SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0002748-46.2023.8.16.0141
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Realeza
Data do Julgamento: Fri Oct 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 22 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Apelação cível. Ação revisional. Sentença que extinguiu o feito com fundamento na prescrição.Recurso do autor. Tese de interrupção da prescrição por força da propositura de ação de prestação de contas. Acolhimento. Ajuizamento em relação ao mesmo contrato discutido na revisional. Interrupção da prescrição decenal para a propositura desta. Extinção da ação de prestação de contas por sentença terminativa. Irrelevância. Aptidão interruptiva que se mantém. Precedentes do STJ. Afastada a prescrição reconhecida na origem. Recurso provido.Sentença cassada. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu o processo com fundamento na prescrição.II. Questão em discussão 2. Se anterior ação de prestação de contas, extinta por sentença terminativa, teria o condão de interromper o curso da prescrição para o ajuizamento de revisional.III. Razões de decidir 3. É firme o entendimento deste Colegiado quanto à aptidão interruptiva da ação de prestação de contas para futura revisional, desde que ambas se refiram ao mesmo contrato.4. A circunstância de a ação de prestação de contas ter sido extinta por sentença terminativa não lhe suprime a aptidão interruptiva.5. Reformada a sentença recorrida para reconhecer o efeito interruptivo à ação de prestação de contas.6. Afastada a prescrição reconhecida na origem.IV. Dispositivo7. Recurso provido.