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Processo:

1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por KELLI CRISTINA CORREIA E OUTROS contra a decisão de mov. 483.1 – complementada pela de mov. 600.1 – proferida nos autos de nº 0069685-05.2025.8.16.0000 AI.Em síntese, sustentaram: a) a decisão agravada incorre em equívoco ao adotar como termo inicial do prazo prescricional o término do exercício funcional dos réus que não exerciam mandato, cargo em comissão ou função de confiança à época dos fatos; b) na hipótese dos autos, as condutas atribuídas aos agravantes referem-se ao suposto recebimento indevido de diárias entre os anos de 2009 e 2011; c) o prazo prescricional para o ajuizamento da ação civil pública deve observar as balizas do artigo 23 da Lei nº 8.429/92; d) no âmbito do Município de Matinhos, aplica-se, para os servidores efetivos, a norma contida no artigo 225, inciso III, alínea “a”, da Lei Municipal nº 1.165/2008, que fixa o prazo de cinco anos para prescrição das infrações disciplinares sujeitas à pena de demissão, sendo que, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo, o prazo começa a fluir “da data em que o fato se tornou conhecido”;
e) não se controverte que os fatos narrados na inicial ocorreram entre 2009 e 2011. Tampouco há nos autos qualquer elemento que permita concluir que a Administração Pública só teria tomado ciência dessas condutas em momento posterior; f) trata-se de pagamento de diárias efetuado por ato administrativo formal, cujo registro e controle estão sob a guarda do próprio Poder Público, de modo que a ciência administrativa é presumida a partir da própria ocorrência; e g) consequentemente, aplicando-se o prazo de cinco anos tanto para os ocupantes de função de confiança e cargo em comissão (art. 23, I, da LIA), quanto para os servidores efetivos (art. 23, II, c.c. art. 225, III, “a”, § 2º da Lei Municipal nº 1.165/2008), verifica-se que a ação civil pública, ajuizada somente em 10 de novembro de 2016, foi proposta após o transcurso integral do prazo legal.Indeferido o pedido liminar (mov. 26.1). Apresentadas contrarrazões (mov. 34.1). O Ilustre Representante da Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 38.1).É o relatório.

2. Fundamentação2.1 Da admissibilidade recursalPositivo é o juízo de admissibilidade, eis que preenchidos os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).
2.2
MéritoPrescriçãoAo me debruçar sobre o pedido liminar (mov. 26.1), antecipei as razões pelas quais entendi não ser possível reconhecer o transcurso do prazo prescricional, destacando, para tanto, que a tese de que a ciência administrativa se presumiria a partir da simples ocorrência do fato contrasta, em princípio, com a circunstância de os pagamentos realizados terem se revestido, em sua origem, de uma aparência lícita.

Além disso, pontuei (mov. 26.1) compartilhar do entendimento exarado na origem de que, para os réus que não exerciam função ou mandato à época dos fatos, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos contados do término do exercício funcional, conforme artigo 23, II, da LIA, devendo ser analisada caso a caso a situação específica de cada réu quando da sentença, após a instrução processual.A conclusão se mantém inalterada.Para além daquilo que já expus em sede liminar, valho-me dos apontamentos apresentados pela Procuradoria-Geral de Justiça em relação a cada um dos imputados para corroborar o entendimento quanto à inocorrência do prazo prescricional (mov. 38.1):(...) In casu, os agravantes Kelli Correia, Murilo Feitosa e Rosa Balduino são servidoras efetivas, razão pela qual se aplica o inciso II do artigo 23, combinado com o artigo 225, III, alínea a e § 2º, da Lei Municipal nº 1.165/2008, que preveem prazo de cinco anos, contado a partir da data em que o fato se tornou conhecido pela Administração Pública (...). Tal marco ocorreu em 22 de janeiro de 2012, data em que chegou ao conhecimento público e do Ministério Público a notícia que deu ensejo ao Inquérito Civil nº MPPR-0090.12.000010-5 sobre ilicitudes no pagamento de diárias a Vereadores e servidores da Câmara Municipal do Município de Matinhos nos anos de 2009 a 2011.Assim sendo, o prazo prescricional se encerraria apenas em 22 de janeiro de 2017. Portanto, como a ação foi proposta em 9 de junho de 2016, constata-se que a pretensão foi deduzida tempestivamente.Por sua vez, o agravante Michel Peixoto exercia cargo em comissão, estando, portanto, submetido à regra do inciso I do artigo 23 da Lei nº 8.429/1992. Consta no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Matinhos2 que este agravante deixou o cargo de Assessor Parlamentar II em 3 de agosto de 2015, de modo que o prazo prescricional de cinco anos se encerraria em 3 de agosto de 2020. Destarte, como a ação foi proposta em em 9 de junho de 2016, a pretensão condenatória não foi fulminada pela prescrição.Já o agravante Sandro Braga, à época dos fatos, exercia mandato de Vereador e, segundo informações do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná3 , foi reeleito em 2012, 2016, 2020 e 2024, não havendo interrupção no exercício do cargo. Nesta hipótese, a contagem do prazo prescricional somente se inicia com o término do mandato, o que ainda não ocorreu, razão pela qual sequer se iniciou a contagem do prazo. Ad argumentandum, ainda que se contasse a partir do término do mandato em que os fatos aconteceram, o prazo prescricional somente começaria a fluir a partir de 1º de janeiro de 2013, razão pela qual a prescrição ocorreria em 31 de dezembro de 2017. Portanto, como a ação foi proposta em em 9 de junho de 2016, a pretensão condenatória também não foi atingida.
Isso posto, não há se cogitar na ocorrência de prescrição.
3. ConclusãoAssim, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.