SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028089-82.2024.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Fri Aug 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun Aug 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS. RECURSO DO BANCO PAN S/A PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE AFASTAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. I. CASO EM EXAMEI.1. Apelação de decisum no qual se julgaram parcialmente procedentes pedidos à revisão de contrato, ordenando-se aplicação dos juros pactuados em 2,06% (dois inteiros e seis centésimos por cento) ao mês e restituição em dobro, dos valores indevidamente cobrados, além de se arbitrarem honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Parte apelante que defendera a legalidade dos itens contratuais e a inexistência de abusividade nas cobranças, pedindo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se é possível, ou não, revisão de cláusulas ditas abusivas, em instrumento contratual celebrado por Instituição bancária e parte autora, com a restituição de valores cobrados indevidamente. Ainda, se debate se a eventual devolução haverá de ser dobrada, ou não, e se a sucumbência regulada na Origem deve, ou não, distribuída entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. A parte autora pretende revisar cláusulas abusivas do contrato, o que não implica ofensa aos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva. III.2. Reconhecida a cobrança abusiva, demonstrara-se a necessidade de devolução do indébito, evitando-se que a parte recorrente se enriqueça sem causa. III.3. A restituição em dobro ora é afastada, porque não se inferira má-fé ou engano injustificável da Instituição bancária. III.4. Sucumbência redistribuída, responsabilizando-se parte autora por 30% (trinta por cento) e parte ré por 70% (setenta por cento) dos ônus processuais, tendo os honorários advocatícios sucumbenciais sido mantidos em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Apelação conhecida e parcialmente provida, com o que se afastara restituição em dobro do indébito e se redistribuíra a sucumbência. Tese de julgamento: a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais celebradas com instituições financeiras, visando afastar abusividades, não caracteriza violação ao princípio do pacta sunt servanda, desde que respeitada a função social do contrato e os princípios da boa-fé e da probidade na execução negocial._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 421, 422 e 876, do CC, 42, parágrafo único, do CDC, 1.010, inc. II, e 487, inc. I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª CC, AC n. 0008107-57.2020.8.16.0019, Rel. Des. DARTAGNAN SERPA AS, julgado de 19.8.22; TJPR, 12ª CC, AC n. 0008450-79.2008.8.16.0017, Rel. Des. LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA, julgado de 25.10.21. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela parcial admissibilidade da apelação do Banco, com o que se dera, a ela, parcial provimento, afastando-se a restituição em dobro do indébito, porque não se comprovara má-fé na cobrança indevida. Reafirmara-se ser possível revisar contratos celebrados com Instituições bancárias, em respeito à função social do contrato. Enfim, os ônus processuais foram redistribuídos na proporção de 30% (trinta por cento) a cargo da parte ré e 70% (setenta por cento) a cargo da parte autora, da custas e honorários advocatícios, estes, mantidos em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, considerando-se, porém, a gratuidade concedida à parte autora.