiátrica involuntária de C. V. Y., diante de alegado quadro de transtorno mental, comportamento agressivo e ausência de adesão ao tratamento ambulatorial.O juízo a quo indeferiu a tutela provisória, ao fundamento, em síntese, de que os documentos apresentados indicariam viabilidade de tratamento extra-hospitalar, reputando ausentes, naquele momento processual, os requisitos para a medida excepcional pleiteada.Pois bem.Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, consubstanciados na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.No caso em análise, constata-se não estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, ao menos neste juízo de cognição sumária.A Lei 10.216/01, que elenca normas sobre os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e regula os tipos de internações psiquiátricas, destaca em seus artigos 4º e 6º que:Art. 4º. A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.§1º O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.§ 2º O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.§3º É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2º e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2º.[…]Art. 6º. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; eIII - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.Além disso, o Enunciado n.º 6 do Comitê Executivo de Saúde do CNJ do Paraná, inclusive, aduz que: “Para a internação compulsória ou involuntária, em relação a transtornos mentais, inclusive quanto ao uso de álcool e drogas, é mister que a petição inicial venha instruída com laudo de solicitação de internação hospitalar firmado por médico, preferencialmente psiquiatra”.Inclusive, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a internação compulsória, qualquer que seja o estabelecimento escolhido ou indicado, deve ser, sempre que possível, evitada e somente empregada como último recurso, na defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade” (STJ, HC 130.155/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 04/05/2010).Deste modo, é necessário que haja laudo médico detalhado e fundamentado, preferencialmente feito por psiquiatra, que indique os motivos para a determinação da internação involuntária, sendo esta realizada em último caso, conforme orientação do tribunal superior.Na hipótese, a documentação acostada aos autos e as alegações apresentadas na inicial indicam a viabilidade de tratamento ambulatorial, inexistindo, neste momento processual, comprovação inequívoca de esgotamento ou ineficácia das medidas terapêuticas menos gravosas.Embora se reconheçam as dificuldades narradas pela agravante e a necessidade de acompanhamento adequado da paciente, os elementos até então produzidos não autorizam, em sede liminar, a imposição imediata da internação pretendida, sobretudo diante da necessidade de instrução probatória mais aprofundada, com eventual atualização do quadro clínico e melhor esclarecimento técnico acerca da suficiência dos recursos extra-hospitalares disponíveis.Como bem pontuou a decisão agravada, “não há que se falar em necessidade de internação compulsória, uma vez que a documentação acostada aos autos e as alegações apresentadas na exordial indicam a viabilidade de tratamento ambulatorial. Assim, a medida de internação compulsória, neste momento, revelar-se-ia excessivamente invasiva e desproporcional”.Em caso semelhante, este Tribunal já se posicionou:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA QUE PRETENDIA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE JOVEM USUÁRIO DE DROGAS E ÁLCOOL - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO PACIENTE - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO ATUAL QUE CARACTERIZE OS MOTIVOS E A NECESSIDADE DO INTERNAMENTO (ART. 6º DA LEI Nº 10.216/2011) - PACIENTE QUE RECEBEU ALTA MÉDICA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÉDICOS MAIS RECENTES QUE ATESTEM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0025926-59.2023.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 25.09.2023)Deste modo, não se verifica a probabilidade do direito da parte agravante, de forma que impossível a concessão da tutela de urgência pleiteada.Ressalte-se que o indeferimento da tutela provisória não impede o regular prosseguimento da demanda originária, na qual poderá o juízo, à vista de elementos supervenientes ou prova mais robusta, reexaminar a necessidade da providência postulada.Assim, o indeferimento do recurso é a medida que se impõe.ConclusãoFeitas estas considerações, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima.