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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação Criminal interposta por Nivaldo dos Santos em face do Ministério Público do Estado do Paraná, que tem por objeto a r. sentença de mov. 89.1, dos autos nº 0011545-02.2022.8.16.0026, através da qual a Juíza Fabiana Christina Ferrari julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar o réu, ora apelante, como incurso nas sanções dos arts. 180, caput, do CP.Narra a denúncia de mov. 11.1 a prática do seguinte fato delituoso:
Em 09 de julho de 2022, entre 00h e 01h30min, o veículo VW/Gol, placas AGX9070, que estava estacionado na Av. Brasília, em Curitiba/PR, foi furtado e a vítima Iliel da Luz Silva registrou boletim de ocorrência sob nº 2022/769095, gerando o alerta de furto no sistema.Em 15 de novembro de 2022, por volta das 14h45min, na Rua Dom Pedro II, nº 1200, Município de Balsa Nova/PR, Comarca de Campo Largo/PR, o denunciado NIVALDO DOS SANTOS, dolosamente e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em proveito próprio, conduzia o veículo automotor VW/Gol, placas AGX9070, que sabia ser produto de crime.Equipe da Polícia Militar estava em patrulhamento e, ao fazer a checagem das placas do referido veículo, constatou o alerta de furto/roubo, motivando a condução do denunciado à Delegacia de Polícia. (destaques do original)
Intimado do teor da r. sentença, o réu manifestou seu interesse em interpor recurso de apelação (mov. 99.1). Em suas razões (mov. 108.1), aduz que: a) o que ocorreu foi a compra de um veículo com conhecimento acerca da sua irregularidade de ordem administrativa – carro “piseira” – e não de proveniência ilícita; b) a defesa juntou documentos com dados do vendedor do veículo, que além de um potencial adequado réu da persecução penal, poderia colaborar com a instrução penal, fornecendo maiores informações sobre a origem do veículo e as tratativas envolvendo a compra e venda, mas tal informação foi ignorada; c) não se pode, a partir de uma interpretação tendenciosa da expressão popular “piseira”, afirmar categoricamente que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do veículo.Com amparo nestes fundamentos, pugnou: a) a absolvição do apelante; b) o arbitramento de honorários ao advogado dativo.Intimado, o órgão acusatório apresentou contrarrazões se manifestando pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 111.1/TJ). Para assim concluir, apontou que: a) no crime de receptação, quando o bem é apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita da res ou de sua conduta culposa; b) as circunstâncias indicam que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do veículo, pois ele era “piseira” e não continha documentação.Remetidos os autos a esta segunda instância, a d. Procuradoria de Justiça, por meio do parecer lavrado pela Promotora de Justiça designada em 2a grau Ana Karina Abrão Gama Monteiro, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 14.1/TJ). Os autos vieram-me conclusos.É a breve exposição.

II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 – Da admissibilidadeO recurso merece conhecimento, visto que presentes os requisitos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade e inexistência de fatos impeditivos) e subjetivos (legitimidade e interesse recursais) de admissibilidade.

II.2 – Do mérito: do pleito absolutórioEm apertada síntese, o apelante sustenta que não restou demonstrada a ciência da origem ilícita da coisa conduzida, pois o fato de se tratar de veículo “piseira” não significa, para o apelante, que ele era proveniente de crime.A pretensão recursal não merece ser acolhida.A materialidade do crime é extraída do auto de exibição e apreensão (mov. 1.2), dos boletins de ocorrência (movs. 1.3 e 11.3), das mensagens de texto (movs. 1.10 a 1.14), do laudo pericial (mov. 16.1) bem como demais provas coligidas dos autos.A autoria também está satisfatoriamente demonstrada.Na audiência de instrução, o Policial Alberto de Brito Spunar narrou que (mov. 74.2): a) realizavam patrulhamento quando avistaram o veículo com placas de outro município e fizeram consulta, quando verificaram que tinha alerta de furto; b) foi feita abordagem; c) o réu disse que adquiriu o veículo pelo Facebook, disse que desconhecia o furto/roubo, mas sabia dos débitos; d) não foi informado o vendedor e o valor pago pelo veículo; e) o réu foi encaminhado o condutor à delegacia para providências.O informante Jhonatan dos Santos disse que (mov. 74.3):
