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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0069653-97.2025.8.16.0000, da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram como agravante Integrada Cooperativa Agroindustrial, agravado Rui Barbosa, e interessados Cicero Orlando de Lara, Diomara da Silva Barbosa, Edna Barbosa Siqueira, Eduardo Barbosa, Ester Barbosa, Jairo Ramos, Josedna Barbosa Ramos, Josias Barbosa, Levi Barbosa, Luiz Carlos de Lima, Maria de Fatima Real Barbosa, Maria Isabel Barbosa de Lima, Noel de Moraes Siqueira, Rosa Rodrigues Barbosa, Zilda Pereira Barbosa e Banco do Brasil S.A. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, na execução de título extrajudicial nº 0002975-68.2019.8.16.0014, reconheceu a necessidade de intimação pessoal dos coproprietários da penhora do imóvel, uma vez que não possuem advogado habilitado nestes autos, na forma do artigo 843 do Código de Processo Civil (movs. 553.1 e 568.1). 2. Aduz a agravante, em síntese, que a realização da intimação de todos os coproprietários sobre a penhora da parte ideal do imóvel pertencente ao agravado não é necessária, considerando que serão intimados da designação de data e horário para a realização da hasta pública, sendo, inclusive, o entendimento deste Tribunal. Com a intimação da hasta pública os coproprietários terão a plena ciência de que a parte ideal do imóvel pertencente ao agravado foi penhorada e será levada a leilão, não havendo necessidade de expedir intimação quanto à penhora. É importante destacar que o artigo 889, inciso II, do Código de Processo Civil exige a intimação dos coproprietários apenas nos casos em que essa medida é essencial para a garantia de seus direitos de preferência. No entanto, a intimação sobre a designação de data e horário para a realização da hasta pública já cumpre a função de informar os coproprietários sobre a situação dos bens. Portanto, dispensável se faz a intimação dos coproprietários sobre a penhora diante da plena informação proporcionada pela intimação da hasta pública, de modo que merece reforma a decisão agravada. Declinou na ação principal os endereços de todos os coproprietários que era de seu conhecimento (mov. 432) para a realização de suas intimações acerca da hasta pública. Contudo, dos doze coproprietários dos imóveis penhorados, apenas seis foram intimados. Diante do fato dos coproprietários se encontrarem em endereço incerto e não sabido, faz-se imperiosa que suas intimações sejam realizadas por meio de Edital de Leilão. Conforme o artigo 889, inciso II, do CPC, a intimação dos coproprietários sobre a designação de data e horário para a realização da hasta pública é essencial para garantir a transparência do processo e o direito de preferência dos coproprietários. O artigo 887, §1º, do CPC dispõe que a publicação do edital de leilão deve ser realizada com antecedência mínima de cinco dias, visando garantir a ampla divulgação da hasta pública. Tem tentado pela intimação dos coproprietários desde 13-9-2024 (mov. 432) e do cônjuge do agravado. Assim a intimação por edital, ao proporcionar ampla divulgação, atende ao objetivo de informar todos os interessados, permitindo-lhes exercer seus direitos de forma adequada e tempestiva. Afinal, requereu o provimento do recurso para determinar a dispensa da intimação dos coproprietários sobre a penhora da parte ideal relativa ao agravado e que a intimação dos coproprietários sobre a hasta pública seja realizada por meio de edital de leilão, garantindo a aplicação dos princípios da celeridade e da economia processual. 3. Recurso respondido (mov. 28.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à necessidade de intimação dos coproprietários da penhora e à possibilidade de intimá-los por edital da hasta pública. 5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que em 21-1-2019 a agravante ajuizou execução de título extrajudicial em face do agravado, representada pelas notas promissórias rurais e contratos de confissão de dívida, cujo valor da causa perfaz a importância de R$ 95.630,50 (mov. 1.1). 6. Expediu-se termo de penhora “sobre a fração ideal pertencente ao executado, sobre o imóvel constituído pela data de terras sob nº. 11, da quadra nº. 2, medindo a área de 232,27, situada no Conjunto Habitacional Sebastião de Moura Tresse, no município de Tamarana, desta Comarca, com as demais características, divisas e confrontações constantes da matrícula nº. 25.296 do Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício da Comarca de Londrina, Estado do Paraná” (mov. 424.1). 7. A exequente requereu a intimação da penhora dos doze coproprietários (mov. 432.1), sendo que apenas seis foram intimados (movs. 467, 469, 471, 477, 478 e 494). 