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Processo:

I. RelatórioInsurge-se a autora em face da sentença proferida nos autos da ação de retificação de matrícula de imóvel urbano com pedido de desmembramento, sob n° 0019713-63.2022.8.16.0035, proposta perante o Juízo da Vara De Registros Públicos do Foro Regional de São José Dos Pinhais da Comarca da Região metropolitana de Curitiba, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ao reconhecer a ausência de interesse processual e a inadequação da via eleita, entendendo que o pedido de desmembramento da área pertencente à autora — ou, subsidiariamente, de instituição de condomínio urbano simples — não se enquadra no procedimento de retificação previsto no art. 212 da Lei nº 6.015/1973, concluindo que o pedido constitui ato administrativo sujeito inicialmente à apreciação municipal, a qual manifestou-se contrária, não sendo cabível sua apreciação pelo Judiciário na forma proposta, motivo pelo qual extinguiu o feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas (mov. 102.1/orig.).Sustenta, em síntese, restar equivocada a decisão, visto que o juízo de origem extinguiu o feito por ausência de interesse processual e inadequação do procedimento, embora a autora tenha formulado pedido juridicamente amparado nos arts. 167, II, 4, e 212 e seguintes da Lei nº 6.015/1973 e no art. 10 da Lei nº 6.766/1979, buscando a regularização registral do imóvel de matrícula nº 56.209 mediante o desmembramento da área que lhe pertence, com abertura de matrícula individual correspondente à sua fração ideal de 50%, conforme mapa e memorial descritivo elaborados por profissional habilitado, ou, subsidiariamente, a instituição de condomínio urbano simples na mesma matrícula, tudo com o objetivo de viabilizar a adequada identificação dos limites de cada condômino e permitir a futura alienação do bem com segurança jurídica. Afirma que, apesar de ter requerido a manifestação do Município, do Ministério Público e dos confrontantes, e de ter esclarecido que busca apenas a regularização do imóvel adquirido com esforço e há anos ocupado, a sentença deixou de enfrentar o mérito e desconsiderou as provas apresentadas, razão pela qual requer o provimento do recurso para que seu pedido, seja o desmembramento com abertura de matrícula, seja, de forma subsidiária, a instituição do condomínio, seja julgado procedente. (mov. 106.1/orig.).Intimado, o Município de São José dos Pinhais apresentou contrarrazões, pleiteado pela manutenção da sentença, porque o desmembramento pretendido pela autora não atende aos parâmetros urbanísticos obrigatórios, especialmente a área mínima e a fração ideal média previstas no art. 4º da Lei nº 6.766/1979, conforme manifestação técnica da Secretaria Municipal de Urbanismo, e porque a área, segundo a Consulta Amarela juntada (mov. 80.2/orig.), não é classificada como de uso permitido ou permissível para instituição de condomínio urbano simples, de modo que o pedido não pode ser deferido nem pela via administrativa nem pela judicial, uma vez que a análise de viabilidade urbanística constitui ato administrativo submetido ao princípio da legalidade e insuscetível de substituição pela jurisdição; por fim, requer seja o recurso desprovido e a autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC (mov. 110.1/orig.), vindo os autos à está Corte.o Ministério Público, em sede recursal, manifesta-se pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1/AC).Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de apelação cível interposta pela autora em face de sentença — proferida pelo magistrado Siderlei Ostrufka Cordeiro—, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender que o pedido de desmembramento — e, subsidiariamente, de instituição de condomínio urbano simples — não poderia ser apreciado pela via da retificação prevista no art. 212 da Lei nº 6.015/1973 (mov. 102.