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I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por João Pedro dos Santos, contra a r. sentença ( mov. 240.1 – 1.º Grau), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o Réu à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo e prestação de serviços à comunidade pelo período de 850 (oitocentas e cinquenta) horas, bem como ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de 1 /30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito descrito no art. 15 da Lei n.º 10.826/2003:
Na denúncia, os fatos restaram assim narrados (mov. 12.1 – 1.º Grau):
Em data não precisada sabendo ser entre o dia 01 de janeiro e 16 de janeiro de 2018, em horário não precisado e no período diurno, em via pública, nas proximidades da residência localizada na Rua Nossa Senhora da Guia, nº 235, bairro Nossa Senhora da Paz, em Londrina/PR, o denunciado JOÃO PEDRO DOS SANTOS, com consciência e vontade, dolosamente, efetuou 06 (seis) disparos – tipo rajada – em local habitado e em suas adjacências com arma de fogo, tipo fuzil, calibre 556, marca e numeração de série não esclarecidos, de uso restrito (conforme Boletim de Ocorrência de nº 2018/218202 de mov. 5.3; Relatório de mov. 5.4; Boletim de Ocorrência nº 2018/621679 de mov. 5.10 – pg. 01; Boletim de Ocorrência nº 2018/621858 de mov. 5.10 – pg. 02; Auto Circunstanciado de mov. 5.11).
A defesa interpôs Apelação, em cujas razões recursais aduz, em síntese, que: a) houve quebra da cadeia de custódia do vídeo que fundamentou a condenação, pois o arquivo foi fornecido por pessoa não identificada, sem apreensão do dispositivo de origem ou realização de perícia capaz de atestar sua autenticidade, integridade e data de gravação, razão pela qual pleiteia o reconhecimento da ilicitude da prova e da nulidade dos atos processuais subsequentes; b) o conjunto probatório é insuficiente para demonstrar a autoria delitiva, uma vez que as imagens não permitem a visualização do rosto do indivíduo, o próprio investigador não confirmou que o Apelante seria a pessoa retratada e nenhuma arma ou outro elemento ilícito foi localizado em sua residência; c) o depoimento do investigador e o laudo de identificação não constituem elementos seguros para sustentar a condenação, diante das inconsistências apontadas e da ausência de comprovação da origem e da autenticidade do vídeo. Assim, requer o provimento do recurso, com o acolhimento da preliminar de nulidade da prova audiovisual e dos atos processuais subsequentes ou, no mérito, a absolvição do Apelante por insuficiência probatória (mov. 257.1 – 1.º Grau).
O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 265.1 – 1.º Grau).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de mov. 14.1 – 2º grau, subscrito pelo Procurador de Justiça José Carlos Dantas Pimentel Júnior, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 14.1 – 2º Grau).
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
II.I. Pressupostos recursais
Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer), bem como os subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece conhecimento.
II.II. Mérito
II.II.I. Quebra da cadeia de custódia
A defesa sustenta a imprestabilidade do vídeo de mov. 6.1 – 1º grau, ao argumento de que não houve apreensão do aparelho que produziu a gravação nem perícia de autenticidade da mídia, circunstâncias que impediriam aferir sua integridade e a data dos fatos, contaminando as provas dele derivadas.
Registro, de início, que a matéria é plenamente cognoscível nesta sede. A decisão de mov. 56.1 – 1º grau, de natureza interlocutória, não comportava recurso próprio, a tese foi renovada nas alegações finais de mov. 235.1 – 1º grau e enfrentada no mérito da sentença. Ademais, a inadmissibilidade de prova obtida por meio ilícito, arguida com apoio no art. 5º, inciso LVI, da Constituição da República e no art. 157 do Código de Processo Penal, é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão nem ao regime sanatório dos arts. 571 e 572 do Código de Processo Penal.
No mérito da preliminar, contudo, a tese não prospera.