8. Na sequência, a exequente requereu a intimação do cônjuge do executado; alegou a desnecessidade de intimação pessoal dos coproprietários da penhora, porque a intimação por edital sobre a hasta pública é suficiente e requereu a avaliação do imóvel (mov. 548.1). 9. Afinal, sobreveio a decisão agravada que reconheceu a necessidade de intimação pessoal dos coproprietários da penhora do imóvel, uma vez que não possuem advogado habilitado nestes autos, na forma do artigo 843 do Código de Processo Civil (movs. 553.1 e 568.1). 10. Em segundo lugar, o pedido de dispensa de intimação da penhora aos coproprietários deve ser acolhido, porque de fato a lei apenas exige, com relação aos coproprietários de bem imóvel cuja penhora alcançou apenas a fração ideal pertencente ao devedor, a intimação prévia à alienação judicial. Em outras palavras, não se exige que o coproprietário de bem imóvel cuja fração ideal não foi alcançada pela penhora seja dela intimada. Exige-se apenas a intimação acerca da alienação judicial como forma de garantir ao coproprietário o exercício do direito de preferência a que alude o art. 843, §1º, do CPC, assim redigido: “Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.§ 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.” 11. O escopo da regra mencionada é o de, respeitando o direito de preferência na arrematação do bem cuja propriedade se dá em condomínio, garantir ao máximo a possibilidade de manutenção da propriedade entre os titulares originários, evitando desentendimento com a entrada terceiros. O regramento previsto no art. 504 do Código Civil segue a mesma premissa: “Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.” 12. O Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de enfrentar a questão sob a mesma perspectiva: “Direito civil. Condomínio. Art. 504 do Código Civil. Direito de preferência dos demais condôminos na venda de coisa indivisível. Imóvel em estado de indivisão, mas passível de divisão. Manutenção do entendimento exarado pela Segunda Seção tomado à luz do art. 1.139 do código civil de 1916.1. O condômino que desejar alhear a fração ideal de bem em estado de indivisão, seja ele divisível ou indivisível, deverá dar preferência ao comunheiro da sua aquisição. Interpretação do art. 504 do CC/2002 em consonância com o precedente da Segunda Seção do STJ (REsp n. 489.860/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi), exarado ainda sob a égide do CC/1916. 2. De fato, a comparação do art. 504 do CC/2002 com o antigo art. 1.139 do CC/1916 permite esclarecer que a única alteração substancial foi a relativa ao prazo decadencial, que - de seis meses - passou a ser de cento e oitenta dias e, como sabido, a contagem em meses e em dias ocorre de forma diversa; sendo que o STJ, como Corte responsável pela uniformização da interpretação da lei federal, uma vez definida tese sobre determinada matéria, deve prestigiá-la, mantendo sua coesão.3. Ademais, ao conceder o direito de preferência aos demais condôminos, pretendeu o legislador conciliar os objetivos particulares do vendedor com o intuito da comunidade de coproprietários. Certamente, a função social recomenda ser mais cômodo manter a propriedade entre os titulares originários, evitando desentendimento com a entrada de um estranho no grupo.4. Deve-se levar em conta, ainda, o sistema jurídico como um todo, notadamente o parágrafo único do art. 1.314 do CC/2002, que veda ao condômino, sem prévia aquiescência dos outros, dar posse, uso ou gozo da propriedade a estranhos (que são um minus em relação à transferência de propriedade), somado ao art. 504 do mesmo diploma, que proíbe que o condômino em coisa indivisível venda a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto.5. Não se pode olvidar que, muitas vezes, na prática, mostra-se extremamente difícil a prova da indivisibilidade. Precedente: REsp 9.934/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma.6. Na hipótese, como o próprio acórdão reconhece que o imóvel sub judice se encontra em estado de indivisão, apesar de ser ele divisível, há de se reconhecer o direito de preferência do condômino que pretenda adquirir o quinhão do comunheiro, uma vez preenchidos os demais requisitos legais.7. Recurso especial provido.” (REsp nº 1207129/MG - Rel. Ministro Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - julgado em 16-6-2015 - DJe 26-6-2015). Destaquei. 