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Acórdão
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I – RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Marlon Richard Hilário da Silva contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Pitanga (evento 541.1 - autos de origem), que, ao apreciar embargos de declaração interpostos pelo agravante (evento 530.1 – autos de origem), reconheceu a obscuridade da decisão anterior (evento 528.1 – autos de origem) quanto à desnecessidade de apresentação de laudo de avaliação atualizado dos bens objeto de herança, já alienados no ano de 2014, mas, no mérito, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta ao evento 516.1, mantendo hígida a responsabilidade patrimonial do executado, ora agravante, pelo pagamento integral da dívida exequenda. Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese: a) a decisão agravada teria reconhecido, ainda que de forma tácita, o esgotamento absoluto das forças do quinhão hereditário recebido desde agosto de 2023, tornando incompatível a manutenção de sua responsabilidade patrimonial pessoal; b) a inexistência de preferência legal da agravada no recebimento de seu crédito frente a outros credores do espólio, por não ter o credor originário se habilitado no processo de inventário, o que teria acarretado a preclusão de seu direito de preferência; c) a necessidade de concessão de tutela recursal para que se determine à empregadora do agravante a cessação da penhora mensal de 30% (trinta por cento) incidente sobre sua remuneração ou, subsidiariamente, a redução do percentual para 10% (dez por cento); d) a consequente extinção do cumprimento de sentença em relação a si, com a liberação dos valores bloqueados a maior, além da condenação da agravada em custas, despesas processuais e honorários advocatícios (evento 1.1 – AI). Deferiu-se o efeito suspensivo (evento 15.1 – AI). Em contrarrazões, o agravado pugna pelo não conhecimento do recurso e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento, sustentando, em síntese: a) a prevenção da 6ª Câmara Cível deste Tribunal, ao argumento de que os incidentes recursais anteriores relativos ao mesmo processo de origem, notadamente o agravo de instrumento nº 0025715-28.2020.8.16.0000, foram ali distribuídos, o que atrairia a competência do relator preventa; b) a existência de inovação recursal, porquanto os pedidos de expedição de ofício à empregadora do agravante e de redução do percentual de penhora não foram submetidos ao juízo a quo na exceção de pré-executividade ou nos embargos de declaração, tampouco os documentos comprobatórios de despesas familiares e fichas financeiras juntados apenas nesta instância recursal, o que configuraria indevida supressão de instância; c) que a matéria relativa à redução da penhora sobre a remuneração já foi definitivamente decidida no agravo de instrumento nº 0025715-28.2020.8.16.0000, julgado pela 6ª Câmara Cível deste Tribunal, com reconhecimento expresso de preclusão, de modo que sua rediscussão ofenderia a coisa julgada e a preclusão consumativa; d) a inexistência de qualquer reconhecimento, tácito ou expresso, do esgotamento das forças da herança na decisão agravada, a qual apenas consignou a existência de lacuna probatória não superada pelo executado quanto ao intervalo temporal entre o marco inicial por ele estabelecido e o pagamento de dívida subsequente; e) a dívida exequenda foi expressamente arrolada pelos próprios herdeiros desde a abertura do inventário, de modo que não se cogita de inércia ou de perda de preferência da credora, e que, tendo os herdeiros alienado a integralidade dos bens herdados sem quitá-la, atraíram para si a responsabilidade patrimonial pessoal, nos termos dos arts. 1.997 do Código Civil e 796 do CPC; f) a condenação do agravante por litigância de má-fé, ante a reiteração de pretensão idêntica em sucessivos incidentes processuais (evento 20.1 – AI). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Verifica-se dos autos que os pedidos de expedição de ofício à empregadora do agravante para cessação da penhora mensal de 30% (trinta por cento) sobre sua remuneração, bem como o pedido subsidiário de redução do percentual para 10% (dez por cento), não foram objeto de deliberação pelo juízo a quo na decisão ora agravada, tampouco constituíram objeto da exceção de pré-executividade (evento 516.1) ou dos embargos de declaração (evento 530.1) que a precederam. A exceção de pré-executividade limitou-se a discutir a impossibilidade de responsabilização patrimonial pessoal do executado em razão do alegado esgotamento das forças da herança, sem veicular pretensão de redução ou cessação da constrição sobre os vencimentos. Ademais, quanto especificamente à pretensão de redução do percentual de constrição sobre a remuneração