Os arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal disciplinam o rastreamento de vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, submetido às etapas de reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte. O arquivo audiovisual espontaneamente difundido em aplicativo de mensagens e veiculado pela imprensa, que chega ao conhecimento da autoridade policial por intermédio de terceiro, não constitui vestígio arrecadado pela atividade estatal, mas notitia criminis documentada, de modo que a ele não se aplicam, com o rigor pretendido, as etapas de custódia concebidas para o material recolhido pela própria persecução penal.
É certo que compete ao Estado comprovar a integridade e a confiabilidade das fontes de prova que apresenta, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no RHC n.º 143.169/RJ e no AgRg nos EDcl no AREsp n.º 2.342.908/MG.
Tais precedentes, todavia, versaram sobre dados extraídos de aparelhos apreendidos e mantidos sob custódia policial, hipótese em que o Estado detinha a posse do suporte e podia, mediante técnica de algoritmo hash, demonstrar a inalterabilidade do conteúdo.
Na espécie, o Estado jamais deteve a posse do dispositivo de origem, de sorte que não há elo rompido em cadeia de custódia estatal, mas material que ingressou nos autos tal como recebido e ali permaneceu íntegro até a prolação da sentença.
Nesse contexto, a ausência de perícia técnica ou a inobservância rigorosa dos procedimentos de rastreamento não conduz, por si só, à nulidade da prova, sobretudo quando corroborada por outros elementos produzidos sob o contraditório, competindo à parte que alega a nulidade demonstrar, com base em elementos concretos, a efetiva adulteração ou interferência no material, a teor do art. 156 do Código de Processo Penal.
Nesse sentido, este Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a ausência de ata notarial ou de outros mecanismos formais de preservação da prova digital não implica, por si só, sua invalidade, exigindo-se demonstração concreta de manipulação ou de efetivo prejuízo à defesa:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CP) E INJÚRIA (ART. 140 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINARES. (I) INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. (II) NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE MANIPULAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DAS PROVAS DIGITAIS (CAPTURA DE TELA E ÁUDIOS). ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CPP. (III) RETRATAÇÃO. INEFICÁCIA. ATO NÃO CABAL E NÃO REALIZADO PELOS MESMOS MEIOS DE DIVULGAÇÃO DAS OFENSAS. ART. 143 DO CP. (IV) SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE ACORDOS ANTERIORES (ANPP E TRANSAÇÃO PENAL) DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ (EDIÇÃO 93). MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ANIMUS DIFFAMANDI E INJURIANDI EVIDENCIADOS PELAS MENSAGENS E ÁUDIOS ENVIADOS E COMPARTILHADOS COM TERCEIROS. SUBSIDIÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA SEMI-IMPUTABILIDADE (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 1/3. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR. GRAU DE COMPROMETIMENTO PARCIAL DA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DA ILICITUDE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0009247-20.2023.8.16.0182 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO -
J. 15.06.2026)
A defesa não indicou qualquer elemento concreto de manipulação. Ao contrário, as imagens apresentam nitidez e fluidez, sem cortes, transições abruptas, inconsistências de iluminação, ruídos ou distorções não naturais, conforme consignado nas contrarrazões de (mov. 265.1 – 1º grau) e no parecer (mov. 14.1 – 2º grau), elementos que militam em favor da autenticidade da mídia. A ausência de perícia formal, nessas circunstâncias, não equivale a indício de adulteração.
Ainda, cumpre ressaltar a pertinência da teoria da perda de uma chance probatória, tal como delineada pelo Superior Tribunal de Justiça.
O instituto veda a condenação quando o Estado-acusador, por desídia ou omissão, deixa de produzir prova essencial e acessível, restando o feito instruído apenas com elementos frágeis ou indiretos, o que pressupõe a demonstração concreta de qual prova deixou de ser produzida e de que modo sua ausência comprometeu a ampla defesa.
Na hipótese, o aparelho que produziu a filmagem jamais esteve ao alcance do Estado, pois o autor da gravação nunca foi identificado e a mídia circulou livremente em aplicativo de mensagens e em veículo de comunicação. Não se trata de prova acessível e deliberadamente não produzida, mas de diligência materialmente inviável, a afastar a incidência da teoria, que exige chance real, concretamente existente e frustrada por conduta estatal censurável.