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.A controvérsia recursal cinge-se a verificar se o pedido formulado pela autora, consistente no desmembramento do imóvel matriculado sob nº 56.209, com abertura de matrícula individual correspondente à sua fração ideal de 50%, ou, subsidiariamente, na instituição de condomínio urbano simples, pode ser apreciado pela via da retificação de registro imobiliário, à luz dos limites do art. 212 da Lei nº 6.015/1973 e das restrições urbanísticas apontadas pelo Município, ou se, como concluiu a sentença, está ausente o interesse processual pela inadequação do procedimento eleito.Pois bem.A retificação de registro imobiliário, como sabido, possui finalidade estrita: corrigir erros materiais, omissões ou pequenas inexatidões presentes no registro, de modo a fazer coincidir o assentamento com a realidade física do imóvel ou com a correta identificação das pessoas nele envolvidas.Trata-se de procedimento destinado ao ajuste, e não à reconfiguração do imóvel ou de sua estrutura jurídica. A lei não autoriza, por essa via, a alteração substancial do objeto do registro, a criação de nova matrícula, a modificação da situação dominial, tampouco o parcelamento ou a instituição de condomínio urbano simples. Em outras palavras, a retificação não é meio idôneo para “produzir” um novo imóvel, mas somente para aperfeiçoar o registro existente.É justamente nessa perspectiva que se situa a análise do caso concreto, pois a autora afirma ser titular de 50% da fração ideal da matrícula nº 56.209 e pretende, com fundamento no art. 212 da Lei de Registros Públicos, que seja determinado o desmembramento da área correspondente à sua fração, com consequente abertura de matrícula individual; subsidiariamente, requer a instituição de condomínio urbano simples na mesma matrícula. Sustenta que apresentou planta, memorial descritivo e demais documentos capazes de instruir o pleito.Contudo, as pretensões deduzidas distanciam-se por completo da natureza jurídica da retificação registral. Como corretamente observou o juízo de origem, o pedido formulado não busca corrigir irregularidade registral, mas transformar o registro existente, ora mediante a criação de uma nova unidade imobiliária, ora pela instituição de condomínio, hipóteses que dependem de ato administrativo prévio, análise de conformidade urbanística, manifestação dos demais coproprietários e procedimentos específicos previstos na legislação de parcelamento do solo urbano — requisitos completamente alheios ao art. 212.De igual forma, consoante bem posto no r. parecer do Ministério Público, não é juridicamente possível matricular fração ideal isolada, porque a matrícula exige a perfeita individualização do imóvel como unidade autônoma, o que pressupõe aprovação administrativa e observância de índices urbanísticos, não sendo suficiente a mera vontade de um dos condôminos.No caso concreto, tanto o registrador quanto o Município de São José dos Pinhais apontaram óbices insuperáveis: i) inviabilidade urbanística do desmembramento, pois a área resultante não atende aos parâmetros mínimos de área e fração ideal média previstos no art. 4º da Lei nº 6.766/1979 (mov. 80.1); b) impossibilidade de instituição de condomínio urbano simples, porque, segundo a Consulta Amarela (mov. 80.2), a zona não permite tal uso; c) participação obrigatória de todos os condôminos, o que não ocorreu, sendo inviável a individualização da fração ideal sem anuência dos demais coproprietários e sem procedimento próprio de dissolução ou divisão de condomínio; d) inadequação absoluta da via eleita, pois o pedido não configura retificação, mas parcelamento ou readequação urbanística, atos submetidos ao crivo do poder público municipal.O conjunto desses elementos demonstra que não há erro ou omissão no registro a ser corrigido, mas sim verdadeira intenção de alterar a estrutura jurídica e física do imóvel — providência incompatível com o art. 212 da Lei de Registros Públicos.Por essa razão, correta a sentença ao reconhecer a ausência de interesse processual, uma vez que o ordenamento jurídico exige o uso do procedimento adequado para cada finalidade, e a retificação não pode ser utilizada como atalho para obter efeitos que dependem de procedimento administrativo específico, de natureza urbanística e registral.Assim, não demonstrada qualquer ilegalidade na sentença que extinguiu o feito com base no art. 485, VI, do CPC, tampouco identificada hipótese que permita mitigação dos limites legais da retificação, o recurso não comporta provimento.III. ConclusãoANTE O EXPOSTO, dou provimento à apelação cível interposta pela autora, nos termos da fundamentação supra.É o voto.