do agravante, observa-se que referida matéria já foi submetida a este egrégio Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 0025715-28.2020.8.16.0000, oportunidade em que a 6ª Câmara Cível, apreciando o mérito da pretensão, negou provimento ao recurso então interposto pelos herdeiros, mantendo o percentual de 30% (trinta por cento). Tratando-se de decisão colegiada transitada em julgado, a matéria não pode ser novamente submetida a esta Corte, seja por força da coisa julgada, ex vi do artigo 502 cumulada com o artigo 505 do Código de Processo Civil, seja em razão da preclusão consumativa (art. 507 do CPC), que veda à parte discutir questões já decididas a cujo respeito operou-se a preclusão. Por idênticos fundamentos, não se admite a análise, nesta instância, dos documentos acostados exclusivamente com a petição recursal, fichas financeiras, comprovantes de despesas familiares e histórico de tratativas extrajudiciais, os quais não foram submetidos ao contraditório perante o juízo de origem, circunstância que impede sua valoração probatória nesta sede recursal, sob pena de indevida supressão de instância. Por outro lado, as demais questões suscitadas no recurso atendem aos requisitos legais e processuais, razão pela qual o agravo de instrumento será conhecido apenas em parte, excluídas as matérias inovadoras e preclusas. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se parcialmente do recurso interposto. II.II – DA PRELIMINAR DE PREVENÇÃO SUSCITADA A agravada postula o reconhecimento da prevenção da 6ª Câmara Cível e da relatoria do Desembargador Renato Lopes de Paiva, ao argumento de que o agravo de instrumento nº 0025715-28.2020.8.16.0000, interposto no mesmo processo originário, tramitou perante aquele órgão fracionário. A preliminar não prospera. No período em que fora distribuído o agravo de instrumento à 6ª Câmara Cível, vigorava critério de competência distinto do atualmente estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal. Com a superveniente alteração regimental que redefiniu a competência das Câmaras Cíveis e atribuiu a esta 19ª Câmara Cível a matéria ora em exame, para a qual, inclusive, o presente recurso foi efetivamente distribuído por sorteio eletrônico, a matéria restou absorvida pelo novo órgão fracionário. Nessas circunstâncias, incide o disposto no artigo 507 do Regimento Interno deste Tribunal, segundo o qual: A mudança de competência determinada por este Regimento não autorizará a redistribuição de feitos, e aqueles distribuídos anteriormente não firmarão prevenção. A norma regimental é inequívoca ao estabelecer que a alteração de competência decorrente de emenda regimental superveniente afasta, para os feitos futuros, a prevenção que porventura tivesse se estabelecido em favor do órgão anteriormente competente, subordinando a distribuição dos novos recursos ao critério de competência então vigente que, no caso, aponta para esta 19ª Câmara Cível. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência administrativa deste Tribunal, formada em sede de exame de competência: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA RELATIVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PROMOVIDA PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 16/2022. PREVENÇÃO DECORRENTE DE RECURSO DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE À REFERIDA ALTERAÇÃO REGIMENTAL. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO À 7ª CÂMARA CÍVEL. PRECEDENTES. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0020656-54.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 22.06.2023) Afasta-se, pois, a preliminar de prevenção. II.III - DA ULTRA VIRES HEREDITATIS Cinge-se a controvérsia recursal, no mérito, em perquirir se o executado, herdeiro do devedor originário, logrou demonstrar, mediante prova pré-constituída compatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, o esgotamento absoluto das forças da herança quanto ao seu quinhão, apto a limitar sua responsabilidade patrimonial nos termos dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil, bem como se a ausência de habilitação do crédito nos autos do inventário acarretou a preclusão do direito da credora sub-rogada à cobrança em face dos herdeiros. Dispõe o artigo 1.997, caput, do Código Civil que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. No mesmo sentido, o artigo 796 do Código de Processo Civil estabelece que o espólio responde pelas dívidas do falecido e, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. O artigo 1.792 do Código Civil, por sua vez, consagra o princípio da irresponsabilidade ultra vires hereditatis, segundo o qual o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. A limitação da responsabilidade do herdeiro às forças da herança constitui, portanto, garantia legal