Registro, quanto à decisão (mov. 226.1 – 1º grau), que indeferiu o pleito (mov. 214.1 – 1º grau) com dupla fundamentação, que afasto o fundamento da preclusão, pelas razões já expostas, mantendo o indeferimento exclusivamente pelo fundamento autônomo da inviabilidade material da diligência.
Rejeito, portanto, a preliminar.
II.II.I. Absolvição
No mérito, a defesa sustenta a insuficiência do conjunto probatório para a condenação. Aduz, em síntese, que o depoimento do investigador Roseonel Alves da Silva Junior não merece credibilidade, porque, ao ser qualificado, ele negou conhecer o Apelante e, na sequência, narrou episódios pretéritos envolvendo-o. Alega que o relatório de investigação faz menção a apurações estranhas ao fato em julgamento. Afirma que o Laudo de Confronto Facial é frágil, pois o rosto do autor dos disparos não seria visível no vídeo. Argumenta, por fim, que a arma de fogo não foi apreendida. Com base nesses argumentos, requer a absolvição, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
As teses não prosperam.
A materialidade e a autoria delitivas encontram-se demonstradas pelo Boletim de Ocorrência (mov. 5.3 – 1º grau), pelo relatório (mov. 5.4 – 1º grau), pelas fotografias (mov. 5.5 – 1º grau), pelo vídeo (mov. 6.1 – 1º grau), pelo depoimento judicial (mov. 101.1 – 1º grau) e pelo Laudo de Confronto Facial (mov. 206.1 – 1º grau).
O acervo não se resume à mídia impugnada. As fotografias (mov. 5.5 – 1º grau) e o relatório (mov. 5.4 – 1º grau) resultaram de diligências realizadas em campo. Essas diligências constataram que a gravação se deu em frente à residência do Apelante e que a motocicleta visualizada no início do vídeo era por ele utilizada. São elementos obtidos por verificação externa e independente do conteúdo da gravação.
Quanto ao depoimento do investigador, ouvido em Juízo sob o crivo do contraditório (mov. 101.1 – 1º grau), não identifico a contradição apontada pela defesa. A indagação feita na qualificação da testemunha destina-se a aferir vínculo pessoal apto a caracterizar impedimento ou suspeição, nos termos dos arts. 203 e 214 do Código de Processo Penal. A resposta negativa não é incompatível com o conhecimento funcional do Apelante decorrente da atividade policial. Nessas condições, o relato de episódios anteriores não compromete a coerência do depoimento. O investigador confirmou o reconhecimento do Apelante pela equipe, a identificação do local e a correspondência com as fotografias produzidas. As declarações de agentes públicos prestadas em Juízo têm valor probatório, sobretudo quando ausentes indícios de interesse pessoal na incriminação, o que não se verifica nos autos. Além disso, o fato de a equipe ter chegado ao Apelante a partir do vídeo não retira autonomia àquilo que os agentes constataram pessoalmente em diligência.
A menção, no relatório (mov. 5.4 – 1º grau), a apurações estranhas ao fato em julgamento não contamina a prova da autoria. Tais referências não foram utilizadas pela sentença (mov. 240.1 – 1º grau) para formar o juízo condenatório nem para fixar a pena, tanto que foram reconhecidos bons antecedentes ao Apelante. A condenação apoia-se exclusivamente nos elementos relacionados aos disparos descritos na denúncia.
O Laudo de mov. 206.1 – 1º grau concluiu pela correspondência positiva entre o indivíduo retratado e o Apelante, com alta convergência do formato do rosto, do nariz e dos lábios. Assim, a alegação de que o rosto não seria visível nas imagens é infirmada pelo próprio exame, realizado sobre os quadros da gravação. A elaboração tardia do laudo e o resultado prejudicado quanto aos olhos recomendam prudência na valoração. Ainda assim, o exame permanece como elemento corroborativo do conjunto, e não como fundamento isolado da condenação.
