SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069653-97.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Oct 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre fração ideal de imóvel constituído em condomínio. recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. A decisão agravada reconheceu a necessidade de intimação pessoal dos coproprietários da penhora do imóvel, uma vez que não possuem advogado habilitado nestes autos, na forma do artigo 843 do Código de Processo Civil (movs. 553.1 e 568.1).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar (i) a possibilidade de dispensa da intimação dos coproprietários acerca da penhora que recaiu sobre fração ideal do imóvel pertencente ao devedor; (ii) possibilidade de intimação dos coproprietários por edital da hasta pública.III. Razões de decidir3. Não se exige que os coproprietários de bem, cuja fração ideal não foi alcançada pela penhora, sejam intimados acerca da constrição judicial que recaiu sobre a parte pertencente ao devedor executado. Exige-se apenas, para possibilitar o direito de preferência na arrematação, a intimação prévia à alienação judicial, nos termos dos arts. 843, §1º, e 889, inciso II, do CPC. Precedentes desta Corte. Decisão reformada.4. A intimação prevista no artigo 889, inciso II, do CPC somente poderá ser realizada por edital se forem esgotados os meios de localização dos coproprietários.5. Honorários recursais. Descabimento.IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: dispensar a intimação dos coproprietários sobre a penhora realizada, exigindo apenas o cumprimento do art. 889, inciso II, do CPC, de modo que previamente à alienação judicial sejam intimados para exercerem o direito de preferência na arrematação (CPC, art. 843, §1º)._______Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 843, §1º e 889, II; CC, art. 504.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.207.129/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 16-6-2015, DJe 26-6-2015; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0121270-33.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 17-3-2025; Agravo de Instrumento nº 0118972-68.2024.8.16.0000 - Relª. Desª. Josély Dittrich Ribas - 14ª Câmara Cível - Julgado em 11-8-2025; Agravo de Instrumento nº 0026257-70.2025.8.16.0000 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível - Julgado em 17-5-2025; Agravo de instrumento nº 0071295-42.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo - 15ª Câmara Cível - Julgado em 31-8-2024.