inequívoca. Todavia, tratando-se de benefício invocado em favor do executado, incumbe-lhe o ônus de demonstrar, por prova pré-constituída e inequívoca, única compatível com a via da exceção de pré-executividade, que não admite dilação probatória, que os valores recebidos a título de herança foram integralmente consumidos no pagamento de dívidas do próprio espólio. É o que se extrai, por aplicação analógica, da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória No mesmo sentido, este Tribunal já assentou que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUE FEITO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR DEVIDAMENTE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE OS SUCESSORES RESPONDEREM PELA DÍVIDA EM NOME PRÓPRIO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INADMISSÍVEL NO CASO CONCRETO. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. As questões relacionadas à alegada ilegitimidade passiva dos herdeiros e inadmissibilidade de prosseguimento da execução, face à ausência de bens a inventariar, são passíveis de arguição em exceção de pré-executividade, tendo em vista que podem ser constatadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que não há inadequação da via eleita. 2. Os herdeiros do executado falecido só respondem pela dívida deixada até o limite da herança e havendo elementos irrefutáveis acerca da inexistência de bens e de inventário, a manutenção da extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002209-13.2020.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.04.2023) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0072692-39.2024.8.16.0000 - Capanema - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 04.12.2024) No caso concreto, a prova pré-constituída não se aperfeiçoou, subsistindo a lacuna identificada pela decisão agravada. Com efeito, extrai-se dos autos que os três imóveis partilhados foram avaliados em R$ 160.000,00 (evento 516.5, pág. 9 – autos de origem) e alienados em julho de 2014 pelo total de R$ 236.900,00, valor substancialmente superior ao crédito originário da agravada (R$ 85.659,84), dívida que era de pleno conhecimento dos herdeiros, por eles próprios arrolada no inventário como devida pelo espólio, sendo, aliás, a única dívida arrolada e, paradoxalmente, a única não adimplida com o patrimônio deixado pelo de cujus. Quanto ao pagamento realizado à Campagro, razão assiste ao agravante ao apontar que se deu ainda em 2007, mediante entrega de sacas de soja, antes mesmo da abertura do inventário, e não em 2014, como constou da decisão agravada. A retificação, contudo, em nada socorre o recorrente; antes, agrava sua posição. Primeiro, porque o pagamento efetuado em 2007, com bens que não foram arrolados no inventário nem constaram do formal de partilha (expedido somente em 17/02/2014), não pode ser abatido das forças da herança, por ausência de vinculação demonstrada com o acervo hereditário. Segundo, porque, adotado o marco defendido pelo próprio agravante, primeiro pagamento imputável ao quinhão apenas em junho de 2021 (R$ 40.000,00 à Ativos S.A.), o hiato entre a alienação dos bens (julho de 2014) e a primeira quitação (2021) torna-se ainda mais eloquente: nesse interregno, sobreveio a sentença de procedência da ação monitória (março de 2017), com trânsito em julgado em 06/12/2017, constituindo-se o título executivo judicial em desfavor dos herdeiros, sem que a tese de limitação do quinhão fosse deduzida em embargos monitórios, momento processual adequado (art. 702 do CPC). Dispondo o herdeiro, desde 2014, de numerário proveniente da venda dos bens herdados em montante suficiente para a integral satisfação do crédito exequendo, sua opção por destiná-lo, anos depois, a outros credores, inclusive titulares de dívidas que sequer constaram do inventário, não transfere ao credor preterido o prejuízo correspondente, tampouco converte em excesso de execução a cobrança de crédito que a herança, ao tempo da partilha, comportava integralmente. Não altera essa conclusão a juntada das certidões negativas judicial e extrajudicial (evento 540 – autos de origem), tampouco a demonstração da improcedência definitiva da ação de usucapião nº 0000088-66.2001.8.16.0136. É que a controvérsia dirimida pela decisão agravada não reside mais na existência de outros bens sujeitos a sobrepartilha, ponto superado com o próprio acolhimento dos embargos de declaração, e sim na destinação do produto da venda dos bens efetivamente partilhados, questão que tais documentos não elucidam: as certidões atestam a inexistência de outros bens, mas nada comprovam quanto ao emprego dos R$ 236.900,00 auferidos em 2014 na quitação de dívidas do espólio, havendo, ao revés, indicativo nos autos de que os pagamentos de 2021 e 2023 foram realizados com recursos próprios dos