a) o réu é seu pai; b) adquiriu o veículo por meio de uma troca pelo Facebook; c) o nome do vendedor é Bruno, tem seu número de telefone; d) a compra foi feita no pátio do posto de gasolina; e) não tinha condições de comprar um carro documentado, o veículo apenas continha débitos atrasados; f) a compra foi feita 04/10/2022, comprou na condição de que regularizaria os débitos e registraria depois; g) seu Nivaldo quem dirigia o carro; h) não teve mais contato com o vendedor; i) tentou conversar com ele para tentar regularizar por WhatsApp, mas o vendedor foi grosseiro; j) não deu valor em dinheiro, era somente a permuta do carro, de um Corsa por um Gol; k) não sabe a data exata que pegou o carro e entregou ao seu pai para ele trabalhar; l) é “piseira”; m) o aplicativo chama “gringo”; n) seu pai ajudaria a pagar os débitos. Na fase pré-processual, o acusado afirmou que (movs. 1.6 e 1.7): a) Nivaldo dos Santos seu filho fez negócio, pegando o veículo Gol no dia 06, por volta de 12h30, quase 13h; b) depois o filho dele passou o carro para o interrogado; c) pegou o Gol, estava indo trabalhar; d) a Polícia Militar puxou a placa e viu que tinha alerta de furto; e) o interrogado puxou no aplicativo e viu que só tinha 2 mil reais pendentes de documento; f) não constava o alerta de furto; g) o veículo foi trocado com um rapaz; h) não tem o endereço desse rapaz, porque encontrou-o pelo Facebook; i) tem o nome e o telefone do rapaz; j) o nome do indivíduo era Everton; k) foram pagos 3 mil e 500 reais no veículo; l) esse valor é o do carro que foi trocado (um Corsa) pelo Gol; m) o Corsa que foi trocado era do filho do interrogado; n) não chegaram nem a fazer a transferência do veículo, porque ele tinha 2 mil reais de multa; o) o indivíduo ficou de levar o documento do Gol; p) ele não levou o documento; q) se soubesse que tinha o alerta de furto não tinha pegado o carro; r) deveria ter ido ao despachante verificar. Em Juízo, o apelante relatou que (mov. 74.4): a) estava conduzindo o veículo há uma semana; b) não sabia do alerta de furto, somente constatou que havia débitos, como multas, IPVA, licenciamento; c) o veículo foi adquirido pelo seu filho; d) não tinha documentação, era “piseira”, somente constatou o extrato do veículo; e) não tinha o nome do proprietário do veículo; f) o aplicativo que constatou o extrato não é do Detran; g) jamais compraria carro roubado, não sabia que era roubado, tomou conhecimento quando foi abordado. Malgrado a afirmação do recorrente de que não conhecia a proveniência espúria da coisa, os elementos colhidos nos autos são suficientes para demonstrar a sua consciência e vontade, caracterizadoras do dolo direto, de conduzir, em proveito próprio, o automóvel que sabia ser produtos de crime.Prefacialmente, com relação ao dolo, faz-se mister pontuar que o julgador não deve se imiscuir nas nuances da psique humana para avaliar o elemento subjetivo que pautou a conduta do apelante, até porque inexistem meios de prova confiáveis que permitam esta incursão. Por esta razão, a consciência da origem ilícita deve ser analisada com arrimo nos elementos objetivos comprovados:
[...] o dolo eventual, assim como o dolo direto, não tem a sua comprovação limitada ao psiquismo interno do agente. Extrai-se, ao contrário, das circunstâncias do caso concreto, tais como os meios empregados, a apreciação da situação precedente, o comportamento do agente posteriormente ao crime e sua personalidade, entre tantos outros que somente a vida real pode esgotar. [MASSON, Cleber. Direito penal: parte geral (arts. 1º a 120). 18. Ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. p. 247]
No caso em apreço, é inexorável a conclusão de que o automóvel que se encontrava na posse do réu era proveniente de crime, conforme se infere do boletim de ocorrência de mov. 11.3.Em sua autodefesa, o apelante afirma que seu filho, o informante Jhonatan dos Santos, adquiriu o veículo em questão através de uma negociação realizada no Facebook, sem que qualquer um deles tivesse ciência de que o veículo possuía alerta de furto/roubo. Relatou, nesse sentido, que fizeram pesquisas do carro junto ao aplicativo “Gringo” sem, porém, constatar qualquer indicativo desta origem ilícita.Sua tese defensiva, porém, não se sustenta.Segundo o art. 156, do CPP, a prova da alegação incumbe a quem a fizer, de modo que, neste caso, cabia ao réu atestar o cenário fático da aquisição por ele relatado. Essa forma de compreensão - pertinente destacar - não afronta à presunção de inocência, porque o ônus probatório não é detido, exclusivamente, pela acusação:
Na medida em que o art. 156, caput, 1ª parte, estabelece que a prova cabe àquele que afirma determinado ato, fato ou circunstância, não distinguindo acusação ou a defesa, infere-se que não é verdade o que é apregoado por alguns no sentido de que somente o autor da ação penal tenha esta incumbência. Tudo dependerá da natureza da alegação. [AVENA, Norberto. Processo penal. 15. ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. p. 445] (destaquei)
Veja-se, aliás, que, com arrimo no mesmo art. 156, do CPP, o entendimento jurisprudencial caminha no sentido de impor ao réu a comprovação da origem lícita da coisa ou a sua boa-fé quando ela é encontrada em seu poder:
A apreensão do bem, objeto de crime anterior, na posse do agente autoriza a presunção relativa de ciência da origem ilícita, sem que isso implique inversão indevida do ônus da prova, pois essa orientação está baseada nas disposições do art. 156 do Código de Processo Penal. (AgRg no AREsp n. 2.587.673/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024.)
