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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, nos autos da Ação de Monitória nº. 0001033-65.2023.8.16.0206, ajuizada em face de CESAR AUGUSTO MARCANTE, contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória e procedente o pedido monitório. Consta da parte dispositiva da sentença:
“Diante do exposto, com fundamento no art. 702, §8º do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS À MONITÓRIA e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, constituindo em título executivo judicial o mandado inicial, pelo valor de R$ 28.640,59 (vinte e oito mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de atualização do débito e acrescido de juros moratórios na ordem de 1% ao mês, desde a citação, consoante o art. 406 do Código Civil.
Diante a sucumbência, condeno os réus embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” (mov. 332.1)
Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração pela parte autora (mov. 61.1) os quais foram rejeitados pelo Juízo singular (mov. 69.1).Em suas razões recursais (mov. 72.1), a pafrte autora pugna pela reforma da sentença para que seja autorizada a cobrança dos encargos contratuais desde o venciemnto de cada parcela até o efetivo pagamento, pedido este que se fundamenta, em síntese, nas seguintes alegações: a) “o contrato prevê a atualização monetária juros específicos, que devem se dar a partir do vencimento de cada parcela"; b) “tanto a correção monetária e os juros contratuais não podem ser fixados de forma contraria daquela já estabelecida no contrato, como foi fixado em sentença"; c) “é totalmente cabível que decorra juros e mora diante do adimplemento do contratante, sendo que esses serão cobrados conforme fixados em contrato que foi firmado entre as partes, pois teve conhecimento prévio e concordância com todos os termos ajustados, não podendo osjuros serem estipulados, até porque a mora do devedor existe não a partir dos eventos processuais, mas do inadimplemento contratual"; d) “a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, fixa que os encargos de juros e correção monetária devem incidir desde o vencimento de cada parcela"; e) “além de serem devidos os juros e encargos os mesmos são inclusive lícitos tendo em vista que foram estipulados em conformidade com o que estabelece a lei e a jurisprudência, devendo ainda ser fixados a partir do vencimento de cada parcela e os encargos do contrato".Embora intimado, o apelado não apresentou contrarrazões (mov. 76.0).
É O RELATORIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo dispensado tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.
Trata-se de ação monitória ajuizada por Postalis – Instituto de Previdência Complementar em face de Cesar Augusto Marcante, objetivando a cobrança do montante de R$ 28.640,59, decorrente de contrato de empréstimo firmado em 10.03.2016, no valor de R$ 11.075,94, a ser quitado em 96 parcelas mensais. O requerido deixou de adimplir as obrigações, tendo sido promovido o protesto do título e, em seguida, ajuizada a presente ação, instruída com o contrato e demonstrativo de débito (mov. 1.2/1.17).O réu apresentou embargos à monitória, arguindo prescrição quinquenal, negativa geral e litigância de má-fé do autor (mov. 35.1).
A sentença julgou improcedente os embargos à monitória e procedente o pedido inicial monitório, constituindo de pleno direito título executivo judicial no valor atualizado de R$ 28.640,59, corrigido pelo INPC desde a atualização do débito e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (mov. 59.1).Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, sustentando a necessidade de observância das cláusulas contratuais quanto à incidência de juros e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, pleiteando a reforma parcial do julgado para que sejam aplicados os encargos nos termos do contrato firmado.Razão lhe assiste.Nos termos da orientação firmada atualmente pelo Superior Tribunal de Justiça, a atualização do débito deve ocorrer nos termos estabelecidos no contrato firmado entre as partes até o efetivo pagamento do débito.
Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação monitória. 2.Havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.782.387/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. APLICABILIDADE DO CDC. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. ENCARGOS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. (...) 4. Havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.537.218/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que, no caso de inadimplência, é permitida a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, não estando limitado ao ajuizamento da ação. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.495.072/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso de inadimplemento da obrigação, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, não se limitando ao período anterior ao do ajuizamento da ação executiva. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.072.238/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM CONTRATO. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito" (REsp n. 646.320/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/6/2010, DJe 29/06/2010). (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.548.571/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 6/5/2020.)
Inclusive, esta Colenda Câmara vem se manifestando neste mesmo sentido:
Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de encargos contratuais em ação monitória. Apelação provida.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo contra sentença que julgou procedente a ação monitória, constituindo o título executivo judicial no valor de R$ 227.008,86, com correção pelo IPCA-E desde a inicial e juros de mora de 1% ao mês da citação. O apelante requer a reforma da decisão, sustentando que os encargos contratuais pactuados devem prevalecer até o efetivo pagamento da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a constituição do título executivo judicial deve observar os encargos contratuais pactuados entre as partes até o efetivo pagamento da obrigação.III. Razões de decidir3. Seja em respeito à força obrigatória dos contratos, seja pelo entendimento dominante na jurisprudência, os encargos contratuais devem prevalecer até o cumprimento integral da dívida. Entendimento diverso imporia, em pura contradição, a aceitação do fato de se poder, com o ajuizamento da demanda, alterar o livremente pactuado em prejuízo justamente daquele a quem o direito veio a socorrer.4. A sentença de origem foi reformada para declarar exigíveis os encargos contratuais pactuados até o efetivo pagamento, excetuando-se os encargos anteriores ao ajuizamento da ação, porque já inclusos no cálculo inicial.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: É admissível a cobrança dos encargos contratuais até o efetivo pagamento da obrigação, respeitando os termos previamente acordados entre as partes, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012109-84.2023.8.16.0045 - Arapongas -
Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN -
J. 24.03.2025)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO. ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0025132-04.2024.8.16.0000 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 16.09.2024)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – SUPOSTA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU DE PROVA DE EVENTUAL COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – CONTRATO QUE ESTABELECE, PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO, A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE (CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IRP – ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DAS POUPANÇAS E JUROS REMUNERATÓRIOS); JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%, CONSOANTE PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO – ENCARGOS CONTRATUAIS EXIGÍVEIS ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – POSSIBILIDADE – EXCLUSÃO APENAS DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS DE MORA, NÃO SÓ PORQUE NÃO FOI CONTRATADA, MAS PORQUE INADMISSÍVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006860-29.2021.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -
J. 10.10.2022)
Logo uma vez que a sentença não observou os encargos contratuais a partir da propositura da presente ação monitória, revela-se de rigor a sua reforma para manter os exatos termos das disposições do instrumento celebrado entre as partes para que sobre o cálculo do quantum debeatur incidam os encargos contratuais desde o inadimplemento até o efetivo pagamento da obrigação pelo réu, razão pela qual dou provimento ao recurso.Por fim, a reforma parcial da sentença impõe novo arbitramento da verba honorária, sobretudo porque que em primeiro grau os honorários foram fixados sobre o valor da causa, quando, no caso, houve condenação.
Com efeito, o art. 85, § 2º, do CPC prevê ordem de gradação, devendo-se adotar, sucessivamente, como base de cálculo: o valor da condenação; o proveito econômico obtido; e, apenas em último caso, o valor atualizado da causa.Assim, considerando labor desempenhado em grau recursal pelo advogado da parte autora, a relativa simplicidade da controvérsia, a ausência de dilação probatória, o tempo de tramitação (aproximadamente dois anos), fixo os honorários advocatícios em 10% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.