herdeiros, na modalidade à vista (eventos 467.11, 467.13, 516.10 e 516.11 - autos de origem). Não prospera, de outro lado, a tese de perda de preferência ou preclusão do direito da agravada pela ausência de habilitação do crédito no inventário. A habilitação prevista nos artigos 642 e 644 do Código de Processo Civil (arts. 1.017 e 1.019 do CPC/1973, vigente à época) constitui faculdade do credor, e não ônus cuja inobservância implique extinção da pretensão, remanescendo íntegra a via autônoma de cobrança contra o espólio ou, após a partilha, contra os herdeiros, nos limites de seus quinhões. A sub-rogação da agravada (art. 349 do CC), garantidora solidária que satisfez integralmente o débito perante o credor originário, transferiu-lhe os direitos, ações, privilégios e garantias deste, sem que se possa cogitar de preclusão consumada, sobretudo porque a pretensão foi tempestivamente exercida por ação monitória julgada procedente, com trânsito em julgado, não se conhecendo, no direito pátrio, prazo preclusivo para a cobrança do credor não habilitado que não o prescricional, sequer suscitado. Igualmente não socorre o agravante a alegação de que a agravada teria inviabilizado a composição extrajudicial buscada em 2023, em suposta afronta aos deveres de boa-fé objetiva e cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC). A ausência de consenso em tratativa negocial constitui exercício regular da autonomia da vontade do credor, que não está obrigado a transigir sobre crédito reconhecido por título judicial transitado em julgado, tampouco a aceitar proposta que repute insatisfatória. A recusa de acordo, por si só, não caracteriza abuso nem afasta a exigibilidade do débito, incumbindo ao devedor, se o caso, valer-se dos instrumentos legais de adimplemento na fase própria. Registre-se, ademais, que a busca de composição somente em meados de 2023, quase dez anos após a partilha e alienação dos bens, evidencia que a mora na satisfação do crédito, com a consequente incidência de correção monetária e juros que elevaram o débito ao patamar atual, decorre do próprio comportamento dos devedores, e não de resistência injustificada da credora. Por fim, não há falar em reconhecimento tácito do esgotamento das forças da herança pela decisão agravada. A menção ao cálculo apresentado pelo excipiente destinou-se exclusivamente a expor a cadeia lógica de sua alegação, tendo o decisum expressamente concluído pela persistência de lacuna que "não foi preenchida e não pode ser superada", fundamentação frontalmente incompatível com qualquer chancela, ainda que implícita, da tese defensiva. Rejeitada a tese principal, ficam prejudicados, por consequência lógica, os pedidos dela dependentes. II.IV – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A agravada requer a condenação do agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ao argumento de que a apresentação, pela segunda vez, de agravo de instrumento pretendendo rediscutir a limitação da responsabilidade dos herdeiros, matéria já acobertada pela preclusão e pela coisa julgada, constituiria atuação temerária, provocando incidente infundado e resistência injustificada ao andamento do processo. Para caracterização da má-fé processual, categoria instituída no artigo 80 do Código de Processo Civil, exige-se conduta dolosa subsumível a um dos tipos descritos no referido dispositivo legal. O exercício de legítimo direito à ampla defesa e ao contraditório, constitucionalmente previstos, não se subsome ao preceito primário da norma proibitiva. Neste sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E SÚMULA. DESCABIMENTO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA DESLEAL NÃO CARACTERIZADA. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATAS EMITIDAS FRAUDULENTAMENTE. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. SÚMULA 362/STJ. [...] 6. O exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF/88), não se caracteriza como litigância de má-fé, salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito. 7. Na espécie, não há qualquer referência no acórdão recorrido à eventual atuação desleal da recorrente, senão vinculada à improcedência da pretensão deduzida na cautelar incidental, circunstância que, frise-se, não constitui, por si mesma, resistência injustificada ao andamento do processo. [...] 12. Recursos especiais parcialmente conhecidos e providos em parte. (STJ. Terceira Turma. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. REsp n. 1.423.942/SP. Data de julgamento: 26-9-2017. Data de publicação: 29-9-2017). Indefere-se, pois, a pretensão punitiva. II.V – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no parcial conhecimento e, nesta extensão, no desprovimento do recurso. É como voto. III – DECISÃO
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