A apreensão de bens em posse do agravante autoriza a presunção de ciência da origem ilícita, conforme art. 156 do CPP, sem inversão indevida do ônus da prova. (AgRg no REsp n. 2.167.957/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.)
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03). I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal, interposto diante da sentença, que condenou a ré pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), receptação (art. 180, caput, do CP) e posse ilegal de arma de fogo (art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03).1.2. A defesa requereu a absolvição da ré da prática de todos os crimes, sob a alegação de ausência de provas. Também requereu arbitramento de honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO [...] 3.3. No crime de receptação, há a inversão do ônus da prova quando o agente é flagrado em posse de bem de origem ilícita, sendo necessário que o réu prove o desconhecimento da ilicitude, o que não ocorreu nos autos. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000359-38.2018.8.16.0085 - Grandes Rios -
Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA -
J. 07.12.2024)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO FURTADO DEMONSTRADA NOS AUTOS. POSSE DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO. CONSCIÊNCIA DE QUE SE TRATAVA DE VEÍCULO FURTADO QUE SE EVIDENCIA. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004321-85.2022.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -
J. 01.08.2024)
No caso em vértice, não há elementos mínimos que sustentem, mesmo que uma dúvida, a respeito da ausência de consciência do réu da origem ilícita dos itens, até porque o próprio contexto fático em que a sua aquisição se deu afasta a narrada ausência de dolo.Primeiro, a compra da coisa foi feita através de uma negociação com um desconhecido, o qual sequer apresentou a documentação do veículo, sem que fossem tomadas as cautelas mínimas. Segundo, pois, embora o réu tenha relatado a conferência da coisa no aplicativo “Gringo”, não foi apresentada qualquer comprovação desta forma de proceder. Mesmo que assim não fosse, o apelante também narrou que não tinha o nome do proprietário do veículo na referida plataforma, de modo que, das duas uma: a) ou o aplicativo fornece informações claramente insuficientes, indicando que se trata de meio absolutamente ineficaz para a certificação de compras lícitas; b) ou havia razões concretas de que a irregularidade do carro ultrapassava a mera existência de débitos atrasados ante a inexistência de indicação do proprietário. Terceiro, embora tenha sido apresentado o número de telefone da pessoa que aparenta ter realizado a permuta com o filho do réu (movs. 1.10 a 1.14), não foi requerida, oportunamente, a sua oitiva pela defesa (mov. 47.1), reforçando que ela não buscou satisfazer seu ônus probatório.A combinação destes elementos é suficiente para evidenciar a prática do crime de receptação dolosa, pois são elementos objetivos que atestam o elemento subjetivo que pautou o seu agir, além de não existirem indícios mínimos que respaldem, mesmo que uma dúvida, a respeito da ausência de consciência do réu da origem ilícita.Assim, deve prevalecer a tese acusatória na medida em que amparada em robusto acervo probatório. Como consequência, restam rejeitadas a pretensão recursal absolutória.
Por derradeiro, é inexorável a conclusão de que o causídico nomeado para representar o réu apelante apresentou as razões recursais, exercendo o seu múnus nesta segunda instância, razão pela qual faz jus ao arbitramento de honorários.Sobre o tema, tem-se que as doutas Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE) e Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), em cumprimento ao disposto na Lei Estadual nº 18.664/2015, elaboraram, em parceria com o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, pela qual restou instituída a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa para a remuneração de advogados dativos, a cargo do Estado do Paraná. Assim, em abono à referida Resolução, fixa-se a verba honorária em R$ 700,00 (setecentos reais) em favor do Dr. Jonas Augusto de Freitas (OAB/PR 75.053), tendo em vista a apresentação de uma única peça recursal e a baixa complexidade do caso. Este pronunciamento vale como certidão de honorários advocatícios.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo do réu.