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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de apelação cível interposta por Companhia de Saneamento do Paraná Sanepar contra a r. sentença (mov. 322.1) proferida nos autos da ação indenizatória nº 0005795-03.2019.8.16.0033, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 para cada requerente, com correção monetária pelo INPC/IGP-DI a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação para os demandantes e em 15% sobre o proveito econômico obtido pela requerida, ressalvada a gratuidade judicial.Companhia de Saneamento do Paraná Sanepar interpôs apelação cível (mov. 326.1), alegando, síntese, que restaram configurados danos morais indenizáveis, pois “não houve nenhuma lesão à esfera íntima dos apelados” (sic – p. 04). Subsidiariamente, aduziu ser muito elevado o valor da condenação, invocando sua finalidade institucional de prestação de serviço público essencial. Requereu, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão inaugural ou, subsidiariamente, reduzir o montante indenizatório. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 335.1).Os autos foram distribuídos originariamente para a 4ª Câmara Cível (mov. 3.1-TJ), sendo declinada a competência para as Câmaras de responsabilidade civil (mov. 15.1-TJ).Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço o recurso.
Síntese fática
Por brevidade, transcrevo o relatório da r. sentença para elucidação da matéria fática dos autos (mov. 322.1, p. 01/02):
Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por Thiago Luan de Souza e Patricia Aguiar Alves contra Companhia de Saneamento do Paraná.Alegaram que: (a) residem no imóvel localizado na Rua Manoel Alves Vieira, 215, em Pinhais; (b) moram há alguns anos no imóvel e vivem momentos de extrema angústia devido a inúmeras inundações de esgoto em sua residência; (c) anterior inundação datada de dezembro de 2014 já foi motivo de ação judicial que tramitou pelo número 0003664-60.2016.8.16.0033 e lá se constatou culpa da parte ré; (d) gastaram aproximadamente R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para refazer e melhorar a rede de esgoto, adequando-a ao padrão exigido pela Sanepar, a fim de que não ocorressem novas inundações na residência; (e) no dia 17/12/2017, por volta de 20h00, novamente ocorreu inundação de esgoto na residência, que tomou conta de todos os cômodos; (f) entraram em contato com a ré via telefone diversas vezes para solicitar equipe de limpeza; (g) precisaram dormir em meio ao esgoto; (h) a coautora passou por toda a situação em estado de gestação; (i) a equipe de limpeza chegou na madrugada do dia seguinte, após mais de 6 (seis) horas da inundação; (j) técnico da ré constatou que a válvula da Sanepar em frente ao portão da casa estava quebrada mais uma vez; (k) outra inundação se verificou em 14/3/2018, por conta da mesma falha estrutural de responsabilidade da demandada; (l) na última situação, móveis foram danificados e a coautora, recém operada e em estado de gestação de risco, ficou exposta a ambiente insalubre; (m) sem atendimento, o próprio autor precisou limpar o imóvel; (n) incide ao caso o Código de Defesa do Consumidor.Pediram a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 22.290,00) e por danos morais (R$ 40.000,00). Trouxeram documentos (movs. 1.1 a 1.19).Concedeu-se a gratuidade judiciária aos postulantes (mov. 15.1).Citada, Sanepar ofereceu contestação: (a) descabe inversão do ônus da prova; (b) o refluxo de esgoto não é responsabilidade da ré; (c) observaram-se os prazos legais para realizar a limpeza do imóvel por ocasião das inundações; (d) a equipe de apoio constatou diversas irregularidades no imóvel, como obstrução do ramal interno de esgoto, ausência de caixa de gordura, ausência de tampa para a caixa de passagem a fim de vedá-la para não coletar água de chuva e necessidade de sifonar a caixa de gordura da casa dos fundos; (e) as causas do refluxo supostamente ocorrido no imóvel certamente foram essas irregularidades, notadamente a interligação irregular da água de chuva na rede coletora de esgoto, vez que havia ocorrido fortes chuvas à época; (f) ausentes os requisitos para responsabilização civil da contestante e presente hipótese de culpa exclusiva do consumidor; (g) os alegados danos materiais carecem de comprovação; (h) ausente abalo moral;(i) eventual verba indenizatória deve ser fixada com parcimônia (mov. 29.1).Réplica à contestação (mov. 33.1).As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 40.1 e 41.1).A decisão saneadora de mov. 54.1 inverteu o ônus da prova e deferiu a produção de prova pericial.O expert apresentou laudo (mov. 219.1).Impugnação dos autores (mov. 223.1).Anuência pela ré (mov. 224.1).A decisão de mov. 236.1 determinou a apresentação de esclarecimentos.Apresentou-se novo laudo pericial (mov. 257.1).Os postulantes anuíram às conclusões (mov. 261.1).A ré, por sua vez, impugnou-as (mov. 262.1).Novos esclarecimentos prestados pelo perito (mov. 275.1).Decisão homologatória dos laudos (mov. 281.1).A decisão de mov. 288.1 deferiu a prova oral almejada pela ré.Em audiência de instrução, ouviu-se a testemunha Pedro Beckhauser (mov. 308.1).Alegações finais (movs. 313.1 e 316.1)
A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (mov. 322.1), daí advindo o apelo (mov. 326.1).
