Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A contra o acórdão que conheceu e negou provimento aos recursos de apelação interpostos pela autora e pela ré (mov.53.1- AC).A embargante sustenta que existe erro omissão no acordão quanto a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do disposto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. Pugnou pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para o fim de suprir a omissão apontada, com majoração dos honorários em relação a lide secundária.
Houve apresentação de contrarrazões pela parte ré (mov. 11.1- ED).
É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, deve ser conhecido o recurso.O artigo 1.022 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre ponto a respeito do qual deveria o Tribunal se pronunciar. No presente caso, a Seguradora/Embargante, sustenta que existe omissão quanto a não majoração dos honorários da lide secundária, diante do total desprovimento do recurso interposto pela parte ré/denunciante. De fato, o v. acórdão foi omisso quanto a majoração dos honorários sucumbenciais da lide secundária em razão do total desprovimento do recurso interposto pela ré/denunciante, de modo que o acolhimento dos aclaratórios importará em efeitos infringentes.O art. 85, § 11 do CPC estabelece que “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.Compulsando os autos verifica-se que o Juízo “a quo” acolheu os embargos de declaração opostos pela Seguradora para o fim de condenar a parte ré/denunciante ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor correspondente a 10% do valor atualizado do pedido formulado em sede de denunciação (mov.180.1- 1º Grau), verbis:
“3. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.024 do CPC, ACOLHO os embargos de declaração reconhecer a omissão alegada e, consequentemente, complementar a sentença embargada, com a condenação da parte ré/denunciante DIEGO PERES TRANSPORTES – ME ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da ré denunciada/ora embargante, os quais, com fulcro no §2º do art. 85 do CPC, fixo no valor corresponde a 10% do valor atualizado do pedido formulado em sede de denunciação.”
Assim, considerando o total desprovimento do recurso interposto pela parte ré/denunciante, os honorários sucumbenciais da lide secundária fixados na decisão de mov. 180.1 devem ser majorados em 5% do valor atualizado do pedido formulado em sede de denunciação (mesma base de cálculo utilizada na sentença), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, os aclaratórios devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para majorar a verba honorária da lide secundária em sede recursal, nos termos da fundamentação.