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Processo:

Vistos, etc.Trata-se de ação monitória, que, no que aqui interessa, foi assim relatada e decidida pelo Juiz de Direito Lúcio Rocha Denardin (evento 66):RELATÓRIOTrata-se de ação monitória ajuizada por POSTALIS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em desfavor de CESAR AUGUSTO MARCANTE, ambos qualificados nos autos. Relatou a autora que é pessoa jurídica que atua em prol dos interesses de empregados da empresa pública ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), com a concessão, sobretudo, de planos previdenciários para fins de garantia de aposentadoria; que a ré optou pela contratação de empréstimo junto à autora, em 18/01/2011, no importe de no importe de R$ 21.787,64 (vinte e um mil e setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), com pagamento previsto para 60 (sessenta) parcelas fixas; que, em 08/02/2019, ocorreu protesto da dívida junto ao Cartório BSB3 - 3° Ofício de Protesto de Títulos do DF, em razão do atraso da ré quanto ao pagamento. Ao final, requereu a expedição do competente mandado de pagamento. Juntou documentos (eventos 1.2/.9).A inicial foi recebida (evento 38.1).Citado, o réu opôs embargos à monitória (evento 45.1), arguindo, em sede de prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, alegou que apresente contestação por negativa geral. Requereu a condenação do embargado por litigância de má-fé. Juntou procuração (evento 45.2).O embargado apresentou impugnação (evento 49.1).As partes foram intimadas para especificação de provas (evento 53.1).O embargado se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (evento 55.1).O embargante não se manifestou (evento 58).Foi determinada a intimação do embargante para apresentação de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira alegada, bem como anunciado o julgamento antecipado da lide (evento 60.1).Foi juntada cópia da sentença proferida nos autos nº. 0000007-95.2024.8.16.0206 (evento 63.1).O embargado não se manifestou (evento 63.1).O processo foi remetido à conclusão.É o relatório. DECIDO.(…) DISPOSITIVODiante do exposto, com fundamento no art. 702, §8º do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS À MONITÓRIA e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, constituindo em título executivo judicial o mandado inicial, pelo valor de R$ 24.713,64 (vinte e quatro mil e setecentos e treze reais e sessenta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de atualização do débito e acrescido de juros moratórios na ordem de 1% ao mês, desde a citação, consoante o art. 406 do Código Civil.Diante a sucumbência, condeno os réus embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Visando sanar erro material, a autora interpôs embargos de declaração (evento 68), os quais foram conhecidos e rejeitados (evento 76).Inconformada com a sentença, dela recorre a autora, ora apelante, alegando, em síntese, que: a) como há previsão contratual dos índices de correção monetária e de juros de mora, devem ser afastados os índices da tabela prática do Tribunal ou qualquer outro que divirja do contrato; b) a decisão deixou de fixar a incidência da correção monetária e dos juros a partir do vencimento de cada uma das parcelas; c) o contrato foi livremente pactuado, com ciência prévia dos índices e datas de vencimento, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda; e d) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em ação monitória de dívida líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do vencimento da obrigação (evento 81).Sem contrarrazões (evento 86), vieram os autos ao Tribunal.Distribuídos à i. Desa. Rosana Andriguetto de Carvalho, ela reconheceu a sua incompetência par ao julgamento do feito (evento 10-Ap).É o relatório.

VotoI – Pois bem. Como se depreende do relatório, a discussão se limita aos consectários legais.II – Em relação ao termo inicial de sua incidência, a autora tem razão.Afinal, em se tratando de parcelas com valor líquido e data de vencimento certo, cobradas via ação monitória, a mora se constitui a contar do vencimento de cada uma, momento a partir do qual devem incidir os consectários legais (juros de mora e correção monetária).Esse é o entendimento pacífico da jurisprudência:AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. JUROS E CORREÇÃO DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os juros de mora na ação monitória são contados a partir do vencimento do título, e não da citação. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 2.185.585/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025.)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE.1. A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que o devedor solidário responde pela totalidade da dívida, podendo o credor escolher contra quem pretende litigar. Incidência da Súmula 83 do STJ.2. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem que concluiu pela presença das provas a amparar a monitória, ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ.3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluir a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.170.689/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) III – Já no que diz respeito ao valor dos consectários, por outro lado, nenhuma alteração é devida.Não se ignora que os arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC, permitem aos contratantes fixar os índices dos consectários a serem aplicados em caso de inadimplemento do contrato.No caso, embora o contrato faça referência à incidência dos consectários de mora previstos no “Regulamento da Carteira de Empréstimos a Participantes e Assistidos” (item 4.6, evento 1.2), tal regulamento não foi juntado aos autos, de modo que não se sabe se nele há essa previsão ou não, menos ainda quais os índices (eventualmente) lá fixados.Assim, ao fim e ao cabo, não foi demonstrado que o contrato previa os índices dos consectários que incidiriam em caso de inadimplemento, de modo que devem incidir os índices legais, nos termos da sentença.Sucumbência inalterada.Posto isso, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para alterar o termo inicial de incidência dos consectários de mora para a data de vencimento de cada parcela.