Danos morais
Restou incontroversa, nesta instância, a responsabilidade civil da demandada, que pretende o afastamento ou, subsidiariamente, a redução da indenização por danos extrapatrimoniais.O dano moral é o sentimento capaz de afetar substancialmente a subjetividade do indivíduo em seu íntimo, causando-lhe transtornos e sensações que alteram de forma significativa seu cotidiano e a normalidade do seu dia a dia.Imprescindível, contudo, a verificação se os fatos descritos pelos autores são meros dissabores da vida cotidiana ou verdadeiros danos passíveis de indenização. Conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho:
Só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de responsabilidade civil. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 123)
Assim, deve o abalo moral ser devidamente demonstrado, de tal forma que ultrapasse as barreiras de mero transtorno ou aborrecimento comum do cotidiano.No caso, não havendo impugnação específica pela apelante, restou incontroverso que houve falha em seu sistema de esgoto, gerando inundações e extravasamento de dejetos da rede coletora no interior da residência dos demandantes, o que é corroborado pelas fotografias acostadas à petição inicial (mov. 1.5/1.6).Logo, beira o absurdo a linha de argumentação de que não restaram configurados os danos morais indenizáveis, já que a residência dos apelados foi invadida por dejetos provenientes da rede de esgoto, bastando um mínimo de empatia para entender a gravidade da situação e os sentimentos de revolta, repúdio, nojo e asco dela decorrentes.Ademais, nas razões recursais, a requerida limitou-se a trazer argumentos genéricos e sem relação com o caso concreto, fazendo uma abordagem meramente protocolar e sem a mínima consideração pelos autores, cuja residência tornou-se fétida e insalubre.Portanto, desnecessárias maiores considerações para concluir pelo acerto da r. sentença ao condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça em situações análogas:
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFLUXO DE ESGOTO NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO PELA RÉ QUE NÃO RESTOU APRECIADA EM SENTENÇA, DIANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PELOS AUTORES. EXPRESSO PEDIDO DE CONCESSÃO EM GRAU DE APELAÇÃO, AO ARGUMENTO QUE TERIAM EFETUADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS ATRAVÉS DE AUXÍLIO DE TERCEIROS. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO RESTOU CUMPRIDA. ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS QUE APONTAM A POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DA RÉ E INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.2. DANOS MORAIS. RÉ QUE PRETENDE O AFASTAMENTO OU A DIMINUIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. AUTORES QUE PRETENDEM A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL EVIDENCIADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO, DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DAS PECULIARIDADES DO CASO.3. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECE O DIREITO DE REPARAÇÃO DE ALGUNS ITENS DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES, POR AUSÊNCIA DE PROVA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ITENS SUBSTITUÍDOS. FOTOGRAFIAS APRESENTADAS NA INICIAL QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA IMPRESTABILIDADE DE ALGUNS DESTES BENS ATINGIDOS PELO ESGOTO. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE, ANALISANDO OS PEDIDOS DOS AUTORES, REJEITA PARTE DELES, MAS CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REDISTRIBUIR A VERBA SUCUMBENCIALRecurso de apelação dos autores conhecido e parcialmente provido.Recurso de apelação da ré conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005501-18.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 12.05.2025) (grifei)
Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Refluxo da rede de esgoto na residência do autor. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Reconhecimento de culpa concorrente. Falha na prestação de serviço público de saneamento que se associa à ausência de equipamentos na rede sanitária da residência do autor. Dano moral configurado. Valor da indenização adequado à extensão do dano. Sentença parcialmente reformada.I. Caso em exame1. Apelação interposta pela ré em face da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de refluxo de esgoto na residência do consumidor, fixando a indenização em R$ 10.000,00.2. A apelante sustenta que: (i) não há nexo de causalidade, pois o refluxo decorreu exclusivamente de vícios na rede interna da residência, cuja gestão é atribuível unicamente ao autor; e (ii) o valor da indenização é exorbitante e deve ser reduzido.II. Questões em discussão3. Os pontos fundamentais da lide consistem em aferir: (i) se estão presentes os pressupostos para a responsabilização da ré pelos danos ocasionados pelo refluxo de esgoto para dentro da residência do autor, ocorrido em 12.02.2021; (ii) a existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima; e (iii) a adequação do valor da indenização por danos morais arbitrada na origem.III. Razões de decidir4. A responsabilidade da empresa pública prestadora de serviço de saneamento básico é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 5. O laudo pericial demonstra que o refluxo de esgoto dentro da residência do autor decorreu de vários fatores, incluindo a sobrecarga da rede de saneamento básico mantida pela ré e a ausência de equipamentos na rede sanitária interna à residência do autor, o que impõe o reconhecimento de culpa concorrente.6. O valor da indenização por dano moral está adequado à extensão do dano e atende às finalidades compensatória e pedagógica da responsabilidade civil.IV. Dispositivo7. Recurso de apelação parcialmente provido. (...)(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003516-72.2021.8.16.0098 - Jacarezinho -
Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA -
J. 17.03.2025) (grifei)
No que tange ao quantum indenizatório, o arbitramento do dano moral deve visar a compensação pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, coibir a reiteração do ilícito. Desse modo, a atividade do julgador deve ser balizada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades do caso concreto e a compensação da ofensa, sem, contudo, ensejar aumento patrimonial indevido ou refletir valores inexpressivos.Nessa perspectiva, deve-se avaliar a extensão do dano e as condições econômicas de quem o praticou, para prevenir-se a ocorrência de condutas semelhantes, em razão do caráter punitivo e pedagógico da medida. É importante ressaltar o caráter punitivo da indenização por danos morais a fim de evitar a repetição de condutas negligentes, que podem gerar danos consideráveis aos envolvidos, como no caso. Da análise dos autos, tem-se que, além do risco de contágio de doenças, os autores conviveram com o cheiro desagradável, cabendo ressaltar que a coautora Patricia estava grávida na ocasião (mov. 1.9) e que, como relatado na petição inicial (mov. 1.1), não é a primeira vez que a família passa por este tipo de experiência.Quanto às condições econômicas das partes, os requerentes são beneficiários da justiça gratuita, enquanto a ré é empresa de economia mista constituída pelo Governo do Estado do Paraná e destinada a explorar o serviço público de abastecimento de água potável e de saneamento básico no Estado. A propósito, vale reforçar os fundamentos da r. sentença neste ponto (mov. 322.1, p. 07):
(...)Extrapola o patamar da normalidade a circunstância de os consumidores terem de enfrentar refluxos de esgoto repetidamente em sua residência ao longo dos anos, com extravasamento de matéria fétida e potencialmente contagiosa, em violação à dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental de moradia.É circunstância agravante a gestação de risco da coautora, conforme se verifica pela última fotografia transcrita anteriormente e documentos médicos de mov. 1.9, isto é, enfrentou a situação de insalubridade durante período em que mais necessitava de cuidados.A conduta da ré deve ser sopesada negativamente, tendo em vista a reiteração da conduta e a não solução do problema anos após a primeira demanda judicial em 2014.Se no primeiro litígio estabeleceu-se o valor indenizatório de R$ 10.000,00, considero que agora é hipótese de fixar a quantia de R$ 15.000,00, para cada autor, haja vista que a primeira condenação não surtiu o efeito pedagógico esperado.
Assim, considerando as peculiaridades do caso, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os precedentes deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes – como os acima citados –, entendo que o quantum indenizatório deve ser mantido em R$ 15.000,00 para cada apelado, não comportando reforma a r. sentença também neste aspecto, mantidos, igualmente, os consectários legais arbitrados na origem, por não haver insurgência pelas partes.
Honorários recursais
Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios a cargo da apelante para 20% sobre o valor da condenação.
3. CONCLUSÃO.
Do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação cível interposta pela ré, fixando honorários recursais, nos termos da fundamentação.