13. Portanto, tem razão a exequente ao afirmar, com supedâneo no que diz a lei, que se exige apenas, com relação aos coproprietários do bem imóvel cuja penhora se realizou apenas sobre fração ideal pertencente ao devedor, a intimação prévia à alienação judicial – e não a intimação acerca da penhora. Aquela, visa resguardar o direito de preferência do condômino na arrematação do bem e, com base no art. 889, inciso II, do CPC, deve se efetuar ao menos com 5 (cinco) dias de antecedência da alienação judicial. Confira-se: “Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência:(...)II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal”. 14. Portanto, porque o exercício do direito de preferência na aquisição do bem levado à hasta pública, inclusive ante o próprio credor, é observado com relação aos coproprietários quando intimados da alienação judicial, não há que se exigir, como não exige a lei, a intimação sobre a penhora. Lembre-se que a alienação sem prévia intimação dos demais condôminos é ineficaz perante eles, pelo que, quando da designação da hasta pública, devem ser regularmente intimados no prazo assinalado no art. 889, inciso II, do CPC. 15. Em casos análogos, já decidiu este Tribunal: “Processual Civil. Agravo de Instrumento. execução de título extrajudicial. Penhora sobre fração ideal de imóvel constituído em condomínio. Recurso provido.I. Caso em exame1. Recurso de agravo de instrumento que ataca decisão que indeferiu o pedido da exequente de dispensa da intimação, acerca da penhora, dirigida aos coproprietários do bem imóvel cuja fração ideal pertencente ao devedor foi objeto de constrição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar (i) a possibilidade de dispensa da intimação dos coproprietários acerca da penhora que recaiu sobre fração ideal do imóvel pertencente ao devedor.III. Razões de decidir3. Não se exige que os coproprietários de bem cuja fração ideal não foi alcançada pela penhora sejam intimados acerca da constrição judicial que recaiu sobre a parte pertencente ao devedor executado. Exige-se apenas, para possibilitar o direito de preferência na arrematação, a intimação prévia à alienação judicial, nos termos dos arts. 843, §1º, e 889, inc. II, ambos do CPC. Precedentes dessa Corte. Decisão reformada.IV. Dispositivo4. Recurso provido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 843, §1º; art. 889, II. CC, art. 504. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1207129/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 16/06/2015, DJe 26-6-2015. TJPR, Agravo de instrumento nº 0071295-42.2024.8.16.0000 - 15ª Câmara Cível - Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 31-8-2024; Apelação cível nº 0032632-84.2021.8.16.0014 - 15ª Câmara Cível - Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 8-5-2024; Agravo de instrumento nº 0089560-29.2023.8.16.0000 - 15ª Câmara Cível - Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 12-12-2023.” (Agravo de Instrumento nº 0121270-33.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 17-3-2025). Destaquei. “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Penhora de cota parte de bens imóveis. Recurso não conhecido, em decisão anterior, no tocante às teses relativas à pretensão de retificação do termo de penhora. Ausência de interesse recursal. Desnecessidade de intimação dos coproprietários no momento da penhora. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de cota parte de imóveis, determinando a intimação dos coproprietários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) é cabível a retificação do termo de penhora; e (ii) é necessária a intimação dos coproprietários dos bens imóveis constritos no momento da penhora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Recurso não conhecido, na decisão liminar, em relação à pretensão de retificação do termo de penhora – por ser manifestamente inadmissível, por ausência de interesse recursal. Assim, sem que tenha havido insurgência contra a referida decisão, a questão se tornou estável.3.2. Segundo dispõe o artigo 841, § 1º, do CPC, formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado, inexistindo previsão de intimação de eventuais coproprietários do bem constrito.3.3. Além disso, o artigo 843 do CPC assegura que, tratando-se de penhora de bem indivisível, a quota-parte do coproprietário não executado recairá sobre o produto da alienação do bem, garantindo-lhe, ainda, direito de preferência na arrematação.3.4. Assim, não se mostra necessária a intimação dos coproprietários acerca da penhora, de modo que a decisão merece reforma nesse aspecto.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 841, § 1º; 843; 889, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0032632-84.2021.8.16.0014, rel. Davi Pinto de Almeida, j. 08/5/2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000218-40.2021.8.16.0044, rel. José Camacho Santos, j. 26/5/2023.” (Agravo de Instrumento nº 0118972-68.2024.8.16.0000 - Relª. Desª. Josély Dittrich Ribas - 14ª Câmara Cível - Julgado em 11-8-2025). Destaquei. “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Intimação de coproprietários em execução de título extrajudicial. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido, reformando a decisão agravada. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa de intimação dos coproprietários do imóvel penhorado em ação de execução de título extrajudicial, determinando a intimação do exequente para realizar as diligências necessárias ao cumprimento das intimações. A agravante sustenta que a intimação de todos os coproprietários é desnecessária, uma vez que serão informados sobre a hasta pública, e que, devido ao endereço incerto dos coproprietários, a intimação deveria ser feita por edital.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a intimação dos coproprietários sobre a penhora da parte ideal do imóvel pertencente ao agravado, quando a penhora recai apenas sobre a cota-parte do executado.III. Razões de decidir3. A intimação dos coproprietários não é necessária quando a penhora recai apenas sobre a cota-parte do executado, conforme o artigo 843 do CPC.4. A jurisprudência estabelece que a intimação dos coproprietários deve ocorrer apenas para garantir o direito de preferência na arrematação, não sendo exigida a intimação sobre a penhora em si.5. O recurso não pode ser conhecido na parte que requer a intimação por edital dos coproprietários, pois isso configura inovação recursal, não admitida em sede recursal.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido para reformar a decisão agravada.Tese de julgamento: Nos casos de penhora de fração ideal de imóvel pertencente a um coproprietário, não é necessária a intimação dos demais coproprietários, sendo suficiente a intimação prévia à alienação judicial para garantir o direito de preferência na arrematação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 799, I, e 843, § 1º; CC/2002, art. 504.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C.Cível, 0062998-85.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 01.03.2021; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0121270-33.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 17.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0071295-42.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 31.08.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0032632-84.2021.8.16.0014, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 08.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento interposto pela Integrada Cooperativa Agroindustrial foi parcialmente aceito. O desembargador entendeu que não é necessário intimar todos os coproprietários do imóvel penhorado, já que a penhora recaiu apenas sobre a parte do bem que pertence ao agravado. Assim, a decisão anterior que exigia a intimação dos coproprietários foi reformada, pois a lei não exige essa intimação quando a penhora é apenas sobre a parte do devedor. Portanto, a cooperativa não precisa se preocupar em intimar os coproprietários neste momento.” (Agravo de Instrumento nº 0026257-70.2025.8.16.0000 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível - Julgado em 17-5-2025). Destaquei. 16. Em terceiro lugar, a intimação prevista no artigo 889, inciso II, do CPC somente poderá ser realizada por edital se forem esgotados os meios de localização dos coproprietários. 17. Em caso análogo, já decidiu este Tribunal: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de parte ideal de bens imóveis pertencente ao executado. Intimação dos coproprietários acerca da constrição. Desnecessidade. Cientificação sobre os leilões. Art. 889, II, do CPC. Intimação por edital. Caso concreto. Não cabimento.1. Quando a penhora recair somente sobre a parte ideal pertencente ao executado, os coproprietários dos imóveis não precisam ser intimados da constrição.2. A intimação prevista no artigo 889, II, do Código de Processo Civil, poderá ser feita por edital, se forem esgotados os meios de localização do coproprietário do bem penhorado.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.” (Agravo de instrumento nº 0071295-42.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo - 15ª Câmara Cível - Julgado em 31-8-2024). Destaquei. 18. Em quarto lugar, diante do parcial provimento do recurso, não há que se falar em majoração ou fixação de honorários sucumbenciais recursais em favor do defensor do réu. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp nº 1.357.561/MG - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 19-4-2017.
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