Quanto à indefinição da data dos fatos, o art. 41 do Código de Processo Penal admite a imputação em período aproximado quando as circunstâncias não permitem maior precisão. As referências temporais constantes do relatório de mov. 5.4 – 1º grau e do Boletim de Ocorrência de mov. 5.3 – 1º grau situam-se em janela contígua, e a denúncia fixou período compatível com ela. Por se tratar de delito instantâneo e de mera conduta, a imprecisão não inviabilizou o exercício da defesa, e o Apelante optou pelo silêncio em ambas as oportunidades em que foi ouvido. A imprecisão também não repercute sobre a prescrição. Considerada a pena concreta de 2 anos e 4 meses de reclusão, o prazo prescricional é de 8 anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal. Esse prazo não transcorreu entre os fatos e o recebimento da denúncia, em 20 de abril de 2020, nem entre esse marco e a publicação da sentença condenatória, em 26 de maio de 2025, nem desde então.
Por fim, a ausência de apreensão da arma e de perícia no local não afasta a configuração do delito. O crime do art. 15 da Lei n.º 10.826/2003 é de mera conduta e de perigo abstrato. Consuma-se com o disparo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, sendo prescindíveis resultado naturalístico, dano concreto ou vítima determinada.
Esta Câmara já assentou a desnecessidade de apreensão da arma ou de laudo pericial quando o conjunto probatório se mostra suficiente:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTS. 14 E 12 DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES COERENTES, CONVERGENTES E HARMÔNICOS. VALIDADE E EFICÁCIA PROBATÓRIA DA PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS, AUSENTE INDÍCIO DE MÁ-FÉ. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA RESTRITA AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 65, III, “D”, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ. READEQUAÇÃO PARCIAL DA REPRIMENDA. CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO AO QUANTUM FINAL E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA DO CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA CONDENAÇÃO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004459-83.2020.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 30.03.2026) (Grifei)
A ausência de estojos ou marcas de impacto é compatível com disparos efetuados para cima, em rajada, conforme as imagens. A falta de oitiva de moradores foi justificada em Juízo pelo investigador, que relatou a recusa dos moradores da região em falar com a polícia. Trata-se de limitação fática, e não de desídia estatal.
Desse modo, o conjunto probatório autoriza o juízo de certeza exigido para a condenação. Não há violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, tampouco espaço para a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do mesmo diploma.
Por fim, a pena de multa, comporta readequação de ofício. Embora a matéria não tenha sido devolvida expressamente pela via recursal, a pena deve observar o critério de proporcionalidade adotado por esta Câmara na correlação entre a sanção pecuniária e a pena privativa de liberdade.
O Juízo de origem fixou a pena de multa em 20 dias-multa, elevando-a em 10 dias-multa na primeira fase, em razão da mesma circunstância judicial que justificou a exasperação da pena corporal. Nos termos do entendimento atualmente adotado por este Órgão Julgador, a pena de multa deve partir do mínimo legal de 10 dias-multa, previsto no art. 49 do Código Penal, acrescendo-se 1 dia-multa para cada mês de pena privativa de liberdade fixado acima da pena mínima cominada ao delito.
No caso, a pena mínima cominada ao delito do art. 15 da Lei n.º 10.826/2003 é de 2 anos de reclusão, e a pena-base foi fixada em 2 anos e 4 meses, o que representa exasperação de 4 meses. A sanção pecuniária deve, portanto, ser redimensionada para 14 dias-multa na primeira fase. À míngua de outras modificações nas fases subsequentes, esse montante torna-se definitivo, mantido o valor unitário de 1/30 do salário-mínimo arbitrado na sentença.
Assim, reduzo, de ofício, a pena de multa para 14 dias-multa, preservado o valor unitário estabelecido pelo Juízo de origem.
Com essas considerações, concluo consolidando o conhecimento do recurso e, desprovimento, ao apelo interposto por JOÃO PEDRO DOS SANTOS, com redução, de ofício, da pena de multa para 14 dias-multa, nos termos da fundamentação supra.
É como voto!